Prefeito de Araripina contesta TCE/PE por suspender contratações de concursados

O prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel (PSL), contestou recomendação do Tribunal de Contas do Estado/PE que suspendendo a convocação de professores aprovados em concurso público no município. Pimentel estranhou a determinação e lembrou que o Tribunal fez fiscalização semelhante em 2006 em processo de contratação simplificada que teve comprovadamente irregularidades, e no entanto, a decisão foi por manter a seleção.

“Causa estranheza que, em 2016, igual processo seletivo simplificado fora realizado com a comprovação de diversas irregularidades e o Tribunal de Contas de Pernambuco em nenhum momento solicitou a sua suspensão“, disparou.

Parnamirim: Câmara Municipal sai na frente e presta contas da gestão 2016 ao TCE/PE

A Câmara de Vereadores de Parnamirim, no sertão do Araripe, é um dos primeiros órgãos públicos do estado a prestar contas de suas atividades ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE). Enquanto uma série de gestores e suas respectivas equipes administrativas vêm perdendo o sono e correndo contra o tempo para prestarem contas dentro do prazo, que vai até dia 30 deste mês para órgãos do governo do estado e 31 para órgãos municipais, em Parnamirim, o ex-presidente da Câmara, Nivaldo Mendes (PSD), atual vice-prefeito, está com a sensação de dever cumprido.

O ex-presidente protocolou nesta sexta-feira (10), no TCE/PE, o envio de todas as informações referentes à sua prestação de contas, do exercício de 2016. O ex-gestor da Câmara Municipal sempre teve a prática de cumprir os prazos legais do envio de contas ao  TCE/PE. Foi assim entre 2013 e 2015 e repetiu o feito nas contas de 2016.

O atual presidente da Câmara Municipal, vereador Galego Carvalho, deu total apoio ao ex-gestor, uma vez que ele manteve equipe contábil que Nivaldo tinha em sua equipe. O ex-gestor fez questão de destacar que sempre zelou pela transparência da coisa pública e elogiou o contador Glauber Robson e os servidores Sansio Andryele Saraiva e Carmen Lúcia, como grandes colaboradores.

“Esse é o nosso legado. Um pequeno órgão, de uma cidade do interior, torna-se exemplo a ser seguido pelas grandes instituições do estado”, ressaltou Nivaldo Mendes. (Fotos: Blog Didi Galvão)

TCE suspende contratações temporárias na Prefeitura de Floresta

 

A Segunda Câmara do TCE/PE- Tribunal de Contas de Pernambuco – referendou nesta terça-feira (21) uma Medida Cautelar solicitada pelo procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre requerendo a suspensão de contratações temporárias feitas no município de Floresta pelo prefeito Ricardo Ferraz. Na gestão passada, a então prefeita Rosângela Maniçoba rescindiu, mediante portaria, 883 contratos temporários e nomeou 500 candidatos aprovados em concurso público.

No entanto, pelo fato de as nomeações terem sido feitas nos últimos 180 dias do mandato, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE expediu Medida Cautelar, através do conselheiro substituto Adriano Cisneiros, determinando a suspensão das nomeações. Após ser empossado em janeiro deste ano, o novo prefeito fez novas contratações temporárias, deixando de lado os aprovados em concurso público.

Em razão disso, a Segunda Câmara do TCE referendou a Cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas pela suspensão de todas as contratações temporárias que tenham extrapolado o limite de gastos com a folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão ressalvadas contratações para as áreas de saúde e educação, mas só até a entrada em exercício dos aprovados em concurso público. O TCE vai instaurar auditoria especial para acompanhamento das contratações de que trata este processo, que teve como relator o conselheiro substituto Ruy Harten.

Vale lembrar que no início do mês o  auditor geral do TCE, Carlos Barbosa Pimentel, enviou ofício ao prefeito de Floresta, dando-lhe ciência de representação recebida do Ministério Público de Contas requerendo a expedição de uma Medida Cautelar para suspender 300 (trezentas) admissões de pessoal de caráter temporário, feitas pela atual gestão, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público homologado em 2016 pela ex-prefeita Rosângela Maniçoba.

TCE/PE vai ensinar o dever de casa a prefeitos e presidentes de Câmaras no Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) vai orientar os 184 prefeitos pernambucanos e presidentes de Câmaras Municipais que assumiram dia 1º, sobre as boas práticas de gestão. Os seminários acontecem para os prefeitos eleitos e reeleitos na próxima terça-feira, 10. Já para os presidentes de Câmaras, a orientação será de 24. Os encontros irão ocorrer no auditório do TCE/PE, localizado no 10º andar do edifício Dom Hélder Câmara, na Rua da Aurora, na capital pernambucana.

