Vetos adiados

A explosão de uma barraca de fogos de artifício no Centro de Petrolina, no final da manhã de ontem (20), levou o presidente da Casa Plínio Amorim, vereador Osório Siqueira (PSB), a encerrar a sessão plenária antes do previsto. Por causa disso, dois vetos do prefeito Miguel Coelho (PSB) a projetos de lei do Legislativo acabaram sendo adiados.

Mas um deles, o 227/2017, referente ao projeto de lei nº 028/2017, de autoria de Ronaldo Cancão (PTB), gerou certa polêmica. A proposta é assegurar atendimento diferenciado domiciliar preferencial a pessoas internadas, doentes e enfermas em órgãos públicos e privados. Segundo Cancão, o prazo para colocar o veto para análise expirou.

Na prática, apenas o veto ao projeto 013/2017 do líder da bancada de oposição, Paulo Valgueiro (PMDB), deve ser analisado nesta quinta (22). A matéria dispõe sobre atendimento diferenciado para os portadores de Diabetes Tipo 1 e Tipo 2 nas redes municipal e estadual, e também na rede privada de saúde.

Sessão plenária na Casa Plínio Amorim terá vetos do Executivo e polêmica moção de repúdio

Dois vetos do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), estão previstos para serem votados na sessão plenária desta terça-feira (20) na Casa Plínio Amorim.

Um dos vetos, 140/2017, refere-se ao projeto de lei 013/2017, de autoria do vereador Paulo Valgueiro (PMDB), que dispõe sobre o atendimento diferenciado para os portadores de Diabetes Tipo 1 e 2 na rede municipal e estadual de saúde, bem como na rede privada.

O outro veto, 227/2017, é quanto ao projeto de lei nº 028/2017, cujo autor é Ronaldo Cancão (PTB). A proposta do vereador seria assegurar atendimento diferenciado domiciliar preferencial a pessoas internadas, doentes e enfermas em órgãos públicos e privados.

Também estão previstos outros projetos de lei, de autoria dos representantes do Legislativo Municipal, sem falar na moção de repúdio prometida pelo vereador Elias Jardim (PHS), contra uma reportagem exibida no GR 1ª Edição, da TV Grande Rio, ilustrando o Dia dos Namorados. Elias se indignou com um beijo romântico entre dois homens, mostrado durante a reportagem, e disse que apresentaria a moção nesta terça. A decisão causou a revolta de representantes LGBT, que prometeram acompanhar a sessão de hoje.

Em sessão de menos de duas horas, vereadores da Casa Plínio Amorim derrubam um veto e aprovam outro de Lossio

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Numa sessão plenária que durou menos de duas horas, os vereadores da Casa Plínio Amorim votaram na manhã desta terça-feira (9) dois vetos parciais do prefeito de Petrolina Julio Lossio (PMDB). Num deles Lossio saiu vencedor, no outro foi derrotado.

O triunfo do prefeito foi referente ao projeto de lei 049/16, que obrigava o município a incluir alimentos orgânicos ou de base agroecológica na merenda escolar da rede municipal. O veto foi aprovado por 14 votos a favor, e só não teve a unanimidade dos votos porque Geraldo da Acerola (PT) se absteve.

Até o autor do projeto, o líder oposicionista José Batista da Gama (PDT), votou pelo veto porque admitiu que havia uma Lei Estadual que dispõe sobre a matéria.

Já o veto 088/16 referente ao projeto de lei 107/15, também de autoria do Poder Legislativo, que regulamenta o artigo 157 do Plano Diretor Territorial, o qual define – entre outros itens – a altura máxima de construções na Orla de Petrolina, foi derrubado por 10 votos contra e cinco a favor. Para ser aprovado ou não, o veto precisava da maioria absoluta da Casa, e quem conseguiu isso foi a bancada da oposição, que contou com o voto de Pedro Fillipe (PSL) e Geraldo da Acerola.

