Após denúncia, promotora recomenda SAAE de Juazeiro corrigir edital e prorrogar inscrições de processo seletivo

A 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro (BA) recebeu denúncia de irregularidades no edital do processo seletivo simplificado do Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) e, após reunião com a Direção do SAAE nesta quarta-feira (10), emitiu recomendação ao órgão municipal. De acordo com a recomendação expedida pela promotora de justiça Daniela Baqueiro Vargas Leal Alves, “no item 12.1 do edital não inclui a comprovação da escolaridade mínima para o cargo, dentre os documentos necessários para a admissão, o que pode ocasionar, diante dessa omissão, a possibilidade de candidatos que não possuem esse requisito mínimo assumirem funções na administração pública”.

O documento também diz que o Anexo VI do Edital, referente às informações sobre o nível superior, também está irregular, pois “não consta a a exigência dos candidatos serem submetidos à questões acerca da formação do curso superior que se candidataram”.

A promotora recomenda que seja alterado o edital do processo seletivo e que seja prorrogado o prazo de inscrições por mais dez dias após alterações das cláusulas recomendadas, “devendo ser devolvidas as taxas pagas pelos candidatos que não se adequarem ou não tiverem interesse em se submeter ao certame diante das modificações efetivadas”. Conforme a promotora, o SAAE terá um prazo de cinco dias para o cumprimento da recomendação, contando a partir do seu recebimento, “sob pena de ajuizamento de ação civil pública competente e demais medidas judiciais cabíveis”. A íntegra da recomendação pode ser conferida acessando aqui. O espaço está reservado para algum esclarecimento por parte do SAAE.

MPBA recomenda a SAAE em Juazeiro suspender cobrança da taxa de lixo sem autorização de consumidores

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou na última terça-feira (18), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em Juazeiro que suspenda imediatamente a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e/ou esgoto dos consumidores que não autorizaram o referido débito. A cobrança, segundo a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, que assina a recomendação, fere o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Os dispositivos legais determinam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) que incluir na conta a cobrança de outros serviços, deverá informar e disponibilizar gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização do serviço adicionado. De acordo Justiça Andréa Mendonça, “o CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis coma boa-fé ou equidade”.

Além disso, “é vedado a fornecedores executarem serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor”. A informação é do MPBA. (foto/arquivo)

Parecer técnico recomenda desaprovação das contas de campanha de Odacy Amorim

Parecer técnico conclusivo da equipe da Justiça Eleitoral de Petrolina, recomenda a desaprovação da prestação de contas de Odacy Amorim (PT), referente à eleição municipal de 2016.

O documento (veja aqui) foi publicado na quarta-feira (9), mas não é definitivo. O caso ainda será analisado pela Justiça Eleitoral em abril, que decidirá se segue ou não a sugestão. O Blog vai procurar ouvir Odacy Amorim.

Bodocó: MPPE recomenda ao prefeito Túlio Alves combater a prática de nepotismo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Bodocó (Sertão do Araripe), Túlio Alves a adoção de uma série de medidas para evitar a prática do nepotismo nos quadros funcionais do município, que devem ser estendidas aos demais agentes públicos que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança na administração municipal direta e indireta. (mais…)

Secretaria de Saúde de Petrolina alerta sobre a importância da testagem rápida para doenças sexualmente transmissíveis após Carnaval

Passada a folia momesca, a Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina reforça a necessidade de fazer a testagem rápida de HIV/Aids, hepatite e sífilis no Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA). Segundo o diretor do órgão, Anderson Andrade, o folião ou foliã que se expôs a alguma situação de risco durante o Carnaval precisa realizar o procedimento.

“Qualquer pessoa que tenha tido relação sexual sem o uso de preservativos, ou que compartilhe seringas e agulhas precisa realizar o teste rápido e saber sua situação. Quanto mais precoce o diagnóstico melhor, porque a pessoa pode ter acesso mais rápido aos serviços de saúde, entrar em tratamento, e ficar menos tempo exposta ao vírus. Isso melhora a qualidade de vida e a resposta ao tratamento”, frisou.

