Artigo do leitor: “A ‘guerra’ de espadas não é criminosa”

Em artigo enviado a este Blog, o leitor Márcio Araújo, morador de Senhor do Bonfim, no norte da Bahia, cidade que está reforçando o combate à prática criminosa de ‘guerra’ de espadas, ressalta que a prática não é crime, e sim uma manifestação cultural. O emprego de artefatos explosivos confeccionados sem autorização legal é crime – previsto no art.16, incisos III e V, da Lei Federal nº 10.826/2003 – com pena de reclusão de três a seis anos e multa. O objetivo é inibir a “prática criminosa”, que anualmente acidenta e causa danos à integridade física de diversas pessoas e ao patrimônio público e privado nos locais onde é realizada. Mas segundo Márcio, “são desconhecidas graves ocorrências que vitimem pessoas ou danifiquem o patrimônio.

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Após ação do MP-BA, Postos de Saúde de Juazeiro voltarão a funcionar em horário normal a partir de julho

Os postos de saúde de Juazeiro (BA) voltarão a funcionar em horário normal a partir do dia 3 de julho, com regime de 40 horas semanais. A mudança ocorrerá após o Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizar uma ação civil pública contra o município e conseguir decisão liminar favorável aos pedidos apresentados à Justiça.

As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Juazeiro passaram a atender em horário diferenciado (das 7h às 14h) no mês de novembro de 2016, quando a prefeitura alegou que a medida era para conter gastos, além de ser um pedido dos próprios servidores do setor.

A partir do dia 3 de julho, o funcionamento dos postos será novamente das 7h30 às 12h, pela manhã e das 13h30 às 17h no turno da tarde. A Secretaria de Saúde ainda reforçou que a orientação é a mesma para todos os profissionais que compõem as equipes de saúde da família.

Senhor do Bonfim: Prática de ‘guerra’ de espadas deverá ser coibida com prisão

Senhor do Bonfim, no norte da Bahia, será um dos municípios onde o Ministério Público (MP) do Estado vai intensificar o combate à realização da ‘guerra’ de espadas – como é conhecida a queima de artefatos com grande quantidade de pólvora – durante os festejos juninos. O objetivo é inibir a prática criminosa, que anualmente acidenta e causa danos à integridade física de diversas pessoas e ao patrimônio público e privado nos locais onde é realizada.

O órgão encaminhou à prefeitura municipal uma recomendação para que a ‘guerra’ de espadas não seja promovida no município. Segundo o MP-BA, o emprego de artefatos explosivos confeccionados sem autorização legal é crime – previsto no art.16, incisos III e V, da Lei Federal nº 10.826/2003 – com pena de reclusão de três a seis anos e multa.

A atuação do MP atende a diversos abaixo-assinados apresentados na Promotoria de Justiça local, informando os inúmeros danos causados e outros crimes relacionados à prática em áreas comerciais e residenciais. Na recomendação, assinada pelos promotores de Justiça Jair Antônio de Lima, Daniele Cochrane Cordeiro, Rui Gomes Sanches Júnior e Ítala Suzana Luz, a gestão de Senhor do Bonfim foi orientada a não promover ou apoiar a realização de qualquer evento desse tipo ou soltura de espadas no município. Aqueles que forem flagrados na prática ilegal serão presos em flagrante. (foto/reprodução)

Irecê: TAC prevê realização de concurso público para servidores da prefeitura

O Município de Irecê, no norte da Bahia, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual (MP-BA) para realização de concurso público com vistas ao preenchimento das vagas de servidores que estejam atualmente supridas por contratos de prestação de serviço temporários. O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Áviner Rocha Santos, Ígor Clóvis Silva Miranda, Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães e Edna Marcia Souza Barreto de Oliveira, e pelo prefeito Elmo Vaz.

O município se comprometeu a não contratar e nem manter contratado qualquer empregado em seu quadro de pessoal, em desacordo com a regra do prévio concurso público; abster-se de contratar prestador de serviços (Pessoa Física) para exercer atribuições inerentes à sua atividade permanente, que, por imposição constitucional, devem ser providas por concurso público; e a somente realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.

O TAC prevê ainda que, no prazo de 18 meses, o município homologue o concurso público para provimento de todas as vagas, funções e cargos que estejam preenchidos irregularmente. A nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público deve ser feita no prazo máximo de seis meses, contados da homologação do concurso.

