TCE/PE vai ensinar o dever de casa a prefeitos e presidentes de Câmaras no Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) vai orientar os 184 prefeitos pernambucanos e presidentes de Câmaras Municipais que assumiram dia 1º, sobre as boas práticas de gestão. Os seminários acontecem para os prefeitos eleitos e reeleitos na próxima terça-feira, 10. Já para os presidentes de Câmaras, a orientação será de 24. Os encontros irão ocorrer no auditório do TCE/PE, localizado no 10º andar do edifício Dom Hélder Câmara, na Rua da Aurora, na capital pernambucana.

Vários pontos relacionados à administração pública municipal estarão na pauta da discussão, a exemplo de Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas, gastos com saúde e educação, gestão previdenciária e índice de transparência dos municípios e a importância das procuradorias municipais, entre outros detalhes essenciais para que os novos gestores estejam preparados para os desafios de gerirem.

Com os seminários, o TCE/PE pretende esclarecer aos novos prefeitos e os reeleitos, como administrar de forma eficiente e apresentar uma gestão voltada para a população. As inscrições devem ser feitas no site do Tribunal de Contas. As vagas são restritas aos prefeitos e presidentes de mesas diretoras.

No dia 24 de janeiro será a vez dos presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios pernambucanos se reunirem com representantes do Tribunal de Contas com a mesma finalidade. A intenção é que os presidentes de mesas diretoras saibam como agir para ter uma boa prática na gestão dos Legislativos Municipais.

Índice de Convergência Contábil

O Índice de Convergência Contábil dos Municípios (ICCpe), outro tema que estará na pauta do encontro no TCE/PE com os gestores, é um estudo feito pelo Tribunal de Contas para verificar até que ponto os órgãos públicos cumprem o que determina a lei no tocante à divulgação de informações contábeis e orçamentárias em suas prestações de contas.

O diagnóstico tem como objetivo aferir o nível mínimo dessas informações, que permita garantir fidelidade aos fenômenos orçamentários, financeiros e patrimoniais das transações escrituradas pelos segmentos de contabilidade dos órgãos fiscalizados pelo TCE/PE, tomando como base as prestações de contas de 2015. Os municípios foram classificados nos níveis: Desejado, Aceitável, Moderado e Critico de Convergência e Consistência Contábil.

A maioria deles encontra-se no nível apenas Moderado e nenhum atingiu os níveis Desejado ou Aceitável. O objetivo do TCE/PE no seminário é justamente mudar esse quadro.

Quixaba: TCE considera irregular contratação em serviços de transporte escolar e multa prefeito

TCE PEUma Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou os serviços de transporte escolar contratados pela Prefeitura Municipal de Quixaba (PE), no Sertão do Pajeú, referentes ao exercício de 2014. E acusou descumprimento da Resolução TC nº 06/2013, bem como dos ditames da Lei de Licitações e Contratos e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A informação foi divulgada no Afogados On Line.

Todos os trabalhos de inspeção foram realizados pelo técnico de Inspetoria de Obras Públicas, Walter Maranhão Filho, acompanhado pelo representante da prefeitura, Flávio Fernandes de Medeiros, fiscal dos serviços de transporte escolar. Após as vistorias, foi lavrado Termo de Inspeção devidamente atestado pelo representante indicado pelo gestor municipal.

O prefeito José Pereira Nunes (‘Zé Pretinho’), o pregoeiro Ronny Kleber Pereira Lima e a secretária de Educação, Adiene Josefa Fernandes de Medeiros, foram multados no valor de R$ 7.292,00 cada. (com informações de Anchieta Santos/para o Blog)

TCE aponta quase mil obras públicas paralisadas em Pernambuco

TCE PEQuase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e divulgado hoje (28) pelo órgão. O orçamento dos contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já pagos. A justificativa mais utilizada pelos governos para as paralisações foi a falta de repasses de verba federal.

O levantamento foi realizado a partir de prestações de contas enviadas ao TCE relativas ao ano de 2015. Foram incluídas na lista tanto obras que o próprio governo declarava como paralisadas, bem como aquelas com indícios de paralisação, quando por exemplo o valor repassado para o empreendimento era irrisório. Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram identificados como parados e os entes públicos responsáveis receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.

As últimas respostas chegaram no mês passado, segundo o auditor das contas públicas Pedro Teixeira, responsável pelo levantamento. Dos 1.422 contratos, 393 estavam reiniciados ou concluídos e 131 apresentaram outras providências que possibilitaram a regularização das obras. Outros 10 empreendimentos surgiram depois do envio de ofícios, e em 291 casos não houve resposta ao TCE, o que totalizou 911 obras paralisadas. “Nada impede que tenham retomado alguma obra das apresentadas com algum receio da repercussão do levantamento”, pondera Teixeira.

