Isaac Carvalho é condenado por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos por três anos

O ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB), foi condenado por ato de improbidade administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). Cabe recurso da decisão, a qual afirma que Isaac “suprimiu necessidades permanentes da Administração Pública“. O Blog procurou Isaac Carvalho para comentar o caso, mas ainda não obteve resposta. A íntegra da decisão pode ser conferida acessando aqui. O número do processo é o 0005267-39.2010.8.05.0146.

Paulo Afonso: Alimentação saudável nas escolas será tema de audiência pública promovida pelo MPBA nesta sexta

alimentacao-saudavelO Ministério Público da Bahia (MPBA) promoverá nesta sexta-feira (16), em Paulo Afonso, no norte do Estado, uma audiência pública para tratar da qualidade da alimentação oferecida nas escolas do município. Com o tema “Educação Saudável nas Escolas”, o encontro tem o objetivo de alertar para a necessidade das unidades de ensino disponibilizarem produtos mais saudáveis aos estudantes. A audiência está marcada para as 8h, no Memorial Chesf, Rua Carlos Berenhauser Jr, s/n°, Bairro Alves de Souza.

O promotor de Justiça Moacir Silva Nascimento Júnior salienta que, além de chamar a atenção das escolas sobre os produtos oferecidos, a discussão leva em conta pais de alunos que chegam ao MPBA reclamando por não ter controle da alimentação de seus filhos, tendo em vista a disponibilidade de refrigerantes, doces, balas e salgados. “A criança não consegue fazer o julgamento adequado sobre o produto que ela está comprando. O número de crianças obesas está cada dia crescente e isso precisa ser pensado, porque elas não terão problemas agora, e sim no futuro”, pondera.

MPBA expede recomendação para coibir reajustes irregulares de prefeitos em três cidades do norte baiano

ministerio-publico-bahia-mpba(4)A representante do Ministério Público da Bahia (MPBA), promotora Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, expediu uma recomendação para os prefeitos e vereadores dos município de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida (norte do Estado) para coibir aumentos irregulares nos seus subsídios a partir de 2017.

Levando em consideração a crise econômica “gravíssima”, a diminuição no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que os subsídios de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos fossem fixados até 30 dias antes dos pleitos municipais, a promotora recomendou que as câmaras não votem ou aprovem qualquer projeto de lei tendente a realizar aumentos em desconformidade com essas normas.

De acordo com a assessoria do MPBA, a recomendação orienta ainda os prefeitos para que adotem as medidas necessárias à não sanção de qualquer lei, ainda que já aprovada, que autorize aumentos nesses termos. Os órgãos notificados têm 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas.

Pilão Arcado: Prefeito tem contas rejeitadas e Conselho solicita representação ao MPBA por suposta prática de improbidade administrativa

As contas do prefeito de Pilão Arcado (norte da Bahia), João Ubiratan Queiroz Lima, referentes ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-BA), na sessão realizada ontem (17). O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa nas irregularidades relacionadas à licitação.

Ele aplicou ao gestor multas de R$15 mil, pelas irregularidades contidas no relatório técnico; de R$8.640,00, pela não publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal; e de R$17.280,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre a última multa aplicada, os conselheiros Paolo Marconi e Raimundo Moreira votaram pela sanção equivalente a 30% dos subsídios anuais, mas foram vencidos pela maioria do Pleno. O mérito das contas ficou comprometido em razão da extrapolação do limite para despesa total com pessoal, que no 3º quadrimestre do exercício representou 61,72% da receita corrente líquida do município, quando o máximo permitido pela LRF é de 54%. A relatoria registrou ainda a sonegação de procedimento licitatório ao exame da Inspetoria Regional do TCM-BA e o não pagamento pelo gestor de multas e ressarcimentos imputados anteriormente. Cabe recurso da decisão. (fonte: TCM-BA/foto: arquivo reprodução)

TCM-BA mantém punição contra prefeito de Irecê

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) fará representação ao Ministério Público Estadual (MPBA) contra o prefeito de Irecê (norte do Estado), Luiz Sobral, em razão de irregularidades na contratação sem licitação das empresas Serravalle & Reis Advocacia Empresarial, Gradus Assessoria e Consultoria Contábil e Ecolurb, após a decretação de situação de emergência no município, no exercício de 2013. Na sessão de terça-feira (11), com o voto de desempate do presidente Francisco de Souza Andrade Netto, foi aprovado o parecer do conselheiro relator Paolo Marconi, que acatou o pedido de reconsideração do prefeito apenas para reduzir a multa aplicada, de R$15 mil para R$13 mil.

A denúncia, formulada pelo vereador Pascoal Martins de Souza, apontou irregularidades nos processos de inexigibilidade com as empresas, devido à ausência de natureza singular do objeto contratado, e na dispensa de licitação promovida para contratação da Ecolurb, pela falta de caracterização de estado de emergência e prorrogação irregular do contrato. Ao final da análise da denúncia pelos conselheiros do TCM-BA, ficou mantida a determinação de formulação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa nos processos de inexigibilidade e dispensa.

