Bahia: 76 municípios recebem água sem qualidade; dois deles consomem água bruta

O fornecimento de água fora dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde e a descontinuidade na distribuição que pode ser agravada com a seca, considerada a pior dos últimos anos, estão sendo monitorados pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do programa ‘Água é Vida’. O MPBA fiscaliza o Sistema de Abastecimento de Água Para Consumo Humano (SAA) e constatou que dos 102 municípios do estado analisados em 2016, 76 ainda recebiam água em desconformidade com algum dos parâmetros de qualidade estabelecidos e dois deles recebiam água bruta para consumir. O número dos municípios com alguma irregularidade era de 61 em 2015 e sofreu um aumento de 14,49% em 2016. Já o número de municípios abastecidos com água bruta foi reduzido. Eram seis em 2015 e agora são apenas dois. (mais…)

Ministério Público recomenda fim de lixões em nove municípios do norte baiano

Nove municípios da região norte da Bahia deverão encerrar a atividade de lixões e reduzir o impacto ambiental causado pela disposição ilegal de resíduos sólidos em locais não qualificados como aterros sanitários pelos órgãos ambientais. Isso é o que recomenda o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida. As recomendações, dirigidas aos prefeitos dos municípios de Umburanas, Ourolândia, Mirangaba, Várzea Nova, Morro do Chapéu, Jacobina, Miguel Calmon, Campo Formoso e Jaguarari, propõem medidas como a coleta seletiva e a inclusão social de catadores de baixa renda, “preferencialmente através de cooperativas”. O MPBA recomenda ainda a obediência à destinação correta dos resíduos do serviço de saúde.

De acordo com o Ministério, os municípios também foram orientados a realizar o cadastramento de todos os catadores de lixo de baixa renda e a fomentar a organização destes em cooperativas, fornecendo apoio jurídico, contábil e assistência social. Foi recomendada ainda a contratação de cooperativas de catadores de baixa renda para prestar serviço de coleta seletiva. O MPBA identificou que, em cada um dos municípios, existe mais de um lixão em atividade, sendo que Jacobina tem ainda um aterro controlado que deveria ter sido extinto desde 2014. De acordo com Pablo Almeida, todas essas situações ferem a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “A manutenção dos lixões gera poluição do solo, subsolo, águas superficiais e subterrâneas, além da atmosfera, causando danos à flora e fauna locais”, salientou o promotor.

O MPBA recomenda ainda que esses gestores adotem coleta seletiva em todas as repartições públicas municipais e em locais de grande circulação, e que realizem campanhas de conscientização da população. O promotor ressalta a experiência positiva da cooperativa que atua em Jacobina, “onde os catadores viviam abaixo da linha da pobreza e hoje têm renda de até R$ 1.200,00 mensais”. Mas ele salienta que, mesmo lá, “o serviço deve ser ampliado”. O promotor recomendou que em Jacobina a coleta seletiva seja obrigatória para as repartições públicas, condomínios, conjuntos habitacionais e empresas com mais de 10 empregados, já em 2017, ampliando essa obrigatoriedade nos anos seguintes.

Hospitais

Outra recomendação é de que seja realizado o cadastramento de todos os hospitais, clínicas e unidades municipais de saúde, bem como de entidades privadas geradoras de resíduos de saúde, cabendo também ao município a fiscalização. Foram determinadas, ainda, diversas medidas para o encerramento dos lixões, como o cercamento, a instituição de controle de acesso, a colocação de placas de advertência, a concentração da disposição de resíduos sólidos em um único local e o recobrimento dos rejeitos.

MPBA abre seleção para estagiário de Direito nas Promotorias da regional de Paulo Afonso

Estudantes do curso de Direito podem candidatar-se às vagas de estágio que estão sendo disponibilizadas pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) em comarcas da regional de Paulo Afonso, no norte do estado. Os interessados podem se inscrever até o dia 9 de fevereiro, das 8h às 14h, nas Promotorias de Justiça dos municípios de Chorrochó e Paripiranga, e de 8h às 12h e das 14h às 17h30, na sede da Promotoria de Justiça de Paulo Afonso.

O edital visa ao preenchimento de cinco vagas para estágio de Direito, sendo duas para a sede da Promotoria Regional, em Paulo Afonso, e três vagas a serem distribuídas entre as demais Promotorias da regional: Abaré, Antas, Chorrochó, Glória, Jeremoabo, Macururé, Paripiranga e Rodelas – todos no norte baiano.

É necessário apresentar fotocópia autenticada do documento de identidade, duas fotos 3×4 iguais e recentes e o comprovante do pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 30. A prova será realizada no próximo dia 20 de fevereiro, das 14h às 17h, na Uneb de Paulo Afonso e na Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco (Facesf), em Belém de São Francisco (PE), Sertão de Itaparica.

