Exclusivo: MPPE ajuíza ações de improbidade contra ex-prefeita de Afrânio

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou duas ações civis públicas contra a ex-prefeita de Afrânio (PE), no Sertão do São Francisco, Lúcia Mariano, por atos de improbidade administrativa. Segundo a denúncia, a ex-gestora teria cometido irregularidades, apontadas pelo Tribunal de Contas (TCE-PE), que geraram danos ao erário.

O primeiro processo é referente ao descumprimento do limite de despesa com pessoal no exercício de 2013. O processo encontra-se com o despacho inicial para a ex-gestora apresentar a primeira manifestação. O segundo processo é pelas contratações temporárias, fundamentado no relatório de contas TC nº 1404133-9, que julgou ilegal as contratações temporárias do exercício de 2014, por não seguir os ritos normais. Esse processo também encontra-se com o despacho inicial para sua defesa apresentar a primeira manifestação, com a expedição de carta precatória.

A Promotoria pede à Justiça que condene Lúcia Mariano pelas sanções previstas na Lei 8.429/1992 – entre elas ressarcimento do dano, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos em até oito anos. O Blog deixa o espaço reservado à ex-prefeita, caso queira se pronunciar. A íntegra dos processos pode ser conferida acessando aqui.

Prefeitura de Ipubi cobra do MPPE reabertura total de agência do BB atacada por bandidos

A Prefeitura de Ipubi (PE), no Sertão do Araripe, está lutando pela reabertura completa da agência do Banco do Brasil (BB), que foi explodida por bandidos no último dia 29 de março. Devido o grande prejuízo causado ao município, o Executivo emitiu uma representação ao Ministério Público estadual (MPPE) para que sejam adotadas as medidas legais para que o Banco do Brasil seja obrigado a reabrir imediatamente sua agência na cidade, oferecendo todos os serviços bancários, em especial o atendimento presencial e saques/depósitos, entre outros. (mais…)

Conselhos Tutelares dos municípios de Tabira e Solidão precisam aprimorar atendimento a crianças e adolescentes, recomenda MPPE

Em defesa da proteção integral e prioritária da dignidade da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos Conselhos Tutelares dos municípios de Tabira e Solidão (Sertão do Pajeú) que exerçam e aprimorem várias tarefas e ações, especialmente o atendimento, que visem o respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente, assim como a promoção e proteção dos direitos dos mesmos. (mais…)

Cabrobó: Ex-aliado de Marcílio, vereador Marcos de Neuma acionará MPPE contra “seleção fraudulenta” de servidores

Em Cabrobó (PE), no Sertão do São Francisco, o clima de mal estar entre o vereador Marcos de Neuma (foto) e o prefeito Marcílio Cavalcante continua. Após ter decidido entregar o cargo de secretário de Ação Social na atual gestão, Marcos agora quer o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de olho no processo seletivo anunciado por Marcílio para contratar novos servidores.

Em discurso ontem (4) na Câmara Municipal, o vereador tachou de “fraudulenta” a seleção, embora a administração alegue que essa foi uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Ele (Marcílio) inventou uma seleção que, antes de acontecer, já é fraudulenta”, criticou.

Marcos disse que fará um requerimento, junto à Mesa Diretora, solicitando o monitoramento do MPPE nesse processo. “Não custa nada o MPPE acompanhar para nós termos a convicção de que o povo de Cabrobó vai ter seus direitos zelados”, declarou. O vereador revelou ainda ter pedido sua exoneração da equipe de Marcílio por considerar que o prefeito estaria “praticando ilegalidades” em sua pasta, com as quais não poderia concordar. Ele disse que esse fato também será levado a conhecimento do MPPE. Nos bastidores políticos da cidade, a atitude do vereador – que é do mesmo partido de Marcílio, o PMDB – já é vista como de ex-aliado, embora Marcos ainda não tenha tratado abertamente o gestor nessa condição. (Foto/arquivo)

Após explosão, bombeiros de Petrolina vão realizar nova fiscalização em barracas de fogos de artifício

Após a explosão de uma barraca de fogos de artifício localizada na Avenida das Nações, área central de Petrolina, ocorrido no final da manhã de ontem (20), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou uma reunião com autoridades de segurança no município para tratar sobre a vendas dos artefatos. Durante o encontro que aconteceu na manhã de hoje (21), ficou acertado que o 4º Grupamento do Corpo de Bombeiros deve realizar uma nova fiscalização nas barracas para identificar possíveis irregularidades, e à Secretaria Municipal de Ordem Pública caberá averiguar o transporte e o armazenamento dos fogos, quanto à quantidade e local de condicionamento, em outras barracas situadas na Avenida das Nações.