Casa Plínio Amorim analisa nesta terça-feira vetos de Lossio

casa-plinio-amorimA semana começa movimentada na Casa Plínio Amorim. Dois vetos parciais do prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PMDB), deverão ser analisados na sessão plenária desta terça-feira (9), a partir das 9h.

O primeiro refere-se ao projeto de lei 107/2015, que regulamenta o artigo 157 do Plano Diretor Territorial; o outro veto é referente ao projeto 049/2016, do Poder Legislativo, que obriga a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na merenda escolar da rede municipal.

Lossio leva derrota dupla na Casa Plínio Amorim

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Os vereadores da Casa Plínio Amorim derrubaram na sessão plenária desta terça-feira (10) os dois vetos do prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PMDB), a emendas do Legislativo referentes a dois projetos de lei – o da implantação de antenas de telefonia na zona rural, de autoria do ex-vereador Alvorlande Cruz (PSL) e de Dr.Pérsio Antunes (PV), e o outro relativo a emenda de Cristina Costa (PT) ao projeto de regularização fundiária do Executivo Municipal.

No projeto das antenas, Lossio perdeu por 11 voto a cinco; já o veto à emenda de Cristina foi derrubado por dez votos contra seis. Este último rendeu muita polêmica, sobretudo em relação ao vereador Manoel a Acosap (PTB), que decidiu em favor da bancada de oposição na Casa.

Mais detalhes pelas próximas horas.

Decisões de Osório Siqueira desagradam os próprios aliados

osórioA decisão de colocar mais uma vez em pauta os vetos do prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PMDB), para serem votados na sessão plenária desta terça-feira (10), deixa o presidente da Casa Plínio Amorim, vereador Osório Siqueira (PSB), numa ‘sinuca de bico’.

Se por um lado Osório quer mostrar sua postura de um verdadeiro chefe de Legislativo, colocando-se “acima de questões políticas”, como disse à imprensa na semana passada, por outro termina desagradando seus próprios aliados. Tem gente do grupo do senador Fernando Bezerra Coelho, do qual Osório também faz parte, olhando atravessado para as decisões do presidente.

Osório Siqueira volta a colocar vetos de Lossio na pauta da Casa Plínio Amorim

OsórioComo havia acenado na semana passada, o presidente da Casa Plínio Amorim, vereador Osório Siqueira (PSB), voltou a incluir na pauta os dois vetos parciais do prefeito de Petrolina Julio Lossio (PMDB) a emendas do Legislativo para serem analisados na sessão plenária desta terça-feira (10), a partir das 9h. O presidente alega que os vetos têm prazo determinado e precisam ser votados para não trancarem a pauta.

Um dos vetos (004/16) refere-se ao projeto de lei 048/13, que dispõe sobre a implantação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética na zona rural, de autoria do ex-vereador Alvorlande Cruz (PSL) e do vereador Dr.Pérsio Antunes (PV). O outro (053/16), mais polêmico, diz respeito a uma emenda de Cristina Costa (PT) ao acordo da regularização fundiária que beneficiará 1,5 mil famílias do Bairro Mandacaru, na zona norte.

A vereadora propôs que os donos de estabelecimentos comerciais no Mandacaru paguem pelo valor atual de mercado por seus imóveis para receberem suas escrituras. Os governistas alegam, no entanto, que a emenda traz prejuízos ao acordo, já que os comerciantes locais não teriam condições de pagar as cifras atuais de mercado.  Além dos dois vetos, há também previsão de que o projeto 009/16, de autoria do Executivo referente ao reajuste salarial dos servidores da Facape, também seja apreciado pela Casa.

Sobre vetos de Lossio adiados, Osório Siqueira garante que manterá postura “acima da política” na Casa Plínio Amorim

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Embora pertença ao grupo de oposição ao prefeito Julio Lossio (PMDB) em Petrolina, o presidente da Casa Plínio Amorim, vereador Osório Siqueira (PSB), assegurou que continuará mantendo seu posicionamento de chefe do Legislativo Municipal, ou seja neutro, em relação aos embates entre oposicionistas e governistas.

