Novas regras para rotativo do cartão de crédito passam a valer a partir de hoje

A partir desta segunda (3), quem não tem dinheiro suficiente para pagar toda a fatura do cartão de crédito pode passar, no máximo, um mês no crédito rotativo. Depois disso, o valor atrasado deverá ser pago ou parcelado em uma linha de crédito que cobra taxas de juros mais baixas.

Até então, o crédito rotativo era conhecido como o vilão dos empréstimos, por cobrar taxas que chegavam a 490% ao ano, enquanto o crédito parcelado, por exemplo, cobrava 160% ao ano, em média.

Contratado automaticamente quando o cliente não paga o valor total da fatura do cartão, o rotativo é um dos grandes responsáveis pelo superendividamento de consumidores. Com a nova regra, o governo federal obriga as pessoas a saírem da bola de neve do crédito rotativo, limitando o período do empréstimo.

Assim, a expectativa é que os bancos passem a cobrar juros menores no rotativo, porque as chances de levarem calote diminuem. A partir de hoje, cada banco oferece condições diferentes de crédito parcelado, para quem chegar ao limite de 30 dias no rotativo (confira abaixo as regras de cada um).

Apesar de o crédito rotativo ficar mais barato para consumidores, ele continua sendo um empréstimo caro, segundo especialistas. “As condições estão melhores do que antes, mas o rotativo ainda é muito perigoso”, alerta a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Utilizar o cartão de crédito descontroladamente é o primeiro passo para não conseguir pagar a fatura integral e cair no rotativo. Segundo uma pesquisa feita pelo aplicativo de finanças GuiaBolso, os brasileiros pagam 41% de todos os seus gastos com cartão de crédito e estão usando mais o cartão para pagar as contas cotidianas da casa, o que é um perigo.

Novas regras em cada banco

Confiram as condições de parcelamento da fatura do cartão oferecidas por cada banco:

Banco do Brasil

O Banco do Brasil reduziu em 4 pontos percentuais ao mês as taxas de juros do crédito rotativo. Depois dos primeiros 30 dias no rotativo, o cliente pode escolher a condição de parcelamento da fatura que preferir. Se ele não procurar o banco, o parcelamento será feito automaticamente, em 24 meses. O valor do pagamento mínimo da fatura passa a ser composto pelo saldo não pago da fatura anterior, somado aos juros do rotativo, mais 15% do valor dos gastos do mês e o valor das parcelas de financiamentos de faturas anteriores, se existirem.

Itaú

O Itaú Unibanco vai cortar os juros mensais do rotativo do cartão de crédito em 4 pontos percentuais, em média. As nova faixa de juros passará a ser de 1,99% a 9,90% ao mês, dependendo do histórico de pagamentos de cada um dos clientes. Depois dos primeiros 30 dias no rotativo, o cliente que não pagar o valor atrasado da fatura tem três opções: pagar o mínimo da nova fatura, parcelar a nova fatura em até 24 vezes ou financiar o saldo da fatura em 12 parcelas iguais, com juros iguais aos praticados no parcelamento comum (de 0,99% a 8,90% ao mês).

Santander

O Santander vai parcelar automaticamente o saldo remanescente do rotativo de seu cartão de crédito de 4 a 18 vezes, com juros que irão variar de 2,99% a 9,99% ao mês, de acordo com o perfil e as necessidades financeiras do cliente. Além disso, o valor do pagamento mínimo da fatura será composto pelo porcentual de 15% sobre os novos gastos e por parcelas de financiamentos de faturas anteriores, se houver.

Bradesco

O Bradesco acabou com o crédito rotativo e manteve apenas o crédito parcelado. O banco vai cobrar taxas de juros entre 3,6% e 9,8% ao mês, dependendo do perfil do devedor. O valor do pagamento mínimo da fatura será composto pelo valor da parcela mais 15% das compras realizadas no mês.