Foi discutida também a necessidade de se modificar a legislação municipal no sentido de ampliar as exigências para a concessão de alvará de funcionamento das barracas de venda de fogos. A finalidade é garantir uma maior proteção quanto ao comércio do material inflamável. O MPPE informou que está acompanhando as investigações da Polícia Civil do incêndio ocorrido na terça-feira.

O inquérito policial aguarda também o resultado da perícia técnica para o envio ao MPPE, com o objetivo de se averiguar as responsabilidades. A reunião de hoje foi coordenada pela promotora de Justiça, Ana Cláudia de Sena Carvalho. (foto/divulgação)

Arcoverde: MPPE recomenda ao Conselho Tutelar que adote celeridade no atendimento

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou 17 medidas ao Conselho Tutelar de Arcoverde, no Sertão do Moxotó, para o envio de informações completas sobre encaminhamentos dos casos enviados ao órgão. De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Arcoverde, Éricka Garmes, o acatamento da recomendação irá contribuir para a celebridade no atendimento à criança e ao adolescente.

Após encaminhamentos de casos pelo Conselho Tutelar ao Ministério Público, foram observadas a falta de descrições suficientes dos casos (a exemplo de inexistência de especificações quanto à obtenção de informações apuradas), indicações genéricas de medidas de proteção adotadas, ausência de qualificação completa das crianças/adolescentes ou responsáveis, entre outros. Tais falhas implicam na atuação protetiva do MP, retardando a resolução dos diversos procedimentos da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Arcoverde.

Entre as medidas a serem adotadas estão o envio do encaminhamento do caso com a qualificação completa da criança e/ou adolescente, com as cópias de documentos de identificação, documentos escolares e dos serviços da rede de proteção (CRAS, CREAS, CAPS); os expedientes, relatórios e informações dos casos sejam elaborados pelos conselheiros com a atuação direta nos casos, facilitando a coleta dos elementos; e a adoção também de padrões de referência no encaminhamento do caso, não apenas para o MP, como também, no que for aplicável para os demais órgãos da rede local de proteção aos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar tem o prazo de 10 dias para informar ao MPPE se acata ou não a recomendação, que foi publicada no Diário Oficial. As informações são do MPPE.

Polêmico caso de associação criada para representar três comunidades de Petrolina será encaminhado ao MPPE na próxima segunda-feira

Como este Blog mostrou ontem (9), a criação de uma nova associação de moradores, representando três comunidades de Petrolina, vem gerando polêmica nos últimos dias. A Associação Comunitária dos Moradores Unidos dos Bairros João de Deus, Monsenhor Bernardino e Vivendas é questionada quanto à legalidade para se criar uma entidade desse tipo, visto que as três já têm associações distintas, com a mesma finalidade: representar os comunitários.

Em entrevista a este Blog, o presidente da Associação Comunitária do João de Deus, Eugênio Alves, confirmou que o caso será levado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na próxima segunda-feira (12). “Eu e os presidentes das associações do Monsenhor Bernardino e do Vivendas vamos levar o caso ao Ministério Público na segunda-feira. Esperamos que o MP tome as providências com o grupo que fundou a associação e com quem deu apoio para que eles fundassem“, disse.

Segundo Eugênio, em Petrolina o posto de presidente de associações comunitárias desperta inveja e está em xeque por conta da politicagem. “O cargo de presidente, hoje, desperta uma certa inveja. Todo cidadão pode fazer reivindicações, mas não precisa ser presidente. Sou presidente há um ano. Eu nunca deixei de participar, de me envolver com os problemas da comunidade. Sempre fui representante de comunidade. O povo está desacreditado de associações comunitárias, por causa da politicagem. Não podemos vender as comunidades para políticos“, endossa.

O líder comunitário ainda afirmou já ter recebido o apoio da Federação das Associações do Município de Petrolina (Feamupe) e da Central Única de Bairros de Petrolina (Cubape). “Temos o apoio da Cubape e da Feamupe, e vamos nos reunir com outros presidentes de associações para que esse problema não se estenda“, finalizou, dizendo que se a associação tivesse sido criada para ajudar as comunidades, ele não iria se opor.

Ouricuri: MPPE recomenda ao município assegurar matrícula de alunos especiais e disponibilizar transporte escolar

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação de Ouricuri, no Sertão do Araripe, que todos os alunos com deficiência tenham a matrícula na rede regular de ensino assegurada, adotando o princípio da inclusão escolar.

Além dessa medida, o MPPE recomendou ainda ao município promover um recenseamento de todas as crianças e adolescentes em idade escolar que estiverem fora da sala de aula, criar uma política de educação inclusiva, capacitar professores e promover a adaptação dos currículos escolares, levando em consideração as particularidades dos alunos.

A outra recomendação trata sobre a disponibilização de transporte escolar para todo o município, independente da distância das residências dos alunos e da quantidade de alunos. O MPPE pede também a criação de uma comissão especial que auxilie na fiscalização e implementação do transporte escolar.

