Irecê: Caravana do MP-BA fiscaliza escolas e postos de saúde e identifica irregularidades

Vinte duas escolas da rede municipal e estadual e dez postos de saúde do município de Irecê, no norte da Bahia, foram inspecionados ontem (18) pelo Ministério Público estadual, durante realização de caravana do programa “Saúde + Educação: transformando o novo milênio”.

Com participação de 12 promotores de Justiça, servidores e 65 voluntários, a ação identificou nas unidades de ensino irregularidades como sala de informática inativa, com aparelhos defasados, e falta de atendimento especial para alunos com deficiência; e ausência de enfermeiro, profissional de vacina, recepcionista e serviços gerais, além de presença de apenas um médico em uma das unidades de saúde.

O promotor de Justiça de Irecê, Áviner Rocha Santos, explicou que, extrajudicialmente, o MP vai solicitar providências do Poder Público para que os problemas identificados sejam resolvidos, e novas visitas deverão ser realizadas para checar se as medidas foram adotadas. (foto/divulgação)

Justiça atende MP-BA e suspende aumento de subsídios de prefeito e vereadores em Paulo Afonso

A Justiça determinou, em caráter liminar, que seja suspensa a execução da Lei Municipal 1.354/2017, a qual majora os subsídios de agentes políticos em Paulo Afonso, no norte da Bahia. Com a decisão, que atende o pedido formulado pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira, não será efetivado o aumento salarial do prefeito de Paulo Afonso, do seu vice, dos secretários, do procurador-geral do município, do controlador-geral e dos vereadores.

O descumprimento da ordem judicial gera multa para os agentes, além de configurar prática de delito e ato de improbidade administrativa. A Lei fica suspensa até o julgamento definitivo da ação civil pública proposta pelo MP.

Ao formular o pedido, a promotora levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal, para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. Segundo Milane, o projeto que deu origem à lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo e sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado a conhecimento dos vereadores, antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário e financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”. (foto/reprodução)

Grupo de Trabalho do MP-BA fará diagnósticos de presídios do norte baiano

Um calendário de visitas a unidades prisionais localizadas em municípios do interior da Bahia foi estabelecido pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pela procuradora-geral de Justiça do Estado, Ediene Lousado, para acompanhar a situação do sistema prisional. Reunidos ontem (20), os membros do Ministério Público estadual (MP-BA) que integram o GT deliberaram pela implementação do calendário, que inclui visitas a unidades prisionais de Barreiras, Brumado, Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Irecê, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Simões Filho, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Os membros do MP já estiveram nas unidades de Lauro de Freitas, Feira de Santana e Serrinha.

Unidades prisionais de outros Estados da Federação que registram em seu histórico de funcionamento experiências exitosas também deverão ser visitadas, informou o coordenador do GT, procurador de Justiça Geder Gomes. Além dele, participaram da reunião do grupo os promotores de Justiça Mônica Barroso, Luciano Taques, Pedro Maia, Antônio Villas Boas e Edmundo Reis, e os servidores Renato Mendes, Carla França, Maria Cláudia Pinto e Celso Soares. O GT é responsável pela elaboração do diagnóstico do sistema e deverá subsidiar a Procuradoria-Geral de Justiça nas decisões institucionais relacionadas a proposições de medidas que contribuam para a melhoria do sistema prisional baiano. (foto/divulgação)

Uauá: Justiça determina que prefeitura restabeleça serviço de transporte escolar

A pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que a Prefeitura de Uauá, no norte do Estado, restabeleça, no prazo de 48 horas, o serviço de transporte escolar a todos os alunos da rede pública municipal, por meio da empresa já contratada, Braços Fortes Transportes e Construções LTDA, ou através de outro meio lícito.

Segundo o promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, autor da ação civil pública contra a administração e a empresa contratada, a paralisação do transporte de alunos da rede pública municipal traz “indesejáveis reflexos nas atividades letivas, com incalculáveis prejuízos para os alunos regularmente matriculados na rede, em sua imensa maioria crianças e adolescentes”.

