Ministro do STF afasta entendimento de que vaquejada deve ser proibida nacionalmente; MPPE publica nova orientação a promotores de Justiça

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco publicou no Diário Oficial do último sábado (7) a Nota Técnica nº 3, que readequa as orientações para os promotores de Justiça em relação às vaquejadas. Os membros devem voltar a fiscalizar a realização desses eventos e tomar termos de ajustamento de conduta dos organizadores a fim de assegurar a adoção das regras de proteção aos animais estabelecidas pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), exatamente nos termos da Nota Técnica nº 1, de 14 de outubro de 2016. (mais…)

MPPE orienta promotores a coibir vaquejadas no Estado

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, publicou sua segunda nota técnica sobre o julgamento da Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) n°4.983 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para orientar os membros do MPPE quanto à proibição geral da realização de vaquejadas no País. A nota técnica foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (18).

A partir da publicação da Ata de Julgamento da ADI 4.983 (17/10/2016) a declaração de inconstitucionalidade já passou a irradiar seus efeitos jurídicos, de modo que o órgão do MPPE orienta a todos os membros do Ministério em exercício na Defesa do Meio Ambiente no Estado de Pernambuco “que, respeitada a independência funcional de cada membro, não seja tomado compromisso de ajuste de conduta (TAC) com condicionantes para a realização de vaquejadas, para evitar que se possa equivocadamente considerar o TAC como legitimador de evento já declarado inconstitucional pelo STF“.

Orienta-se, ainda, que os membros atuem para coibir a realização das vaquejadas, seja por meio do ajuizamento de ação civil pública com tutela inibitória, seja por meio de TAC, impondo obrigação de não fazer aos realizadores dos eventos e aos donos de parques de vaquejadas, sem prejuízo do ajuizamento de ação criminal, se restar configurado ilícito penal.

O Centro de Apoio do MPPE informa que encaminhará à Procuradoria Geral de Justiça sugestão de distrato do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MPPE e a Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), publicado no Diário Oficial do dia 29 de abril deste ano, como consequência do julgamento da ADI 4.983.

Mudança

Na última sexta (18) o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, o ouvidor do MPPE, Antônio Carlos Cavalcanti, o coordenador do Centro de Apoio e representantes da Adagro, Conselho Regional de Medicina Veterinária, ABVAQ e Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) se reuniram para explicar a mudança de posição em relação aos eventos em Pernambuco, com o intuito de prestigiar o direito de informação e de transparência das ações do Ministério Público, apresentando as novas orientações, em face do julgamento do STF que tornou inconstitucional a prática da vaquejada em todo o País.

Juízes proíbem venda de bebidas alcoólicas neste domingo de eleições em Juazeiro

bebidaComo este Blog adiantou ontem (30/09), os estados da Bahia e Pernambuco não vão proibir a venda e de bebidas alcoólicas neste domingo (2), dia das eleições municipais, mas os juízes de cada município têm liberdade para abrir portarias e barrar a venda nas cidades em que atuam.

É o caso de Juazeiro (BA), onde dois juízes, Roberto Paranhos (47ª zona eleitoral) e José Carlos Rodrigues (48ª zona), vetaram a venda, distribuição e o uso de bebidas alcoólicas neste domingo, das 0h às 18h, em todo o município. De acordo com a Portaria, a medida visa “estabelecer a ordem pública durante o pleito eleitoral.

Ainda conforme a sentença, os comerciantes que descumprirem a regra estarão cometendo crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral, podendo o dono do estabelecimento que descumprir a lei “ser autuado em flagrante.

Os donos de restaurantes poderão abrir seus empreendimentos, deste que sejam comercializadas apenas refeições. As polícias Civil, Militar e Federal de Juazeiro já foram informadas sobre a determinação.

Araripina: Juiz eleitoral decide proibir pesquisa de intenções de voto para prefeito

eleicoes-2016Em Araripina, no Sertão do Araripe, o juiz da 84ª Zona Eleitoral, Demetrius Liberato, deferiu liminar na última terça (26), proibindo a divulgação de uma pesquisa eleitoral (nº PE-00437/2016) encomendada por uma assessoria e consultoria em Marketing e um blog da cidade.

Na decisão o juiz aponta uma série de argumentos que caracterizam a pesquisa como irregular, a exemplo de ausência do perfil socioeconômico dos entrevistados. Demetrius Liberato sentencia: “o registro do plano de amostragem e ponderação na Justiça Eleitoral com a descrição do nível econômico dos entrevistados é obrigatório, sob pena de suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa(…)”

Ainda nos autos, o juiz argumenta que outro aspecto que também recomenda a suspensão da divulgação da pesquisa refere-se ao fato de o estatístico responsável pela pesquisa, Sérgio Laurentino de Melo, não fazer parte da lista de inscritos do Conselho Regional de Estatística, da 6ª Região, contrariando as informações prestadas de que o mesmo teria registro profissional, sob o número 7.232, o que aponta para indícios de irregularidade na pesquisa.

