Comissão da Alepe aprova inclusão do Ensino Fundamental em modelo de educação integrada de PE

Na última reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco no primeiro semestre, realizada ontem (21), a qual foi presidida pelo deputado Lucas Ramos (PSB/foto), a Casa aprovou projeto de lei do Governo do Estado, que amplia o modelo de educação integral na rede pública de ensino. Pela proposta, o Ensino Fundamental também passará a ser englobado nesse formato. Atualmente, o modelo integral é aplicado apenas para o Ensino Médio.

“O projeto contribuirá para alavancar ainda mais a educação de Pernambuco, que já é referência nacional. O modelo de ensino integral transformou o Ensino Médio pernambucano no melhor do Brasil e as nossas escolas ocupam o primeiro lugar no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)“, lembrou Lucas. “Ao ampliar para o Ensino Fundamental, forneceremos uma formação ainda melhor para os alunos que terão mais tempo para as aulas e professores mais qualificados“, detalhou.

Ainda nessa área, a Comissão de Administração Pública aprovou outro Projeto de Lei (nº 1412/2017), instituindo o Programa de Educação Integrada, voltado para fortalecer as parcerias entre o Estado e os municípios pernambucanos. O foco é o desenvolvimento de ações de colaboração para melhorar os indicadores de qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 No total, foram distribuídos 18 projetos de lei e discutidas outras 10 proposições. “Imprimimos um ritmo forte neste primeiro semestre na Comissão de Administração Pública e seguiremos nesta mesma intensidade de trabalho enquanto estivermos à frente do colegiado”, destacou Lucas Ramos. (Foto/Assessoria divulgação)

Depois dos pastores, comunidade cigana de Petrolina terá também o seu dia

A comunidade cigana em Petrolina, a exemplo da evangélica, também será homenageada com um dia no calendário de festas e eventos da cidade.

Os vereadores da Casa Plínio Amorim aprovaram o projeto de lei 071/2017, que institui o Dia do Povo Cigano, a ser comemorado anualmente em 24 de maio. A proposta foi de autoria do vereador Gaturiano Cigano (foto). Um dos que enalteceram a iniciativa foi o colega de bancada de Gaturiano, Ronaldo Silva.

Vereadores de Juazeiro aprovam projeto que reduz taxa de apresentações artísticas e eventos e colocam fim em polêmica

Por unanimidade, os vereadores de Juazeiro (BA) votaram e aprovaram na sessão de ontem (13) o Projeto de Lei Complementar 025/2017 que altera a “taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento”, definindo novos valores para eventos de diversões públicas, a exemplo de circos e parques, no município de Juazeiro.

O projeto foi enviado à Câmara após polêmica no mês de maio, quando donos de estabelecimentos e músicos se revoltaram com o valor da cobrança, que aumentou em mais de 800%.

As taxas são em Valor de Referência Fiscal (VRF), com valor unitário de R$ 120,65; a  que incide sobre apresentação de voz e violão, por exemplo é igual a 0,40 VRL multiplicado por R$ 120,65 – que é igual a R$ 48,26. Os novos valores estabelecidos pela Lei Complementar podem ser conferidos acessando aqui.

Carnaíba: Prefeito mostra força na Câmara Municipal e deve emplacar polêmica redução de diárias dos servidores

Em Carnaíba (PE), no Sertão do Pajeú, um polêmico projeto de lei de autoria do Executivo Municipal vem rendendo assunto pelos quatro cantos da cidade. Orientados pelo prefeito Anchieta Patriota (PSB), os vereadores Alex Mendes, Victor Patriota, irmão Adilson, Antônio Chico, Cícero Batista e Everaldo Patriota querem reduzir as diárias do funcionalismo municipal de acordo com o projeto de Lei de Anchieta Patriota de N° 04/2017, que trata da disciplina e concessão de adiantamentos aos servidores para a realização de atividades administrativas fora da sede ou para realizações de eventos, feiras e programas especiais do município.  (mais…)

Projeto que proibia dupla função dos motoristas de ônibus já tinha recebido alerta de Cancão

Se tem um vereador na Casa Plínio Amorim que está de consciência tranquila quanto ao veto do Executivo Municipal sobre o projeto de lei de autoria do ex-vereador Geraldo da Acerola (PT), que proibia os motoristas de ônibus a exercer função de cobrador, este é Ronaldo Cancão (PTB). Mesmo tendo votado favorável ao projeto, que foi aprovado na legislatura passada, Cancão reforçou ao Blog que na época já havia alertado o colega para a inconstitucionalidade do projeto.

