Consórcio que reúne prefeitos baianos elege novo presidente

Numa reunião presidida pelo prefeito Paulo Bomfim, de Juazeiro (BA), juntamente com outros nove prefeitos do Território do Sertão do São Francisco, o novo presidente do Consórcio Sustentável do São Francisco (Constesf) foi escolhido. O cargo ficará com Genário Rabelo, de Canudos. Rabelo, eleito por aclamação do grupo, substituirá o gestor reeleito de Sobradinho, Luiz Vicente Berti.

O novo presidente do Constesf parabenizou Berti, agradeceu a confiança e prometeu disposição de continuar o pensamento coletivo e no desenvolvimento regional integrado. “Precisamos continuar a definir uma pauta que seja uma necessidade dos 10 municípios, como pavimentação de estradas. A gente precisa avançar nas discussões para que possamos trazer benefícios para os nossos municípios”, declarou.

Bomfim, que revelou aos colegas gestores que integrará a chapa da União dos Prefeitos Baianos (UPB), encabeçada pelo prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eudes Ribeiro, salientou que a experiência do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho – o qual também participou do encontro a convite do grupo – no fortalecimento da união dos gestores que integram o Constesf foi importante para que conquistas viessem e contemplassem a população das cidades que integram o colegiado.

Através do consórcio, conseguimos evoluir no pensamento pregado pelo ex-prefeito Isaac, de que os municípios da região precisam se unir para estabelecer um desenvolvimento integrado. Tenho certeza que o prefeito Geo vai dar continuidade ao bom trabalho que os ex-presidentes realizaram. Me coloco à disposição para colaborar”, salientou Bonfim. (fonte/foto: Ascom PMJ/divulgação)

TCE/PE vai ensinar o dever de casa a prefeitos e presidentes de Câmaras no Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) vai orientar os 184 prefeitos pernambucanos e presidentes de Câmaras Municipais que assumiram dia 1º, sobre as boas práticas de gestão. Os seminários acontecem para os prefeitos eleitos e reeleitos na próxima terça-feira, 10. Já para os presidentes de Câmaras, a orientação será de 24. Os encontros irão ocorrer no auditório do TCE/PE, localizado no 10º andar do edifício Dom Hélder Câmara, na Rua da Aurora, na capital pernambucana.

Vários pontos relacionados à administração pública municipal estarão na pauta da discussão, a exemplo de Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas, gastos com saúde e educação, gestão previdenciária e índice de transparência dos municípios e a importância das procuradorias municipais, entre outros detalhes essenciais para que os novos gestores estejam preparados para os desafios de gerirem.

Com os seminários, o TCE/PE pretende esclarecer aos novos prefeitos e os reeleitos, como administrar de forma eficiente e apresentar uma gestão voltada para a população. As inscrições devem ser feitas no site do Tribunal de Contas. As vagas são restritas aos prefeitos e presidentes de mesas diretoras.

No dia 24 de janeiro será a vez dos presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios pernambucanos se reunirem com representantes do Tribunal de Contas com a mesma finalidade. A intenção é que os presidentes de mesas diretoras saibam como agir para ter uma boa prática na gestão dos Legislativos Municipais.

Índice de Convergência Contábil

O Índice de Convergência Contábil dos Municípios (ICCpe), outro tema que estará na pauta do encontro no TCE/PE com os gestores, é um estudo feito pelo Tribunal de Contas para verificar até que ponto os órgãos públicos cumprem o que determina a lei no tocante à divulgação de informações contábeis e orçamentárias em suas prestações de contas.

O diagnóstico tem como objetivo aferir o nível mínimo dessas informações, que permita garantir fidelidade aos fenômenos orçamentários, financeiros e patrimoniais das transações escrituradas pelos segmentos de contabilidade dos órgãos fiscalizados pelo TCE/PE, tomando como base as prestações de contas de 2015. Os municípios foram classificados nos níveis: Desejado, Aceitável, Moderado e Critico de Convergência e Consistência Contábil.

A maioria deles encontra-se no nível apenas Moderado e nenhum atingiu os níveis Desejado ou Aceitável. O objetivo do TCE/PE no seminário é justamente mudar esse quadro.

Servidores municipais de Dormentes e Santa Filomena ficam sem salário de dezembro

Os servidores municipais de Dormentes (PE), Sertão do São Francisco, e de Santa Filomena (PE), Sertão do Araripe, encerraram 2016 com um aborrecimento e tanto. Simplesmente eles não receberam o salário referente ao mês de dezembro.

Este Blog obteve a informação que a Prefeitura de Dormentes recebeu do Governo Federal aproximadamente o valor de R$ 4.940.650,23, enquanto a de Santa Filomena teve algo em torno de R$ 4.179.148,93.