Osório deixou isso claro na sessão da última quinta (5), quando manteve os vetos de Lossio a emendas de vereadores em dois projetos de lei, contrariando o próprio colega oposicionista, Ronaldo Cancão (PTB).

Os vetos referem-se a emendas dos vereadores a dois projetos de lei – um de autoria de Cristina Costa (PT), referente ao acordo da regularização fundiária para beneficiar 1,5 mil famílias no Bairro Mandacaru, de autoria do Executivo; o outro diz respeito à implantação de antenas de transmissão na zona rural, cujos autores são o ex-vereador Alvorlande Cruz (PSL) e Dr.Pérsio Antunes (PV). Osório justificou que não podia retirar os vetos da pauta, como Cancão havia sugerido, porque os mesmos têm prazo para serem analisados.

“Se os prazos vencerem, a pauta será travada, e aí nenhum projeto vai entrar na pauta enquanto os vetos não forem votados”, explicou Osório, que cumpriu o Regimento da Casa e encerrou a sessão da quinta, após Cancão se retirar do plenário, junto com outros oposicionistas.

“Providências”

O presidente adiantou que tomará “algumas providências” para evitar que a pauta seja travada. Sem dar detalhes quais seriam, Osório explicou que conversará com o setor jurídico da Casa e com os vereadores. Ele informou ainda que nos próximos oito dias os vetos vencem o prazo, mas se mostrou confiante de que o impasse seja resolvido bem antes. “Eu não posso usar a parte política nesta Casa, tenho de usar minha postura de presidente do Poder Legislativo”, concluiu.

Cancão rebate Ednaldo sobre retirada de sessão plenária: “Ter medo de que?”

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O vereador oposicionista Ronaldo Cancão (PTB) justificou, de forma simples e direta, o porquê de mais uma vez a bancada se voltar contra o Executivo Municipal, deixando a sessão plenária de ontem (5) na Casa Plínio Amorim. Contestando o líder governista Ednaldo Lima, Cancão disse que nenhum integrante de sua bancada está com receio de analisar as propostas enviadas à Casa pelo prefeito Julio Lossio. “Ter medo de que? ”, indagou.

Cancão explicou à imprensa, após a sessão de ontem – encerrada pelo presidente Osório Siqueira (PSB) por falta de quórum – que a decisão dele e de alguns colegas da oposição em se retirar do plenário é justamente “para proteger” a população de Petrolina.

O vereador citou, primeiro, o veto referente ao projeto de lei 032/15, sobre a regularização fundiária. Segundo Ednaldo Lima, o dispositivo seria um empecilho ao acordo que a prefeitura está fazendo para beneficiar 1,5 mil famílias no Bairro Mandacaru. Cancão rebateu o argumento.

Tem vereador que não sabe nem o teor do projeto. O artigo 14 do projeto 032 é danoso para os mais pobres. A vereadora Cristina Costa colocou uma emenda, e teve o nosso apoio, determinando que acima de 200 metros quadrados, (o dono do terreno) tem que pagar o erário público. Se o projeto tem finalidade social, lá (no Mandacaru) não é para ter área de mil metros, dois mil metros quadrados”, afirmou.

Antenas

O outro veto diz respeito à regularização e instalação de antenas de transmissão na zona rural, projeto de autoria do ex-vereador Alvorlande Cruz (PSL) e do Dr.Pérsio Antunes (PV). Como Alvorlande não está mais na Casa e Dr.Pérsio faltou à sessão, ele e seus colegas decidiram se retirar. “A matéria é de interesse de Dr.Pérsio. Estamos querendo proteger as propostas da oposição”, minimizou o oposicionista.

