Senhor do Bonfim: Prática de ‘guerra’ de espadas deverá ser coibida com prisão

Senhor do Bonfim, no norte da Bahia, será um dos municípios onde o Ministério Público (MP) do Estado vai intensificar o combate à realização da ‘guerra’ de espadas – como é conhecida a queima de artefatos com grande quantidade de pólvora – durante os festejos juninos. O objetivo é inibir a prática criminosa, que anualmente acidenta e causa danos à integridade física de diversas pessoas e ao patrimônio público e privado nos locais onde é realizada.

O órgão encaminhou à prefeitura municipal uma recomendação para que a ‘guerra’ de espadas não seja promovida no município. Segundo o MP-BA, o emprego de artefatos explosivos confeccionados sem autorização legal é crime – previsto no art.16, incisos III e V, da Lei Federal nº 10.826/2003 – com pena de reclusão de três a seis anos e multa.

A atuação do MP atende a diversos abaixo-assinados apresentados na Promotoria de Justiça local, informando os inúmeros danos causados e outros crimes relacionados à prática em áreas comerciais e residenciais. Na recomendação, assinada pelos promotores de Justiça Jair Antônio de Lima, Daniele Cochrane Cordeiro, Rui Gomes Sanches Júnior e Ítala Suzana Luz, a gestão de Senhor do Bonfim foi orientada a não promover ou apoiar a realização de qualquer evento desse tipo ou soltura de espadas no município. Aqueles que forem flagrados na prática ilegal serão presos em flagrante. (foto/reprodução)

Arcoverde: MPPE recomenda ao Conselho Tutelar que adote celeridade no atendimento

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou 17 medidas ao Conselho Tutelar de Arcoverde, no Sertão do Moxotó, para o envio de informações completas sobre encaminhamentos dos casos enviados ao órgão. De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Arcoverde, Éricka Garmes, o acatamento da recomendação irá contribuir para a celebridade no atendimento à criança e ao adolescente.

Após encaminhamentos de casos pelo Conselho Tutelar ao Ministério Público, foram observadas a falta de descrições suficientes dos casos (a exemplo de inexistência de especificações quanto à obtenção de informações apuradas), indicações genéricas de medidas de proteção adotadas, ausência de qualificação completa das crianças/adolescentes ou responsáveis, entre outros. Tais falhas implicam na atuação protetiva do MP, retardando a resolução dos diversos procedimentos da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Arcoverde.

Entre as medidas a serem adotadas estão o envio do encaminhamento do caso com a qualificação completa da criança e/ou adolescente, com as cópias de documentos de identificação, documentos escolares e dos serviços da rede de proteção (CRAS, CREAS, CAPS); os expedientes, relatórios e informações dos casos sejam elaborados pelos conselheiros com a atuação direta nos casos, facilitando a coleta dos elementos; e a adoção também de padrões de referência no encaminhamento do caso, não apenas para o MP, como também, no que for aplicável para os demais órgãos da rede local de proteção aos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar tem o prazo de 10 dias para informar ao MPPE se acata ou não a recomendação, que foi publicada no Diário Oficial. As informações são do MPPE.

Ouricuri: MPPE recomenda ao município assegurar matrícula de alunos especiais e disponibilizar transporte escolar

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação de Ouricuri, no Sertão do Araripe, que todos os alunos com deficiência tenham a matrícula na rede regular de ensino assegurada, adotando o princípio da inclusão escolar.

Além dessa medida, o MPPE recomendou ainda ao município promover um recenseamento de todas as crianças e adolescentes em idade escolar que estiverem fora da sala de aula, criar uma política de educação inclusiva, capacitar professores e promover a adaptação dos currículos escolares, levando em consideração as particularidades dos alunos.

A outra recomendação trata sobre a disponibilização de transporte escolar para todo o município, independente da distância das residências dos alunos e da quantidade de alunos. O MPPE pede também a criação de uma comissão especial que auxilie na fiscalização e implementação do transporte escolar.

O município tem de informar ao MPPE sobre a adesão ao Programa ‘Caminho da Escola’, do governo federal, quanto à aquisição de veículos próprios, e apresentar, no prazo máximo de dez dias, os contratos firmados dos veículos destinados ao serviço. As informações são da assessoria.

Após denúncia, promotora recomenda SAAE de Juazeiro corrigir edital e prorrogar inscrições de processo seletivo

A 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro (BA) recebeu denúncia de irregularidades no edital do processo seletivo simplificado do Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) e, após reunião com a Direção do SAAE nesta quarta-feira (10), emitiu recomendação ao órgão municipal. De acordo com a recomendação expedida pela promotora de justiça Daniela Baqueiro Vargas Leal Alves, “no item 12.1 do edital não inclui a comprovação da escolaridade mínima para o cargo, dentre os documentos necessários para a admissão, o que pode ocasionar, diante dessa omissão, a possibilidade de candidatos que não possuem esse requisito mínimo assumirem funções na administração pública”.