Postos de Saúde de Juazeiro devem retomar horário normal de funcionamento após ação do MP-BA

Os postos de Saúde de Juazeiro (BA) devem retomar o horário normal de funcionamento após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Souza, ajuizar ação civil pública contra o Município e conseguir decisão liminar favorável aos pedidos apresentados à Justiça.

O juiz José Goes Silva Filho atendeu as solicitações do MP e determinou ao Município e ao prefeito que mantenham em pleno funcionamento, com todos os profissionais necessários, todas as unidades de saúde nos mesmos horários e condições em que funcionavam (8 horas diárias) e com o mesmo atendimento que promoviam antes de novembro de 2016.

Segundo a promotora de Justiça, em novembro do último ano, foi implementada uma redução na carga horária de funcionamento das unidades, que passaram a atender apenas no turno matutino. Isso, assinala ela, restringiu o acesso dos cidadãos aos serviços e causou transtorno e prejuízo para os pacientes servidos pelas unidades de saúde, além de sobrecarregar os hospitais públicos.

Na decisão, o juiz registrou que, ao “negligenciar” o cumprimento da obrigação normativa de garantir o funcionamento eficiente dos serviços essenciais à prestação de assistência à saúde da população, “o Município põe em evidente perigo a vida dessas pessoas, incorrendo em conduta manifestamente ilícita, violando todas as normas relativas ao direito à saúde e à vida”. O Blog reserva espaço, caso a Secretaria de Saúde de Juazeiro queira se pronunciar. (foto/arquivo divulgação)

MP-BA diz que taxa de lixo incluída em conta de água fere direitos do consumidor e ajuíza ação

A polêmica sobre a taxa de lixo na conta de água ganhou mais um capítulo em Juazeiro, nesta terça-feira (6). O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) por cobrar de forma vinculada uma taxa de coleta de lixo nas faturas de água dos consumidores.

Na ação, a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa pede, em caráter liminar, que o SAAE seja obrigado a desvincular a cobrança conjunta das taxas, sendo permitida apenas quando o consumidor autorizar de forma expressa. Os valores devem ser cobrados de forma individualizada, inclusive com código de barras separado, sendo dada prévia oportunidade para que ele aprove tal forma de cobrança, explica Andréa Costa.

De acordo com a promotora de Justiça, a cobrança conjunta fere o Código de Defesa do Consumidor e viola garantias como a liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da tarifa, a proteção contra abusos impostos pelo fornecedor de produtos e serviços, além da proteção contra cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé.

Andrea Costa registra também que, ocorrendo a cobrança da taxa de forma vinculada, “resta evidente o risco de interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, caso o consumidor não possa pagar o valor integral da fatura, considerando a inexistência de opção para que o consumidor pague unicamente os valores referentes ao seu consumo de água”. O SAAE ainda não se manifestou sobre a determinação.

Paulo Afonso: Júri condena padrasto por tentar matar enteada de 13 anos

O Tribunal do Júri, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), condenou José Cláudio Pinto Bezerra a 11 anos e seis meses de prisão em regime fechado por tentar matar a enteada no dia 22 de fevereiro de 2012 no município de Paulo Afonso, no norte do estado.

O crime ocorreu na Rua Nossa Senhora de Lourdes, no bairro BTN III, pela manhã, por volta das 9h. Segundo a denúncia do MP-BA, sustentada no Júri pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, José Cláudio desferiu pelo menos 17 facadas contra a vítima, que à época tinha apenas 13 anos. A jovem ficou com sequelas na visão.

O réu foi condenado por homicídio qualificado, na forma tentada, por motivo fútil e sem dar chance de defesa à vítima. A sentença foi proferida  pelo juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda.

Irecê: Caravana do MP-BA fiscaliza escolas e postos de saúde e identifica irregularidades

Vinte duas escolas da rede municipal e estadual e dez postos de saúde do município de Irecê, no norte da Bahia, foram inspecionados ontem (18) pelo Ministério Público estadual, durante realização de caravana do programa “Saúde + Educação: transformando o novo milênio”.

