Tacaratu: MPPE recomenda a prefeito clareza nos gastos de festa da padroeira do município

Diante da situação de problemas orçamentários dos municípios no Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito reeleito de Tacaratu, no Sertão de Itaparica, José Gerson, que dê ampla publicidade aos atos e gastos referentes à realização da Festa de Nossa Senhora da Saúde, marcada para acontecer entre os dias 23 de janeiro e 2 de fevereiro.

O prefeito José Gerson deverá divulgar as informações, com antecedência e clareza, nos diversos meios de comunicação disponíveis, como o próprio site oficial da prefeitura de Tacaratu, Portal da Transparência, bem como rádios e blogs. O MPPE recomenda, sobretudo, a publicação dos editais licitatórios, assim como dos contratos, terceirizações, patrocínios, parcerias, convênios, repasses e demais iniciativas que impliquem no uso de verba pública.

Tacaratu realiza, tradicionalmente, a festa em comemoração à sua padroeira, sendo um evento de grande envergadura, com o dispêndio de verbas públicas e realização de certames licitatórios. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado.

MPPE recomenda interdição no imóvel do Clube Intermunicipal de Serra Talhada

cist-serra-talhadaO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, que determine a interdição do Clube Intermunicipal de Serra Talhada (Cist) e conceda prazo para sua reforma. Caso não haja possibilidade de reforma, a administração municipal deverá demolir o imóvel, localizado na Rua Comandante Superior, no Centro da cidade.

De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Sousa, o MPPE recebeu diversas denúncias de moradores e da própria Secretaria de Obras e Urbanismo do município, de que o imóvel põe em risco os transeuntes, pois eestá com as paredes externas correndo risco de desabamento.

O clube foi criado em 1951 com o objetivo de promover atividades esportivas e culturais. Durante muito tempo abrigou casamentos, bailes, desfiles, congressos, shows e até julgamentos. Com o passar do tempo o espaço entrou em decadência, foi desativado, e hoje se encontra em péssimo estado de conservação. Recentemente, alguns sócios compuseram uma diretoria para tentar reativar o clube. A recomendação foi publicada no Diário Oficial de ontem (20). (fonte: MPPE/ foto: Farol de Notícias).

MPF-PE recomenda a Julio Lossio prestar contas de recursos públicos do Governo Federal

O Ministério Público Federal (MPF)/Polo Petrolina-Juazeiro expediu recomendação ao prefeito de Petrolina, Julio Lossio, reforçando a necessidade de prestar contas de recursos públicos do Governo Federal, diretamente ou por intermédio de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e outros instrumentos, cujo prazo de prestação de contas total ou parcial seja encerrado em 31 de dezembro. A responsável pela recomendação é a procuradora da República Ticiana Sales Nogueira.

Além de recomendar a prestação de contas ao órgão competente, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, o MPF requer que Lossio entregue, ao seu sucessor, todos os documentos relacionados aos recursos federais em questão, bem como que providencie cópia e arquivamento da documentação.

De acordo com a recomendação, o gestor também deverá repassar ao prefeito eleito e seu vice (além do Legislativo, órgãos de controle e cidadãos interessados), informações relacionadas às dívidas e receitas do município, situação das licitações, contratos e obras, listagem de servidores, lotação e folha de pagamento, e aos prédios e bens públicos municipais.

A procuradora também recomenda ao prefeito adotar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos atos da administração pública, em especial os serviços essenciais prestados à população, além de não assumir obrigação cuja despesa não possa ser paga no atual exercício financeiro, incluindo aumento de gastos com pessoal.

Outros municípios

Também serão expedidas recomendações, nos mesmos moldes, a outros municípios da área de atribuição do MPF em Petrolina/Juazeiro. Lossio foi o primeiro a receber o documento por conta da ciência de dificuldades já encontradas pela equipe de transição. Em caso de descumprimento da recomendação, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. As informações são do MPF-PE.

Prefeito de Salgueiro é aconselhado pelo MPPE a não rescindir contratos em áreas essenciais e reintegrar demitidos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Salgueiro (Sertão central), Marcones Libório de Sá, que deixe de  rescindir antecipadamente os contratos temporários dos servidores que estão atuando em áreas essenciais como saúde, educação, serviços urbanos e coleta de lixo, resguardando a continuidade do serviço público e mantendo, assim, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. O gestor também deve tornar sem efeito as demissões realizadas durante o período que vai dos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, com a consequente reintegração dos servidores aos quadros da administração, a fim de que eles permaneçam no serviço público até o término dos contratos celebrados.