Cento e vinte e três municípios constam na lista como realizadores das obras, além de 10 órgãos da Prefeitura do Recife e 35 do Estado de Pernambuco. O governo estadual é o ente no topo da lista de contratos parados, tanto com relação ao volume de recursos como número de obras. “A grande maioria das respostas foi quanto à dificuldade no repasse de recursos federais. A gente sabe que Pernambuco teve uma pujança entre 2012 e 2014, e isso mudou completamente quando os recursos começaram a rarear por conta da crise econômica. E o estado normalmente é quem mais recebe recursos federais, então é o que tem mais obras paradas”, diz o auditor responsável.

Cehab

Só a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) tem 36 obras paradas, orçadas em cerca de R$ 432 milhões, dos quais R$ 102 milhões já pagos. A Secretaria das Cidades de Pernambuco tem 12 contratos que somam R$ 1,13 bilhão, com R$ 93 milhões já repassados pelo governo estadual aos contratados. Já a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) tem 27 empreendimentos paralisados, com R$ 560 milhões orçados e R$ 137,5 pagos aproximadamente. A Agência Brasil procurou o governo do estado para uma resposta sobre o atraso nas obras, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. (fonte: Agência Brasil/foto arquivo reprodução)

Medida Cautelar do TCE determina suspensão de contratos da Secretaria de Educação de Pernambuco

TCE-PE/Foto: Blog Djalma LopesUma Medida Cautelar referendada nesta terça-feira (8) na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou à Secretaria de Educação de Pernambuco a suspensão de todos os atos, inclusive assinatura de contrato, relacionados ao processo de Pregão Eletrônico nº 097/16, referente à contratação de uma instituição de ensino especializada em ministrar cursos de inglês e espanhol a alunos das escolas estaduais da rede pública do estado, perfazendo um total de 75.000 bolsas de estudo.

A Cautelar foi expedida monocraticamente pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, a partir do relatório de auditoria elaborado pela Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE (GLIC), que apontou irregularidades no processo. O pregão, que teve orçamento inicial de R$ 77,6 milhões, levantou dúvidas na equipe técnica. Segundo relatório de auditoria, “a composição do orçamento estimativo não foi desenvolvida através de método eficiente capaz de possibilitar a estimativa mais real possível do preço de mercado (apenas duas empresas foram consultadas), gerando distorções significativas entre o preço mínimo e o preço máximo“.

A cotação inicial da empresa vencedora do Pregão, ainda em fase interna, foi de R$ 85,8 milhões. No entanto, o lance final ficou em R$ 58,4 milhões, ou seja, quase 27 milhões a menos, o que chamou a atenção dos auditores. Outro fato relevante foi a diferença de quase 16 milhões de reais entre a proposta da segunda colocada, que foi desclassificada (R$ 41,7 milhões), e a terceira que venceu o contrato.  “Em resumo, a discrepância entre o orçamento estimativo (R$ 77.645.000,00) e o valor efetivamente adjudicado (R$ 58,4 milhões) é tão significativa que põe em dúvida a solidez esperada de uma estimativa de preço”, diz o relatório.

Considerando o risco de lesão ao erário e prejuízo ao Estado diante da possibilidade de “contratação antieconômica”, bem como a necessidade de aprofundar as análises para decisão final de mérito, o conselheiro Ruy Harten decidiu pela expedição da Cautelar (Processo TC 1609399-9) determinando que os interessados, entre eles o secretário de Educação, Frederico Amâncio, e a superintendente do Programa Ganhe o Mundo, Renata Serpa Vieira, sejam comunicados imediatamente. O voto foi levado para referendo pela conselheira relatora Teresa Duere e recebeu aprovação unânime dos demais conselheiros da Primeira Câmara. As informações são do TCE. (foto/reprodução)

Osório Siqueira garante realização de concurso público para Casa Plínio Amorim em 2017

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Aguardado com expectativas, o concurso público para preenchimento de vagas na Câmara de Vereadores de Petrolina está confirmado para 2017. A garantia foi dado pelo presidente do Legislativo Municipal, Osório Siqueira (PSB).