Esses valores estão disponíveis no Portal da Transparência do Banco do Brasil. Mesmo com tanto dinheiro para as duas prefeituras, destinado ao pagamento das contas e, em especial, à folha dos servidores, os prefeitos Roniere Reis (Dormentes) e Pedro Gildevan (Santa Filomena), que já encerraram seus respectivos mandatos, estão deixando essa conta para seus sucessores.

Ministério Público realiza última reunião do ano com prefeitos do Sertão do Pajeú

reuniao-mp

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou ontem (21) a última reunião do ano com prefeitos do Sertão do Pajeú. O encontro teve um bom número de eleitos que tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2017. Entre os temas estavam a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o prosseguimento de uma Ação Civil Pública por ato de nepotismo.

No encontro também foram debatidos temas como as obras da Adutora do Pajeú, Barragem da Ingazeira e outras situações. Sobre a barragem, a garantia apresentada foi de que as obras serão retomadas dia 9 de janeiro, com recursos já em caixa e empenhados no Orçamento Geral da União (OGU).

Ainda durante o evento, também houve novo alerta contra o abate clandestino de carne na região. A novidade é que alguns municípios tiveram identificação de abate clandestino até em Estados vizinhos. É o caso de Itapetim, onde há denúncia de que estão levando animais para abater em Desterro, na Paraíba. “Não pode é a gente interditar o abatedouro e o abate acontecer em cidades onde a situação está ainda pior”, disse o promotor Lúcio Almeida.

São José do Egito e Sertânia estão estruturando abatedouros para voltar a abater animais. Em Carnaíba, a denúncia é de falta até veterinário. (foto/divulgação)

MPBA expede recomendação para coibir reajustes irregulares de prefeitos em três cidades do norte baiano

ministerio-publico-bahia-mpba(4)A representante do Ministério Público da Bahia (MPBA), promotora Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, expediu uma recomendação para os prefeitos e vereadores dos município de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida (norte do Estado) para coibir aumentos irregulares nos seus subsídios a partir de 2017.

Levando em consideração a crise econômica “gravíssima”, a diminuição no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que os subsídios de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos fossem fixados até 30 dias antes dos pleitos municipais, a promotora recomendou que as câmaras não votem ou aprovem qualquer projeto de lei tendente a realizar aumentos em desconformidade com essas normas.

De acordo com a assessoria do MPBA, a recomendação orienta ainda os prefeitos para que adotem as medidas necessárias à não sanção de qualquer lei, ainda que já aprovada, que autorize aumentos nesses termos. Os órgãos notificados têm 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas.

PCdoB discute em Juazeiro propostas para os municípios do norte baiano

encontro-pcdob-juazeiro

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) de Juazeiro (BA) realizou um encontro, no Rapport Hotel, no último final de semana, para discutir os novos rumos do partido e a promoção de políticas públicas para os municípios do norte baiano.

A reunião contou com a participação de candidatos a prefeitos e vereadores eleitos e não eleitos, além de presidentes da legenda nas cidades de Juazeiro, Senhor do Bonfim, Casa Nova, Uauá, Andorinha, Curaçá, Itiúba, Remanso, Pilão Arcado, Chorrochó, Sobradinho e Campo Alegre de Lourdes. Também estiveram presentes na reunião os deputados estaduais Zó e Bobô, o ex-presidente estadual do PCdoB e deputado federal, Daniel Almeida, e o presidente estadual do PCdoB, Davidson Magalhães.

De acordo com o presidente do PCdoB de Juazeiro, Gilson Ribeiro, um dos objetivos da discussão seria integrar todos os dirigentes do partido e fazer uma troca de experiências sobre as novas ações em cada município do norte do Estado. “Esse encontro serviu para promover uma aproximação entre os gestores das cidades e para tratar da promoção de políticas públicas nos municípios”, afirmou, dizendo que o encontro também teve o intuito de explanar as dificuldades e desafios das novas administrações para 2017, como os setores de habitação, saúde e educação. (foto/divulgação)

TCM-BA reunirá na próxima semana todos os prefeitos eleitos e reeleitos no Estado

TCM-BA-O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) reunirá todos os prefeitos eleitos e reeleitos para o Encontro de Orientação sobre o Processo de Transmissão de Cargo e Início de Mandato dos novos dirigentes municipais. Mais de 800 prefeitos eleitos, reeleitos ou em fim de mandato, vereadores e secretários das 417 prefeituras da Bahia já se inscreveram para o encontro, que acontecerá na quarta-feira (16), das 8h às 18h, em Salvador.