Para o magistrado, “a divulgação de pesquisa eleitoral pode influir na vontade do eleitor, capaz de causar uma errônea impressão acerca do efetivo pleito”. A decisão de Demetrius tem o processo nº 209-69.2016.6.17.084. A representação contra a pesquisa foi feita pela Coligação ‘Araripina que a Gente Quer’, do candidato a prefeito Raimundo Pimentel (PSL).

Proibição de entrada com copos de plástico no ‘São João do Vale’ vira alvo de polêmica

A proibição da entrada de pessoas com copos plásticos descartáveis no Pátio de Eventos Ana das Carrancas, durante o ‘São João do Vale’, tem gerado polêmica em Petrolina. Segundo informações repassadas a este Blog, a segurança do evento estaria barrando quem tenta entrar na festa com copos de bebidas compradas em ambulantes que trabalham fora do polo onde acontecem os shows.

Em entrevista à Rádio Jornal Petrolina, o secretário Jota Santos não soube explicar a situação, pois o certo seria barrar apenas as pessoas que tentam entrar com copos e garrafas de vidro.

Jota alegou que a responsabilidade é da empresa de segurança, cujos funcionários ficam na entrada da festa. “A responsabilidade é do pessoal que faz a revista no acesso ao Pátio de Eventos [Ana das Carrancas]”, informou.

Apesar de não explicar quem fez a contratação dos seguranças, já que a prefeitura é responsável pela realização do São João do Vale, ele chegou a dizer que “acha inconveniente” que os cidadãos tenham seu copo quebrado. “O pessoal que faz o controle está mal orientado”, finalizou. (foto/divulgação)

Lei municipal proíbe banho de pessoas e animais em canais de irrigação dos perímetros de Petrolina

canal do pontalPouca gente sabe, mas o prefeito de Petrolina, Julio Lossio, sancionou uma lei há poucas semanas proibindo as pessoas de tomar banho em canais e reservatórios dos perímetros irrigados, bem como darem banho em animais.

A Guarda Municipal ficará responsável por fiscalizar e autuar quem infringir a lei. A prefeitura também poderá fechar uma parceria com o distrito de irrigação no intuito de fixar placas de advertência nas imediações dos canais e reservatórios.

Quem for pego tomando banho nesses locais vai assistir a uma palestra promovida pelos órgãos parceiros e depois terá de reproduzir tudo o que aprendeu, realizando cinco palestras em escolas dos perímetros irrigados. A autoria desse projeto foi do vereador Geraldo da Acerola.

Caminhões ficarão proibidos de circular em rodovias federais nos feriados de 2016

caminhoes_arapongas_2A Polícia Rodoviária Federal (PRF) proibiu o tráfego de caminhões em rodovias federais durante os feriados de 2016. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29).

A exceção será no período de Ano Novo e Carnaval nos estados de Rondônia e Acre onde não haverá restrição de circulação.

Como justificativa, a PRF usou o aumento do fluxo de veículos durante os feriados e a lei que regulamenta a jornada de trabalho aos motoristas estipulando folga mínima de 11h consecutivas a cada 24h.

O descumprimento da proibição constitui infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Vejam as datas e horários das restrições:

Ano Novo
31/12/2015 (quinta-feira) – 16:00 às 24:00
01/01/2016 (sexta-feira) – 06:00 às 12:00
03/01/2016 (domingo) – 16:00 às 24:00

Carnaval
05/02/2016 (sexta-feira) -16:00 às 24:00
06/02/2016 (sábado) – 06:00 às 12:00
09/02/2016 (terça-feira) – 16:00 às 24:00

Semana Santa
24/03/2016 (quinta-feira – 16:00 às 24:00
25/03/2016 (sexta-feira) – 06:00 às 12:00
27/03/2016 (domingo) -16:00 às 24:00

Tiradentes
21/04/2016 (quinta-feira) – 06:00 às 12:00
24/04/2016 (domingo) -16:00 às 24:00

Corpus Christi
26/05/2016 (quinta-feira) – 06:00 às 12:00
29/05/2016 (domingo) – 16:00 às 24:00

Proclamação da República
11/11/2016 (sexta-feira) – 16:00 às 24:00
12/11/2016 (sábado) – 06:00 às 12:00
15/11/2016 (terça-feira) – 16:00 às 24:00
Restrição apenas nos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Festejos juninos
23/06/2016 (quinta-feira) – 12:00 às 20:00
24/06/2016 (sexta-feira) – 12:00 às 20:00
26/06/2016 (domingo) – 12:00 às 20:00
Restrição em trechos específicos no Estado do Rio de Janeiro; Restrição de Trânsito na BR 101, km 269 a 308, entre os municípios de Rio Bonito e Itaboraí. E na BR 493, Km 0 ao 26, entre os municípios de Magé e Itaboraí.