Marcelo Cerqueira destacou que a Braços Fortes celebrou contrato de prestação de serviços com o município e este não efetuou o pagamento pelo serviço prestado no mês de setembro, bem como 30% do mês de agosto, razão pela qual a empresa decidiu suspender o serviço de transporte que vinha sendo ofertado aos alunos. “No entanto, a inadimplência é inferior a 90 dias, razão pela qual não é razoável que a empresa suspenda seus serviços, ainda que confirmada a inadimplência, pois ao celebrar o contrato administrativo ela assumiu o papel de colaboradora da Administração Pública”, ressaltou. (Com informações do MPBA)

Campo Alegre de Lourdes: Operação prende servidores públicos por desvio de mais de R$ 1 milhão da educação

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Servidores públicos envolvidos em um esquema fraudulento que desviou mais de R$ 1 milhão dos cofres públicos de Campo Alegre de Lourdes, no norte da Bahia, foram presos ontem (1º), durante a operação ‘Menos Corrupção, Mais Educação’. Todos os servidores foram afastados dos seus cargos.

Coordenada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio do promotor de Justiça de Remanso, Rafael Santos Rocha, a operação comprovou a formação de uma organização criminosa que vem desviando verbas da educação do município há dois anos. Ao todo, foram cumpridos 16 mandados de prisão, busca e apreensão. Entre os bens apreendidos estão veículos dos envolvidos e diversas folhas de cheque que estavam de posse da secretária de Educação. Além dela, foram presos quatro diretores de escolas.

As fraudes foram constatadas depois que o promotor Rafael Rocha lançou no município o programa ‘O MP e os Objetivos do Milênio: Saúde Mais Educação’ e iniciou visitas às escolas. A falta de estrutura das unidades educacionais levou a Promotoria a apurar o destino das verbas, por meio de um procedimento investigatório criminal que revelou as fraudes.

Apoio

A operação contou com o apoio das Polícias Rodoviária Federal (PRF), da Militar (PM) e Civil (PC) dos municípios de Campo Alegre de Lourdes e de Remanso, que cumpriram os mandados expedidos pelo juiz Dario Gurgel. (foto/divulgação)

Justiça bloqueia contas da prefeitura de Curaçá para pagar servidores

prefeitura-curacaServidores públicos do município de Curaçá, no norte da Bahia, deverão receber os valores correspondentes a remunerações em atraso devidos pela prefeitura, conforme determinação da Justiça proferida ontem (31/10). A decisão atendeu pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Márcio Henrique Pereira de Oliveira.

O juiz Adrianno Espíndola Sandes estipulou um prazo de 72 horas, a partir da intimação, para que o pagamento seja feito. O magistrado determinou ainda que sejam bloqueados 60% dos recursos de todas as contas do município, para serem usados no pagamento integral dos servidores, caso o prazo para regularização das folhas de pagamento em atraso não seja cumprido. Segundo a ação, os valores devidos correspondem a pelo menos três meses de remuneração atrasada.

O promotor Márcio Henrique destacou que o Poder Executivo vem atrasando salários, apesar de receber regularmente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos fundos de Saúde e Educação (FUS e Fundeb), e os recursos da cobrança de impostos como ITR, ICMS e IPVA. Na decisão, o magistrado ressaltou que os atrasos de pagamento “têm motivado constantes paralisações e protestos promovidos por servidores públicos do município” e que a situação, se perdurar por mais tempo, pode comprometer ainda mais a prestação de serviços essenciais. (foto/arquivo divulgação)

MP-BA aciona TIM por práticas abusivas contra consumidores

operadora-timO Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra a empresa de telefonia TIM. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a operadora cometeu práticas abusivas em prejuízo dos usuários ao ameaçar desativar a linha telefônica móvel pré-paga de clientes que não efetuassem recarga de créditos e ao enviar mensagens para contratação de serviços não solicitados pelos consumidores.