No encontro será distribuída uma cartilha com orientações básicas sobre providências administrativas e exigências legais que devem ser respeitadas no processo de transmissão de cargo para evitar prejuízo para o erário e mesmo a interrupção da prestação de serviço por parte das prefeituras aos cidadãos. Segundo o presidente do TCM-BA, o objetivo também é incentivar a transparência na administração, de modo que os cidadãos possam exercer o devido controle social sobre os gastos e ações dos dirigentes públicos.

Pauta

Na pauta do encontro estão as palestras “A responsabilidade do gestor público municipal”, com o assessor jurídico do Tribunal, Alessandro Macedo;”Aspectos procedimentais relevantes para a transmissão do cargo”, que será apresentada pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna; “Consequências e penalidades na inobservância dos procedimentos de transição”, pelo procurador Danilo Diamantino Gomes, do Ministério Público de Contas; “Aquisição e contratações públicas no período de transição do mandato”, com a assessora jurídica do TCM-BA, Maria da Conceição Castelluci; “Equilíbrio fiscal e transparência”, com o diretor adjunto da DAM, auditor Antônio Dourado Vasconcelos; “Os sistemas SIGA e e-TCM”, pelo diretor de Tecnologia da Informação, Pedro Vieira e o diretor de Controle Externo, Josival Cristo; e “A importância da Lei Geral das ME,EPP e MEI para o desenvolvimento econômico do município”, com Madalena Seixas, do Sebrae.

TCE-PE expede alerta aos prefeitos sobre verba milionária de precatórios do Fundef

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (9), determinou a expedição de ofício a todos os prefeitos do Estado com um “Alerta de Responsabilização” sobre a aplicação de verbas recebidas pelos municípios em precatórios do Tribunal Regional Federal (TRF). Esses precatórios são referentes a diferenças de repasses da complementação federal do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Segundo o Ministério Público de Contas de Pernambuco, alguns municípios receberão mais de R$ 100 milhões nas próximas semanas. Para resguardar que estas verbas extraordinárias sejam aplicadas corretamente, o procurador Gilmar Severino de Lima ingressou com uma representação no TCE, pedindo a expedição do “Alerta”. Conforme a discussão da matéria pelos conselheiros, há grande controvérsia jurídica sobre a existência ou não de vinculações legais na destinação de tais recursos. Enquanto os municípios defendem a livre aplicação das verbas, sindicatos de professores pedem uma vinculação ao pagamento dos docentes.

Para uma melhor análise das inúmeras controvérsias jurídicas da questão, o TCE está recomendando a todos os prefeitos que não apliquem ou utilizem os recursos, até uma definição de mérito do STF. A ministra Carmén Lúcia já solicitou um parecer do procurador geral da República, antes de levar a matéria ao plenário da Corte.

Penalizações

Os prefeitos que não obedeceram ao “Alerta” estarão sujeitos à rejeição das contas de gestão, além de aplicação de multa e envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, para abertura de ação penal e de improbidade. Outra deliberação dos conselheiros é que, na análise das contas de prefeitos de 2016, a aplicação dos recursos do precatórios do Fundef passe a ser obrigatoriamente analisada. As informações são do TCE-PE.

União dos Municípios da Bahia tentará ajudar prefeitos a fechar contas da gestão

maria-quiteria-presidente-upbA crise econômica que assola o Brasil e consequentemente a Bahia é tão séria que a União dos Municípios da Bahia (UPB) vai oferecer aos prefeitos das 417 cidades baianas um treinamento para orientá-los a driblar as dificuldades financeiras para que os gestores consigam encerrar sua gestão com aprovação de suas contas no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A UPB está organizando um seminário em parceria com o TCM e com o Ministério Público de Contas do Estado para orientar os prefeitos também a evitar erros na prestação que podem levar as contas a serem rejeitadas. O evento acontecerá entre o final de novembro e o início de dezembro próximos, conforme a presidente da União dos Municípios, Maria Quitéria (PSB), que também é prefeita do município de Cardeal da Silva.

De acordo com Quitéria, o maior perigo para os prefeitos em final de mandato são os chamados “restos a pagar” – despesas que podem ficar pendentes apenas de um mês para o outro, entre dezembro e janeiro, por exemplo. O detalhe é que neste espaço de tempo haverá o fechamento do exercício financeiro anual. A presidente da UPB explica que a legislação em vigor penaliza o gestor que deixar os restos a pagar. Maria Quitéria afirma que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a principal fonte de receita para a maioria dos municípios baianos, só é feito no dia 10 de cada mês. Dados da UPB revelam que pelo menos 72 cidades na Bahia dependem “quase que exclusivamente” do FPM para manter o funcionamento dos serviços públicos.

