Após aprovação na Câmara dos Deputados, Gonzaga critica dispositivo que prevê punição a juízes e procuradores

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quarta-feira (30/11) o projeto de lei que cria medidas de combate à corrupção, incluindo a criminalização do caixa dois, mas os deputados derrubaram diversos pontos do texto original e incluíram temas polêmicos, como a punição a juízes e procuradores. Diante disso, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) afirma que não apoiará esta última medida e que o projeto foi aprovado às pressas pela Câmara.

Votei a favor do Projeto de Lei que institui as 10 Medidas contra a Corrupção, primeiro, em respeito a mais de dois milhões de brasileiros que o subscreveram. Em razão disto, não votei nenhum dos Destaques a este Projeto apresentados por entender que juízes, promotores e procuradores são cidadãos iguais aos demais brasileiros, em relação às exigências constantes do Projeto aprovado às pressas, pela Câmara dos Deputados. Se um juiz, um promotor ou um procurador cometer um crime de corrupção, automaticamente será punido pelo que está na proposta”, avaliou.

Aprovada na Câmara dos Deputados proposta que pune juízes e promotores por abuso de autoridade

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (30) a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público (MP). O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida foi que não poderia se admitir no país mais “privilégios a ninguém”. Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções. “Essa emenda permite que todos se comportem dentro da lei”, disse o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA).

A deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ) citou a prisão de seu pai, o ex-governador Anthony Garotinho, como “caso emblemático” de abuso de poder. “Hoje foi com Garotinho, amanhã pode ser com qualquer um.”

Só DEM, PSDB, PROS e PHS liberaram suas bancadas. PPS, Rede, PV e PSOL orientaram voto não por considerem o tema inadequado para votação para não causar constrangimentos aos investigadores da Operação Lava Jato.

Vai parecer uma retaliação ao Judiciário e aos membros do Ministério Público”, pregou o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). “É um erro, é inoportuno”, acrescentou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), criticando tal votação “na calada da noite”.

Relator

O relator do projeto, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), foi contrário à proposta e foi vaiado no plenário. Para constrangê-lo, o deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a mostrar um áudio onde Onyx defendia a aplicação de crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público no período de análise do pacote na comissão especial.

Pela emenda apresentada, magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.

Já no caso dos membros do Ministério Público, eles podem responder pelo crime se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”. (fonte: Veja/Estadão Conteúdo)

Casa Nova: TCM-BA pune prefeito por gastos excessivos com festas durante situação de emergência

wilson cotaO Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (28), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira (Wilson Cota), para que sejam adotadas medidas judiciais diante da decisão do gestor em promover “gastos irrazoáveis” com festejos – no montante de R$898.306,00 – no período de maio a julho de 2015, mesmo após decretação de situação de emergência, em razão da seca que o assola o município. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também multou o gestor em R$20 mil.

A relatoria apurou que os pagamentos foram destinados à contratação de artistas, bandas musicais e empresas de som e infraestrutura para festas em comemoração pelos padroeiros de distritos da região, de aniversário da cidade, feiras e exposições de animais, 26ª Festa do Interior, entre outras.

Além dos gastos incompatíveis com a situação de emergência declarada no município, o gestor também não apresentou as cópias dos contratos e documentação conexa, o que permitiria uma aferição sobre a razoabilidade dos altos valores pactuados, em contraste com a situação excepcional enfrentada e o exame do vínculo de exclusividade que deve intermediar a relação entre a administração e o artista na contratação por inexigibilidade. Cabe recurso da decisão. As informações são do TCM-BA.

Lagoa Grande: Justiça condena Dhoni Amorim por propaganda irregular

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Em Lagoa Grande (PE), no Sertão do São Francisco, o prefeito e candidato à reeleição, Dhoni Amorim (PSB), foi punido pela Justiça Eleitoral. A decisão condenatória, após trânsito em julgado, foi proferida pelo juiz da 137ª zona eleitoral, Josilton Reis, que aplicou a multa de R$ 5 mil por propaganda irregular em foto sua e de seu vice no comitê de campanha. De acordo com a decisão, o chefe do executivo usou um tamanho acima do permitido pela legislação.