Segundo Osório, o certame só não aconteceu este ano porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma Portaria suspendendo os concursos em todos os municípios de Pernambuco. “Já tínhamos soltado o edital para a licitação das empresas que gostariam de realizar o concurso. Nós inclusive comunicamos ao Ministério Público, que vem nos cobrando (o concurso), mas infelizmente ficou para janeiro. Não foi a Câmara”, justificou o presidente.

Osório lembrou ainda que caso insistisse em promover o concurso para a Casa Plínio Amorim, poderia receber alguma penalidade, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele garantiu, no entanto, que o certame vai acontecer em 2017, independente se for ele novamente ou não o presidente da Casa. “Os cargos foram criados. O próximo presidente já pode dar início a partir de janeiro”, completou.

Contas de 2014 dos ex-governadores Eduardo Campos e João Lyra Neto são aprovadas pelo TCE

Pleno TCE contas eduardo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação das contas dos ex-governadores Eduardo Campos e João Lyra Neto, relativas a 2014.

À exceção da conselheira Alda Magalhães (substituta do conselheiro Marcos Loreto) que votou pela aprovação, com ressalvas, tendo em vista a Secretaria de Educação não ter prestado contas de recursos repassados às Gerências Regionais, todos os outros conselheiros acompanharam o voto da relatora.

Foram eles: Dirceu Rodolfo, Ranilson Ramos, Marcos Nóbrega (substituto de João Campos) e Ricardo Rios (substituto de Valdecir Pascoal).

O parecer oral do procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, foi pela aprovação das contas. O auditor geral Carlos Pimentel também teve assento no plenário, mas não participou da votação e o presidente Carlos Porto só votaria em caso de empate.

Inovação

Esta foi a primeira prestação de contas do Governo do Estado enviada ao TCE por meio eletrônico, tendo sido também a primeira vez que o relator fez uso de gráficos para apresentar os números aos conselheiros através de um Datashow. Foram analisados, pela ordem, 11 aspectos da prestação de contas: a) Conjuntura socioeconômica; b) Gestão Administrativa; c) Gestão Orçamentária; d) Gestão Financeira e Patrimonial; e) Gestão Fiscal; f) Gastos com educação; g) Gastos com saúde; h) Gastos com publicidade; i) Previdência dos servidores públicos; j) Terceiro setor (Organizações Sociais e Oscips), e l) Parcerias Público-Privadas.

Em seu relatório, a conselheira Teresa Duere mostrou as áreas em que o Estado avançou em 2014 (a educação foi uma delas), assim como os aspectos em que retrocedeu, frisando, no entanto, que o governo conseguiu cumprir os limites constitucionais e legais estabelecidos (com pessoal, saúde, realização de operações de crédito, entre outros), motivo pelo qual optou pela aprovação das contas.

Entretanto, a relatora determinou à Controladoria de Controle Externo que formalize de imediato quatro processos de Auditoria Especial: um para fiscalizar os recursos repassados às Gerências Regionais de Educação, outro para fiscalizar as organizações sociais da área de saúde, o terceiro para fiscalizar todas as outras (exceto as da saúde) e o quarto para fiscalizar subvenções sociais repassadas a entidades privadas.

O presidente Carlos Porto determinou que os relatórios sejam enviados aos conselheiros das respectivas áreas. E, no caso das subvenções sociais, que dizem respeito a várias secretarias, que os relatórios sejam encaminhados ao setor de distribuição.

Recomendações

Constam ainda do voto da conselheira 10 recomendações ao Governo do Estado no sentido de aprimorar as próximas prestações de contas e evitar a repetição das falhas identificadas nas anteriores. Uma das recomendações é para que a administração faça um levantamento de suas necessidades de pessoal com o objetivo de consolidar um quadro efetivo de servidores, tendo em vista que cerca de 50% da mão de obra da Secretaria de Educação é constituída por servidores contratados.

Outra ponto é para que se faça uma “análise acurada“, à luz da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), do enquadramento de 244 servidores cedidos à Funape (Fundo de Aposentadorias e Pensões), à Procuradoria Geral do Estado e à Arpe (Agência de Servidos Regulados de Pernambuco). O Parecer Prévio será encaminhado posteriormente à Assembleia Legislativa para votação. As informações são da assessoria de imprensa do TCE. (foto/divulgação)

Sessão especial do TCE julgará contas de 2014 de Eduardo Campos

Eduardo e João LyraO Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará uma sessão especial nesta quarta-feira (27) para analisar as contas do último ano de gestão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, referentes ao ano de 2014. A relatora do processo será a conselheira Teresa Duere. A sessão começa às 9h. Em seguida o presidente Carlos Porto iniciará a reunião do Pleno, na qual constam em pauta 14 processos. A informação é da assessoria do TCE.