Conforme a ação, as mensagens enviadas apareciam na tela, a qualquer hora, sobrepondo-se às demais tarefas executadas pelo aparelho celular, e condicionavam o cliente, para fechar a janela, aos comandos “cancelar” e “ok”, em vez de “sim” ou “não”. Suzart argumenta que os termos usados como comandos induzem o consumidor a erro, pois ele estaria contratando um serviço quando tentava apenas fazer desaparecer a mensagem publicitária da tela do seu telefone.

Já quanto à ameaça de desativação, a promotora aponta que a TIM afrontou a Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a norma, somente 15 dias após a notificação sobre o fim do prazo de validade do crédito o consumidor pode ter o serviço suspenso e de forma parcial. No caso da operadora, a ameaça realizada por mensagem foi de desativação da linha dias antes da data que expiraria a recarga. “Dessa forma, a acionada viola com o que propõe a boa fé e o direito à informação adequada dos consumidores”, afirmou Suzart.

Pedidos

A promotora pede à justiça que conceda decisão liminar proibindo a TIM de enviar as mensagens publicitárias com aparição aleatória na tela dos aparelhos celulares, de modo que adote mensagens convencionais com os comandos “ok” e “cancelar” sendo substituídos por “sim” e “não”. Além disso ela quer obrigar a operadora a prestar informações claras e ostensivas sobre todas as características dos serviços ofertados, especialmente das mensagens enviadas aos consumidores sobre validade e expiração de créditos, conforme os prazos previstos na resolução da Anatel. As informações são da assessoria do MP-BA.

Advogado denuncia supostas irregularidades de empresa de candidato a prefeito de Curaçá

pedro-oliveira-curacaO advogado Pablo Lopes Rêgo está denunciando supostas irregularidades de empresa do candidato do PSC a prefeito de Curaçá, no norte da Bahia, Pedro Oliveira (foto). De acordo com o advogado, o candidato foi denunciado ao Ministério Público MP), em Remanso, no último dia 16 de setembro, pelo Comitê 9.840 de combate à corrupção.

Acompanhe a denúncia na íntegra:

Pedro Oliveira é candidato a prefeito no município de Curaçá nesse pleito de 2016. Já foi vereador no Município e, ao que se constava, era tido como um cidadão que cumpre as leis. Porém foi denunciado ao Ministério Público da Bahia, em Remanso, no último dia 16/9/2016, pelo Comitê 9.840, de combate à corrupção. O motivo é que sua desconhecida empresa, a ‘SJG Assessoria, Consultoria e Serviços Ltda.’, prestou serviços ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Remanso e ao SAAE de Casa Nova, de forma irregular, inclusive com apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em notificações no ano de 2015. (Denúncia ao Ministério Público: https://drive.google.com/file/d/0B7L_KEvHm2n8UmdkbmFSTGhlbmc/view).

A documentação aqui anexa também mostra que ele recebeu declaração de serviços prestados ao SAAE de Casa Nova, mas sem qualquer exposição do período de prestação de serviços. Quando foi feito esse serviço? Nem data de emissão o documento tem. A Empresa de Pedro Oliveira (CNPJ 22.057.911/0001-98) é desconhecida, embora em seu registro esteja o endereço: Avenida dos Vaqueiros, S/N°, Centro de Curaçá, local que ninguém na cidade sabe dizer onde é. Na Declaração consta “serviço de consultoria técnica empresarial específica”. Mas a Empresa, conforme seu registro na Receita Federal, não está apta para tal. Todavia, conforme o Contrato 028/2015, ele contratou esses serviços no valor de R$ 40 mil. Essa declaração falsa habilitou a Empresa de Pedro Oliveira a firmar contrato, também, com o FMS de Remanso, no valor de R$ 60 mil, totalizando, apenas nessas duas cidades, o valor de R$ 100 mil em contratos irregulares com a administração pública.