Vale ressaltar que a coligação foi intimada e recorreu. Porém nem o Ministério Público Eleitoral (MPE), nem o juiz aceitaram a defesa, que decidiu pela condenação. Esta decisão pode ser consultada pelo número do processo no site do Tribunal de Justiça Eleitoral, descrito no documento acima.

Lagoa Grande: Juiz pune coligação de Dhoni Amorim por propaganda irregular e exige retirada de guia eleitoral no rádio

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Uma ação impetrada pela coligação ‘Avante Lagoa Grande’, do candidato a prefeito Vilmar Cappellaro (PMDB), levou o juiz da 137ª zona eleitoral, Josilton Antônio Silva Reis, proferiu mais uma sentença condenatória contra a coligação ‘É daqui Pro Futuro’, do prefeito Dhoni Amorim (PSB), que tenta a reeleição. O magistrado entendeu que Dhoni violou regras quando teria divulgado “propaganda difamatória e irregular”. (mais…)

Prefeito de Dormentes é punido por propaganda no Facebook

Roniere2O prefeito de Dormentes (PE), Roniere reis, sofreu um revés na justiça. O gestor foi punido por propaganda extemporânea.

Roniere foi acusado de usar seu perfil no Facebook para promover ações políticas do seu governo, além de enaltecer suas qualidades pessoais. Uma das frases divulgadas pelo prefeito, através do Facebook, foi a seguinte: “Nosso forte é nosso povo. Roniere Reis 15”.

A ação foi movida pelo diretório municipal do PSB. O juiz Francisco Josafá Moreira acatou a ação, entendendo que houve propaganda antecipada (extemporânea). Ele determinou, entre outras medidas, ao prefeito que retirasse o material do seu Facebook, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 5 mil. Com a palavra, o prefeito.

Confiram abaixo a decisão do juiz Josafá Moreira:

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Fiscalização de Meio Ambiente orienta quanto a podas drásticas de árvores em Juazeiro

árvore podadaA equipe de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública (Semaop) de Juazeiro foi acionada na quarta-feira (2), através de denúncia, por causa de um corte indevido de uma árvore na Rua Perpétua, localizada no bairro Alagadiço. (mais…)

Procon notifica operadoras para proibir bloqueio de internet em Pernambuco

Como-escolher-uma-operadora-de-telefonia-celularAs operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim e Vivo foram notificadas pelo Procon de Pernambuco por bloquearem a internet dos usuários após o término da franquia de dados. O órgão quer proibir as empresas de tomarem essa medida. Representantes das empresas terão que comparecer à sede da entidade no dia 19 de junho para uma audiência de conciliação. O não comparecimento acarretará em penalidades legais.

Essa atitude do Procon está fundamentada no fato de que as empresas estão lesando os direitos dos consumidores, além de estarem estabelecendo práticas abusivas. O órgão defende que as operadoras reduzam a velocidade de navegação, ao invés de bloquearem o acesso de seus usuários. “O consumidor está tendo que contratar um outro serviço ou plano de dados. O que mostra claramente mudança unilateral no contrato de internet móvel”, diz o documento enviado às teles.

Com a notificação, foi aberto um processo administrativo. As operadoras terão que assegurar aos usuários com contratos até dezembro de 2014 o direito à manutenção do serviço de internet. Após ultrapassada a franquia de dados, o consumidor poderá ter a velocidade da internet reduzida, mas não suspensa. O descumprimento resultará em uma multa de R$ 300 mil.

De acordo com o Procon-PE, o serviço de telefonia está entre os campeões de reclamações. Somente neste ano, as quatro operadoras já somam mais de 3,5 mil queixas de consumidores. (fonte/Portal LeiaJá/foto:reprodução)

Band Bahia é condenada a pagar R$ 60 mil por caso de repórter que zombou de preso

reporter band bahiaA TV Bandeirantes da Bahia terá que pagar R$ 60 mil por danos morais coletivos causados por uma reportagem exibida pelo programa ‘Brasil Urgente Bahia’. Na matéria a repórter Mirella Cunha ironizou um acusado de estupro, após sua captura pela polícia. O vídeo foi ao ar em 2012.