A testagem rápida é simples e pode ser realizada gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS). “É importante ressaltar que a população precisa trazer os documentos pessoais para a realização do teste”, reforçou.

O CTA funciona das 7h às 17h, de segunda à sexta, localizado na Avenida Fernando Góis, nº 537, Centro. Para realizar qualquer procedimento, a pessoa interessada deve procurar o serviço levando qualquer documento de identificação com foto.

Campanha

Com o objetivo de orientar o folião em relação ao sexo seguro, foi realizada durante o carnaval de Petrolina uma campanha de conscientização e prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST). A ação foi realizada pela Secretaria de Saúde, em parceria com o Sesc, através do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA). Foram entregues cerca de 50 mil preservativos durante os quatro dias de folia.

Dados

No Brasil 827 mil pessoas vivem com HIV/aids. Desse total, 112 mil pessoas ainda não sabem que estão com o vírus. 260 mil sabem que tem HIV e ainda não estão em tratamento e 455 mil vivem e estão em tratamento.

Salgueiro: Prefeito Clebel não deve contratar temporários para ocupar cargos públicos, recomenda MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Salgueiro, no Sertão Central, Clebel de Souza Cordeiro, que não proceda à contratação temporária de servidores a fim de ocupar cargos públicos para os quais existam candidatos aprovados em concurso e aguardando nomeação. Em vez disso o gestor deve convocar e nomear os candidatos aprovados para ocuparem os respectivos cargos, a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, após a rescisão dos contratos temporários. (mais…)

Ministério Público recomenda fim de lixões em nove municípios do norte baiano

Nove municípios da região norte da Bahia deverão encerrar a atividade de lixões e reduzir o impacto ambiental causado pela disposição ilegal de resíduos sólidos em locais não qualificados como aterros sanitários pelos órgãos ambientais. Isso é o que recomenda o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida. As recomendações, dirigidas aos prefeitos dos municípios de Umburanas, Ourolândia, Mirangaba, Várzea Nova, Morro do Chapéu, Jacobina, Miguel Calmon, Campo Formoso e Jaguarari, propõem medidas como a coleta seletiva e a inclusão social de catadores de baixa renda, “preferencialmente através de cooperativas”. O MPBA recomenda ainda a obediência à destinação correta dos resíduos do serviço de saúde.

De acordo com o Ministério, os municípios também foram orientados a realizar o cadastramento de todos os catadores de lixo de baixa renda e a fomentar a organização destes em cooperativas, fornecendo apoio jurídico, contábil e assistência social. Foi recomendada ainda a contratação de cooperativas de catadores de baixa renda para prestar serviço de coleta seletiva. O MPBA identificou que, em cada um dos municípios, existe mais de um lixão em atividade, sendo que Jacobina tem ainda um aterro controlado que deveria ter sido extinto desde 2014. De acordo com Pablo Almeida, todas essas situações ferem a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “A manutenção dos lixões gera poluição do solo, subsolo, águas superficiais e subterrâneas, além da atmosfera, causando danos à flora e fauna locais”, salientou o promotor.

O MPBA recomenda ainda que esses gestores adotem coleta seletiva em todas as repartições públicas municipais e em locais de grande circulação, e que realizem campanhas de conscientização da população. O promotor ressalta a experiência positiva da cooperativa que atua em Jacobina, “onde os catadores viviam abaixo da linha da pobreza e hoje têm renda de até R$ 1.200,00 mensais”. Mas ele salienta que, mesmo lá, “o serviço deve ser ampliado”. O promotor recomendou que em Jacobina a coleta seletiva seja obrigatória para as repartições públicas, condomínios, conjuntos habitacionais e empresas com mais de 10 empregados, já em 2017, ampliando essa obrigatoriedade nos anos seguintes.

Hospitais

Outra recomendação é de que seja realizado o cadastramento de todos os hospitais, clínicas e unidades municipais de saúde, bem como de entidades privadas geradoras de resíduos de saúde, cabendo também ao município a fiscalização. Foram determinadas, ainda, diversas medidas para o encerramento dos lixões, como o cercamento, a instituição de controle de acesso, a colocação de placas de advertência, a concentração da disposição de resíduos sólidos em um único local e o recobrimento dos rejeitos.