O documento também diz que o Anexo VI do Edital, referente às informações sobre o nível superior, também está irregular, pois “não consta a a exigência dos candidatos serem submetidos à questões acerca da formação do curso superior que se candidataram”.

A promotora recomenda que seja alterado o edital do processo seletivo e que seja prorrogado o prazo de inscrições por mais dez dias após alterações das cláusulas recomendadas, “devendo ser devolvidas as taxas pagas pelos candidatos que não se adequarem ou não tiverem interesse em se submeter ao certame diante das modificações efetivadas”. Conforme a promotora, o SAAE terá um prazo de cinco dias para o cumprimento da recomendação, contando a partir do seu recebimento, “sob pena de ajuizamento de ação civil pública competente e demais medidas judiciais cabíveis”. A íntegra da recomendação pode ser conferida acessando aqui. O espaço está reservado para algum esclarecimento por parte do SAAE.

MPBA recomenda a SAAE em Juazeiro suspender cobrança da taxa de lixo sem autorização de consumidores

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou na última terça-feira (18), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em Juazeiro que suspenda imediatamente a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e/ou esgoto dos consumidores que não autorizaram o referido débito. A cobrança, segundo a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, que assina a recomendação, fere o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Os dispositivos legais determinam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) que incluir na conta a cobrança de outros serviços, deverá informar e disponibilizar gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização do serviço adicionado. De acordo Justiça Andréa Mendonça, “o CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis coma boa-fé ou equidade”.

Além disso, “é vedado a fornecedores executarem serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor”. A informação é do MPBA. (foto/arquivo)

Parecer técnico recomenda desaprovação das contas de campanha de Odacy Amorim

Parecer técnico conclusivo da equipe da Justiça Eleitoral de Petrolina, recomenda a desaprovação da prestação de contas de Odacy Amorim (PT), referente à eleição municipal de 2016.

O documento (veja aqui) foi publicado na quarta-feira (9), mas não é definitivo. O caso ainda será analisado pela Justiça Eleitoral em abril, que decidirá se segue ou não a sugestão. O Blog vai procurar ouvir Odacy Amorim.

Bodocó: MPPE recomenda ao prefeito Túlio Alves combater a prática de nepotismo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Bodocó (Sertão do Araripe), Túlio Alves a adoção de uma série de medidas para evitar a prática do nepotismo nos quadros funcionais do município, que devem ser estendidas aos demais agentes públicos que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança na administração municipal direta e indireta. (mais…)

Secretaria de Saúde de Petrolina alerta sobre a importância da testagem rápida para doenças sexualmente transmissíveis após Carnaval

Passada a folia momesca, a Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina reforça a necessidade de fazer a testagem rápida de HIV/Aids, hepatite e sífilis no Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA). Segundo o diretor do órgão, Anderson Andrade, o folião ou foliã que se expôs a alguma situação de risco durante o Carnaval precisa realizar o procedimento.

“Qualquer pessoa que tenha tido relação sexual sem o uso de preservativos, ou que compartilhe seringas e agulhas precisa realizar o teste rápido e saber sua situação. Quanto mais precoce o diagnóstico melhor, porque a pessoa pode ter acesso mais rápido aos serviços de saúde, entrar em tratamento, e ficar menos tempo exposta ao vírus. Isso melhora a qualidade de vida e a resposta ao tratamento”, frisou.

A testagem rápida é simples e pode ser realizada gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS). “É importante ressaltar que a população precisa trazer os documentos pessoais para a realização do teste”, reforçou.

O CTA funciona das 7h às 17h, de segunda à sexta, localizado na Avenida Fernando Góis, nº 537, Centro. Para realizar qualquer procedimento, a pessoa interessada deve procurar o serviço levando qualquer documento de identificação com foto.

Campanha

Com o objetivo de orientar o folião em relação ao sexo seguro, foi realizada durante o carnaval de Petrolina uma campanha de conscientização e prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST). A ação foi realizada pela Secretaria de Saúde, em parceria com o Sesc, através do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA). Foram entregues cerca de 50 mil preservativos durante os quatro dias de folia.

Dados

No Brasil 827 mil pessoas vivem com HIV/aids. Desse total, 112 mil pessoas ainda não sabem que estão com o vírus. 260 mil sabem que tem HIV e ainda não estão em tratamento e 455 mil vivem e estão em tratamento.

