Atendendo pleito da OAB-PE, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) alterou seu Regimento Interno para permitir que os advogados passem a ter acesso aos autos processuais. A Resolução de Nº 7 foi aprovada em sessão do pleno do tribunal.

“Esta é uma bandeira corporativa que tem ligação direta com os interesses da cidadania e o TCE mostrou o seu compromisso com a cidadania ao nos atender”, comemorou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ele destacou, ainda, que garantir a prerrogativa do advogado é possibilitar uma justiça digna com o atendimento devido ao cidadão.

O presidente lembra que em agosto de 2014 foi encaminhado ofício ao presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, relatando as manifestações da advocacia sobre a falta de acesso aos processos; e pedindo providências para reversão do quadro. Os reclames da classe foram registrados pela Ouvidoria e Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB-PE e redundaram numa reunião entre os dirigentes e conselheiros da OAB-PE com a cúpula do TCE. (Fonte/foto: Ascom OAB-PE)