Salgueiro: Prefeito Clebel não deve contratar temporários para ocupar cargos públicos, recomenda MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Salgueiro, no Sertão Central, Clebel de Souza Cordeiro, que não proceda à contratação temporária de servidores a fim de ocupar cargos públicos para os quais existam candidatos aprovados em concurso e aguardando nomeação. Em vez disso o gestor deve convocar e nomear os candidatos aprovados para ocuparem os respectivos cargos, a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, após a rescisão dos contratos temporários. (mais…)

Ministério Público recomenda fim de lixões em nove municípios do norte baiano

Nove municípios da região norte da Bahia deverão encerrar a atividade de lixões e reduzir o impacto ambiental causado pela disposição ilegal de resíduos sólidos em locais não qualificados como aterros sanitários pelos órgãos ambientais. Isso é o que recomenda o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida. As recomendações, dirigidas aos prefeitos dos municípios de Umburanas, Ourolândia, Mirangaba, Várzea Nova, Morro do Chapéu, Jacobina, Miguel Calmon, Campo Formoso e Jaguarari, propõem medidas como a coleta seletiva e a inclusão social de catadores de baixa renda, “preferencialmente através de cooperativas”. O MPBA recomenda ainda a obediência à destinação correta dos resíduos do serviço de saúde.

De acordo com o Ministério, os municípios também foram orientados a realizar o cadastramento de todos os catadores de lixo de baixa renda e a fomentar a organização destes em cooperativas, fornecendo apoio jurídico, contábil e assistência social. Foi recomendada ainda a contratação de cooperativas de catadores de baixa renda para prestar serviço de coleta seletiva. O MPBA identificou que, em cada um dos municípios, existe mais de um lixão em atividade, sendo que Jacobina tem ainda um aterro controlado que deveria ter sido extinto desde 2014. De acordo com Pablo Almeida, todas essas situações ferem a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “A manutenção dos lixões gera poluição do solo, subsolo, águas superficiais e subterrâneas, além da atmosfera, causando danos à flora e fauna locais”, salientou o promotor.

O MPBA recomenda ainda que esses gestores adotem coleta seletiva em todas as repartições públicas municipais e em locais de grande circulação, e que realizem campanhas de conscientização da população. O promotor ressalta a experiência positiva da cooperativa que atua em Jacobina, “onde os catadores viviam abaixo da linha da pobreza e hoje têm renda de até R$ 1.200,00 mensais”. Mas ele salienta que, mesmo lá, “o serviço deve ser ampliado”. O promotor recomendou que em Jacobina a coleta seletiva seja obrigatória para as repartições públicas, condomínios, conjuntos habitacionais e empresas com mais de 10 empregados, já em 2017, ampliando essa obrigatoriedade nos anos seguintes.

Hospitais

Outra recomendação é de que seja realizado o cadastramento de todos os hospitais, clínicas e unidades municipais de saúde, bem como de entidades privadas geradoras de resíduos de saúde, cabendo também ao município a fiscalização. Foram determinadas, ainda, diversas medidas para o encerramento dos lixões, como o cercamento, a instituição de controle de acesso, a colocação de placas de advertência, a concentração da disposição de resíduos sólidos em um único local e o recobrimento dos rejeitos.

TCE-PE orienta municípios pernambucanos a priorizar contratação de concursados

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) expediu uma recomendação aos prefeitos dos 184 municípios para dar prioridade aos servidores concursados, em vez de preencher cargos da administração pública com pessoal contratado de forma temporária. O auditor-geral do tribunal, Carlos Pimentel, justificou que a medida foi tomada por causa da quantidade de denúncias enviadas à Ouvidoria do órgão.

No texto publicado no site do TCE-PE, o auditor-geral informa que a recomendação tem como maior preocupação o preenchimento das vagas nas áreas de educação e saúde. Também afirma que alguns prefeitos, “de má fé, alegam que não estão chamando os concursados por recomendação do TCE”. Carlos Pimentel ressalta que isso não é verdade. Segundo ele, o TCE-PE, em 2016, fez uma recomendação para que fosse respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumento de despesas nos últimos 180 dias do mandato. Essa recomendação expirou no dia 31 de dezembro do ano passado.