O município tem de informar ao MPPE sobre a adesão ao Programa ‘Caminho da Escola’, do governo federal, quanto à aquisição de veículos próprios, e apresentar, no prazo máximo de dez dias, os contratos firmados dos veículos destinados ao serviço. As informações são da assessoria.

Quixaba: Prefeitura se compromete a realizar concurso público em 2018 para substituir temporários

Depois de abrir seleção pública simplificada para 27 cargos temporários, a Prefeitura de Quixaba, no Sertão do Pajeú, acatou recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e suspendeu o processo seletivo, em razão das funções serem de caráter permanente. Como alternativa para suprir a demanda de pessoal, o prefeito Sebastião Cabral Nunes firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPPE se comprometendo a realizar, até o dia 30 de junho de 2018, concurso público para prover os cargos.

De acordo com a promotora de Justiça Fabiana Albuquerque, o município de Quixaba deverá providenciar, até a data-limite, o provimento dos cargos de médico, psicólogo, nutricionista, farmacêutico, professor, dentre outros, criando essas funções no quadro do município. O prefeito também precisa deflagrar, concluir e homologar o concurso público, de provas ou de provas títulos, com o objetivo de preencher as 27 vagas ofertadas na seleção simplificada e as demais vagas que venham a ser criadas no prazo de validade do certame.

Quando da abertura do processo de seleção simplificada, o município de Quixaba alegou que havia a necessidade de contratação emergencial de pessoal diante da urgência em dar continuidade aos serviços públicos existentes, que estariam sendo prejudicados pela ausência de pessoal e impossibilidade de realização de concurso público imediato para suprir as vagas.

Em seguida, o MPPE recomendou ao prefeito que suspendesse a seleção para possibilitar a obtenção de informações sobre os critérios a serem utilizados para a escolha dos profissionais. A medida foi acolhida pelo gestor, que reconheceu, no TAC, o caráter permanente dos cargos e se dispôs a iniciar o processo de deflagração do concurso público. O TAC, proposta pela promotora de Justiça Fabiana Albuquerque, foi publicado integralmente no Diário Oficial dessa quinta-feira (25). (Com informações do MPPE)

No MPPE, pais de Beatriz Mota reclamam de lentidão nas investigações do crime da filha e cobram prisões

Após ida às comissões de Direitos Humanos e de Cidadania da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Lúcia Mota e Sandro Romilton – pais de Beatriz Angélica Mota, 7 anos, assassinada brutalmente em dezembro de 2015 durante uma festa no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora (rede privada de Petrolina) – cobraram do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) mais apoio e agilidade no processo.

“Passado um ano, continua o mesmo mistério, o mesmo sigilo. A gente acha que, pelas informações que nós temos, algumas prisões já podem ser feitas”, disse Sandro Romilton.

O casal foi recebido pelo sub-procurador jurídico do Ministério Público de Pernambuco, Clênio Valência, no final da tarde desta quarta-feira, 24, após um protesto organizado em frente ao órgão, na região central do Recife, que teve a presença dos pais da menina, do grupo que apoia a família de Beatriz e demais familiares da vítima. (Foto: Portal Rádio Jornal-divulgação)

MPPE realizará audiência pública em Petrolina para debater desafios da Rede PEBA

Com o objetivo de debater os desafios na implementação Rede Interestadual de Saúde do Vale Médio São Francisco, que abrange municípios dos Estados de Pernambuco e Bahia (Rede PEBA), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará uma audiência pública no dia 13 de junho, às 8h, no auditório do Sesc de Petrolina.

A audiência será presidida pela 3ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, na curadoria na Defesa da Saúde, Ana Rúbia Torres. Interessados em manifestar-se sobre o tema deverão se inscrever no dia da audiência até as 9h.

Com informações da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, a Rede PEBA reorganiza a assistência à saúde na região do Médio São Francisco, com o objetivo de eliminar as barreiras geográficas e garantir acessos aos serviços de saúde para os moradores locais. A divisão de responsabilidades possibilita focar na qualidade do atendimento, concentrando recursos físicos e humanos. Há também uma central de regulação de leitos, com profissionais de ambos os estados, que coordenam os demais complexos da rede, referenciando pacientes para leitos no Dom Malan (HDM)/Imip, Hospital Universitário (HU) e Regional de Juazeiro-BA (HRJ), além de unidades conveniadas ao SUS.

Iniciada em 2009, a Rede PEBA beneficia moradores de 55 municípios de ambos os estados. A iniciativa é pioneira no País, e só foi possível por meio do pacto firmado entre o Ministério da Saúde, secretarias de Saúde de Pernambuco e da Bahia e prefeituras da região.