Eduardo respondeu pela gestão de janeiro a abril daquele exercício. Foi sucedido pelo vice-governador João Lyra Neto, após renunciar ao mandato para se candidatar à Presidência da República. (foto/arquivo reprodução)

Floresta: Contas rejeitadas de Rorró Maniçoba chegam à Câmara Municipal para votação

Chegaram esta semana à Câmara Municipal de Floresta (PE), no Sertão de Itaparica, as contas do exercício de 2009 da prefeita Rorró Manicoba (PSB), rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

Conforme o TCE-PE, o histórico de irregularidades no município é grande. Em tempos de escassez de recursos para políticas públicas efetivas, os municípios têm convivido com dificuldades jamais enfrentadas nos últimos anos. A melhoria na gestão e no gasto público passou a ser uma obrigação.

Porém, na contramão deste movimento, a prefeita mostra como não se deve gerir os recursos públicos disponíveis para o seu povo. Ainda segundo dados do Tribunal, Rorró, ao lado de sua secretária de Finanças, Isabella Maniçoba, que esteve durante o período de sua gestão, cometeu uma série de ‘trapalhadas’ que impediram que seu povo melhorasse a condição de vida.

Alguns casos chamam a atenção:

1) Processo n. 1006622-6 – Auditoria Especial nas contratações sem licitação e sobre a existência de servidores ‘fantasmas’ no exercício financeiro de 2010, quando a Secretaria de Finanças responsável pelos pagamentos era Isabella Maniçoba, pré-candidata a prefeita do município e sobrinha de Rorró: Neste caso, o TCE, identificando irregularidades nas aquisições fracionadas de água e gás engarrafado sem a realização de procedimento licitatório e considerando a ausência de comprovação das atividades desenvolvidas pelos servidores nomeados para ocuparem cargos comissionados,  julgou irregular a conduta da gestora, determinando que a prefeita recolha aos cofres municipais, a importância de R$ 45.362,85. Houve apresentação de recurso que foi julgado e negado, sendo mantida a obrigação de devolução da quantia acima aos cofres municipais.

2) Processo n. 1002246-6 – Auditoria Especial instaurada na Prefeitura de Floresta para investigar a acumulação de cargos e também sobre a existência de servidores ‘fantasmas’: Analisando as contas municipais, o TCE considerou que existiram vários danos ao erário com a acumulação indevida de cargos, com pagamentos irregulares realizados ao médico Joberval de Barros Carvalho, na quantia de R$ 8.749,00.

Foi, portanto, julgado irregular os atos-objeto desta Auditoria Especial, sob a responsabilidade da prefeita Rorró Maniçoba, ordenadora de despesas nos exercícios financeiros de 2009 e 2010, imputando-lhe o pagamento de R$ 8.749,00. O município sequer recorreu desta Auditoria. A secretária de Finanças responsável era Isabella Maniçoba.

3) Processo n. 1004551-0 – Auditoria Especial nas auditorias de acompanhamento em obras e serviços de engenharia no exercício de 2010: o TCE julgou novamente irregular as contas objeto da presente auditoria especial, de responsabilidade dela e de sua sobrinha, no exercício financeiro de 2010. Não houve a apresentação de recurso.

4) Processo n. 1250116-5 – Prestação de contas da prefeita relativa ao exercício financeiro de 2011 foi rejeitada.

Segundo o TCE, ocorreram vários problemas na gestão merecedores de reprovação das suas contas.

  1. Pagamentos irregulares de pensões especiais;
  2. Excesso de contratação de servidores por excepcional interesse público;
  3. Contratação de bandas musicais através de inexigibilidade de licitação sem observação dos requisitos legais;
  4. Ausência de controle dos gastos com combustíveis;
  5. Ausência de controle das despesas com locação de veículos.

Neste último item, apenas para ilustrar o descontrole na gestão, no ano de 2011 as despesas com serviço de locação de veículos em 2011 atingiram o montante de R$ 6.295.910,44.

Por estes motivos, foram julgadas irregulares as contas da ordenadora de despesas, a prefeita Rorró Maniçoba, referentes ao exercício financeiro de 2011. Houve apresentação de recurso e foi negado. a secretária de Finanças responsável era Isabella Maniçoba.

5) Processo n. 1202033-3 – Auditoria Especial referente à contratação temporária: ainda em 2011, a prefeita utilizou-se como prática normal e cotidiana da contratação temporária sem a comprovação da excepcionalidade do serviço prestado. Neste caso, admitindo a sua má gestão, o município sequer apresentou defesa.

