Senado aprova em primeiro turno PEC que propõe fim do foro privilegiado

Após acordo entre as principais lideranças da base aliada e da oposição, o plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 26, o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiados para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.

A proposta contou com 75 votos a favor e nenhum contra. Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda terá que ser votado em segundo turno antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para que ocorra a votação final será necessária a realização de três sessões. Nesse meio tempo há a possibilidade de serem apresentadas novas emendas, que podem alterar o conteúdo do texto.

As negociações para votar a PEC na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário foram feitas durante a madrugada desta quarta, na residência oficial do Senado e contou com a participação de representantes dos principais partidos da Casa. Na ocasião, também foi acertada a votação do projeto de abuso de autoridade aprovada durante a sessão desta quarta e encaminhada para a Câmara.

A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridade. O texto aprovado no plenário é o mesmo que foi discutido no início da tarde na CCJ.

Na ocasião, o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AC), acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte mesmo em caso de infrações penais comuns.

Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado.

“O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado no Brasil, que contempla quase 37 mil autoridades, da forma como está, estabelece dois tipos de cidadãos em nosso País. Um cidadão de uma casta privilegiada, que tem uma espécie de tribunal especial, e outros, que são julgados por qualquer juiz ou tribunal”, ressaltou Randolfe no plenário.

Travas’

Ao defender a aprovação da PEC ele também elencou algumas “travas” que foram colocadas no relatório para que as novas regras não sejam desconfiguradas. “Na PEC não será possível qualquer esperteza para alguma Assembleia Legislativa tentar alguma salvaguarda aos governadores”, disse o senador.

Após o encerramento das discussões, realizadas a toque de caixa, os líderes convocaram suas bancadas para a aprovação do texto.

Após declarar o resultado, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-AL), considerou como histórica a sessão que aprovou o primeiro turno da PEC do fim do foro e a atualização das regras de abuso de autoridade. (Fonte: Estadão/foto arquivo)

Sintepe debate Reforma da Previdência no STR de Dormentes

 

Colocando em prática um dos encaminhamentos para a suspensão da greve dos professores estaduais na segunda, 20, o Sintepe, regional Petrolina, iniciou a agenda pública de eventos contra a proposta de emenda à constituição da Reforma da Previdência. O primeiro ato ocorreu nesta quarta-feira, 22, em Dormentes, no sertão do São Francisco.

O debate aconteceu na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. Conforme o diretor regional do Sintepe, Robson Nascimento, o calendário de debates e discussões contra a PEC terá continuidade em outros municípios atendidos pelo Sintepe na região

Em Dormentes, o evento contou com a parceria do Sindicatos dos Professores do município e teve além dos trabalhadores e trabalhadoras presentes, alunos e professores, além das vereadoras, Cosminha, Socorrinha e Detinha. (Foto: Ascom)

Reforma Previdenciária será pauta de debate na Facape

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC – da Reforma da Previdência será pauta de discussão na Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) nesta terça-feira (21). A instituição organiza uma Mesa Redonda para discutir o tema e seus impactos na vida dos trabalhadores brasileiros.

O evento, que será aberto ao público, acontecerá no auditório principal da Faculdade a partir das 19h, com entrada franca.  De acordo com a organizadora do  debate, a diretora Acadêmica da Facape, Vânia Lasalvia, o objetivo é promover um bate-papo sobre as principais dúvidas que envolvem a Reforma e seus desdobramentos para os contribuintes. “Abriremos as portas da nossa Faculdade para todos que desejam discutir a Reforma e tirar dúvidas a respeito”, antecipa Vânia.

Participarão da Mesa Redonda os professores Chirley Vianna – diretora Administrativa Financeira da Facape,  Bábara Alves de Amorim, Weslei Adileu e outros convidados.

PEC

Entre alguns pontos polêmicos da PEC da Reforma Previdenciária estão fixar idade de 65 anos, para homens e mulheres, para requerer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. A proposta ainda revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio (os de universidades já foram equiparados aos demais servidores) e policiais civis.

Para servidores públicos com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), valerão as novas regras, com idade mínima de 65 anos. Outro ponto controverso é a inclusão de políticos e militares na medida.