Caixa

O cliente da Caixa poderá escolher se quer parcelar o valor da fatura em 4, 8, 12, 16, 20 ou 24 meses. As taxas do crédito parcelado variam de 3,30% ao mês a 9,90% ao mês. (fonte: Exame.com/foto reprodução)

Petrolina tem novo processo simplificado de licenciamento ambiental

Com o objetivo de tornar mais ágil o processo para se obter uma licença ambiental em Petrolina, a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) passou a adotar novas regras no procedimento. O novo protocolo, denominado de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), contempla as unidades residenciais com até 04 banheiros, independente da área construída, desde que estejam em ambientes urbanos e fora de Área de Preservação Permanente.

Os casos de pequenas reformas ou ampliações de imóveis, além da regularização das intervenções que não tenham sido devidamente autorizadas, também podem ser submetidos ao mesmo procedimento de licenciamento. Agora, os documentos requeridos são apresentados junto com o formulário de inscrição e declaração de responsabilidade para a obtenção de uma licença única. Antes existia o trâmite da Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, com tempo médio de 90 dias para liberação.

O LAS e a declaração de responsabilidade, por parte do requerente, foram regulamentados através da Instrução Normativa Nº 001/2017, e está em vigor desde a publicação, no dia 07 de março de 2017. O valor da taxa a ser paga, assim como os documentos exigidos variam de acordo com o porte e as dimensões do empreendimento. A iniciativa visa uma adequação à Instrução Normativa Nº 002/2014 e consiste em um sistema onde os empreendimentos de baixo potencial poluidor podem obter seu licenciamento ambiental de maneira simplificada.

Atendimento  

Por se tratar de um novo procedimento, algumas pessoas ainda estão com dúvidas sobre como e onde obter o licenciamento ambiental de empreendimentos. De acordo com a AMMA, todo o processo deve ser realizado junto à agência e não na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS), responsável pela emissão de outras licenças urbanas. Nenhum processo é protocolado sem que esteja com a documentação completa. A AMMA funciona na rua Crispim Amorim Coelho, 303, no Centro de Petrolina. O atendimento ao público começa às 7h e vai até às 13h. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (87) 3866-2779.

Governo anuncia mudanças no ‘Minha Casa, Minha Vida’; famílias com renda de até R$ 9 mil poderão ter acesso ao programa

Famílias com renda de até R$ 9 mil poderão ter acesso aos financiamentos do ‘Minha Casa, Minha Vida’. Atualmente, o limite para participar do programa era de R$ 6,5 mil. As faixas de renda do programa habitacional tiveram os limites reajustados em 7,69%, equivalente à variação da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que encerrou o ano passado em 6,57%, mais 1,12 ponto percentual. O programa tem condições de financiamento mais vantajosas que o crédito imobiliário tradicional. A ampliação atinge as faixas 1,5; 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida. Com a mudança, o limite para a faixa 1,5 passará de R$ 2.350 para R$ 2,6 mil por família. Para a faixa 2, a renda de enquadramento passou de R$ 3,6 mil para R$ 4 mil e para a faixa 3, de R$ 6,5 mil para R$ 9 mil.

O valor máximo dos imóveis que podem ser financiados pelo Minha Casa, Minha Vida também subiu, e varia de acordo com a localidade. No Distrito Federal, em São Paulo e no Rio de Janeiro, o teto passará de R$ 225 mil para 240 mil. Nas capitais do Norte e do Nordeste, o limite subirá de R$ 170 mil para R$ 180 mil. O último reajuste tinha ocorrido em 2015, no lançamento da terceira etapa do programa.

O que vemos hoje é uma combinação virtuosa de estímulo ao setor com fortalecimento de um programa social da maior relevância, que é o Minha Casa, Minha Vida”, afirmou o presidente Michel Temer, durante o anúncio das mudanças nesta segunda-feira (6). Segundo ele, a preocupação do governo reúne as necessidades da iniciativa privada e a responsabilidade social com a geração de empregos.

Em seu discurso, Temer voltou a dizer que “há sinais” de que o crescimento econômico do Brasil seja retomado “já no começo do ano”. “Tenho certeza que, com a valiosa contribuição de todos, o país vai derrotar a recessão, retomar crescimento e gerar emprego. As condições para a revirada estão [postas]. O governo tem coerência, povo tem força e o Brasil tem rumo”, disse o presidente.

