MPBA recomenda a SAAE em Juazeiro suspender cobrança da taxa de lixo sem autorização de consumidores

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou na última terça-feira (18), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em Juazeiro que suspenda imediatamente a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e/ou esgoto dos consumidores que não autorizaram o referido débito. A cobrança, segundo a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, que assina a recomendação, fere o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Os dispositivos legais determinam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) que incluir na conta a cobrança de outros serviços, deverá informar e disponibilizar gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização do serviço adicionado. De acordo Justiça Andréa Mendonça, “o CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis coma boa-fé ou equidade”.

Além disso, “é vedado a fornecedores executarem serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor”. A informação é do MPBA. (foto/arquivo)

Encontro discute suspensão do direito de pessoas com deficiência no transporte coletivo de Petrolina

A suspensão do direito ao transporte coletivo de Petrolina de pessoas com deficiência foi tema de um encontro ocorrido na tarde de ontem (12), no plenário da Casa Plínio Amorim, entre representantes da prefeitura e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. O debate levou um bom número de participantes ao plenário.

Representando a administração, a secretária executiva de Acessibilidade, Talita Andrade, ressaltou sobre a sensibilidade do atual prefeito Miguel Coelho em resolver a situação. Mas, segundo ela, o momento é de levantar dados e construir uma saída que assegure os direitos desse segmento.

Por parte da Procuradoria do município, o advogado Luzemberg Santos informou estar analisando a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que suspendeu o direito ao Passe Livre dos portadores de necessidades especiais em 2016.  Ao final do debate foi formada uma comissão entre integrantes da prefeitura e do conselho para se reunir na Procuradoria e, em seguida, apresentar uma proposta a Miguel Coelho. O encontro também teve a participação de integrantes das Secretarias de Governo e da Mulher, além da AMMPLA.

 

Sindsemp decide suspender greve dos servidores de Petrolina até posicionamento final do Executivo

Uma assembleia geral extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (11) pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp) no Hotel Grande Rio, deliberou pela suspensão da greve da categoria. Com reunião agendada para a tarde de ontem (10), a decisão foi de repassar aos servidores, na assembleia, o que ficou decidido com a administração quanto às categorias não contempladas na proposta apresentada pelo Governo Miguel Coelho.

Diante do interesse de todos em manter a mesa de negociação aberta, foram oficializados pelo Executivo avanços em relação à campanha salarial – a exemplo do abono das faltas, registradas formalmente, dos servidores que aderiram ao movimento grevista; o encaminhamento à Câmara de Vereadores do Projeto de Lei que beneficia os 75% dos servidores contemplados na proposta anterior para aprovação; além da continuidade da negociação, com reunião já agendada para o próximo dia 26 de abril, a qual seria apenas em julho, quando será apresentada a nova proposta para as categorias que ainda aguardam o reajuste.

Acreditando que haja uma definição até esse prazo, o Sindsemp aguarda um posicionamento da atual gestão municipal, uma vez que foram passados todos os dados e impactos financeiros causados com o cumprimento dos pontos da campanha salarial.

Na plenária foram lembradas situações de assédio sofridas por alguns servidores, o que levou à sugestão e aprovação da criação do Comitê Anti-Assédio Moral. O objetivo é trazer mais segurança ao servidor em seu local de trabalho, levando em conta todo apoio e assistência do Departamento Jurídico e da Diretoria do Sindsemp. O movimento grevista aguarda a negociação e resultado da reunião do dia 26. A entidade aproveita para convocar a categoria a participar da Parada Nacional contra as Reformas Trabalhistas e da Previdência, no dia 28 deste mês. (foto: Ascom/divulgação)

Líder da oposição solicita ao prefeito Miguel Coelho a suspensão da seleção de secretaria de Desenvolvimento Social

O líder da oposição na Câmara de Petrolina, vereador Paulo Valgueiro (PMDB), deve apresentar nesta terça-feira, 21, requerimento solicitando informações sobre a seleção simplificada que vem sendo promovida pela secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura de Petrolina. Ele explica que diante de irregularidades que chegaram ao seu conhecimento e da oposição na Casa Plínio Amorim, vai apresentar o requerimento, mas Paulinho resolveu provocar o prefeito Miguel Coelho (PSB) para que promova a suspensão do processo.

São denúncias de pessoas furando a fila porque fulano pediu, com critérios nada transparentes, pois é uma seleção que não testa o conhecimento das pessoas. Então diante dessas irregularidades, antes que seja através de ação no Ministério Público, seria uma  atitude sensata do prefeito suspender a seleção, para tornar o processo totalmente transparente“, frisou Valgueiro. As inscrições para a seleção da pasta da área social do município seguem até 24 de fevereiro e tem exigido somente a entrega de curriculum para a escolha das contratações.

Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada

A Justiça Federal em São Paulo concedeu ontem (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permitiria as novas taxas a partir de hoje (14).

Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”. Atualmente os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagem que não ultrapassem 5 quilos.

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF. O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”.

O Ministério Público argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro, nem o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo. Além disso, uma perícia realizada pelo MPF concluiu que “o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los”. (fonte: Agência Brasil)

TCE suspende contratações temporárias na Prefeitura de Floresta

 

A Segunda Câmara do TCE/PE- Tribunal de Contas de Pernambuco – referendou nesta terça-feira (21) uma Medida Cautelar solicitada pelo procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre requerendo a suspensão de contratações temporárias feitas no município de Floresta pelo prefeito Ricardo Ferraz. Na gestão passada, a então prefeita Rosângela Maniçoba rescindiu, mediante portaria, 883 contratos temporários e nomeou 500 candidatos aprovados em concurso público.