 

 

 

“Essa proposta é escravagista e desumana”, diz vereador Osinaldo Souza sobre PEC da previdência durante audiência pública

A audiência pública que debateu a proposta de emenda à constituição – PEC – sobre a reforma da previdência social reuniu nesta sexta-feira, 10, na Câmara de Vereadores de Petrolina, políticos, movimentos sociais, sindicatos e trabalhadores de vários segmentos. O autor do debate, vereador Osinaldo Souza (PTB), bateu forte na PEC que considera ser difícil passar da forma que está. Da audiência foi formulado um documento que será encaminhado aos deputados da comissão que avalia a PEC da previdência na Assembleia Legislativa e ao relator da proposta que tramita no Congresso Nacional. (mais…)

Deputado sertanejo é eleito presidente da Comissão Especial da Vaquejada na Câmara Federal

O deputado sertanejo Kaio Maniçoba (PMDB-PE) foi eleito presidente da comissão especial instalada pela Câmara Federal para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/16 que classifica rodeios e vaquejadas e suas expressões artístico-culturais como patrimônio imaterial brasileiro. A PEC é de autoria do também pernambucano João Fernando Coutinho (PSB) e será relatada pelo deputado Paulo Azi (DEM-BA).

Vejo que a nossa cultura e tradição estão sendo levadas em conta, e vou trabalhar de forma determinada para que a prática da vaquejada seja, de fato, viabilizada em todo o país. Gosto sempre de lembrar que a vaquejada é uma atividade esportiva festiva e que pertence à cultura do nosso povo a mais de 100 anos, e por isso deve ser preservada. Além disso, vem gerando emprego e renda para as pessoas envolvidas em sua realização. Continuarei lutando para que a cultura do povo nordestino não morra e siga viva proporcionando diversão e desenvolvimento econômico”, enfatizou Kaio, que é de Floresta, no Sertão de Itaparica.

Autor da proposta, o deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE) destacou a importância da aprovação da matéria, principalmente para os nordestinos. “A importância é de preservar a cultura nordestina, preservar as nossas tradições e nossas raízes. O povo nordestino tem na vaquejada uma expressão, uma manifestação popular artística. Ao longo dos anos, sua evolução fortaleceu toda uma cadeia produtiva de artesãos, músicos, vaqueiros e tratadores. A vaquejada cresceu e, além de ser uma forma de manifestação tradicional do povo, também é uma atividade econômica que gera muitos empregos“, afirmou.

O relator disse que até o final de março a comissão deverá finalizar seus trabalhos. Se a PEC for aprovada, será encaminhada para votação no Plenário da Câmara. (foto/arquivo divulgação)

Senadores aprovam PEC que regulamenta vaquejadas

O plenário do Senado aprovou ontem (14), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a realização das vaquejadas. Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, que considerou inconstitucional a lei que regulamentava a atividade, os senadores aprovaram agora uma emenda constitucional para garantir a legalidade da prática, desde que não envolva crueldade com os animais.

A PEC é de autoria de Otto Alencar (PSD-BA) e teve 28 assinaturas de senadores para começar a tramitar. O texto recebeu apoio especialmente dos parlamentares do Nordeste, onde a prática da vaquejada é comum e, geralmente, atrelada a festividades tradicionais.

Vários senadores do Nordeste ressaltaram que a tradição movimenta a cadeia produtiva em pequenas cidades do interior da região, estimulando a geração de empregos e renda. “É preciso aperfeiçoar a atividade da vaquejada e discutir o que é cuidar do bem-estar animal, sem negar a possibilidade de uma manifestação cultural”, disse o senador Roberto Muniz (PP-BA). Para ele, a reação negativa a essa tradição envolve o preconceito com nordestinos.

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos que votaram contra a proposta, disse que não há como manter a vaquejada sem provocar sofrimento aos bois envolvidos, porque eles são puxados pelo rabo e derrubados no chão durante a prática.

Câmara

Como o texto foi aprovado em dois turnos pelo Senado, a PEC segue agora para a Câmara. Se for aprovada pelos deputados sem alterações, a matéria seguirá para promulgação. Caso contrário, terá que retornar ao Senado para revisão. (fonte: Agência Brasil/foto: Marcelo Camargo/AgBr arquivo)

CCJ do Senado votará nesta quarta-feira PEC que propõe fim do foro privilegiado

senado1A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, deve ir à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (16). O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que têm algum privilégio de foro por causa da função que ocupam no País. De acordo com Randolfe, a mudança para as regras processuais de competência comum pode fazer com que o processo de responsabilização de políticos envolvidos em crimes comuns seja mais rápido.