Com participação de 12 promotores de Justiça, servidores e 65 voluntários, a ação identificou nas unidades de ensino irregularidades como sala de informática inativa, com aparelhos defasados, e falta de atendimento especial para alunos com deficiência; e ausência de enfermeiro, profissional de vacina, recepcionista e serviços gerais, além de presença de apenas um médico em uma das unidades de saúde.

O promotor de Justiça de Irecê, Áviner Rocha Santos, explicou que, extrajudicialmente, o MP vai solicitar providências do Poder Público para que os problemas identificados sejam resolvidos, e novas visitas deverão ser realizadas para checar se as medidas foram adotadas. (foto/divulgação)

Justiça atende MP-BA e suspende aumento de subsídios de prefeito e vereadores em Paulo Afonso

A Justiça determinou, em caráter liminar, que seja suspensa a execução da Lei Municipal 1.354/2017, a qual majora os subsídios de agentes políticos em Paulo Afonso, no norte da Bahia. Com a decisão, que atende o pedido formulado pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira, não será efetivado o aumento salarial do prefeito de Paulo Afonso, do seu vice, dos secretários, do procurador-geral do município, do controlador-geral e dos vereadores.

O descumprimento da ordem judicial gera multa para os agentes, além de configurar prática de delito e ato de improbidade administrativa. A Lei fica suspensa até o julgamento definitivo da ação civil pública proposta pelo MP.

Ao formular o pedido, a promotora levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal, para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. Segundo Milane, o projeto que deu origem à lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo e sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado a conhecimento dos vereadores, antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário e financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”. (foto/reprodução)

Grupo de Trabalho do MP-BA fará diagnósticos de presídios do norte baiano

Um calendário de visitas a unidades prisionais localizadas em municípios do interior da Bahia foi estabelecido pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pela procuradora-geral de Justiça do Estado, Ediene Lousado, para acompanhar a situação do sistema prisional. Reunidos ontem (20), os membros do Ministério Público estadual (MP-BA) que integram o GT deliberaram pela implementação do calendário, que inclui visitas a unidades prisionais de Barreiras, Brumado, Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Irecê, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Simões Filho, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Os membros do MP já estiveram nas unidades de Lauro de Freitas, Feira de Santana e Serrinha.

Unidades prisionais de outros Estados da Federação que registram em seu histórico de funcionamento experiências exitosas também deverão ser visitadas, informou o coordenador do GT, procurador de Justiça Geder Gomes. Além dele, participaram da reunião do grupo os promotores de Justiça Mônica Barroso, Luciano Taques, Pedro Maia, Antônio Villas Boas e Edmundo Reis, e os servidores Renato Mendes, Carla França, Maria Cláudia Pinto e Celso Soares. O GT é responsável pela elaboração do diagnóstico do sistema e deverá subsidiar a Procuradoria-Geral de Justiça nas decisões institucionais relacionadas a proposições de medidas que contribuam para a melhoria do sistema prisional baiano. (foto/divulgação)

Uauá: Justiça determina que prefeitura restabeleça serviço de transporte escolar

A pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que a Prefeitura de Uauá, no norte do Estado, restabeleça, no prazo de 48 horas, o serviço de transporte escolar a todos os alunos da rede pública municipal, por meio da empresa já contratada, Braços Fortes Transportes e Construções LTDA, ou através de outro meio lícito.

Segundo o promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, autor da ação civil pública contra a administração e a empresa contratada, a paralisação do transporte de alunos da rede pública municipal traz “indesejáveis reflexos nas atividades letivas, com incalculáveis prejuízos para os alunos regularmente matriculados na rede, em sua imensa maioria crianças e adolescentes”.

Marcelo Cerqueira destacou que a Braços Fortes celebrou contrato de prestação de serviços com o município e este não efetuou o pagamento pelo serviço prestado no mês de setembro, bem como 30% do mês de agosto, razão pela qual a empresa decidiu suspender o serviço de transporte que vinha sendo ofertado aos alunos. “No entanto, a inadimplência é inferior a 90 dias, razão pela qual não é razoável que a empresa suspenda seus serviços, ainda que confirmada a inadimplência, pois ao celebrar o contrato administrativo ela assumiu o papel de colaboradora da Administração Pública”, ressaltou. (Com informações do MPBA)

Campo Alegre de Lourdes: Operação prende servidores públicos por desvio de mais de R$ 1 milhão da educação

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Servidores públicos envolvidos em um esquema fraudulento que desviou mais de R$ 1 milhão dos cofres públicos de Campo Alegre de Lourdes, no norte da Bahia, foram presos ontem (1º), durante a operação ‘Menos Corrupção, Mais Educação’. Todos os servidores foram afastados dos seus cargos.