No relatório original, Paolo Marconi afirmou que além de irregularidades nos processos de inexigibilidade, o gestor não conseguiu comprovar a suposta situação emergencial, pois as provas apresentadas foram insuficientes para justificar a falta de licitação.

A relatoria ressaltou ainda que a prefeitura possui, em seu próprio corpo técnico, servidores que atuam nas duas áreas (jurídica e contábil) para as quais as empresas foram contratadas, inclusive com uma procuradoria jurídica formada por três advogados, o que coloca em xeque a própria necessidade das contratações, reforçando a suspeita de que esses seis contratos, com objetos quase idênticos e num custo total de R$ 781.224,00, não deveriam ter sido celebrados, ainda mais sem licitação. As informações são do TCM-BA.

Aspra-BA entra com representação no MPBA contra suposto uso irregular de viaturas da PM por oficiais do alto escalão

viatura PMBAA Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Amigos e Familiares do Estado da Bahia (Aspra) ingressou com uma representação junto ao Ministério Público (MPBA) na qual acusa oficiais de supostamente usarem viaturas da Polícia Militar para motivos pessoais. De acordo com a denúncia, militares do alto escalão estariam utilizando veículos oficiais no deslocamento de suas residências para a unidade policial em que atuam. O documento cita o caso de uma tenente, que teria direito à “regalia”. Um major, ao prestar depoimento sobre o caso, confirmou ter autorizado que a oficial fosse buscada diariamente. Ainda segundo a representação, “diversos oficiais que exercem funções de comando são diariamente apanhados em suas casas”.

A Aspra afirma que a prática, além de ser proibida pelo artigo 25 do Decreto nº 14.690/13, prejudica o trabalho dos policiais, que enfrentariam dificuldades em relação às viaturas e até mesmo à gasolina disponibilizada. O coordenador-geral da Aspra, deputado estadual Soldado Prisco, afirma que “dezenas de militares são desviados de suas funções para servir de motoristas e seguranças particulares e atenderem aos interesses pessoais de alguns oficiais”. “O governo anunciou a aquisição de 1.400 viaturas. Queremos saber quantos delas serão utilizados para o uso privativo de grande parte do oficialato?”, questionou.

O comandante-geral da PMBA, Anselmo Alves Brandão, também foi acionado na justiça por ser omisso na utilização irregular das viaturas. A ação, impetrada no MPBA, tem por base um caso que chegou à entidade, indicando que o comandante da 17ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Lobato) diariamente desloca carro oficial da unidade para transportar uma tenente de casa à CIPM.

Ainda conforme o defensor, a prática incorre em ato de improbidade administrativa, pela Lei 8.429/92: “IV – utilizar, em ou obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza (…)”. “Enquanto isso policiais não contam com viaturas suficientes para atender as demandas da população baiana. O combustível é regrado e muitas vezes não é o suficiente para as demandas do dia”, alfineta o Soldado Prisco. O Blog reserva espaço para todos os citados darem sua versão quanto às denúncias. (foto/divulgação)

Municípios do Norte da Bahia não estão aptos a conceder licenças de mineração, alerta MP

Municípios da região norte da Bahia receberam equipes da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) realizada nas últimas semanas pelo Ministério Público do Estado (MPBA) em parceria com órgãos que têm atuação na área ambiental. A operação abordou diversas áreas – em sua maioria com relação com o Rio São Francisco – e a atividade minerária foi uma das modalidades acompanhadas, registrando diversas irregularidades, o que acarretou em advertências e penalidades, tanto para as empresas quanto para as prefeituras.

Licenciamento irregular, ausência ou descumprimento de condicionantes, impactos diretos para comunidades tradicionais, especialmente Fundos de Pasto, condições de trabalho precárias, foram algumas das irregularidades identificadas e encaminhadas às instâncias do Ministério Público para as medidas cabíveis. O coordenador da equipe de mineração, Sérgio Santos, fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), explica que os processos de licenciamento nos municípios não estão de acordo com resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Algumas licenças nem condicionantes tinham e quando nós íamos a campo constatar esses empreendimentos, nós observamos que [a licença] não tinha nada a ver com o próprio empreendimento”, declara Sérgio. Segundo ele, há uma grande contradição uma vez que as prefeituras licenciam, porém não possuem equipe técnica para fiscalizar.

O município de Curaçá, que já está com cerca de 80% do seu território mapeado para atividade minerária, foi um dos visitados pela FPI que mais apresentou essas irregularidades. Recomendações como a regularização do licenciamento, cumprimento de condicionantes, execução de planos de recuperação de áreas degradadas, contratação de responsáveis técnicos, preservação de recursos hídricos, garantia de programas de segurança e saúde dos trabalhadores e adoção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) – entre outras sugestões – foram repassadas aos municípios visitados.