Os candidatos selecionados receberão bolsa de complementação educacional e auxílio-transporte, caso necessário. Para efetuar a inscrição, os estudantes de Direito devem estar cursando, no mínimo, o quinto semestre ou o terceiro ano do curso em uma das instituições conveniadas com o MPBA. Os candidatos serão submetidos a 50 questões, versando sobre os direitos Constitucional, Penal e Processual Penal, Civil e Processual Civil, Legislação Espacial e Língua Portuguesa.

Lei que aumenta salários de agentes políticos de Paulo Afonso pode ser anulada

A promotora Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares ajuizou uma ação civil pública, na qual solicita à Justiça que anule a Lei Municipal 1354 de 2017, que majorou o subsídio de agentes públicos em Paulo Afonso, no norte da Bahia. Caso a Justiça acate os pedidos formulados pela promotora de Justiça, será suspenso, liminarmente, o pagamento do prefeito, do seu vice, dos secretários, do corregedor e do procurador do Município.

De acordo com o Ministério Público da Bahia (MPBA), a promotora levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal, para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios.

Segundo Milane Caldeira, o projeto que deu origem à Lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”. (foto/arquivo reprodução)

Isaac Carvalho é condenado por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos por três anos

O ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB), foi condenado por ato de improbidade administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). Cabe recurso da decisão, a qual afirma que Isaac “suprimiu necessidades permanentes da Administração Pública“. O Blog procurou Isaac Carvalho para comentar o caso, mas ainda não obteve resposta. A íntegra da decisão pode ser conferida acessando aqui. O número do processo é o 0005267-39.2010.8.05.0146.

Paulo Afonso: Alimentação saudável nas escolas será tema de audiência pública promovida pelo MPBA nesta sexta

alimentacao-saudavelO Ministério Público da Bahia (MPBA) promoverá nesta sexta-feira (16), em Paulo Afonso, no norte do Estado, uma audiência pública para tratar da qualidade da alimentação oferecida nas escolas do município. Com o tema “Educação Saudável nas Escolas”, o encontro tem o objetivo de alertar para a necessidade das unidades de ensino disponibilizarem produtos mais saudáveis aos estudantes. A audiência está marcada para as 8h, no Memorial Chesf, Rua Carlos Berenhauser Jr, s/n°, Bairro Alves de Souza.

O promotor de Justiça Moacir Silva Nascimento Júnior salienta que, além de chamar a atenção das escolas sobre os produtos oferecidos, a discussão leva em conta pais de alunos que chegam ao MPBA reclamando por não ter controle da alimentação de seus filhos, tendo em vista a disponibilidade de refrigerantes, doces, balas e salgados. “A criança não consegue fazer o julgamento adequado sobre o produto que ela está comprando. O número de crianças obesas está cada dia crescente e isso precisa ser pensado, porque elas não terão problemas agora, e sim no futuro”, pondera.

MPBA expede recomendação para coibir reajustes irregulares de prefeitos em três cidades do norte baiano

ministerio-publico-bahia-mpba(4)A representante do Ministério Público da Bahia (MPBA), promotora Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, expediu uma recomendação para os prefeitos e vereadores dos município de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida (norte do Estado) para coibir aumentos irregulares nos seus subsídios a partir de 2017.

Levando em consideração a crise econômica “gravíssima”, a diminuição no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que os subsídios de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos fossem fixados até 30 dias antes dos pleitos municipais, a promotora recomendou que as câmaras não votem ou aprovem qualquer projeto de lei tendente a realizar aumentos em desconformidade com essas normas.

De acordo com a assessoria do MPBA, a recomendação orienta ainda os prefeitos para que adotem as medidas necessárias à não sanção de qualquer lei, ainda que já aprovada, que autorize aumentos nesses termos. Os órgãos notificados têm 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas.

Pilão Arcado: Prefeito tem contas rejeitadas e Conselho solicita representação ao MPBA por suposta prática de improbidade administrativa

As contas do prefeito de Pilão Arcado (norte da Bahia), João Ubiratan Queiroz Lima, referentes ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-BA), na sessão realizada ontem (17). O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa nas irregularidades relacionadas à licitação.