De acordo com a promotora de Justiça Ângela Márcia Freitas da Cruz, chegou ao conhecimento da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Salgueiro a notícia de que o governo do atual prefeito, após o transcurso das eleições municipais, vem promovendo a rescisão unilateral dos contratos de prestação de serviços “por excepcional interesse público em diversas áreas celebrados pela administração, sob o pretexto de se adotarem medidas administrativas como forma de assegurar o integral e efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)“.

No entanto, a demissão em massa de servidores em regime de contratação temporária pode acarretar no comprometimento de serviços públicos essenciais, além de ser proibida durante o período em que foi realizada pelo prefeito, conforme a Lei das Eleições (Lei Federal nº9.504/97), em seu artigo 73, inciso V.

Prazo

A contratação e demissão de servidores temporários constitui, em regra, ato lícito permitido ao administrador público, mas a lei eleitoral o torna proibido nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação de eleitores”, argumentou a promotora de Justiça. Marcones Sá tem um prazo de dez dias para informar as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. As informações são do MPPE (foto/ arquivo Blog).

MPBA expede recomendação para coibir reajustes irregulares de prefeitos em três cidades do norte baiano

ministerio-publico-bahia-mpba(4)A representante do Ministério Público da Bahia (MPBA), promotora Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, expediu uma recomendação para os prefeitos e vereadores dos município de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida (norte do Estado) para coibir aumentos irregulares nos seus subsídios a partir de 2017.

Levando em consideração a crise econômica “gravíssima”, a diminuição no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que os subsídios de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos fossem fixados até 30 dias antes dos pleitos municipais, a promotora recomendou que as câmaras não votem ou aprovem qualquer projeto de lei tendente a realizar aumentos em desconformidade com essas normas.

De acordo com a assessoria do MPBA, a recomendação orienta ainda os prefeitos para que adotem as medidas necessárias à não sanção de qualquer lei, ainda que já aprovada, que autorize aumentos nesses termos. Os órgãos notificados têm 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas.

Cabrobó: MPPE recomenda a prefeito Auricélio Torres aplicação de recursos para restabelecer serviços públicos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cabrobó, no Sertão do São Francisco, Auricélio Torres, a aplicação dos recursos recebidos pelo município, ressalvados os que possuem destinação legal específica, para o restabelecimento dos serviços da administração, especialmente os de cunho essencial – tais como saúde, educação e limpeza urbana, bem como no pagamento da integralidade dos vencimentos em atraso dos servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados.

O prefeito também deverá manter em dia a folha de pagamento dos servidores municipais pelos meses que se seguem, atentando, especialmente, para o pagamento dos salários e proventos, incluindo o 13º salário, e se abster de efetuar qualquer dispêndio de verba com eventos festivos até que o município se organize financeiramente.

De acordo com o promotor de Justiça Carlos Eugênio do Rêgo Barros Quintas Lopes, diversas categorias de funcionários públicos encontram-se com atraso nos seus salários, e algumas delas interromperam a prestação de serviços ao município, o que causa um grave prejuízo à população. “A título de exemplo, consoante declarações colhidas no âmbito da Promotoria de Justiça de Cabrobó, os médicos contratados estão há vários meses sem receber remuneração, o que os motivou a suspender os plantões”, explicou o promotor de Justiça no texto da recomendação.

Crédito

Em uma simples consulta ao Sistema de Informações do Banco do Brasil, Carlos Eugênio Lopes constatou que nos dias 10 e 11 de novembro houve um crédito nas contas da municipalidade no montante de R$ 2.904.732,35. “A vultosa quantia depositada tem aptidão para sanear as contas do município ou, ao menos, amenizar o sofrimento da população cabroboense, mediante o restabelecimento dos serviços públicos e quitação dos vencimentos em atraso”, concluiu.