Segundo o juiz Rodrigo Brito Pereira, da 11ª Vara Federal em Salvador, a emissora violou os direitos humanos. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público da Bahia (MP). De acordo com o juiz, “o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos“.

Pereira criticou ainda a postura da repórter, também condenada na ação. “A ‘entrevista’ desbordou de ser um noticioso acerca de um possível estupro para um quadro trágico em que a ignorância do acusado passou a ser o principal alvo da repórter. Ao deixar de obter as notícias para ser a notícia a repórter Mirella Cunha em muito superou qualquer limite de ética e bom senso na atividade jornalística, essencial no Estado de Direito“, escreveu.

Na ação civil pública, o MP e MPF pedem que a Band Bahia suspenda entrevistas ou exibições de imagens de presos, sob custódia do Estado da Bahia, que sejam violadoras da dignidade humana, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O processo ainda requer que a empresa seja condenada a custear a produção de 20 programas televisivos, com duração de meia hora, cada um, e que deverão promover os direitos humanos. Os programas deverão ser exibidos, pelo menos, uma vez por semana, no horário em que, atualmente, é veiculado o ‘Brasil Urgente’.

Assista ao vídeo com a matéria completa:

(As informações são do jornal A Tarde/foto: Reprodução)

Prefeitura fecha cerco e proprietários serão cobrados por limpeza em terrenos baldios

20140705_123404Os proprietários de terrenos baldios de Petrolina que se cuidem, porque a partir de agora eles poderão sentir no bolso as consequências do acúmulo de lixo nestas áreas. É que uma série de normas com base no decreto nº 159 passarão a vigorar na cidade para coibir ações lesivas à limpeza urbana.

De acordo com o decreto de 12 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei Municipal nº 841 (de maio de 1999), proprietários de áreas particulares sem os devidos zelos serão cobrados pela limpeza que o município executar em suas propriedades. A ação será feita através da pesagem dos materiais recolhidos, devendo, no ato da pesagem, ser emitido recibo constando a quantidade do material, bem como a indicação do local onde foi recolhido.

Antes o proprietário terá um prazo para a imediata execução da limpeza. Caso não ocorra, seu nome e propriedade serão publicados no Diário Oficial do município e emitida pela Secretaria da Cidade autorização para limpeza pela Prefeitura. “A partir de agora, a prefeitura só pode limpar área particular com envio de autorização pela Secretaria da Cidade. Acreditamos que com esse procedimento, finalmente as pessoas se responsabilizem por aquilo que é seu. Agora, não terão como fugir às suas responsabilidades”, afirma o secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Ricardo Rocha.

O valor da despesa (R$ 51,98 para cada tonelada recolhida) bem como multa (valor mínimo de R$ 500 e máximo de R$ 1 mil, valor atualizado anualmente pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo) será inscrito em dívida ativa do município, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal, e será judicialmente executada. As informações são da assessoria de comunicação.

Um mês após assassinato de líder do Rio Corrente, moradores fazem protesto cobrando punição a culpados

edivaldo de oliveira robson patricio alexandraUm mês após o brutal assassinato do líder comunitário Edivaldo de Oliveira, moradores do bairro Rio Corrente, na zona oeste de Petrolina, promoveram uma manifestação, no dia de ontem (27), para pressionar as autoridades a punir os responsáveis pelo crime.

Oliveira foi encontrado morto dentro de sua residência, no Rio Corrente, com vários golpes de faca.

A manifestação saiu da Avenida 5 do bairro e seguiu até o Fórum Dr.Souza Filho, no Centro de Petrolina. Em seguida os participantes foram até a Casa Plínio Amorim pedir apoio dos vereadores a se engajarem na luta pela prisão dos acusados.

Segundo o delegado Magno Neves, responsável pelo inquérito, as suspeitas recaem sobre o filho da vítima, que teria matado o próprio pai com a colaboração de outra pessoa, ainda não identificada. Neves informou que após o Carnaval deve encaminhar o processo à justiça. Ainda ontem uma missa pelo 30° dia da morte do líder comunitário foi realizada na igreja do bairro. (Fotos: divulgação)

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