De acordo com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, os novos limites do Minha Casa, Minha Vida são resultados de um “pacto” entre o governo e o setor da construção civil, mediante o que classificou como “revigoração” do programa habitacional. “Tenho certeza que o governo espera que com essa iniciativa possa ser incrementado o número participações de imóveis, [a geração de] emprego, renda e permitir que centenas de milhares de famílias brasileiras terem acesso ao sonho da casa própria”, afirmou. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou que as mudanças foram aprovadas nesta manhã de forma unânime pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Construção Civil

O governo também anunciou a meta de contatar o financiamento de 610 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida para este ano. O número inclui todas as faixas do programa habitacional. Desse total, 170 mil moradias serão contratadas na faixa 1, para famílias com renda mensal bruta de R$ 1,8 mil; 40 mil imóveis para a faixa 1,5 do programa e 400 mil para as faixas 2 e 3. Em relação à faixa 1, o Ministério das Cidades informou que 35 mil imóveis devem atender à modalidade entidade rural; 35 mil para a modalidade entidades urbanas e 100 mil por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (fonte/foto: Agência Brasil)

Odacy avalia que mudanças em regras da Caixa Econômica dificulta sonho da casa própria e leva debate para Alepe

odacy na alepePreocupado com as novas regras baixadas através do Ministério das Cidades para construções individuais, que começam a valer a partir de 2 de janeiro de 2017, o deputado estadual Odacy Amorim (PT) propôs um debate sobre o assunto na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Conforme o parlamentar, as mudanças prejudicam em cheio quem realiza pequenas construções ou quem lança mão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição da casa própria.

“Puxei esse assunto que considero muito importante, durante pronunciamento na Assembleia, e vou chamar a Caixa e o Ministério para refletir melhor sobre essas mudanças. São regras que aumentarão a dificuldade para a utilização do FGTS para quem quer utilizar os recursos, contratando por conta própria essa construção. Com as novas exigências, o valor para o comprador deste imóvel, sairá em torno de 30% a 40% e isso poderá inviabilizar o mercado para as pessoas que ascenderam à classe média nos últimos anos”, registrou o deputado.

Odacy já esteve na Caixa Econômica Federal de Petrolina, buscando detalhes dessas mudanças que considera “radicais”. Segundo ele, “fica parecendo que a dificuldade será maior para o governo não liberar o recurso para o construtor individual, sinalizando uma tendência para grupos empresariais”. “Pessoas ou pequenos empresários que realizam construções individuais poderão passar por prejuízos. Quem lança mão do FGTS em torno de R$ 150 a 180 mil e em cidades menores de R$ 80 a R$ 100 mil, poder é ter esse crédito inviabilizado. Exigência para liberar só para pessoa jurídica. Isso aumentará a carga tributária e consequentemente o valor do imóvel”, atestou Odacy.

A portaria também exige ainda que casas com mais de 70 metros quadrados, que tenham laje, sejam construídas somente em ruas pavimentadas. “É muito bom ter casa com laje e morar em ruas pavimentadas, mas isso vai incidir no preço do imóvel, e pavimentar as ruas é uma obrigação da Prefeitura. Cobrar essa conta para quem vai construir sua casa própria, só onera o preço para quem atua nesse mercado que promoveu mudanças positivas na vida das pessoas nos últimos 12 anos”, acrescentou Odacy. As informações são da assessoria do deputado. (foto/divulgação)

Detran-PE estabelece novas regras para emplacamento de ‘cinquentinhas’

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) estabeleceu, a partir da portaria 7002/2016, novos procedimentos para registro e emplacamento de ciclomotores abaixo de 50cc – as ‘cinquentinhas’ – fabricados antes de 31 de julho de 2015 e que não tenham disponível o código marca/modelo no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Tal medida foi determinada pelo fato desses veículos estarem pendentes de registros devido à falta de pré-cadastro na Base de Índice Nacional (BIN), que deveriam ser realizados pelos seus respectivos fabricantes. A partir dessa resolução, o diretor presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro, entendendo que os proprietários desses veículos não podem ser responsabilizados pela falta de informação por parte dos fabricantes, resolveu facilitar o processo.