No entanto, pelo fato de as nomeações terem sido feitas nos últimos 180 dias do mandato, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE expediu Medida Cautelar, através do conselheiro substituto Adriano Cisneiros, determinando a suspensão das nomeações. Após ser empossado em janeiro deste ano, o novo prefeito fez novas contratações temporárias, deixando de lado os aprovados em concurso público.

Em razão disso, a Segunda Câmara do TCE referendou a Cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas pela suspensão de todas as contratações temporárias que tenham extrapolado o limite de gastos com a folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão ressalvadas contratações para as áreas de saúde e educação, mas só até a entrada em exercício dos aprovados em concurso público. O TCE vai instaurar auditoria especial para acompanhamento das contratações de que trata este processo, que teve como relator o conselheiro substituto Ruy Harten.

Vale lembrar que no início do mês o  auditor geral do TCE, Carlos Barbosa Pimentel, enviou ofício ao prefeito de Floresta, dando-lhe ciência de representação recebida do Ministério Público de Contas requerendo a expedição de uma Medida Cautelar para suspender 300 (trezentas) admissões de pessoal de caráter temporário, feitas pela atual gestão, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público homologado em 2016 pela ex-prefeita Rosângela Maniçoba.

TCE-PE suspende contratações temporárias na Prefeitura de Floresta

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou, ontem (21), uma Medida Cautelar solicitada pelo procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre, requerendo a suspensão de contratações temporárias feitas no município de Floresta pelo prefeito Ricardo Ferraz.

Na gestão passada, a então prefeita Rosângela Maniçoba (Rorró) rescindiu, mediante portaria, 883 contratos temporários e nomeou 500 candidatos aprovados em concurso público. No entanto, pelo fato de as nomeações terem sido feitas nos últimos 180 dias do mandato, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TCE-PE expediu Medida Cautelar, através do conselheiro substituto Adriano Cisneiros, determinando a suspensão das nomeações.

Após ser empossado em janeiro deste ano, o novo prefeito fez novas contratações temporárias, deixando de lado os aprovados em concurso público. Em razão disso, a Segunda Câmara do TCE-PE referendou a Cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas pela suspensão de todas as contratações temporárias que tenham extrapolado o limite de gastos com a folha, estabelecido pela LRF.

Estão ressalvadas contratações para as áreas de saúde e educação, mas só até a entrada em exercício dos aprovados em concurso público. O TCE-PE vai instaurar auditoria especial para acompanhamento das contratações de que trata este processo, que teve como relator o conselheiro substituto Ruy Harten.

Ofício

Vale lembrar que no início do mês o  auditor geral do tribunal, Carlos Barbosa Pimentel, enviou ofício ao prefeito de Floresta, dando-lhe ciência de representação recebida do Ministério Público de Contas requerendo a expedição de uma Medida Cautelar para suspender 300 admissões de pessoal de caráter temporário, feitas pela atual gestão, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público homologado em 2016 pela ex-prefeita. Com a palavra, a Prefeitura de Floresta.

Suspensão de ponto eletrônico em Serrita não é para todos os servidores

Ao contrário do que foi informado por este Blog, a suspensão do ponto eletrônico da Prefeitura de Serrita (PE), no Sertão Central, não é válida para todos os servidores municipais.

De acordo com o leitor Hélio Ferreira, a decisão da justiça refere-se apenas ao impetrante do mandado de segurança contra o ponto eletrônico – o advogado Esmeraldo Cruz.

Serrita: Justiça decide suspender ponto eletrônico dos servidores da prefeitura

Em Serrita (PE), Sertão Central, a justiça decidiu suspender o polêmico ponto eletrônico dos servidores da prefeitura municipal, que vinha causando uma série de reclamações e questionamentos nas repartições públicas locais.

A decisão (nº 0000093-53.2017.8.17.1380) foi do juiz Matheus de Carvalho Melo Lopes, da Comarca de Serrita, em favor do advogado Esmeraldo Cruz Sampaio, que foi o autor do mandado de segurança. A partir de agora, os servidores ficam desobrigados de ‘bater o ponto’.

O magistrado ressalta, no entanto, que “a ausência de controle biométrico ou eletrônico sobre os horários de entrada e saída não significa a dispensa do cumprimento da jornada mínima de trabalho imposta a todos os servidores públicos municipais de Serrita. O que se defere é a dispensa de controle de horários, mas não a dispensa do cumprimento da jornada de trabalho”. Resta saber se a prefeitura irá ou não recorrer da decisão. (foto/reprodução)

Imip ainda não recebeu repasse de R$ 4 milhões, mas atendimento pode ser restabelecido esta semana

hospital-dom-malan-hdmA suspensão dos internamentos de obstetrícia e pediatria no Hospital Dom Malan (HDM)/Imip, em Petrolina, pode estar perto do fim. Apesar da unidade ainda não recebido o repasse de R$ 4 milhões anunciados pelo Governo de Pernambuco, a previsão é que os serviços sejam restabelecidos ainda esta semana.

O hospital havia suspenso os serviços devido à falta de recursos, mas na última semana os deputados Miguel Coelho (PSB) – prefeito eleito de Petrolina – e Odacy Amorim (PT) confirmaram que o Estado já havia liberado a verba para o Imip.

A direção também informou ao Blog que “está em diálogo com a Secretaria Estadual de Saúde, tendo como pauta os recursos necessários para restabelecer os serviços e aguarda resposta”.

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