Salgueiro: Prefeito Clebel não deve contratar temporários para ocupar cargos públicos, recomenda MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Salgueiro, no Sertão Central, Clebel de Souza Cordeiro, que não proceda à contratação temporária de servidores a fim de ocupar cargos públicos para os quais existam candidatos aprovados em concurso e aguardando nomeação. Em vez disso o gestor deve convocar e nomear os candidatos aprovados para ocuparem os respectivos cargos, a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, após a rescisão dos contratos temporários. (mais…)

Ministério Público recomenda fim de lixões em nove municípios do norte baiano

Nove municípios da região norte da Bahia deverão encerrar a atividade de lixões e reduzir o impacto ambiental causado pela disposição ilegal de resíduos sólidos em locais não qualificados como aterros sanitários pelos órgãos ambientais. Isso é o que recomenda o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida. As recomendações, dirigidas aos prefeitos dos municípios de Umburanas, Ourolândia, Mirangaba, Várzea Nova, Morro do Chapéu, Jacobina, Miguel Calmon, Campo Formoso e Jaguarari, propõem medidas como a coleta seletiva e a inclusão social de catadores de baixa renda, “preferencialmente através de cooperativas”. O MPBA recomenda ainda a obediência à destinação correta dos resíduos do serviço de saúde.

De acordo com o Ministério, os municípios também foram orientados a realizar o cadastramento de todos os catadores de lixo de baixa renda e a fomentar a organização destes em cooperativas, fornecendo apoio jurídico, contábil e assistência social. Foi recomendada ainda a contratação de cooperativas de catadores de baixa renda para prestar serviço de coleta seletiva. O MPBA identificou que, em cada um dos municípios, existe mais de um lixão em atividade, sendo que Jacobina tem ainda um aterro controlado que deveria ter sido extinto desde 2014. De acordo com Pablo Almeida, todas essas situações ferem a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “A manutenção dos lixões gera poluição do solo, subsolo, águas superficiais e subterrâneas, além da atmosfera, causando danos à flora e fauna locais”, salientou o promotor.

O MPBA recomenda ainda que esses gestores adotem coleta seletiva em todas as repartições públicas municipais e em locais de grande circulação, e que realizem campanhas de conscientização da população. O promotor ressalta a experiência positiva da cooperativa que atua em Jacobina, “onde os catadores viviam abaixo da linha da pobreza e hoje têm renda de até R$ 1.200,00 mensais”. Mas ele salienta que, mesmo lá, “o serviço deve ser ampliado”. O promotor recomendou que em Jacobina a coleta seletiva seja obrigatória para as repartições públicas, condomínios, conjuntos habitacionais e empresas com mais de 10 empregados, já em 2017, ampliando essa obrigatoriedade nos anos seguintes.

Hospitais

Outra recomendação é de que seja realizado o cadastramento de todos os hospitais, clínicas e unidades municipais de saúde, bem como de entidades privadas geradoras de resíduos de saúde, cabendo também ao município a fiscalização. Foram determinadas, ainda, diversas medidas para o encerramento dos lixões, como o cercamento, a instituição de controle de acesso, a colocação de placas de advertência, a concentração da disposição de resíduos sólidos em um único local e o recobrimento dos rejeitos.

TCE-PE orienta municípios pernambucanos a priorizar contratação de concursados

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) expediu uma recomendação aos prefeitos dos 184 municípios para dar prioridade aos servidores concursados, em vez de preencher cargos da administração pública com pessoal contratado de forma temporária. O auditor-geral do tribunal, Carlos Pimentel, justificou que a medida foi tomada por causa da quantidade de denúncias enviadas à Ouvidoria do órgão.

No texto publicado no site do TCE-PE, o auditor-geral informa que a recomendação tem como maior preocupação o preenchimento das vagas nas áreas de educação e saúde. Também afirma que alguns prefeitos, “de má fé, alegam que não estão chamando os concursados por recomendação do TCE”. Carlos Pimentel ressalta que isso não é verdade. Segundo ele, o TCE-PE, em 2016, fez uma recomendação para que fosse respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumento de despesas nos últimos 180 dias do mandato. Essa recomendação expirou no dia 31 de dezembro do ano passado.

No texto da recomendação, o tribunal salienta que, no fim de 2016, prefeitos que não foram reeleitos ou não obtiveram êxito na campanha dos seus candidatos decidiram nomear os aprovados em concurso público que eles próprios realizaram no último ano dos seus mandatos.

O TCE-PE afirma que esses gestores tiveram quatro anos (os reeleitos em 2012 tiveram oito) para realizar esse certame, porém só o fizeram no último ano da gestão. Essa prática foi adotada, em muitos casos, mesmo com os administradores tendo consciência de que a regra constitucional para ingresso no serviço público é o concurso.