E elencou as razões. Uma delas refere-se à Lei Orgânica do Município, pela qual o artigo 40 define que “compete privativamente ao prefeito a iniciativa de projetos que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração (parágrafo IV)”. A dupla função dos motoristas se enquadra nesse quesito.

Além do mais, a Casa já havia aprovado a transformação da antiga EPTTC em autarquia (AMMPLA), que é a responsável pelo setor do transporte coletivo da cidade. Cancão lembrou ainda que a matéria tramita há 11 anos no Congresso, sem falar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto à legalidade da dupla função.

O veto, enviado pela Procuradoria Geral do município à Casa, foi aprovado por 17 votos contra 4, fazendo o atual prefeito Miguel Coelho (PSB) obter uma vitória significativa na Casa. Mas Cancão deixa claro: “o veto não foi do prefeito Miguel, e sim do antecessor dele, Julio Lossio (PMDB)”.       

Imóveis em Juazeiro terão de se adaptar para pessoas com deficiência

Um projeto de lei da Prefeitura de Juazeiro (BA) que visa a erradicar as barreiras físicas e proporcionar melhoria da qualidade de vida aos deficientes físicos, foi aprovado por unanimidade na Casa Aprígio Duarte Filho, na sessão ordinária de ontem (6).

O Programa ‘Transformar’, de iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, prevê beneficiar pessoas com deficiência através da reforma de sua casa, com adequações de acessibilidade nos imóveis. O programa será financiado com recursos próprios municipais.

De acordo com a assessoria da Câmara, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, dirigida pela vereadora licenciada Cida Gama, que esteve presente à sessão, começará em breve a executar o programa em diversos bairros periféricos de Juazeiro. (foto/Ilustração)

Artigo do leitor: Gonzaga Patriota volta a defender obrigatoriedade do extintor em veículos

A obrigatoriedade de equipar veículos automotores com o extintor contra incêndio, cujo projeto de lei de autoria do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB-CE) tramita na Câmara, voltou a ser defendida, neste artigo enviado ao Blog, pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Confiram:

Antes de ontem, 29 de maio, o jornal O Globo chamou a atenção para um tema que é de conhecimento de todos nós: as consequências dos acidentes de trânsito que aumentam a cada ano. O título da matéria foi “Acidentes no trânsito custam R$146 bilhões ao país, aponta estudo. Cálculo não considera gastos com hospital e fisioterapia”.

Segundo o professor de Logística e Infraestrutura da Fundação Dom Cabral (FDC), Paulo Resende, “o número de mortes e casos de invalidez por causa do trânsito devem estar em torno de 50% acima das estatísticas conhecida, porque, em muitos casos, os envolvidos não cobram o seguro DPVAT”. Apesar de conhecer os números perversos dessa “Guerra Silenciosa”, o Contran, na contramão de uma política de diminuição de acidentes, resolveu acabar com a obrigatoriedade do extintor de incêndio nos veículos automotores, diminuindo a proteção à vida e a integridade física de condutores e passageiros.

Em audiência pública convocada pela Câmara, o Presidente da Associação de Engenharia Automotiva (AEA) defendeu o término da obrigatoriedade. Por ironia do destino, poucos dias após, a montadora do Presidente da AEA convocou recall para veículos por risco de incêndio provocado por curto-circuito. Bastaria o Contran consultar o elevado número de recall registrado na Secretaria de Defesa ao Consumidor do Ministério da Justiça para constatar o risco que representaria o término da obrigatoriedade.