Coordenada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio do promotor de Justiça de Remanso, Rafael Santos Rocha, a operação comprovou a formação de uma organização criminosa que vem desviando verbas da educação do município há dois anos. Ao todo, foram cumpridos 16 mandados de prisão, busca e apreensão. Entre os bens apreendidos estão veículos dos envolvidos e diversas folhas de cheque que estavam de posse da secretária de Educação. Além dela, foram presos quatro diretores de escolas.

As fraudes foram constatadas depois que o promotor Rafael Rocha lançou no município o programa ‘O MP e os Objetivos do Milênio: Saúde Mais Educação’ e iniciou visitas às escolas. A falta de estrutura das unidades educacionais levou a Promotoria a apurar o destino das verbas, por meio de um procedimento investigatório criminal que revelou as fraudes.

Apoio

A operação contou com o apoio das Polícias Rodoviária Federal (PRF), da Militar (PM) e Civil (PC) dos municípios de Campo Alegre de Lourdes e de Remanso, que cumpriram os mandados expedidos pelo juiz Dario Gurgel. (foto/divulgação)

Justiça bloqueia contas da prefeitura de Curaçá para pagar servidores

prefeitura-curacaServidores públicos do município de Curaçá, no norte da Bahia, deverão receber os valores correspondentes a remunerações em atraso devidos pela prefeitura, conforme determinação da Justiça proferida ontem (31/10). A decisão atendeu pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Márcio Henrique Pereira de Oliveira.

O juiz Adrianno Espíndola Sandes estipulou um prazo de 72 horas, a partir da intimação, para que o pagamento seja feito. O magistrado determinou ainda que sejam bloqueados 60% dos recursos de todas as contas do município, para serem usados no pagamento integral dos servidores, caso o prazo para regularização das folhas de pagamento em atraso não seja cumprido. Segundo a ação, os valores devidos correspondem a pelo menos três meses de remuneração atrasada.

O promotor Márcio Henrique destacou que o Poder Executivo vem atrasando salários, apesar de receber regularmente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos fundos de Saúde e Educação (FUS e Fundeb), e os recursos da cobrança de impostos como ITR, ICMS e IPVA. Na decisão, o magistrado ressaltou que os atrasos de pagamento “têm motivado constantes paralisações e protestos promovidos por servidores públicos do município” e que a situação, se perdurar por mais tempo, pode comprometer ainda mais a prestação de serviços essenciais. (foto/arquivo divulgação)

MP-BA aciona TIM por práticas abusivas contra consumidores

operadora-timO Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra a empresa de telefonia TIM. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a operadora cometeu práticas abusivas em prejuízo dos usuários ao ameaçar desativar a linha telefônica móvel pré-paga de clientes que não efetuassem recarga de créditos e ao enviar mensagens para contratação de serviços não solicitados pelos consumidores.

Conforme a ação, as mensagens enviadas apareciam na tela, a qualquer hora, sobrepondo-se às demais tarefas executadas pelo aparelho celular, e condicionavam o cliente, para fechar a janela, aos comandos “cancelar” e “ok”, em vez de “sim” ou “não”. Suzart argumenta que os termos usados como comandos induzem o consumidor a erro, pois ele estaria contratando um serviço quando tentava apenas fazer desaparecer a mensagem publicitária da tela do seu telefone.

Já quanto à ameaça de desativação, a promotora aponta que a TIM afrontou a Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a norma, somente 15 dias após a notificação sobre o fim do prazo de validade do crédito o consumidor pode ter o serviço suspenso e de forma parcial. No caso da operadora, a ameaça realizada por mensagem foi de desativação da linha dias antes da data que expiraria a recarga. “Dessa forma, a acionada viola com o que propõe a boa fé e o direito à informação adequada dos consumidores”, afirmou Suzart.