Pessoas que furtaram dinheiro no dia do assalto a empresa de valores de Petrolina se apresentam à polícia

As pessoas que foram flagradas furtando o dinheiro que ficou espalhado pelo chão no tiroteio e explosão do assalto a empresa de valores de Petrolina, na última terça-feira, 25, começaram a se apresentar ao delegado Magno Neves, da 1ª Delegacia de Polícia, no bairro Ouro Preto, zona oeste da cidade. Segundo o delegado, cerca de 12 pessoas já se apresentaram, devolvendo valores que somam mais de R$ 600,00.

“Agora nós iremos encaminhar essas pessoas ao Ministério Público para saber como proceder, já que elas revolveram se apresentar e devolver os valores”, contou Dr. Magno que acredita que os que se apresentarem, poderão ter até a acusação de furto arquivada, já que atenderam ao chamado da polícia de forma espontânea.

Magno Neves no entanto faz uma ressalva. Os que foram identificados e ainda não compareceram à DP, serão enquadrados no crime de furto e responderão a processo criminal.

Promotores e funcionários do MPPE em Petrolina protestam contra projeto de abuso de autoridade

Promotores e funcionários do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, protestaram nesta quarta-feira, 26, contra o projeto de abuso de autoridade que tramita no Senado Federal. Com cartazes com dizeres como ‘Deixem o Ministério Público trabalhar ‘ e ‘Diga Não ao Projeto de Abuso de Autoridade”, os manifestantes mostraram que defendem a autonomia das promotorias e procuradorias.

O projeto poderá entrar em pauta hoje. Segundo o promotor de Justiça, Júlio Cesar Lira, que integra a Associação dos Promotores Públicos de Pernambuco como conselheiro fiscal, a manifestação foi uma orientação da entidade, que tem buscado, junto com outras associações de promotorias públicas em todo o País, barrar a votação do projeto cujo autor é o senador Renan Calheiros (PMDB). Na relatoria está o também peemedebista, senador Roberto Requião.

Julio Cesar conta que o presidente da entidade em Pernambuco, Roberto Brayner, obteve a informação que o relator está propenso a retirar a matéria da pauta para dialogar com promotores, procuradores e demais categorias que o projeto deve atingir. “Queremos diálogo e não sermos punidos por interpretar a lei“, argumentou o promotor.

Jatobá: MPPE obtém bloqueio de bens de ex-prefeito por superfaturamento em contratos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justiça a determinação do bloqueio de bens do ex-prefeito de Jatobá, no Sertão de Itaparica, Robson Silva Barbosa, até o limite de R$ 1.053.762,09, por meio de liminar deferida pelo Juízo de Petrolândia. O MPPE ajuizou ação civil pública por verificar irregularidades na contratação de empresas para a prestação de serviços ao município, consistentes no superfaturamento de diversos contratos celebrados na vigência do Decreto n°002/2013, que declarou urgência administrativa.

De acordo com a ação civil pública ingressada pelo MPPE, o referido decreto ao declarar urgência administrativa no âmbito da municipalidade pelo período de 180 dias, com vigência a partir da respectiva publicação, na data de 2 de janeiro de 2013, garantiu, ao longo do período, a possibilidade de contratação direta de serviços e bens pelo tempo necessário para a realização dos processos licitatórios.

Na vigência do Decreto n°002/2013, o ex-prefeito Robson Barbosa contratou, por dispensa de licitação, as empresas Vialim Engenharia Ambiental Ltda, Posto Jatobá Ltda, Locaserv Locações e Serviços Ltda e Mercadinho Nova Cidade Ltda. Na modalidade pregão presencial, o ex-gestor contratou as empresas Líder Consultoria & Assessoria Ltda, WS Cavalcante Ltda e Mercadinho Nova Cidade Ltda-ME; e por convite, a empresa Fernando Souza Lemos Neto-ME. Esta última também firmou outro contrato, por inexigibilidade do processo licitatório. Todos os contratos estão em desacordo com a legislação, em prejuízo dos cofres públicos municipais.

A ação civil foi ajuizada pelo promotor de Justiça Rodrigo Altobelo, tendo a decisão da Justiça sido dada no dia 28 março. O espaço fica reservado para os esclarecimentos do ex-gestor. (Com informações do MPPE)

Tuparetama: MPPE recomenda que município não realize festas durante estado de emergência por conta de seca

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Tuparetama, no Sertão do Pajeú, Sávio Torres, que se abstenha de realizar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, inclusive festas em geral, enquanto persistirem os efeitos da situação de emergência por causa da estiagem no Sertão, declarada por meio do decreto n°43.605/2016 do Governo de Pernambuco. O MPPE tomou conhecimento por divulgação informal que o município vai realizar nos dias 14 e 15 de abril o Tupã Folia 2017. (mais…)

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