Para corrigir esse erro do Contran é que o Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) apresentou o Projeto de Lei 3404/2015, garantindo a obrigatoriedade do extintor no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), impossibilitando que sem qualquer estudo técnico, se jogasse por terra todos os argumentos de segurança de órgãos técnicos que defenderam a obrigatoriedade.

O Projeto de Lei 3404/2015 já conta com parecer favorável do Deputado Remídio Monai (PR-RR) e será submetido à Comissão de Viação e Transportes, competindo ao Contran regulamentar as especificações desses equipamentos e a obrigatoriedade veicular, saído ou não de fábrica.

O Relator, concordando com a proposta, destaca que o que realmente importa nesta análise “…é apurar a real necessidade do extintor de incêndio veicular, como equipamento de segurança e proteção do condutor e passageiros de veículo automotor, bem como de terceiros e do próprio veículo”.

Destaca também o Relator que “a própria manutenção da obrigatoriedade do extintor, para algumas categorias veiculares, já demonstra, por si só, que esse equipamento possui eficácia e é extremamente útil para o combate a pequenos focos de incêndio, finalidade precípua do extintor veicular”. Por todos esses motivos, esperamos contar com o apoio de todos para restabelecer a segurança necessária para a defesa da vida e do patrimônio dos cidadãos brasileiros.

Gonzaga Patriota/Deputado Federal – PSB

 

Executivo envia projeto de Gratificação de Difícil Acesso para secretário escolar da rede de ensino de Petrolina

Entrou na pauta da Câmara de Petrolina na sessão desta quinta (25) o projeto de lei de autoria do Executivo que institui gratificação para a função de secretário escolar da rede municipal de ensino. Segundo o líder do governo na Casa Plínio Amorim, vereador Ruy Wanderley (PSC), o prefeito Miguel Coelho (PSB) concede esse benefício para o cargo que foi criado este ano, com a reforma administrativa do novo governo.

A gratificação vai incidir em cima do número de hora que cada servidor exercer, se 100 ou 200 horas. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Petrolina (Sindsemp), Walber Lins, alegou que o percentual está abaixo do que as categorias da rede já recebem como professores e diretores. Ele diz que poderá pedir a inconstitucionalidade da lei, caso o projeto de lei seja aprovado.

Deputada pernambucana apresenta lei que cria Orçamento da Criança

A deputada federal Creuza Pereira (PE), disse que o Brasil deu um importante passo no cumprimento de sua responsabilidade com um futuro digno e sustentável quando instituiu, em março de 2016, a Lei nº 13.257, referida como o Marco Regulatório da Primeira Infância. De forma complementar, ela apresentou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.676/2017, que cria o Orçamento Criança. A proposta prevê que União, Estados, Distrito Federal e municípios terão que apresentar, quando elaborarem suas propostas orçamentárias anuais, um quadro anexo específico com os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à primeira infância.

“É fundamental que se possa conhecer e avaliar a magnitude do esforço fiscal e a qualidade do investimento público”, explicou a socialista. O Orçamento da Criança contará com despesas setoriais nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as intersetoriais quando os beneficiários diretos forem crianças de zero a 6 anos.

Câmara de Juazeiro aprova reajuste de servidores

Os funcionários públicos de Juazeiro (BA) terão reajuste nos seus vencimentos. Os vereadores da Casa Aprígio Duarte Filho aprovaram na última segunda-feira (22) um projeto de lei (3.305/2017), de autoria do Executivo Municipal, que tratou do tema.

A proposta altera o artigo 4º da Lei nº 2.675, de 30 de março deste ano, e passou por unanimidade. O projeto autoriza reajuste no salário-base e proventos no quadro dos servidores municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados e temporários da cidade baiana.(Foto: Ascom)

Call center de Petrolina: Prazo de validade vencendo

Cantado em verso e prosa como um grande gerador de empregos para Petrolina, o serviço de call center continua como sempre esteve: apenas no papel.