Processo n. 1380295-1 – Auditoria Especial relativa aos serviços de transporte escolar, executados nos exercícios de 2012 e 2013, na Prefeitura de Floresta: segundo o relatório de auditoria do TCE, os técnicos verificaram várias irregularidades, entre elas:

  1. Rotas sendo frequentemente modificadas sem os respectivos termos aditivos, além de rotas não licitadas sendo executadas.
  2. Não recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da empresa contratada.

Neste caso, a prefeitura determinou o pagamento, mesmo com a empresa devendo R$ 660.658,64 à Previdência.

6) Veículos destinados à condução de escolares não atendem às determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/97, e às do Contran, trazendo riscos às crianças da cidade.

7) Preços unitários acima do valor de mercado.

Segundo o TCE, o contrato deu um prejuízo de R$ 1.799.142,71 aos cofres do município de Floresta. A auditoria levou em consideração para este cálculo, dentre outros critérios, os preços contratados pelos municípios vizinhos, os quais possuem as mesmas características de estradas, de trajetos e de veículos, apresentam valores unitários bem abaixo dos contratados em Floresta.

Irregular

Desta maneira, o processo foi julgado irregular e determinando a aplicação de multa à prefeita. Houve apresentação de recurso, mas ainda não foi julgado. A secretária de Finanças responsável era Isabella Maniçoba.

8) Processo n. 1350059-4 – Prestação de contas da prefeita de Floresta relativa ao exercício financeiro de 2012: Julgada irregular por conta de má gestão previdenciária. Deixando de repassar o total de R$ 1.868.107,41 ao Regime da Previdência, prejudicando as contas do município e prejudicando os aposentados. Houve apresentação de recurso, mas ainda não foi julgado. A secretaria de Finanças responsável era Isabella Maniçoba.

Para se ter uma ideia, a atual Prefeita, caso pudesse se candidatar, de acordo com as irregularidades citadas pelo Tribunal, não estaria apta a participar  das eleições este ano. Estaria impedida por conta das decisões que comprovam a sua má gestão. Com a palavra, o governo municipal.

Conselheiro do TCE suspende pregão de R$ 73 milhões do Detran-PE por irregularidades em licitação

TCE PEUma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do Pregão Presencial 14/2015, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), que prevê a contratação de uma empresa responsável pelo registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária. O serviço seria prestado por intermédio de uma ferramenta tecnológica a ser ofertada pelos licitantes, com valor anual estimado em R$ 73.089.905,28.

A decisão do conselheiro se baseou no relatório da Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação, subordinada ao Núcleo de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas, que apontou irregularidades na licitação, entre elas “inadequado planejamento e orçamento, cláusulas restritivas à competição e orçamento estimativo com indícios de sobrepreço”.

O relatório mostra que o orçamento inicial foi fundamentado exclusivamente na cotação de preços de empresas, sem que fossem tomadas como referências outras contratações da Administração Pública.

Os auditores apontaram ainda indícios de fraude na formação do orçamento, pois, segundo eles, “foram consultados os sites das empresas que ofertaram cotações para a fase interna da licitação, tendo sido constatado que apenas uma das empresas possui solução de sistema para registro eletrônico de contratos de financiamento“.

Edital

O edital traz várias exigências técnicas com características irrelevantes e outras que impõem restrições demasiadas à forma como a ferramenta tecnológica deve ser implementada, o que leva a um direcionamento da licitação. “Por ser tratar de uma prestação de serviços e não de uma aquisição de licença de software, entende-se que não são cabíveis tais exigências, o que poderá inviabilizar a competitividade do certame”, diz o relatório do TCE.

Por determinação do conselheiro Valdecir Pascoal, o Tribunal de Contas formalizou um processo de Medida Cautelar (TC 1603378-4), que está em tramitação na Casa. As informações são da assessoria do TCE-PE.

Presidente do TCE visita Inspetoria em Petrolina nesta quinta-feira

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Nesta quarta-feira (27), o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Porto, vai estar em Petrolina. Ele estará visitando a Inspetoria Regional de Controle Externo, responsável pela fiscalização de municípios dos Sertões do São Francisco, Central e do Araripe.

Ele vai conceder entrevista a Carlos Britto, na Rádio Jornal Petrolina, e deve falar sobre gestores municipais com contas rejeitadas.

Até 5 de julho próximo, o TCE-PE deverá encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e decisão irrecorrível, em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 5º da Lei nº 9.504, de 1997.

O responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

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