MP-BA diz que taxa de lixo incluída em conta de água fere direitos do consumidor e ajuíza ação

A polêmica sobre a taxa de lixo na conta de água ganhou mais um capítulo em Juazeiro, nesta terça-feira (6). O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) por cobrar de forma vinculada uma taxa de coleta de lixo nas faturas de água dos consumidores.

Na ação, a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa pede, em caráter liminar, que o SAAE seja obrigado a desvincular a cobrança conjunta das taxas, sendo permitida apenas quando o consumidor autorizar de forma expressa. Os valores devem ser cobrados de forma individualizada, inclusive com código de barras separado, sendo dada prévia oportunidade para que ele aprove tal forma de cobrança, explica Andréa Costa.

De acordo com a promotora de Justiça, a cobrança conjunta fere o Código de Defesa do Consumidor e viola garantias como a liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da tarifa, a proteção contra abusos impostos pelo fornecedor de produtos e serviços, além da proteção contra cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé.

Andrea Costa registra também que, ocorrendo a cobrança da taxa de forma vinculada, “resta evidente o risco de interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, caso o consumidor não possa pagar o valor integral da fatura, considerando a inexistência de opção para que o consumidor pague unicamente os valores referentes ao seu consumo de água”. O SAAE ainda não se manifestou sobre a determinação.

MPBA recomenda a SAAE em Juazeiro suspender cobrança da taxa de lixo sem autorização de consumidores

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou na última terça-feira (18), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em Juazeiro que suspenda imediatamente a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e/ou esgoto dos consumidores que não autorizaram o referido débito. A cobrança, segundo a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, que assina a recomendação, fere o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Os dispositivos legais determinam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) que incluir na conta a cobrança de outros serviços, deverá informar e disponibilizar gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização do serviço adicionado. De acordo Justiça Andréa Mendonça, “o CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis coma boa-fé ou equidade”.

Além disso, “é vedado a fornecedores executarem serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor”. A informação é do MPBA. (foto/arquivo)

Após polêmica, SAAE volta a se pronunciar sobre cobrança da taxa de lixo na conta de água

O Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) voltou a se pronunciar sobre a polêmica do momento em Juazeiro (BA): a cobrança da taxa de lixo na conta de água. Como este Blog mostrou no último domingo (26), a mudança na cobrança não agradou muitos juazeirenses. Para minimizar as críticas e esclarecer a mudança na cobrança, o SAAE emitiu o seguinte comunicado.

A taxa de coleta de lixo, que já era paga no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) passa a ser cobrada na conta de água, visando melhorar os serviços de limpeza, coleta e destino dos resíduos sólidos. Para isso já foram adquiridos dois novos caminhões compactadores, ampliada a rota de coleta, realizado mutirões de limpeza em diversos bairros e firmado parceria com a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Juazeiro (Cooperfitz), a fim de intensificar e ampliar a coleta seletiva no município, para isto iniciou a colocação de coletores identificados em vários pontos da cidade, contribuindo com um trabalho mais eficiente e um ambiente mais limpo e saudável“, esclarece o órgão.

Em Juazeiro, manifestação contra cobrança da taxa de lixo na conta de água acontecerá nesta quarta

Está marcada para esta quarta-feira (29), em frente à Prefeitura de Juazeiro (BA), a partir das 10h, uma manifestação contra a  cobrança da taxa de lixo na conta de água, que passou a vigorar neste mês. O convite para a mobilização está sendo feito via redes sociais, inclusive com um abaixo-assinado online, o qual pede ao Ministério Público Estadual (MPBA) que anule a taxa.

Como este Blog publicou ontem (26), a população da cidade não viu com bons olhos a nova proposta do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE). Vale frisar que a cobrança da taxa de lixo na conta de água foi aprovada pelos vereadores do município, no final da gestão Isaac Carvalho.

O SAAE explicou a este Blog que, “além de cumprir o que determina a Lei, o objetivo é melhorar o serviço de limpeza, coleta e destinação dos resíduos sólidos aplicando o recurso arrecadado para esse fim, e a prefeitura possa também melhorar os serviços de saúde e de manutenção de praças”. Vale frisar que a cobrança da taxa de lixo era feita anualmente, através do IPTU. Com a mudança, a população vai pagar esse tributo mensalmente. (foto/reprodução Facebook)

(c) 2015 Blog do Carlos Britto | produzido por proximavenda.com.br