O que deve ajudar os prefeitos em todo o país a fechar as contas com equilíbrio é o repasse que o governo federal fará a Estados e municípios dos recursos provenientes de receitas da repatriação (legalização de recursos de brasileiros no exterior). Cálculos atuais do Ministério da Fazenda e da Receita Federal indicam que dificilmente as receitas com impostos e multas sobre a repatriação chegarão a R$ 50 bilhões. Maria Quitéria afirma que a expectativa é de que a União faça o repasse até o dia 31. Outra expectativa dos prefeitos baianos e de todo o Brasil é a promessa do presidente Michel Temer de colocar em prática a tão aguardada reforma do pacto federativo (determina os percentuais de cada imposto federal que é repassado às prefeituras e aos governos estaduais).

Investimento

Apesar da dificuldade de arrecadação até mesmo em cidades grandes, como Salvador, o cumprimento dos investimentos mínimos previstos na Constituição Federal em áreas como saúde e educação não é problema para os prefeitos. De acordo com a presidente da União dos Municípios da Bahia, a maioria dos gestores tem conseguido cumprir o que determina a lei nesse quesito. “Os índices em média são até maiores”, diz Maria Quitéria. A legislação em vigor determina que os gestores apliquem pelo menos 25% da receita total do município em saúde e 15% em educação. Maria Quitéria avalia que foi “uma batalha vencida por todos os prefeitos do Brasil a conquista de 1% de aumento no FPM”. O repasse era de 15%, e aumentou para 16% em junho deste ano.

A presidente da UPB diz que a nova “batalha” dos gestores é conseguir, por meio da reforma do pacto federativo prometido por Temer, atualizar os repasses federais aos prefeitos e aos governadores. “É preciso entender que o cidadão que paga aquele imposto federal mora numa cidade. Então, é lógico que quem gera essa receita à União é o município”, pontua Maria Quitéria. (fonte: Tribuna da Bahia/ foto: divulgação)

Prefeitos de Tabira e Solidão devem adotar medidas contra o nepotismo no serviço público, diz MPPE

Para combater as práticas de nepotismo nas cidades de Tabira e Solidão (Sertão do Pajeú), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos atuais prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores das duas cidades, bem como aos eleitos este ano, medidas para evitar a nomeação ou contratação de parentes dos gestores públicos para compor as gestões municipais.

O alerta é sobretudo para os prefeitos Maria Aparecida Oliveira (Solidão) e Sebastião Dias (Tabira), e para os presidentes das respectivas Câmaras Municipais, Antônio Bujão e Marcos da Silva. Eles devem exonerar, no prazo de 15 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados que tenham relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com pessoas investidas nos cargos de direção, chefia ou assessoramento do município.

Os gestores deverão ainda rescindir, no mesmo prazo, todos os contratos de serviço temporário e destituir os servidores efetivos com funções gratificadas que se enquadrem nas referidas situações de parentesco. No prazo de cinco dias, após o fim do período concedido para o atendimento às medidas recomendadas, os prefeitos e presidentes das Câmaras deverão encaminhar ao MPPE as listas de todos os servidores exonerados dos cargos comissionados, destituídos de funções gratificadas e dos temporários que tiveram o contrato rescindido como combate à prática do nepotismo.

A promotora de Justiça Manoela Eleutério recomendou ao futuro prefeito de Solidão, Djalma da Padaria, assim como ao reeleito Sebastião Dias e aos possíveis futuros presidentes das Câmaras Municipais, que observem e façam cumprir, durante todo o mandato, as mesmas medidas relativas ao nepotismo. Tais prescrições deverão ser observadas no momento em que os gestores constituírem o secretariado municipal ou ao preencher os demais cargos de chefia, direção ou assessoramento do quadro.

Punição

A não observância da recomendação implicará na adoção das medidas extrajudiciais cabíveis, inclusive com ação de improbidade administrativa. Caso algum dos gestores julgue a recomendação impossível de ser atendida, deverá justificar o fato ao MPPE, de forma detalhada. De acordo com Manoela Eleutério, o princípio da moralidade administrativa impõe que não seja utilizada a máquina pública em prol de interesses pessoais escusos do agente público ou de terceiros. Da mesma forma, o princípio da eficiência tem como desdobramento natural o dever da administração pública de contratar funcionários mediante concurso público, com o objetivo de selecionar profissionais gabaritados para atender satisfatoriamente às necessidades da população. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado. As informações são do MPPE.

(c) 2015 Blog do Carlos Britto | produzido por proximavenda.com.br