Além de Curaçá, outros municípios da região também não apresentam condições de emitir licenças para empresas públicas ou privadas iniciarem ou continuarem a exploração de minérios, embora isso venha sendo feito por equipes normalmente alocadas nas secretarias municipais de meio ambiente. “Isso é preocupante, é impactante e se não houver um desdobramento por parte do MP em cassar essas licenças, tudo isso vai continuar, infelizmente”, lamenta Sérgio.

Impactos

A ação de uma mineradora causa, de início, o impacto visual. Porém outras consequências decorrem a partir do início da operação. No norte da Bahia, segundo os resultados da FPI, a devastação da caatinga, o assoreamento de nascentes e rios, o afugentamento de animais e a possibilidade de desmoronamento de cavernas estão entre os principais impactos. A região de Curaçá é citada como área de risco, devido à forte presença de grutas e cavernas na área explorada, o que pode ocasionar até mesmo a morte de trabalhadores, conforme alerta o representante do Crea.

As comunidades de Fundo de Pasto, que vivem basicamente do uso sustentável da caatinga, quando ainda não são regularizadas, são grandes atingidas pela ação das mineradoras. Além da destruição da vegetação e restrição das áreas onde os animais são criados de forma coletiva, na maioria dos casos estas são afetadas devido ao tráfego de veículos, poeira, estrondos, rachaduras nas casas, poluição sonora, etc. “Tem comunidade tradicional que tem seu histórico na região, mas infelizmente são impactadas por esse tipo de empreendimento”, registra Sérgio Santos.

De acordo com a promotora Luciana Khoury, do MPBA, todas as informações acerca dos diagnósticos da FPI sobre a mineração nos municípios visitados estarão em breve sistematizada em relatórios disponibilizados na internet. (fonte: Ascom IRPAA/foto: Revista Minérios)

Canudos: MPF e MPBA realizarão audiência pública para debater baixo desempenho do Ideb

Educação_-reprodução-internetUma audiência pública marcada para o próximo dia 16 de julho, às 14h, em Canudos, no Sertão da Bahia, vai discutir o baixo desempenho do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no município.

A audiência está relacionada ao projeto ‘Ministério Público pela Educação’ e é promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso e Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O debate, que acontecerá no Ginásio de Esportes, localizado na Avenida Enock Canário (s/n, Centro da cidade), tem o objetivo de identificar o porquê de o Ideb ter um desempenho tão fraco no município.

Não haverá inscrições para a audiência e qualquer pessoa que for ao Ginásio de Esportes poderá participar.

CREA-BA se engaja no Dia Nacional de Mobilização em Defesa do Velho Chico

rio são franciscoO Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) será uma das entidades confirmadas na série de atividades alusivas ao Dia Nacional de Mobilização em Defesa do Rio São Francisco, que acontecerá nesta quarta-feira (3) em Juazeiro e Petrolina.

Revitalização, disponibilidade hídrica e preservação de um dos principais rios do Brasil ganharão destaque no movimento de hoje, e contam com apoio do CREA-BA, que há 12 anos participa das Fiscalizações Preventivas Integradas (FPIs) para proteção do rio.

Criada a partir de uma parceria entre o CREA e o Ministério Público da Bahia (MPBA), a FPI do Rio São Francisco é composta atualmente por 21 entidades, já passou por mais de 115 municípios e visitou cerca de 2,5 mil empreendimentos. Ao longo deste tempo foram 35 edições, envolvendo 120 técnicos. Números que traduzem o apoio do Conselho em prol da defesa do rio e se tornaram história no livro “Velho Chico: a experiência da Fiscalização Preventiva Integrada na Bahia”, lançado em dezembro de 2014 na sede do MPBA. O CREA e o Ministério dão um bom exemplo de que se todos fizessem sua parte, certamente o cenário do Velho Chico poderia ser outro.

Acordo entre MPBA e Imip determina retorno imediato de anestesiologistas ao HRJ

HRJUm Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip) e pela Empresa Anestesia e Serviços Médicos Ltda. prevê que médicos anestesiologistas do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ) retornem às atividades na unidade de saúde.

Segundo o acordo, proposto pela promotora de Justiça Heline Alves, os profissionais se comprometeram a atuar no hospital até a rescisão do contrato, no próximo dia 31, entre a empresa e o Imip, que é o responsável atual pela administração da unidade hospitalar. Os anestesiologistas estavam sem trabalhar desde o último dia 30 de abril.

Como contrapartida, o Instituto assumiu o compromisso de pagar as faturas atrasadas dos meses de fevereiro, março e abril deste ano, que correspondem a uma dívida total de aproximadamente R$ 272 mil. O descumprimento do acordo, pelo Imip ou pela Empresa Anestesia, resultará na multa diária de R$ 1.281,51, a ser destinada para a instituição Raio de Luz, localizada em Juazeiro, que abriga crianças carentes. (foto/arquivo divulgação)

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