Vários pontos relacionados à administração pública municipal estarão na pauta da discussão, a exemplo de Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas, gastos com saúde e educação, gestão previdenciária e índice de transparência dos municípios e a importância das procuradorias municipais, entre outros detalhes essenciais para que os novos gestores estejam preparados para os desafios de gerirem.

Com os seminários, o TCE/PE pretende esclarecer aos novos prefeitos e os reeleitos, como administrar de forma eficiente e apresentar uma gestão voltada para a população. As inscrições devem ser feitas no site do Tribunal de Contas. As vagas são restritas aos prefeitos e presidentes de mesas diretoras.

No dia 24 de janeiro será a vez dos presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios pernambucanos se reunirem com representantes do Tribunal de Contas com a mesma finalidade. A intenção é que os presidentes de mesas diretoras saibam como agir para ter uma boa prática na gestão dos Legislativos Municipais.

Índice de Convergência Contábil

O Índice de Convergência Contábil dos Municípios (ICCpe), outro tema que estará na pauta do encontro no TCE/PE com os gestores, é um estudo feito pelo Tribunal de Contas para verificar até que ponto os órgãos públicos cumprem o que determina a lei no tocante à divulgação de informações contábeis e orçamentárias em suas prestações de contas.

O diagnóstico tem como objetivo aferir o nível mínimo dessas informações, que permita garantir fidelidade aos fenômenos orçamentários, financeiros e patrimoniais das transações escrituradas pelos segmentos de contabilidade dos órgãos fiscalizados pelo TCE/PE, tomando como base as prestações de contas de 2015. Os municípios foram classificados nos níveis: Desejado, Aceitável, Moderado e Critico de Convergência e Consistência Contábil.

A maioria deles encontra-se no nível apenas Moderado e nenhum atingiu os níveis Desejado ou Aceitável. O objetivo do TCE/PE no seminário é justamente mudar esse quadro.

Quixaba: TCE considera irregular contratação em serviços de transporte escolar e multa prefeito

TCE PEUma Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou os serviços de transporte escolar contratados pela Prefeitura Municipal de Quixaba (PE), no Sertão do Pajeú, referentes ao exercício de 2014. E acusou descumprimento da Resolução TC nº 06/2013, bem como dos ditames da Lei de Licitações e Contratos e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A informação foi divulgada no Afogados On Line.

Todos os trabalhos de inspeção foram realizados pelo técnico de Inspetoria de Obras Públicas, Walter Maranhão Filho, acompanhado pelo representante da prefeitura, Flávio Fernandes de Medeiros, fiscal dos serviços de transporte escolar. Após as vistorias, foi lavrado Termo de Inspeção devidamente atestado pelo representante indicado pelo gestor municipal.

O prefeito José Pereira Nunes (‘Zé Pretinho’), o pregoeiro Ronny Kleber Pereira Lima e a secretária de Educação, Adiene Josefa Fernandes de Medeiros, foram multados no valor de R$ 7.292,00 cada. (com informações de Anchieta Santos/para o Blog)

TCE aponta quase mil obras públicas paralisadas em Pernambuco

TCE PEQuase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e divulgado hoje (28) pelo órgão. O orçamento dos contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já pagos. A justificativa mais utilizada pelos governos para as paralisações foi a falta de repasses de verba federal.

O levantamento foi realizado a partir de prestações de contas enviadas ao TCE relativas ao ano de 2015. Foram incluídas na lista tanto obras que o próprio governo declarava como paralisadas, bem como aquelas com indícios de paralisação, quando por exemplo o valor repassado para o empreendimento era irrisório. Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram identificados como parados e os entes públicos responsáveis receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.

As últimas respostas chegaram no mês passado, segundo o auditor das contas públicas Pedro Teixeira, responsável pelo levantamento. Dos 1.422 contratos, 393 estavam reiniciados ou concluídos e 131 apresentaram outras providências que possibilitaram a regularização das obras. Outros 10 empreendimentos surgiram depois do envio de ofícios, e em 291 casos não houve resposta ao TCE, o que totalizou 911 obras paralisadas. “Nada impede que tenham retomado alguma obra das apresentadas com algum receio da repercussão do levantamento”, pondera Teixeira.