Pedidos

A promotora pede à justiça que conceda decisão liminar proibindo a TIM de enviar as mensagens publicitárias com aparição aleatória na tela dos aparelhos celulares, de modo que adote mensagens convencionais com os comandos “ok” e “cancelar” sendo substituídos por “sim” e “não”. Além disso ela quer obrigar a operadora a prestar informações claras e ostensivas sobre todas as características dos serviços ofertados, especialmente das mensagens enviadas aos consumidores sobre validade e expiração de créditos, conforme os prazos previstos na resolução da Anatel. As informações são da assessoria do MP-BA.

Advogado denuncia supostas irregularidades de empresa de candidato a prefeito de Curaçá

pedro-oliveira-curacaO advogado Pablo Lopes Rêgo está denunciando supostas irregularidades de empresa do candidato do PSC a prefeito de Curaçá, no norte da Bahia, Pedro Oliveira (foto). De acordo com o advogado, o candidato foi denunciado ao Ministério Público MP), em Remanso, no último dia 16 de setembro, pelo Comitê 9.840 de combate à corrupção.

Acompanhe a denúncia na íntegra:

Pedro Oliveira é candidato a prefeito no município de Curaçá nesse pleito de 2016. Já foi vereador no Município e, ao que se constava, era tido como um cidadão que cumpre as leis. Porém foi denunciado ao Ministério Público da Bahia, em Remanso, no último dia 16/9/2016, pelo Comitê 9.840, de combate à corrupção. O motivo é que sua desconhecida empresa, a ‘SJG Assessoria, Consultoria e Serviços Ltda.’, prestou serviços ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Remanso e ao SAAE de Casa Nova, de forma irregular, inclusive com apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em notificações no ano de 2015. (Denúncia ao Ministério Público: https://drive.google.com/file/d/0B7L_KEvHm2n8UmdkbmFSTGhlbmc/view).

A documentação aqui anexa também mostra que ele recebeu declaração de serviços prestados ao SAAE de Casa Nova, mas sem qualquer exposição do período de prestação de serviços. Quando foi feito esse serviço? Nem data de emissão o documento tem. A Empresa de Pedro Oliveira (CNPJ 22.057.911/0001-98) é desconhecida, embora em seu registro esteja o endereço: Avenida dos Vaqueiros, S/N°, Centro de Curaçá, local que ninguém na cidade sabe dizer onde é. Na Declaração consta “serviço de consultoria técnica empresarial específica”. Mas a Empresa, conforme seu registro na Receita Federal, não está apta para tal. Todavia, conforme o Contrato 028/2015, ele contratou esses serviços no valor de R$ 40 mil. Essa declaração falsa habilitou a Empresa de Pedro Oliveira a firmar contrato, também, com o FMS de Remanso, no valor de R$ 60 mil, totalizando, apenas nessas duas cidades, o valor de R$ 100 mil em contratos irregulares com a administração pública.

Outra falsidade observada é que a data do contrato com o SAAE de Casa Nova é 24/4/2015, e com o Fundo Municipal de Saúde de Remanso é de 1º do mesmo mês e ano. Mas a declaração que tornou apta a Empresa de Pedro Oliveira a firmar contrato com o Fundo Municipal de Saúde de Remanso foi dada pelo SAAE de Casa Nova, 23 dias antes da assinatura do contrato e de começar a prestação de serviços ali. Claro que isso é impossível. Além disso o ato que agora está no Ministério Público, e tem pedido condenação por falsidade, pede devolução dos valores recebidos porque fere a legislação nos seguintes pontos: a) sua empresa não possuía notória especialização para o serviço; b) não havia inviabilidade de competição para prestação do serviço (Art. 89 da Lei 8.666/93); c) os documentos obrigatórios de regularidade fiscal e parafiscal não foram entregues até a assinatura dos contratos e d) os serviços contratados não estão elencados no rol de atividades permitidas para a sua empresa. (Lei das Licitações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm).

As informações prestadas aqui estão disponíveis em fotos anexas. Já as provas apresentadas ao Ministério Público, cujos pontos foram citados também aqui, estão disponíveis nesse link: http://ultrashare.net/hosting/dl/fdc3697260 (após a abertura do link, clique em ‘Download this file’).

Pablo Lopes Rêgo/Advogado       

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