No texto da recomendação, o tribunal salienta que, no fim de 2016, prefeitos que não foram reeleitos ou não obtiveram êxito na campanha dos seus candidatos decidiram nomear os aprovados em concurso público que eles próprios realizaram no último ano dos seus mandatos.

O TCE-PE afirma que esses gestores tiveram quatro anos (os reeleitos em 2012 tiveram oito) para realizar esse certame, porém só o fizeram no último ano da gestão. Essa prática foi adotada, em muitos casos, mesmo com os administradores tendo consciência de que a regra constitucional para ingresso no serviço público é o concurso.

LRF

Como muitos prefeitos eleitos em 2012 só resolveram nomear os concursados após as eleições e alguns deles já haviam extrapolado o limite de gastos com a folha de pessoal (54% da receita corrente líquida) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, o Tribunal recomendou o cumprimento da legislação. Na conclusão da justificativa, o tribunal salienta que “repudia a atitude pouco ética de alguns prefeitos no sentido de inserir o TCE em disputas políticas que são travadas em âmbito municipal”. O TCE-PE informa que tomará as providências que forem cabíveis “para resguardar a sua imagem e o bom conceito de que desfruta hoje não só em Pernambuco, mas no Brasil inteiro”. (Com informações do G1-PE)

Sertão do Pajeú: MPPE recomenda aos prefeitos e secretários de Saúde de 13 municípios adoção de providências no combate ao Aedes aegypti

Com o intuito de propor a manutenção do serviço de vigilância epidemiológica, que deve ser norteado pelo princípio da eficiência da administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde dos municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, Sertânia, São José do Egito, Solidão, Tabira e Tuperatama, todos da 3ª Circunscrição Ministerial, uma série de medidas para o controle do vetor e manejo clínico da dengue, zika e chikungunya. (mais…)

Belém do São Francisco: MPPE recomenda a prefeito não realizar Carnaval enquanto houver salários atrasados

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Belém de São Francisco, no Sertão de Itaparica, Licínio Lustosa, que não realize gastos com o Carnaval de 2017 utilizando recursos do município, enquanto a folha de pessoal do município estiver em atraso. De acordo com a promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira, chegou ao conhecimento do MPPE que, no período entre 24 a 28 de fevereiro serão realizados shows no município, porém a folha de pagamento dos servidores efetivos e inativos referente ao mês de dezembro de 2016 continua atrasada.

Caso sejam realizadas festas carnavalescas, a prefeitura deverá informar à promotoria de Justiça de Belém de São Francisco quanto à origem dos recursos empregados na estrutura, com individualização dos pagamentos a serem feitos relativamente ao palco, banda, iluminação, som, segurança, banheiros químicos, demais prestadores de serviços da organização dos eventos – entre outros itens.

Documentos comprobatórios, inclusive contendo o número e cópia de eventual emenda parlamentar que repasse verba para realização dos eventos, deverão ser encaminhados ao órgão. A recomendação do MPPE é que o prefeito informe sobre as providências adotadas no intuito de se lhe dar cumprimento. As informações são do MPPE.

TCE-PE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Ipubi

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio nesta terça-feira (31) recomendando à Câmara Municipal de Ipubi, no Sertão do Araripe, a rejeição das contas do ex-prefeito João Marcos Siqueira Torres relativas ao ano de 2014. A relatora do processo (TC nº15100017-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães, que fez também quatro determinações ao atual prefeito, sob pena de aplicação de multa.

Segundo o voto da relatora, aprovado por unanimidade no colegiado, a prefeitura deixou de recolher ao Regime Próprio de Previdência R$ 2.676.217,45 referentes à parte patronal (63,09% do valor devido) e gastou mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pontuo constituir a retenção de contribuições previdenciárias uma grave irregularidade, não podendo ser relevada, mormente tratar-se de valores de monta relevante”, afirma o voto da conselheira, citando também a Súmula 12 do TCE, segundo a qual “a retenção da remuneração de servidor como contribuição e o não repasse ao respectivo regime poderá configurar crime de apropriação indébita previdenciária e deve ser comunicada ao Ministério Público, considerando as contas anuais”.