Outra falsidade observada é que a data do contrato com o SAAE de Casa Nova é 24/4/2015, e com o Fundo Municipal de Saúde de Remanso é de 1º do mesmo mês e ano. Mas a declaração que tornou apta a Empresa de Pedro Oliveira a firmar contrato com o Fundo Municipal de Saúde de Remanso foi dada pelo SAAE de Casa Nova, 23 dias antes da assinatura do contrato e de começar a prestação de serviços ali. Claro que isso é impossível. Além disso o ato que agora está no Ministério Público, e tem pedido condenação por falsidade, pede devolução dos valores recebidos porque fere a legislação nos seguintes pontos: a) sua empresa não possuía notória especialização para o serviço; b) não havia inviabilidade de competição para prestação do serviço (Art. 89 da Lei 8.666/93); c) os documentos obrigatórios de regularidade fiscal e parafiscal não foram entregues até a assinatura dos contratos e d) os serviços contratados não estão elencados no rol de atividades permitidas para a sua empresa. (Lei das Licitações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm).

As informações prestadas aqui estão disponíveis em fotos anexas. Já as provas apresentadas ao Ministério Público, cujos pontos foram citados também aqui, estão disponíveis nesse link: http://ultrashare.net/hosting/dl/fdc3697260 (após a abertura do link, clique em ‘Download this file’).

Pablo Lopes Rêgo/Advogado       

MP-BA move ação contra empresa que administra HRJ

A atual situação do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ) foi apresentada à Justiça em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza, contra a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) de Castro Alves e o Estado. Conforme a promotora, a prestação dos serviços de saúde pública está comprometida na unidade hospitalar por causa do atraso no repasse de verbas.

Os salários dos profissionais estão atrasados, faltam medicamentos e insumos e alguns atendimentos e serviços estão suspensos, registra Rita de Cássia, destacando que o hospital é gerido pela APMI, por meio de contrato firmado com o Estado, e integra a Rede Interestadual de Atenção à Saúde de Pernambuco/Bahia (PEBA), que atende cidadãos de 53 municípios. Ela solicita à Justiça a concessão de tutela de urgência para determinar aos acionados o cumprimento integral do contrato emergencial, de forma que o Estado realize o pagamento das parcelas na data consignada, bem como adimpla as parcelas em atraso, e que a Associação preste contas no prazo previsto e se abstenha de interromper o atendimento.

A promotora requer ainda que o Estado seja condenado a transferir imediatamente os recursos (prazo de 24 horas) e os valores em atraso, bem como a honrar com o pagamento da contraprestação até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação. A APMI deve ser condenada a adquirir os insumos e medicamentos necessários ao atendimento dos pacientes, além de realizar exames, consultas, cirurgias e internações previstas no contrato de gestão do HRJ. As informações são do MP-BA.

Campo Formoso: Ex-prefeito e atual são denunciados ao MPBA por não repassar contribuições a Instituto de Previdência Municipal

campo formosoO Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o ex-prefeito e o atual  de Campo Formoso (norte baiano), Elmo Aluizio Vieira do Nascimento e Eurico Soares do Nascimento, respectivamente, para que sejam adotadas medidas judiciais cabíveis em razão do não recolhimento ou do repasse a menor dos valores devido pelo município ao Instituto de Previdência do município. Segundo TCM-BA, só nos anos de 2014 e 2015 o órgão deixou de receber repasse da ordem de R$ 7.255.578,03. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, multou o primeiro gestor em R$ 2 mil e o segundo em R$ 6 mil.

A denúncia foi formulada por representantes de sindicatos dos servidores municipais, destacando que a irregularidade gerou um débito da prefeitura junto à autarquia de aproximadamente R$ 22 milhões. Eles alegam ainda que tal situação tem causado graves prejuízos para as contas públicas e para a saúde financeira do IPCF, podendo até mesmo vir a comprometer sua viabilidade econômica.

Os gestores não apresentaram justificativas válidas para o não recolhimento das contribuições patronal e dos empregados, no período apontado, revelando comportamento de completo descaso para com o IPCF. A relatoria determinou que o atual prefeito adote de imediato as providências necessárias para o repasse do valor devido à autarquia. Cabe recurso da decisão. As informações são do TCM-BA.

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