Ele aplicou ao gestor multas de R$15 mil, pelas irregularidades contidas no relatório técnico; de R$8.640,00, pela não publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal; e de R$17.280,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre a última multa aplicada, os conselheiros Paolo Marconi e Raimundo Moreira votaram pela sanção equivalente a 30% dos subsídios anuais, mas foram vencidos pela maioria do Pleno. O mérito das contas ficou comprometido em razão da extrapolação do limite para despesa total com pessoal, que no 3º quadrimestre do exercício representou 61,72% da receita corrente líquida do município, quando o máximo permitido pela LRF é de 54%. A relatoria registrou ainda a sonegação de procedimento licitatório ao exame da Inspetoria Regional do TCM-BA e o não pagamento pelo gestor de multas e ressarcimentos imputados anteriormente. Cabe recurso da decisão. (fonte: TCM-BA/foto: arquivo reprodução)

TCM-BA mantém punição contra prefeito de Irecê

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) fará representação ao Ministério Público Estadual (MPBA) contra o prefeito de Irecê (norte do Estado), Luiz Sobral, em razão de irregularidades na contratação sem licitação das empresas Serravalle & Reis Advocacia Empresarial, Gradus Assessoria e Consultoria Contábil e Ecolurb, após a decretação de situação de emergência no município, no exercício de 2013. Na sessão de terça-feira (11), com o voto de desempate do presidente Francisco de Souza Andrade Netto, foi aprovado o parecer do conselheiro relator Paolo Marconi, que acatou o pedido de reconsideração do prefeito apenas para reduzir a multa aplicada, de R$15 mil para R$13 mil.

A denúncia, formulada pelo vereador Pascoal Martins de Souza, apontou irregularidades nos processos de inexigibilidade com as empresas, devido à ausência de natureza singular do objeto contratado, e na dispensa de licitação promovida para contratação da Ecolurb, pela falta de caracterização de estado de emergência e prorrogação irregular do contrato. Ao final da análise da denúncia pelos conselheiros do TCM-BA, ficou mantida a determinação de formulação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa nos processos de inexigibilidade e dispensa.

No relatório original, Paolo Marconi afirmou que além de irregularidades nos processos de inexigibilidade, o gestor não conseguiu comprovar a suposta situação emergencial, pois as provas apresentadas foram insuficientes para justificar a falta de licitação.

A relatoria ressaltou ainda que a prefeitura possui, em seu próprio corpo técnico, servidores que atuam nas duas áreas (jurídica e contábil) para as quais as empresas foram contratadas, inclusive com uma procuradoria jurídica formada por três advogados, o que coloca em xeque a própria necessidade das contratações, reforçando a suspeita de que esses seis contratos, com objetos quase idênticos e num custo total de R$ 781.224,00, não deveriam ter sido celebrados, ainda mais sem licitação. As informações são do TCM-BA.

Aspra-BA entra com representação no MPBA contra suposto uso irregular de viaturas da PM por oficiais do alto escalão

viatura PMBAA Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Amigos e Familiares do Estado da Bahia (Aspra) ingressou com uma representação junto ao Ministério Público (MPBA) na qual acusa oficiais de supostamente usarem viaturas da Polícia Militar para motivos pessoais. De acordo com a denúncia, militares do alto escalão estariam utilizando veículos oficiais no deslocamento de suas residências para a unidade policial em que atuam. O documento cita o caso de uma tenente, que teria direito à “regalia”. Um major, ao prestar depoimento sobre o caso, confirmou ter autorizado que a oficial fosse buscada diariamente. Ainda segundo a representação, “diversos oficiais que exercem funções de comando são diariamente apanhados em suas casas”.

A Aspra afirma que a prática, além de ser proibida pelo artigo 25 do Decreto nº 14.690/13, prejudica o trabalho dos policiais, que enfrentariam dificuldades em relação às viaturas e até mesmo à gasolina disponibilizada. O coordenador-geral da Aspra, deputado estadual Soldado Prisco, afirma que “dezenas de militares são desviados de suas funções para servir de motoristas e seguranças particulares e atenderem aos interesses pessoais de alguns oficiais”. “O governo anunciou a aquisição de 1.400 viaturas. Queremos saber quantos delas serão utilizados para o uso privativo de grande parte do oficialato?”, questionou.

O comandante-geral da PMBA, Anselmo Alves Brandão, também foi acionado na justiça por ser omisso na utilização irregular das viaturas. A ação, impetrada no MPBA, tem por base um caso que chegou à entidade, indicando que o comandante da 17ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Lobato) diariamente desloca carro oficial da unidade para transportar uma tenente de casa à CIPM.

Ainda conforme o defensor, a prática incorre em ato de improbidade administrativa, pela Lei 8.429/92: “IV – utilizar, em ou obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza (…)”. “Enquanto isso policiais não contam com viaturas suficientes para atender as demandas da população baiana. O combustível é regrado e muitas vezes não é o suficiente para as demandas do dia”, alfineta o Soldado Prisco. O Blog reserva espaço para todos os citados darem sua versão quanto às denúncias. (foto/divulgação)

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