O projeto de lei do então prefeito Julio Lossio (PMDB), pedindo autorização para doar o terreno do antigo Colégio Motiva, onde seria construído o call center, foi enviado há cerca de três anos à Casa Plínio Amorim e aprovado pela maioria dos vereadores da época. A empresa A &C chegou a anunciar a instalação de sua unidade em Petrolina, mas a crise política e econômica do país fez o grupo mudar de ideia.

Pelo projeto, se o call center não se instalasse dentro de 36 meses, o terreno voltaria a pertencer ao município. O prazo de validade está vencendo, e até agora nada de call center.

Projeto de ordenamento de ambulantes pode entrar na pauta da Câmara nesta quinta

Na sessão desta quinta, 18, na Câmara de Vereadores de Petrolina, poderá entrar na pauta de votação o projeto de lei de autoria do vereador Aero Cruz (PSB), sobre disciplinamento de ambulantes, barraqueiros e garçons em eventos patrocinados pelo poder público municipal.

A finalidade do socialista com essa matéria é que em festas que contenham recursos públicos municipais, haja um ordenamento para que os ambulantes petrolinenses tenham prioridade para trabalhar nos espaços desses eventos.

Reajuste salarial de servidores da Facape poderá ser votado nesta terça na Casa Plínio Amorim

Está previsto para entrar na pauta dos vereadores da Casa Plínio Amorim, na sessão plenária desta terça-feira (16), o projeto de lei 014/2017, de autoria do Executivo Municipal, que propõe reajuste nos salários dos servidores da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF)/Facape.

O detalhe é que o projeto ainda não tem o parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. O prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), solicitou ainda a apreciação de outro projeto, de nº015/2015, o qual trata de valores para a implantação do Difícil acesso para os secretários escolares do município. Mas esse sequer entrou na pauta.

 

Festa do Colono do Bebedouro passa a integrar calendário de eventos de Petrolina

A partir de agora a tradicional Festa do Colono do Perímetro de Irrigação Bebedouro fará parte do calendário de eventos de Petrolina. A proposta foi do vereador Elismar Gonçalves, que não escondeu a satisfação em ver seu projeto de lei aprovado pelos demais colegas, na última sessão da Casa Plínio Amorim, quinta-feira (11).

A festa acontece sempre no último sábado do mês de julho e tem por objetivo valorizar os produtores da área irrigada, em especial o Bebedouro, que é o projeto pioneiro no Vale do São Francisco. No entanto, o evento tem atraído, a cada ano, muita gente além dos perímetros de irrigação.

Casa Plínio Amorim aprova programa que irá beneficiar estudantes de baixa renda em Petrolina

Projeto de Lei do vereador Gaturiano Cigano (PRB) implantará em Petrolina o Programa ‘Janelas para a Universidade’. A iniciativa foi aprovada na sessão desta quinta-feira, 11, na Câmara Municipal, e visa a atender jovens e adultos de baixa renda, das zonas urbana e rural do município. Será um reforço no campo educacional com vistas a melhorar  a preparação para provas do Enem e de concurso vestibular, facilitando o acesso dos contemplados ao ensino superior.

Segundo o texto, as aulas serão realizadas na estrutura das escolas da rede municipal, fora do turno normal de aulas ou no final de semana. Conforme o autor do projeto, o município também poderá formalizar parcerias com cursinhos ministrados na cidade que, neste caso, oferecerão bolsas de estudo e a estrutura para as aulas.

Para o ingresso no programa, os estudantes terão como critério estudar na rede pública de ensino e possuir renda familiar de até dois salários mínimos. “Quero agradecer aprovação deste projeto. Serão beneficiários quem não tem condições que não tem como pagar cursinho preparatório. A secretária de Educação será responsável pela execução do programa. Fico feliz por ter proporcionado essa oportunidade para melhor preparação de nossos estudantes”, explicou Gaturiano.

O PL prevê também a implantação de um comitê gestor do programa com participação de órgãos governamentais e dos estudantes. O prefeito Miguel Coelho (PSB) terá 60 dias para implementar o Janelas para a Universidade no município.

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