Ednaldo Lima volta a criticar oposicionistas na Casa Plínio Amorim: “Desrespeito com a população”

ednaldo lima

Mais um capítulo da queda de braço entre governistas e oposicionistas na Casa Plínio Amorim terminou em polêmica. Líder do prefeito Julio Lossio (PMDB) na Câmara Municipal, o vereador Ednaldo Lima voltou a criticar a atitude da bancada de oposição, que decidiu se retirar do plenário na sessão realizada na manhã desta quinta-feira (5), levando o presidente da Mesa Diretora, Osório Siqueira (PSB), a dar os trabalhos por encerrados por falta de quórum.

A gota d’água foi dois vetos de Lossio – um referente à instalação e regularização de antenas de transmissão na zona rural do município (048/13), de autoria do ex-vereador Alvorlande Cruz (PSL), e o outro relacionado a uma emenda do Legislativo ao acordo da prefeitura para beneficiar 1,5 mil famílias do Bairro Mandacaru, dentro do projeto de regularização fundiária (032/15) enviado pelo gestor. O terceiro projeto a ser votado seria o reajuste salarial dos servidores da Facape.

Um dos integrantes do bloco oposicionista, Ronaldo Cancão (PTB), solicitou a retirada dos vetos ao presidente Osório, o qual não acatou o pedido. O vereador, então anunciou que estava deixando a sessão, sendo acompanhado por Zé Batista da Gama (PDT), Zenildo do Alto do Cocar (PSB) e Edilsão do Trânsito (PRTB). Com os demais que sobraram em plenário, não havia quórum para continuar a sessão. Ednaldo lamentou profundamente o fato. “Eles tinham a opção de votar contra o veto, mas impedir que não tenha mais sessão, se retirando da sessão, para que não tenha quórum e não aconteça a votação, isso é um desrespeito não com o governo ou com os vereadores da situação, mas com a população. O que a população precisa é que essa Casa trabalhe”, alfinetou.

Questões políticas

Ednaldo disse ainda não entender o “medo” da bancada oposicionista em analisar os projetos do Executivo. Ele deixou a entender, ainda, que os adversários de Lossio na Casa querem levar o debate administrativo para o campo político. “Fico preocupado quando a oposição se posiciona de uma forma que prejudica a cidade. Quando eles eram governo não tinham coragem de colocar essa matéria (a regularização fundiária). Eles são oposição também a projetos do prefeito, de desenvolvimento econômico e de geração de renda. Então, eu lamento essa postura da oposição, que se retirou do plenário com medo de se posicionar a favor ou contra”, disparou o líder governista.

Oposicionistas e governistas divergem e Osório encerra sessão da Casa Plínio Amorim por falta de quórum

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A sessão plenária desta quinta-feira (5) na Casa Plínio Amorim terminou novamente antes do esperado. O presidente da Mesa Diretora, vereador Osório Siqueira (PSB), encerrou os trabalhos por falta de quórum, a exemplo da semana passada, mas desta vez não foi pela ausência dos colegas.

Oposicionistas e governistas protagonizaram mais uma queda de braço na Casa, o que resultou no fim antecipado da sessão.

Dois polêmicos vetos do prefeito Julio Lossio foram colocados na pauta para serem analisados – um em relação ao projeto do Executivo referente à instalação de antenas de transmissão na zona rural de Petrolina; o outro, mais polêmico ainda, diz respeito à formalização do acordo da regularização fundiária na zona norte.  Ronaldo Cancão (PTB) pediu a Osório que retirasse de pauta os vetos, mas o presidente manteve as duas matérias.

O vereador da oposição, então, deixou o plenário, sendo seguido por Zé Batista da Gama (PDT), Zenildo do Alto do Cocar (PSB) e Edilsão do Trânsito (PRTB). A medida foi criticada pelos governistas, que sabiam que sem eles não haveria quórum suficiente para continuar a sessão, que foi encerrada por Osório. Mais detalhes pelas próximas horas.

Dilma sanciona LDO 2016 com vetos, entre eles o que reajusta Bolsa Família

dilmaA presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 que estabelece meta de superávit primário do setor público consolidado equivalente a 0,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (31/12).