De agora em diante, o registro e emplacamento das cinquentinhas fabricadas antes de 31/07/2015 e que não têm cadastro serão iniciados com uma vistoria eletrônica realizada no Detran-PE (conforme agendamento no site www.detran.pe.gov.br). Em seguida, o proprietário deverá requerer ao órgão a realização desse cadastro na BIN. Após receber essa autorização deverá realizar a gravação do Número de Identificação Veicular (VIN) – o  chassi –  através de empresa credenciada e posteriormente fazer o processo de emplacamento.

Prazo final

Os veículos ciclomotores terão até o dia 1 de novembro dete ano para circular visando à regularização junto ao órgão. Após esse prazo, todos que não fizerem o procedimento ficarão sujeitos a multas e apreensão. Já o prazo para cadastro na BIN vai até 17/10/2017. Após essa data, os que não realizaram os procedimentos terão os veículos apreendidos e revertidos para sucata. O passo a passo para emplacamento da cinquentinha, bem como o valor das taxas de emplacamento e as demais informações sobre o novo processo, podem ser conferidas acessando aqui.

PMDB de Pernambuco reúne pré-candidatos para orientar sobre novas regras eleitorais

PMDB Pernambuco pré-candidatos

Sob a liderança do presidente do PMDB em Pernambuco, Raul Henry, cerca de 120 pré-candidatos a prefeito e vereador nas eleições deste ano participaram de dois dias de palestras – segunda (25) e terça-feira (26) – na sede do partido. Os encontros tiveram como objetivo principal discutir a campanha e as novas regras aprovadas na última reforma política, que já valerão para 2016. Entre os temas, também foram abordados o Governo do Estado, os partidos e a atual conjuntura nacional.

Com intuito de orientar os pré-candidatos, o advogado do PMDB, Carlos Neves Filho, conduziu as palestras e falou sobre limite de gastos para 1° e 2° turnos, quantidade-limite de contratação e eleitorado apto a votar nos 184 municípios do Estado. Detalhes técnicos também foram esclarecidos pelo advogado André Coutinho.

De acordo com Henry, esses aspectos – inéditos – devem ser estudados com afinco pelas equipes de todos os candidatos, e eles poderão contar com o apoio político integral do partido durante o período da eleição. “O objetivo é evitarmos equívocos desnecessários que possam colocar em risco as candidaturas e eventuais vitórias nas urnas”, afirmou.

Entre os presentes ao encontro estavam o deputado federal Kaio Maniçoba e os estaduais Tony Gel e Ricardo Costa – que vão disputar as prefeituras de Caruaru e Olinda, respectivamente. Além deles, também compareceram os pré-candidatos a prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro; de Toritama, Edilson Tavares; o vereador Sargento Edson, de Itamaracá; a vereadora Aline Mariano; o vereador e presidente do PMDB do Recife, Jayme Asfora, entre outros. (fonte/foto: Assessoria/divulgação)

Novas regras para operadoras de plano de saúde entram em vigor

plano_de_saudeJá estão em vigor as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resolução Normativa 395, foram anunciadas em janeiro deste ano. A multa em casos de descumprimento das normas varia de R$ 30 mil a R$ 250 mil.

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Novas regras para planos de saúde começam a valer a partir maio

plano de saúdeA Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (15) novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Resolução Normativa 395, entram em vigor no dia 15 de maio.

A multa em casos de descumprimento da norma varia de R$ 30 mil a R$ 100 mil. Uma das principais mudanças é a implantação, por parte das operadoras, de unidade de atendimento presencial, em horário comercial durante os dias úteis nas capitais ou regiões de maior atuação dos planos. Ficam isentas as operadoras de pequeno porte, as exclusivamente odontológicas, as filantrópicas e as de autogestão.

As empresas de grande porte também terão que oferecer atendimento telefônico durante 24 horas, sete dias por semana, enquanto as de médio e pequeno porte, as exclusivamente odontológicas e as filantrópicas deverão ter canal telefônico para atendimento em horário comercial nos dias úteis.

Além disso, as operadoras, quando demandadas, devem prestar imediatamente informações e orientações sobre o procedimento ou serviço assistencial solicitado, esclarecendo se há cobertura prevista no rol da ANS ou no contrato.