Carnaval
05/02/2016 (sexta-feira) – 06:00 às 19:00
06/02/2016 (sábado) – 06:00 às 19:00
10/02/2016 (quarta-feira) – 12:00 às 22:00
14/02/2016 (domingo) – 12:00 às 22:00
Restrição em trecho específico no Estado do Maranhão;
Restrição de Trânsito na BR 135, do Km 00 ao 100 – entre os municípios de São Luís e Itapecuru-Mirim.
06/02/2016 (sábado) – 06:00 às 20:00
10/02/2016 (quarta-feira) – 06:00 às 20:00

(foto/reprodução)

Remanso: Prefeitura reforça proibição de festas em vias públicas

remansoA insistência de alguns bares e restaurantes de Remanso, no Norte da Bahia, em realizar pequenos eventos festivos com a participação de grandes bandas, fechando os espaços públicos, levou a prefeitura a tomar medidas mais enérgicas. Por meio da Secretaria de Esportes, Eventos e Cultura, a administração municipal deve intensificar a fiscalização a esses estabelecimentos.

O objetivo é fazer cumprir uma lei, em vigor desde 2013, proibindo a realização de festas com fins lucrativos em ruas públicas. Pela portaria municipal 01/13, “fica suspensa por tempo indeterminado a expedição de alvará para realização em vias públicas, apenas permitindo os alvarás de eventos de cunho cultural, religioso, assistencial, festas previstas no calendário oficial do município sem fins lucrativos”.

Além disso, um Decreto Municipal (004/2013) determina que o alvará para autorização de eventos seja expedido apenas para clubes e casas de show da cidade. De acordo com o secretário da pasta, Tomaz Neto, a equipe da secretaria estará fiscalizando para se cumprir a lei. “Alguns bares e restaurantes de Remanso estão fechando ruas com o intuito de realizar pequenos eventos com bandas grandes, não oferecendo estrutura, segurança para os clientes e causando transtornos, como a poluição sonora e obstruindo o direito de ir e vir. A partir disso, estamos fiscalizando os eventos da cidade para cumprirem a Lei. Os estabelecimentos podem continuar com as bandas, porém dentro do seu espaço e não ocupando espaço público“, explica. (foto/reprodução arquivo)

Acesso a balneário Ilha do fogo será proibido neste fim de semana devido à ausência de salva vidas

Ilha do FogoNuma nota enviada à imprensa, o comando do  72º Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMtz) anunciou que não poderá permitir o acesso de banhistas de Petrolina e Juazeiro da Bahia ao balneário da Ilha do Fogo, durante este final de semana.

Segundo o 72º BIMtz, a proibição acontece devido à impossibilidade do Corpo de Bombeiros de Pernambuco de fornecer guarnições de salva vidas. Em nota o 72º BIMtz esclarece ainda que “a medida está sendo tomada com o intuito salvaguardar a vida dos usuários do balneário e tem caráter temporário”.

De acordo com as informações, a Prefeitura de Petrolina foi previamente informada sobre a situação e adotará as medidas necessárias para resolução do problema, possibilitando o acesso ao balneário, em curto prazo.

União pede que MST não faça mais movimentos em rodovias de Petrolina e justiça nega pedido

20150311_082149Depois das manifestações organizadas pelo MST (Movimento dos Sem Terra) em todo o país, inclusive na Ponte Presidente Dutra, a União acionou a justiça na tentativa de impedir as mobilizações nas rodovias que cortam Petrolina. No fim da tarde de ontem (13), o juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho indeferiu o pedido alegando que as manifestações são um direito da população garantido na Constituição Federal.

De acordo com a ação ordinária de autoria da União, os movimentos organizados pelo MST causam inúmeros transtornos e também comprometeriam a ordem pública e a segurança viária.

“Nos últimos dias diversas rodovias federais foram alvo de repentinas interdições, causando transtornos e impondo risco de prejuízos a partir do comprometimento da segurança viária e da ordem pública. Tais bloqueios muitas vezes descambam para a exaltação de ânimos, a resistência à desobstrução e à violência, sendo necessária a tutela jurisdicional para inibir ou repelir a agressão à posse do bem público”, justifica a União.

Com o argumento de que “a liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas”, o magistrado da 17ª Vara Federal não apenas indeferiu o pedido de proibição, como também arquivou o processo.

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