Ainda segundo o promotor de Justiça, uma ação civil pública foi ajuizada pelo MPPE, no dia 3 de novembro de 2016, com o objetivo de contornar o caos social gerado pelo inadimplência do município de Cabrobó em relação aos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e contratados, e também para impelir o município a reativar os serviços públicos essenciais, que foram interrompidos ou funcionam de maneira precária. (fonte: MPPE)

Sassepe deve observar regras relativas ao período de carência para internação em UTI em Petrolina, recomenda MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Sassepe) que promova o saneamento de irregularidades relativas ao período de carência para internação em UTI, em Petrolina.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Rúbia Torres, a recomendação visa a prevenir a submissão de pacientes a prazo de carência superior a 24 horas, nos casos de atendimentos de urgência e emergência que demandem internação em UTI. A medida também pretende sanar as impropriedades de nova contagem de período de carência do dependente, quando este assumir a titularidade por ocasião de morte do titular.

O MPPE recomenda ainda ao Instituto de Recursos Humanos (IRH), responsável pela gestão do Sassepe em Petrolina, que, sob pena de caracterização de prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, seja observado prazo carencial menor que o estipulado para internações em geral, nos casos em que a internação seja decorrente de situação de urgência ou emergência. Ou seja, o prazo carencial a ser adotado, nesses casos, é o mesmo previsto para atendimentos de urgência ou emergência, e não aquele estipulado para internações em geral.

Em caso de morte de titular, o IRH não poderá exigir, por parte dos outrora dependentes, a observância de novos prazos de carência, desde que o beneficiário haja manifestado sua vontade por escrito, por ocasião de sua habilitação, para fins de pensão, na Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).

Período de carência

Conforme explica a promotora, o período de carência estipulado pelos planos de saúde para internações em geral não prevalece diante de situações emergenciais ou urgências graves que impliquem necessidade de internação em UTI. Devendo o prazo carencial inferior ser observado. Em relação à questão da titularidade, ela observa que, considerando o teor da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, ao contrário da prática da Sassepe, não é necessário que, após o falecimento do titular, o dependente faça nova adesão ao sistema (na condição de titular), não havendo motivo para o cumprimento de novos prazos de carência para atendimento. As informações são do MPPE.

Órgãos de fiscalização vão atuar de forma conjunta para se evitar desmonte de serviços nos municípios durante a transição de gestão municipal, diz MPPE

Os órgãos de fiscalização de Pernambuco vão atuar de forma conjunta no acompanhamento da transição das gestões municipais, principalmente naqueles municípios onde o grupo político de oposição venceu as eleições, buscando inibir a prática de terra arrasada pelos prefeitos em fim de mandato, que em alguns casos provoca a interrupção de serviços essenciais, destruição de documentos contábeis, não pagamento de salários. Para isso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPCO) criaram uma recomendação conjunta que será emitida aos municípios pernambucanos.

A apresentação do documento foi feita na última segunda-feira (17), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, pelo procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, durante a reunião do Fórum de Combate à Corrupção (Focco/PE), com a participação de representantes do Ministério Público Federal, TCE, Ministério Público de Contas, Cremepe e Apevisa.

O MPPE está de portas abertas para receber denúncias de desmontes de serviços públicos, falta de pagamento de salários, de qualquer ato que atente contra a gestão do município e traga prejuízos sérios para a população”, ressaltou o procurador-geral, explicando que o Ministério Público, pela sua capilaridade nos municípios pernambucanos, é o melhor lugar indicado para se fazer denúncias com detalhes sobre essas possíveis ações.

A recomendação conjunta enumera várias medidas necessárias a serem adotadas para a devida prestação de contas. O documento também destaca proibições, a exemplo de que os atuais gestores não devem assumir obrigações cujas as despesas não possam ser pagas no atual exercício financeiro, incluindo possíveis aumentos de remunerações, bem como praticar atos de ingerência sobre empresas contratadas pelo município, para a prestação de serviços terceirizados.

Descumprimento

O descumprimento dessa recomendação ensejará a atuação conjunta desses órgãos de fiscalização na rápida responsabilização dos infratores, com a devida promoção das ações penais e de improbidade administrativa, bem como a formulação de representação pelo Ministério Público de Contas ao TCE. Todas essas medidas não excluem os atos de defesa do patrimônio público. Os gestores municipais não poderá alegar desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento em processos administrativos ou judiciais futuros. Além desse documento, foi publicado um Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal, pelo Tribunal de Contas, para orientar os atuais e os novos gestores municipais.