LRF

Como muitos prefeitos eleitos em 2012 só resolveram nomear os concursados após as eleições e alguns deles já haviam extrapolado o limite de gastos com a folha de pessoal (54% da receita corrente líquida) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, o Tribunal recomendou o cumprimento da legislação. Na conclusão da justificativa, o tribunal salienta que “repudia a atitude pouco ética de alguns prefeitos no sentido de inserir o TCE em disputas políticas que são travadas em âmbito municipal”. O TCE-PE informa que tomará as providências que forem cabíveis “para resguardar a sua imagem e o bom conceito de que desfruta hoje não só em Pernambuco, mas no Brasil inteiro”. (Com informações do G1-PE)

Sertão do Pajeú: MPPE recomenda aos prefeitos e secretários de Saúde de 13 municípios adoção de providências no combate ao Aedes aegypti

Com o intuito de propor a manutenção do serviço de vigilância epidemiológica, que deve ser norteado pelo princípio da eficiência da administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde dos municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, Sertânia, São José do Egito, Solidão, Tabira e Tuperatama, todos da 3ª Circunscrição Ministerial, uma série de medidas para o controle do vetor e manejo clínico da dengue, zika e chikungunya. (mais…)

Belém do São Francisco: MPPE recomenda a prefeito não realizar Carnaval enquanto houver salários atrasados

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Belém de São Francisco, no Sertão de Itaparica, Licínio Lustosa, que não realize gastos com o Carnaval de 2017 utilizando recursos do município, enquanto a folha de pessoal do município estiver em atraso. De acordo com a promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira, chegou ao conhecimento do MPPE que, no período entre 24 a 28 de fevereiro serão realizados shows no município, porém a folha de pagamento dos servidores efetivos e inativos referente ao mês de dezembro de 2016 continua atrasada.

Caso sejam realizadas festas carnavalescas, a prefeitura deverá informar à promotoria de Justiça de Belém de São Francisco quanto à origem dos recursos empregados na estrutura, com individualização dos pagamentos a serem feitos relativamente ao palco, banda, iluminação, som, segurança, banheiros químicos, demais prestadores de serviços da organização dos eventos – entre outros itens.

Documentos comprobatórios, inclusive contendo o número e cópia de eventual emenda parlamentar que repasse verba para realização dos eventos, deverão ser encaminhados ao órgão. A recomendação do MPPE é que o prefeito informe sobre as providências adotadas no intuito de se lhe dar cumprimento. As informações são do MPPE.

TCE-PE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Ipubi

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio nesta terça-feira (31) recomendando à Câmara Municipal de Ipubi, no Sertão do Araripe, a rejeição das contas do ex-prefeito João Marcos Siqueira Torres relativas ao ano de 2014. A relatora do processo (TC nº15100017-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães, que fez também quatro determinações ao atual prefeito, sob pena de aplicação de multa.

Segundo o voto da relatora, aprovado por unanimidade no colegiado, a prefeitura deixou de recolher ao Regime Próprio de Previdência R$ 2.676.217,45 referentes à parte patronal (63,09% do valor devido) e gastou mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pontuo constituir a retenção de contribuições previdenciárias uma grave irregularidade, não podendo ser relevada, mormente tratar-se de valores de monta relevante”, afirma o voto da conselheira, citando também a Súmula 12 do TCE, segundo a qual “a retenção da remuneração de servidor como contribuição e o não repasse ao respectivo regime poderá configurar crime de apropriação indébita previdenciária e deve ser comunicada ao Ministério Público, considerando as contas anuais”.

Determinações

Ao novo gestor do município, Chico Siqueira (PSB), o órgão determinou providências para manter o equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Próprio de Previdência, que zele pela confiabilidade das informações contábeis do município, que atenda às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor público e que utilize os instrumentos de planejamento adequados a fim de que a previsão orçamentária do município não fique muito acima da execução. As informações são do TCE-PE. (foto/divulgação)

São José do Egito: MPPE recomenda a prefeito evitar transferências de servidores sem motivo justificável

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José do Egito, no Sertão do Pajeú, Evandro Valadares, e aos seus secretários de governo, que se abstenham de realizar transferências de servidores públicos sem motivo justificável, em flagrante violação ao princípio constitucional da impessoalidade.

De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, o MPPE recebeu a notícia de que estariam acontecendo transferências imotivadas de servidores por critérios meramente políticos. “Em flagrante distorção do poder discricionário inerente ao poder executivo, como se a polarização política, própria do período eleitoral, se estendesse para o início da legislatura”, explicou o promotor de Justiça no texto da recomendação.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº8.429/92), em seu artigo 11, prevê que o desrespeito aos princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da impessoalidade, constitui ato de improbidade administrativa. Caso a situação persista e seja demonstrado que a transferência de servidor público ocorreu de forma imotivada, violando, assim, o princípio constitucional da impessoalidade, o MPPE poderá ajuizar ação civil pública. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado.

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