TCE-PE orienta municípios pernambucanos a priorizar contratação de concursados

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) expediu uma recomendação aos prefeitos dos 184 municípios para dar prioridade aos servidores concursados, em vez de preencher cargos da administração pública com pessoal contratado de forma temporária. O auditor-geral do tribunal, Carlos Pimentel, justificou que a medida foi tomada por causa da quantidade de denúncias enviadas à Ouvidoria do órgão.

No texto publicado no site do TCE-PE, o auditor-geral informa que a recomendação tem como maior preocupação o preenchimento das vagas nas áreas de educação e saúde. Também afirma que alguns prefeitos, “de má fé, alegam que não estão chamando os concursados por recomendação do TCE”. Carlos Pimentel ressalta que isso não é verdade. Segundo ele, o TCE-PE, em 2016, fez uma recomendação para que fosse respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumento de despesas nos últimos 180 dias do mandato. Essa recomendação expirou no dia 31 de dezembro do ano passado.

No texto da recomendação, o tribunal salienta que, no fim de 2016, prefeitos que não foram reeleitos ou não obtiveram êxito na campanha dos seus candidatos decidiram nomear os aprovados em concurso público que eles próprios realizaram no último ano dos seus mandatos.

O TCE-PE afirma que esses gestores tiveram quatro anos (os reeleitos em 2012 tiveram oito) para realizar esse certame, porém só o fizeram no último ano da gestão. Essa prática foi adotada, em muitos casos, mesmo com os administradores tendo consciência de que a regra constitucional para ingresso no serviço público é o concurso.

LRF

Como muitos prefeitos eleitos em 2012 só resolveram nomear os concursados após as eleições e alguns deles já haviam extrapolado o limite de gastos com a folha de pessoal (54% da receita corrente líquida) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, o Tribunal recomendou o cumprimento da legislação. Na conclusão da justificativa, o tribunal salienta que “repudia a atitude pouco ética de alguns prefeitos no sentido de inserir o TCE em disputas políticas que são travadas em âmbito municipal”. O TCE-PE informa que tomará as providências que forem cabíveis “para resguardar a sua imagem e o bom conceito de que desfruta hoje não só em Pernambuco, mas no Brasil inteiro”. (Com informações do G1-PE)

Sertão do Pajeú: MPPE recomenda aos prefeitos e secretários de Saúde de 13 municípios adoção de providências no combate ao Aedes aegypti

Com o intuito de propor a manutenção do serviço de vigilância epidemiológica, que deve ser norteado pelo princípio da eficiência da administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde dos municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, Sertânia, São José do Egito, Solidão, Tabira e Tuperatama, todos da 3ª Circunscrição Ministerial, uma série de medidas para o controle do vetor e manejo clínico da dengue, zika e chikungunya. (mais…)

Belém do São Francisco: MPPE recomenda a prefeito não realizar Carnaval enquanto houver salários atrasados

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Belém de São Francisco, no Sertão de Itaparica, Licínio Lustosa, que não realize gastos com o Carnaval de 2017 utilizando recursos do município, enquanto a folha de pessoal do município estiver em atraso. De acordo com a promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira, chegou ao conhecimento do MPPE que, no período entre 24 a 28 de fevereiro serão realizados shows no município, porém a folha de pagamento dos servidores efetivos e inativos referente ao mês de dezembro de 2016 continua atrasada.

Caso sejam realizadas festas carnavalescas, a prefeitura deverá informar à promotoria de Justiça de Belém de São Francisco quanto à origem dos recursos empregados na estrutura, com individualização dos pagamentos a serem feitos relativamente ao palco, banda, iluminação, som, segurança, banheiros químicos, demais prestadores de serviços da organização dos eventos – entre outros itens.

Documentos comprobatórios, inclusive contendo o número e cópia de eventual emenda parlamentar que repasse verba para realização dos eventos, deverão ser encaminhados ao órgão. A recomendação do MPPE é que o prefeito informe sobre as providências adotadas no intuito de se lhe dar cumprimento. As informações são do MPPE.

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