Entre os dispositivos vetados pela presidente está a proibição imposta pelo Congresso à concessão ou renovação de empréstimos do BNDES para a realização de investimentos ou obras no exterior.

Nas razões apresentadas para vetar esse item, a presidente afirmou que o dispositivo poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo em condições compatíveis com seus concorrentes internacionais.

Com a sanção da proposta, exportadores brasileiros podem ter sua competitividade reduzida no ambiente internacional, resultando em redução de participação do país no mercado internacional e dificuldades na conquista de novos mercados, com prejuízo na geração de emprego e renda no País, além da redução da entrada de divisas“, afirmou a presidente no Diário Oficial.

Outro ponto vetado pela presidente ao sancionar a LDO foi o que estabelecia previsão de recursos para o Bolsa Família em valor suficiente para assegurar o reajuste dos benefícios de acordo com o índice oficial de inflação.

Justificativa
Na justificativa, a presidente apontou que o reajuste proposto, “por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do programa”. A LDO foi aprovada pelo Congresso em 17 dezembro, endossando a diminuição da meta de superávit primário de 2016 do setor público consolidado para 0,5 por cento do PIB, correspondente a R$ 30,554 bilhões. A meta anterior era de economia para o pagamento de juros da dívida pública de 0,7 por cento do PIB. (fonte: Reuters/foto reprodução/arquivo)

Dilma sanciona, com vetos, projeto de lei que regulamenta profissão de doméstica

trabladoras domésticasA presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.

O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem a fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico.

A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.

O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei.

Aviso prévio

No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (fonte: Agência Brasil/foto reprodução)

Vereadores da Casa Pínio Amorim derrubam vetos parciais de Lossio

sessão casa plinio amorim_640x360O fato de ter atualmente a maioria dos vereadores na Casa Plínio Amorim não impediu que o prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PMDB), sofresse uma tripla derrota na sessão plenária de ontem (12), quando os vereadores analisaram três vetos de Lossio a projetos de lei de autoria do Legislativo.

A votação mais apertada foi a do veto parcial 255/14, referente ao projeto 005/14, autorizando a prefeitura a estabelecer normas para pavimentação de vias públicas.

A favor do veto de Lossio acompanharam os vereadores Geraldo da Acerola (PT), Elias Jardim (PP) e Dr.Pérsio Antunes (PMDB). Votaram contra os vereadores Ronaldo Cancão (PSL), Ibamar Fernandes (PRTB), Zenildo do Alto do Cocar (PSB), Edilsão do Trânsito (PSL), José Batista da Gama (PDT), Betão (PSL) e Manuel da Acosap (PHS).

Cristina Costa (PT) foi a única a se abster da votação.

Os outros dois vetos parciais – 251/14 e 237/14 – foram rejeitados por unanimidade: 11×0. O primeiro diz respeito ao projeto 020/14, que autoriza o município a fornecer fraldas descartáveis a idosos com deficiência física e/ou mental, cujas famílias não tenham condições financeiras de comprar o material. Já o segundo refere-se ao projeto 049/14, obrigando a prefeitura a instalar abrigos nos pontos ou paradas de ônibus.

Segundo a assessoria da Casa, o parágrafo 4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal determina que um veto só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores. (foto: arquivo Blog)

Depois de sessões sem projetos, Casa Plínio Amorim poderá analisar nesta quinta vetos de Lóssio

casa plinio amorimDepois de três semanas sem projetos em pauta, a Casa Plínio Amorim poderá analisar, na sessão plenária desta quinta-feira (12), três vetos parciais do prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PMDB), a projetos de lei de autoria do Legislativo.

O primeiro veto diz respeito à pavimentação de ruas; o outro se refere à autorização gratuita, por parte do município, de fraldas descartáveis para idosos que possuam deficiência física e/ou mental e não tenham condições financeiras de comprar o produto. O último veto é quanto a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da cidade. A sessão plenária começa a partir das 18h.

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