Cento e vinte e três municípios constam na lista como realizadores das obras, além de 10 órgãos da Prefeitura do Recife e 35 do Estado de Pernambuco. O governo estadual é o ente no topo da lista de contratos parados, tanto com relação ao volume de recursos como número de obras. “A grande maioria das respostas foi quanto à dificuldade no repasse de recursos federais. A gente sabe que Pernambuco teve uma pujança entre 2012 e 2014, e isso mudou completamente quando os recursos começaram a rarear por conta da crise econômica. E o estado normalmente é quem mais recebe recursos federais, então é o que tem mais obras paradas”, diz o auditor responsável.

Cehab

Só a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) tem 36 obras paradas, orçadas em cerca de R$ 432 milhões, dos quais R$ 102 milhões já pagos. A Secretaria das Cidades de Pernambuco tem 12 contratos que somam R$ 1,13 bilhão, com R$ 93 milhões já repassados pelo governo estadual aos contratados. Já a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) tem 27 empreendimentos paralisados, com R$ 560 milhões orçados e R$ 137,5 pagos aproximadamente. A Agência Brasil procurou o governo do estado para uma resposta sobre o atraso nas obras, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. (fonte: Agência Brasil/foto arquivo reprodução)

Medida Cautelar do TCE determina suspensão de contratos da Secretaria de Educação de Pernambuco

TCE-PE/Foto: Blog Djalma LopesUma Medida Cautelar referendada nesta terça-feira (8) na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou à Secretaria de Educação de Pernambuco a suspensão de todos os atos, inclusive assinatura de contrato, relacionados ao processo de Pregão Eletrônico nº 097/16, referente à contratação de uma instituição de ensino especializada em ministrar cursos de inglês e espanhol a alunos das escolas estaduais da rede pública do estado, perfazendo um total de 75.000 bolsas de estudo.

A Cautelar foi expedida monocraticamente pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, a partir do relatório de auditoria elaborado pela Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE (GLIC), que apontou irregularidades no processo. O pregão, que teve orçamento inicial de R$ 77,6 milhões, levantou dúvidas na equipe técnica. Segundo relatório de auditoria, “a composição do orçamento estimativo não foi desenvolvida através de método eficiente capaz de possibilitar a estimativa mais real possível do preço de mercado (apenas duas empresas foram consultadas), gerando distorções significativas entre o preço mínimo e o preço máximo“.

A cotação inicial da empresa vencedora do Pregão, ainda em fase interna, foi de R$ 85,8 milhões. No entanto, o lance final ficou em R$ 58,4 milhões, ou seja, quase 27 milhões a menos, o que chamou a atenção dos auditores. Outro fato relevante foi a diferença de quase 16 milhões de reais entre a proposta da segunda colocada, que foi desclassificada (R$ 41,7 milhões), e a terceira que venceu o contrato.  “Em resumo, a discrepância entre o orçamento estimativo (R$ 77.645.000,00) e o valor efetivamente adjudicado (R$ 58,4 milhões) é tão significativa que põe em dúvida a solidez esperada de uma estimativa de preço”, diz o relatório.

Considerando o risco de lesão ao erário e prejuízo ao Estado diante da possibilidade de “contratação antieconômica”, bem como a necessidade de aprofundar as análises para decisão final de mérito, o conselheiro Ruy Harten decidiu pela expedição da Cautelar (Processo TC 1609399-9) determinando que os interessados, entre eles o secretário de Educação, Frederico Amâncio, e a superintendente do Programa Ganhe o Mundo, Renata Serpa Vieira, sejam comunicados imediatamente. O voto foi levado para referendo pela conselheira relatora Teresa Duere e recebeu aprovação unânime dos demais conselheiros da Primeira Câmara. As informações são do TCE. (foto/reprodução)

Osório Siqueira garante realização de concurso público para Casa Plínio Amorim em 2017

osorio

Aguardado com expectativas, o concurso público para preenchimento de vagas na Câmara de Vereadores de Petrolina está confirmado para 2017. A garantia foi dado pelo presidente do Legislativo Municipal, Osório Siqueira (PSB).

Segundo Osório, o certame só não aconteceu este ano porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma Portaria suspendendo os concursos em todos os municípios de Pernambuco. “Já tínhamos soltado o edital para a licitação das empresas que gostariam de realizar o concurso. Nós inclusive comunicamos ao Ministério Público, que vem nos cobrando (o concurso), mas infelizmente ficou para janeiro. Não foi a Câmara”, justificou o presidente.