Procedimentos e serviços

A resolução exige ainda que, sempre que houver solicitação de procedimento ou serviço, independentemente do canal pelo qual seja feita, deverá ser fornecido número de protocolo no início do atendimento ou logo que o atendente identifique tratar-se de demanda que envolva cobertura assistencial.

Nos casos em que não for possível fornecer resposta imediata à solicitação, as operadoras terão prazo de até cinco dias úteis para responder diretamente aos beneficiários. Se a resposta apresentada negar a realização de procedimentos ou serviços, devem ser informados detalhadamente o motivo e o dispositivo legal que o justifique. Nas solicitações de procedimentos de alta complexidade ou de atendimento em regime de internação eletiva, o prazo para resposta das operadoras é de até dez dias úteis.

Já para procedimentos de urgência e emergência, a resposta deve ser imediata. O consumidor também poderá pedir o envio das informações por escrito em até 24 horas e requerer a reanálise da solicitação, que será avaliada pela Ouvidoria da empresa. “Se a empresa dificultar ou tentar impedir essa reanálise, será configurada infração por não observância às regras sobre atendimento aos beneficiários nas solicitações de cobertura assistencial”, informou a ANS.

O texto prevê ainda que as operadoras deverão arquivar, pelo prazo de 90 dias, e disponibilizar, em meio impresso ou eletrônico, os dados do atendimento ao beneficiário, identificando o registro numérico de atendimento, assegurando a guarda, manutenção da gravação e registro. O beneficiário poderá requerer que as informações prestadas sejam encaminhadas por correspondência ou meio eletrônico, no prazo máximo de 24 horas. Caso solicitem, também poderão ter acesso aos registros de seus atendimentos, em até 72 horas a contar da realização do pedido. (fonte: ABr)

Entram em vigor nesta quarta novas regras de proteção ao emprego  

carteira trabalhoAs regras estabelecidas pelo governo, para proteger o emprego, estão publicadas hoje (22) no Diário Oficial da União. O texto traz uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e duas resoluções do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que entram em vigor nesta quarta-feira.

Criado por medida provisória no último dia 6, o PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O maior benefício do seguro-desemprego é R$ 1.385,91.

A Portaria 1.013 trata da compensação pecuniária do programa. Segundo o texto, a parcela custeada pelo FAT será paga pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Caixa Econômica Federal. A norma traz também, entre outros dados, a lista de informações que devem ser enviadas mensalmente pelo empregador ao ministério a respeito dos funcionários que receberão os pagamentos.

A Resolução 2 estabelece regras e procedimentos para adesão e o funcionamento do programa, anunciados nesta terça-feira (21) pelo ministério. Para participar, a empresa deve comprovar, por exemplo, dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A resolução trata também do Indicador Líquido de Empregos (ILE) que deve ser igual ou inferior a 1%.

Acordo coletivo

Outra regra estabelecida é a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) com sindicatos de trabalhadores. Entre as informações fornecidas pela resolução está a de que as solicitações de adesão serão recebidas e analisadas pela Secretaria Executiva do Comitê do PPE. As empresas que entrarem para o programa ficam proibidas de demitir funcionário com a jornada reduzida, sem justa causa, durante o período de duração do programa e, após o término, por um período de até um terço do período de adesão.

Segundo o governo, o programa vai gerar economia de recursos que seriam gastos caso os empregados fossem demitidos. O governo trabalha com uma referência inicial de R$ 100 milhões a serem usados no programa, provenientes do FAT, mas os recursos serão adequados à medida que houver adesão ao programa.

Senado aprova Medida Provisória que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário

senadoresO Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.

O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatado pelo relator revisor no Senado, Telmário Mota (PDT-RR), com três emendas aprovadas na Câmara: alternativa ao fator previdenciário; regulamentação da pensão por morte para pessoas com deficiência; e exclusão do prazo de pagamento sobre o auxílio-doença.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o relatório conseguiu eliminar as possibilidades de gerar qualquer tipo de prejuízo aos trabalhadores e a proposta vai corrigir distorções e contribuir para o esforço do ajuste.

Pensão por morte

A proposição prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. A intenção é evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento.

O texto do relator mantém a exigência de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP original não permitia esse curto período de benefício.

Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia. A intenção é acabar com a vitaliciedade para os viúvos considerados jovens. Para quem tiver menos, o período de recebimento da pensão varia de três a 20 anos.

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.

Esses números foram estabelecidos de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.

Perícia médica

Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos locais onde não houver perícia do INSS ou se o órgão não for capaz de dar um atendimento adequado aos usuários, a perícia poderá ser realizada em órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical e outras de “comprovada idoneidade financeira e técnica”.

Caberá aos peritos médicos da Previdência Social a supervisão da perícia feita por meio desses convênios de cooperação.

Fator previdenciário

Alternativa ao fator previdenciário, emenda incorporada ao texto-base da MP foi consenso no Plenário e estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem.

O fator previdenciário, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar as aposentadorias dentro do Regime Geral da Previdência Social. Pela regra do fator, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício é reduzido para os homens que se aposentam antes de atingir os 65 anos de idade, ou, no caso das mulheres, aos 60 anos. (foto/foto: Agência Senado)

Aluno que ainda não faz o 3º ano não poderá usar Enem como vestibular

enemCandidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) menores de idade e que ainda não fizeram nem fazem o terceiro ano do ensino médio em 2015 estão proibidos de usar a nota do Enem para acessar o ensino superior sem passar pelo terceiro ano regular. Uma nova regra no edital divulgado nesta segunda-feira (18) explica que “o participante menor de 18 anos no primeiro dia de realização do Exame e que concluirá o ensino médio após 2015 não poderá utilizar os seus resultados individuais no Enem” em dois casos previstos no edital para maiores de idade: usar o Enem para pegar a certificação de conclusão do ensino médio e usar o Enem como mecanismo de acesso à educação superior em processos de seleção.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) também incluiu, no edital, a possibilidade de “convidar” os participantes menores de 18 anos e que ainda não chegaram ao último ano do ensino médio “para aplicação do Enem Digital“, ideia já defendida no início do ano pelo ex-ministro da Educação, Cid Gomes, e que o atual ministro, Renato Janine Ribeiro, já afirmou que continua em fase de estudos.

A regra cita dois artigos da Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB), publicada em 1996. O primeiro artigo (38º) diz que os exames supletivos “no nível de conclusão do ensino médio” é destinado “para os maiores de 18 anos”. O segundo (44º) afirma que a educação superior em cursos de graduação são abertos a candidatos “que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo“.

Segundo o edital, então, um estudante menor de 18 anos, que não vá concluir o terceiro ano do ensino médio em 2015, não poderá se matricular em um curso de graduação, mesmo que seja aprovado, por causa de sua nota do Enem, em um vestibular ou processo seletivo, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Inscrições

A partir das 10h de segunda-feira (25) até o dia 5 de junho os estudantes poderão se inscrever para o exame, pela internet. As provas serão aplicadas nos dias 24 e 25 de outubro. A taxa de inscrição teve reajuste e será de R$ 63. O Ministério da Educação (MEC) espera que mais de 9 milhões de estudantes se inscrevam no exame deste ano. (fonte: G1-SP)

Nova regra do Seguro-desemprego vale para demitidos a partir deste sábado

empregoA nova regra do Seguro-desemprego começa a valer para quem for demitido a partir deste sábado (28), segundo informou o Ministério do Trabalho. Portanto, as mudanças valerão para esses trabalhadores que darão entrada no pedido a partir desta segunda-feira (2).

Com as mudanças, o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez deverá ter trabalhado por 18 meses nos 24 meses anteriores. De acordo com as novas regras, na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores e, a partir da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por seis meses ininterruptos nos 16 meses anteriores.

De acordo com o Ministério da Fazenda, na primeira solicitação o trabalhador poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses nos 36 meses anteriores; poderá receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses nos 36 meses anteriores; já na segunda solicitação, ele poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 24 meses nos 36 meses anteriores.

A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego vale a regra anterior, que prevê o recebimento de três parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses nos 36 meses anteriores. Para receber quatro parcelas do benefício, ele terá de ter trabalhado entre 12 e 23 meses nos 36 meses anteriores e, para receber cinco parcelas, terá de ter trabalhado por, pelo menos, 24 meses nos 36 meses anteriores. (De Agência)

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