Prefeitos de Tabira e Solidão devem adotar medidas contra o nepotismo no serviço público, diz MPPE

Para combater as práticas de nepotismo nas cidades de Tabira e Solidão (Sertão do Pajeú), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos atuais prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores das duas cidades, bem como aos eleitos este ano, medidas para evitar a nomeação ou contratação de parentes dos gestores públicos para compor as gestões municipais.

O alerta é sobretudo para os prefeitos Maria Aparecida Oliveira (Solidão) e Sebastião Dias (Tabira), e para os presidentes das respectivas Câmaras Municipais, Antônio Bujão e Marcos da Silva. Eles devem exonerar, no prazo de 15 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados que tenham relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com pessoas investidas nos cargos de direção, chefia ou assessoramento do município.

Os gestores deverão ainda rescindir, no mesmo prazo, todos os contratos de serviço temporário e destituir os servidores efetivos com funções gratificadas que se enquadrem nas referidas situações de parentesco. No prazo de cinco dias, após o fim do período concedido para o atendimento às medidas recomendadas, os prefeitos e presidentes das Câmaras deverão encaminhar ao MPPE as listas de todos os servidores exonerados dos cargos comissionados, destituídos de funções gratificadas e dos temporários que tiveram o contrato rescindido como combate à prática do nepotismo.

A promotora de Justiça Manoela Eleutério recomendou ao futuro prefeito de Solidão, Djalma da Padaria, assim como ao reeleito Sebastião Dias e aos possíveis futuros presidentes das Câmaras Municipais, que observem e façam cumprir, durante todo o mandato, as mesmas medidas relativas ao nepotismo. Tais prescrições deverão ser observadas no momento em que os gestores constituírem o secretariado municipal ou ao preencher os demais cargos de chefia, direção ou assessoramento do quadro.

Punição

A não observância da recomendação implicará na adoção das medidas extrajudiciais cabíveis, inclusive com ação de improbidade administrativa. Caso algum dos gestores julgue a recomendação impossível de ser atendida, deverá justificar o fato ao MPPE, de forma detalhada. De acordo com Manoela Eleutério, o princípio da moralidade administrativa impõe que não seja utilizada a máquina pública em prol de interesses pessoais escusos do agente público ou de terceiros. Da mesma forma, o princípio da eficiência tem como desdobramento natural o dever da administração pública de contratar funcionários mediante concurso público, com o objetivo de selecionar profissionais gabaritados para atender satisfatoriamente às necessidades da população. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado. As informações são do MPPE.

Mirandiba: MPPE alerta eleitores para não difundir números de pesquisas sem registro

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao eleitorado de Mirandiba, no Sertão Central, a retirada, dentro do prazo de 24 horas, de qualquer marcação de porcentagem não amparada em pesquisa devidamente registrada perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seja em veículos ou em redes sociais, sob pena de multa entre cinquenta e cem mil Unidades de Referência Fiscal (UFIRs) aos responsáveis, conforme previsto no artigo 33, §3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504 de 1997).

De acordo com a promotora Thinneke Hernalsteens, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça da 74ª Zona Eleitoral (que abrange São José do Belmonte e Mirandiba) que, em veículos com adesivos de candidata à Prefeitura de Mirandiba e de seu vice, a porcentagem de 58% de intenções de voto estaria sendo divulgada de forma ostensiva. No entanto, após uma consulta ao site do TSE, foi constatada a inexistência de qualquer pedido de registro de pesquisa para a localidade.

Os números também foram veiculados em redes sociais de eleitores, como se refletissem uma suposta pesquisa, o que reforça a influência indevida no eleitorado, pois como a enquete configura um mero levantamento de opiniões, sem qualquer controle dos dados nem utilização de método científico, deve ser informado expressamente que não se trata de uma pesquisa de intenções de voto.

Alusão indevida

Além de ressaltar que a divulgação da porcentagem faz alusão indevida a uma pesquisa eleitoral inexistente, conduta que pode induzir o eleitor ao erro, Thinneke Hernalsteens lembrou que até mesmo enquetes relacionadas ao processo municipal são vedadas durante o período, conforme o artigo 33, Parágrafo 5º da Lei das Eleições. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado. As informações ão do MPPE.

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