Segundo a Agência Senado, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) disse não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. Ele observou que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum “nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”.

Randolfe observou que “muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”. Segundo o relator, o foro especial é visto pela população como “verdadeiro privilégio odioso“, usado apenas para a proteção da classe política.

Lava-Jato

Integrantes da Operação Lava-Jato e o juiz federal Sérgio Moro também defendem o fim do foro privilegiado. Em entrevista ao Estadão, publicada no dia 6 deste mês, o magistrado que conduz os julgamentos em primeira instância dos envolvidos no esquema de corrupção, formação de cartel e desvios na Petrobrás propôs limitar a prerrogativa apenas aos chefes dos três Poderes. (Fonte: AE/foto arquivo reprodução)

Senado aprova em primeiro turno cláusula de barreira e fim das coligações partidárias

senado1O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) por 58 votos favoráveis e 13 contrários uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no atual sistema político do país.

O texto prevê a criação de cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de televisão.

A PEC também acaba com coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores). Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças entre os partidos para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno pelo Senado, com apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 dos 81). A previsão é de que a nova votação seja no próximo dia 23.

Se passar na segunda votação, a proposta ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

Requisitos

Pelo texto da PEC, os partidos que não atingirem os requisitos mínimos de desempenho eleitoral também serão obrigados a ter uma estrutura menor na Câmara, sem direito, por exemplo, a cargos de liderança e a parlamentares em comissões permanentes, além de cargos na Mesa Diretora.

Os requisitos que a PEC exige dos partidos a partir da eleição de 2018 são:

– obter pelo menos 2% dos votos válidos para deputado federal em todo o país;

– conseguir 2% dos votos para deputado federal em, no mínimo, 14 unidades da federação.

A PEC prevê, ainda, que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente será de 3%, mantida a taxa de 2% em pelo menos 14 unidades federativas. (Fonte: G1/foto reprodução)

Bancada pernambucana reforça em Brasília mobilização nacional em prol da vaquejada

lucas-ramos-acompanha-kario-manicoba-e-joao-fernando-coutinho-em-ato-a-favor-da-pec-270-jpegA bancada pernambucana em peso reforçou nesta terça-feira (25) a mobilização nacional, em Brasília (DF), a favor da PEC 270/2016, que regulamenta a vaquejada em todo país. Juntou-se também aos deputados federais Kaio Maniçoba (PMDB), Fernando Monteiro (PP), Carlos Eduardo Cadoca (PDT), Wolney Queiroz (PDT), Tadeu Alencar (PSB) e João Fernando Coutinho (PSB) – autor da PEC, o estadual Lucas Ramos (PSB), vice-líder do Governo Paulo Câmara na Assembleia Legislativa do Estado

“Conseguimos a garantia do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que o assunto será tratado com a ministra do STF, Cármen Lúcia, para que seja elaborado um marco legal que contemple a atividade e não prejudique os mais de 700 mil empregos que são gerados pelos eventos“, informou Lucas.

No início do mês o STF julgou como inconstitucional uma lei cearense que regulamentava as vaquejadas e abriu um precedente para a proibição dos eventos no país. A aprovação da PEC 270 é vista como saída para a preservação da cultura. O texto da proposta prevê a preservação de vaquejadas e rodeios como “patrimônio cultural imaterial brasileiro”. (foto/divulgação)

PEC 241 e a revolta da comunidade estudantil

paralisação uneb juazeiroA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 está gerando revolta da comunidade estudantil nos quatro cantos do país. No Vale do São Francisco não é diferente. Depois da ocupação da Univasf e do Campus da UPE em Petrolina, estudantes da Uneb em Juazeiro decidiram fazer o mesmo, desde a noite de ontem (18). E estão decididos a deixar as instalações da Uneb somente no próximo dia 24 de outubro – data de votação da PEC.

Em Ouricuri (PE), a direção do IF Sertão-PE decidiu interromper as atividades na manhã de ontem, devido à ocupação do campus pelos estudantes. Em nota, o Instituto informou que a normalização das atividades escolares e administrativas só acontecerá após o campus ser desocupado.

Embora o Governo Temer já tenha dado garantias de que o setor da educação pública não será atingido pela medida, na prática os estudantes acreditam que acontecerá justamente o contrário. (foto/arquivo)

 

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