Osório lembrou ainda que caso insistisse em promover o concurso para a Casa Plínio Amorim, poderia receber alguma penalidade, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele garantiu, no entanto, que o certame vai acontecer em 2017, independente se for ele novamente ou não o presidente da Casa. “Os cargos foram criados. O próximo presidente já pode dar início a partir de janeiro”, completou.

Contas de 2014 dos ex-governadores Eduardo Campos e João Lyra Neto são aprovadas pelo TCE

Pleno TCE contas eduardo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação das contas dos ex-governadores Eduardo Campos e João Lyra Neto, relativas a 2014.

À exceção da conselheira Alda Magalhães (substituta do conselheiro Marcos Loreto) que votou pela aprovação, com ressalvas, tendo em vista a Secretaria de Educação não ter prestado contas de recursos repassados às Gerências Regionais, todos os outros conselheiros acompanharam o voto da relatora.

Foram eles: Dirceu Rodolfo, Ranilson Ramos, Marcos Nóbrega (substituto de João Campos) e Ricardo Rios (substituto de Valdecir Pascoal).

O parecer oral do procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, foi pela aprovação das contas. O auditor geral Carlos Pimentel também teve assento no plenário, mas não participou da votação e o presidente Carlos Porto só votaria em caso de empate.

Inovação

Esta foi a primeira prestação de contas do Governo do Estado enviada ao TCE por meio eletrônico, tendo sido também a primeira vez que o relator fez uso de gráficos para apresentar os números aos conselheiros através de um Datashow. Foram analisados, pela ordem, 11 aspectos da prestação de contas: a) Conjuntura socioeconômica; b) Gestão Administrativa; c) Gestão Orçamentária; d) Gestão Financeira e Patrimonial; e) Gestão Fiscal; f) Gastos com educação; g) Gastos com saúde; h) Gastos com publicidade; i) Previdência dos servidores públicos; j) Terceiro setor (Organizações Sociais e Oscips), e l) Parcerias Público-Privadas.

Em seu relatório, a conselheira Teresa Duere mostrou as áreas em que o Estado avançou em 2014 (a educação foi uma delas), assim como os aspectos em que retrocedeu, frisando, no entanto, que o governo conseguiu cumprir os limites constitucionais e legais estabelecidos (com pessoal, saúde, realização de operações de crédito, entre outros), motivo pelo qual optou pela aprovação das contas.

Entretanto, a relatora determinou à Controladoria de Controle Externo que formalize de imediato quatro processos de Auditoria Especial: um para fiscalizar os recursos repassados às Gerências Regionais de Educação, outro para fiscalizar as organizações sociais da área de saúde, o terceiro para fiscalizar todas as outras (exceto as da saúde) e o quarto para fiscalizar subvenções sociais repassadas a entidades privadas.

O presidente Carlos Porto determinou que os relatórios sejam enviados aos conselheiros das respectivas áreas. E, no caso das subvenções sociais, que dizem respeito a várias secretarias, que os relatórios sejam encaminhados ao setor de distribuição.

Recomendações

Constam ainda do voto da conselheira 10 recomendações ao Governo do Estado no sentido de aprimorar as próximas prestações de contas e evitar a repetição das falhas identificadas nas anteriores. Uma das recomendações é para que a administração faça um levantamento de suas necessidades de pessoal com o objetivo de consolidar um quadro efetivo de servidores, tendo em vista que cerca de 50% da mão de obra da Secretaria de Educação é constituída por servidores contratados.

Outra ponto é para que se faça uma “análise acurada“, à luz da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), do enquadramento de 244 servidores cedidos à Funape (Fundo de Aposentadorias e Pensões), à Procuradoria Geral do Estado e à Arpe (Agência de Servidos Regulados de Pernambuco). O Parecer Prévio será encaminhado posteriormente à Assembleia Legislativa para votação. As informações são da assessoria de imprensa do TCE. (foto/divulgação)

Sessão especial do TCE julgará contas de 2014 de Eduardo Campos

Eduardo e João LyraO Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará uma sessão especial nesta quarta-feira (27) para analisar as contas do último ano de gestão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, referentes ao ano de 2014. A relatora do processo será a conselheira Teresa Duere. A sessão começa às 9h. Em seguida o presidente Carlos Porto iniciará a reunião do Pleno, na qual constam em pauta 14 processos. A informação é da assessoria do TCE.

Eduardo respondeu pela gestão de janeiro a abril daquele exercício. Foi sucedido pelo vice-governador João Lyra Neto, após renunciar ao mandato para se candidatar à Presidência da República. (foto/arquivo reprodução)

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