Determinações

Ao novo gestor do município, Chico Siqueira (PSB), o órgão determinou providências para manter o equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Próprio de Previdência, que zele pela confiabilidade das informações contábeis do município, que atenda às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor público e que utilize os instrumentos de planejamento adequados a fim de que a previsão orçamentária do município não fique muito acima da execução. As informações são do TCE-PE. (foto/divulgação)

São José do Egito: MPPE recomenda a prefeito evitar transferências de servidores sem motivo justificável

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José do Egito, no Sertão do Pajeú, Evandro Valadares, e aos seus secretários de governo, que se abstenham de realizar transferências de servidores públicos sem motivo justificável, em flagrante violação ao princípio constitucional da impessoalidade.

De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, o MPPE recebeu a notícia de que estariam acontecendo transferências imotivadas de servidores por critérios meramente políticos. “Em flagrante distorção do poder discricionário inerente ao poder executivo, como se a polarização política, própria do período eleitoral, se estendesse para o início da legislatura”, explicou o promotor de Justiça no texto da recomendação.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº8.429/92), em seu artigo 11, prevê que o desrespeito aos princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da impessoalidade, constitui ato de improbidade administrativa. Caso a situação persista e seja demonstrado que a transferência de servidor público ocorreu de forma imotivada, violando, assim, o princípio constitucional da impessoalidade, o MPPE poderá ajuizar ação civil pública. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Por suspeita de irregularidades, MPPE recomenda suspensão do concurso da Câmara de Belém do São Francisco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação na quarta-feira (18) sugerindo a suspensão imediata de todos os trâmites regulares do concurso público da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, no Sertão de Itaparica. Segundo informações do Blog do Elvis, o prazo solicitado pelo MPPE é de 90 dias e se destina a investigar possíveis irregularidades no certame.

De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), a promotoria recebeu a informação de que a presidência da Câmara de Vereadores daria posse aos aprovados na próxima segunda-feira (23). O texto ainda justifica a existência de procedimentos instaurados pelos Ministérios Público Estadual e Federal, visando à apuração das supostas fraudes e demais irregularidades registradas no certame. (foto/reprodução Google Street View)

Tacaratu: MPPE recomenda a prefeito clareza nos gastos de festa da padroeira do município

Diante da situação de problemas orçamentários dos municípios no Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito reeleito de Tacaratu, no Sertão de Itaparica, José Gerson, que dê ampla publicidade aos atos e gastos referentes à realização da Festa de Nossa Senhora da Saúde, marcada para acontecer entre os dias 23 de janeiro e 2 de fevereiro.

O prefeito José Gerson deverá divulgar as informações, com antecedência e clareza, nos diversos meios de comunicação disponíveis, como o próprio site oficial da prefeitura de Tacaratu, Portal da Transparência, bem como rádios e blogs. O MPPE recomenda, sobretudo, a publicação dos editais licitatórios, assim como dos contratos, terceirizações, patrocínios, parcerias, convênios, repasses e demais iniciativas que impliquem no uso de verba pública.

Tacaratu realiza, tradicionalmente, a festa em comemoração à sua padroeira, sendo um evento de grande envergadura, com o dispêndio de verbas públicas e realização de certames licitatórios. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado.

MPPE recomenda interdição no imóvel do Clube Intermunicipal de Serra Talhada

cist-serra-talhadaO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, que determine a interdição do Clube Intermunicipal de Serra Talhada (Cist) e conceda prazo para sua reforma. Caso não haja possibilidade de reforma, a administração municipal deverá demolir o imóvel, localizado na Rua Comandante Superior, no Centro da cidade.

De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Sousa, o MPPE recebeu diversas denúncias de moradores e da própria Secretaria de Obras e Urbanismo do município, de que o imóvel põe em risco os transeuntes, pois eestá com as paredes externas correndo risco de desabamento.

O clube foi criado em 1951 com o objetivo de promover atividades esportivas e culturais. Durante muito tempo abrigou casamentos, bailes, desfiles, congressos, shows e até julgamentos. Com o passar do tempo o espaço entrou em decadência, foi desativado, e hoje se encontra em péssimo estado de conservação. Recentemente, alguns sócios compuseram uma diretoria para tentar reativar o clube. A recomendação foi publicada no Diário Oficial de ontem (20). (fonte: MPPE/ foto: Farol de Notícias).

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