Ministério Público realiza última reunião do ano com prefeitos do Sertão do Pajeú

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou ontem (21) a última reunião do ano com prefeitos do Sertão do Pajeú. O encontro teve um bom número de eleitos que tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2017. Entre os temas estavam a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o prosseguimento de uma Ação Civil Pública por ato de nepotismo.

No encontro também foram debatidos temas como as obras da Adutora do Pajeú, Barragem da Ingazeira e outras situações. Sobre a barragem, a garantia apresentada foi de que as obras serão retomadas dia 9 de janeiro, com recursos já em caixa e empenhados no Orçamento Geral da União (OGU).

Ainda durante o evento, também houve novo alerta contra o abate clandestino de carne na região. A novidade é que alguns municípios tiveram identificação de abate clandestino até em Estados vizinhos. É o caso de Itapetim, onde há denúncia de que estão levando animais para abater em Desterro, na Paraíba. “Não pode é a gente interditar o abatedouro e o abate acontecer em cidades onde a situação está ainda pior”, disse o promotor Lúcio Almeida.

São José do Egito e Sertânia estão estruturando abatedouros para voltar a abater animais. Em Carnaíba, a denúncia é de falta até veterinário. (foto/divulgação)

Em Mirandiba, prefeita eleita apela a Ministério Público por transparência no processo de transição

MirandibaEm Mirandiba (PE), no Sertão do Pajeú, o processo de transição está se tornando um ‘parto’ complicado. Tanto é que a prefeita eleita Rose Cléa Máximo (PSD) está apelando ao Ministério Público de Contas, entre outras autoridades, para que o levantamento de informações corra bem e de forma objetiva.

Em nota, a prefeita eleita diz que a difícil comunicação entre as equipes está impedindo o acesso básico a essas informações. Foram realizados vários acordos, juntamente com o Ministério Público no município, mas infelizmente o atual prefeito não cumpriu com o que foi estabelecido. (com informações de Anchieta Santos/para o Blog)

Estudante questiona utilização de espaço público para show privado em Juazeiro

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A estudante de Direito, Lorrane Amorim, faz um questionamento pertinente a este Blog sobre a realização de um show privado numa área pública na Orla II de Juazeiro (BA). Ela indaga sobre a atuação da prefeitura e o Ministério Público em relação ao assunto.

Acompanhem:

Gostaria de utilizar o espaço do seu Blog para fazer um questionamento. Por que o evento “O Encontro”, que está marcado para acontecer no dia 03 de dezembro com os shows dos cantores Pablo, Tayrone e Silvano, acontecerá na Orla de Juazeiro, um local público?

Por que a festa será lá, e não em um local privado, já que a festa é privada? será que a prefeitura ou o Ministério Público não estão vendo isso? ou os empresários estão começando a cobrar o apoio ao prefeito eleito e mostrando como será feita a gestão do prefeito, utilizando os espaços e bens públicos para favorecer os empresários? Não sou contra o evento, nem contra os empresários, mas as coisas devem ser dentro da lei e a favor do povo.

Lorrane Amorim/Estudante de Direito

(foto/Google Maps)

Artigo do leitor: Gonzaga Patriota defende participação do MP em investigações somente em casos excepcionais

gonzagaO deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) ressalta, neste artigo, a importância do Ministério Público na participação de investigações criminais, como um reforço para o delegado de polícia. No entanto, o parlamentar avalia que isso deva ocorrer somente “em casos excepcionais”.

Boa leitura:

Constitucionalmente, a competência para conduzir investigações criminais cabe à Polícia. Desde a primeira Constituição brasileira, outorgada em 1824, ainda no Brasil Império, foi atribuída à Polícia a responsabilidade de se buscar os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato (justa causa), necessários à propositura da ação penal, em substituição à figura do Juiz de Paz.

O Código de Processo Penal Brasileiro, promulgado em 1841, instituiu a figura do Delegado de Polícia na justiça brasileira, com incumbência de conduzir investigação criminal.

Esse entendimento perdurou por todo o período imperial e se manteve presente ao longo da nossa história republicana, inserido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou,

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ “4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

Contudo, mesmo com a explícita manifestação constitucional acerca da competência da Polícia nesse assunto, os questionamentos sobre os poderes investigatórios inerentes às competências do Ministério Público permearam tanto a doutrina quanto a jurisprudência, ensejando vários trabalhos, sejam defendendo ou negando ao Ministério Público os poderes de investigação criminal.

Ainda durante a Assembleia Nacional Constituinte, nos debates sobre o controle externo da atividade policial, foi suscitada a possibilidade de o Ministério Público avocar para si a titularidade em investigações criminais, entretanto todas as emendas nesse sentido foram rejeitadas. Assim, o texto constitucional, ao tratar das “funções institucionais” desse órgão, em seu artigo 129, não traz o poder de conduzir investigações criminais ao Ministério Público.

Com o decorrer dos anos, o cisma conservou-se com momentos de maior ou menor tensão. Os defensores da exclusividade da Polícia nas investigações criminais sustentavam o argumento de que a Constituição Federal teria reservado o poder investigatório criminal somente à Polícia Judiciária.

Em 2013, a sanção da Lei 12.830 deu força a esse argumento, estabelecendo expressamente em lei, a natureza jurídica da carreira de Delegado de Polícia, afastando possíveis questionamentos. Assim, dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 o seguinte:

“Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.”

Outro argumento, no mesmo sentido, reside na ideia de que a função constitucional do Ministério Público será exercer o controle externo sobre a atividade policial, em vez de substituí‐lo. Caso contrário, às funções de Acusador Fiscal da Lei e Investigador poderiam ser acumuladas em um só ente da república, sem controle e, dessa forma, podendo atentar contra o estado democrático de direito.

Já em 2015, num momento de divergências entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, na condução das investigações no âmbito da Operação ‘Lava Jato’, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se definitivamente, garantindo poderes investigatórios ao Ministério Público na esfera criminal, fazendo valer o entendimento de que, na condição de titular da ação penal pública, esse não seria um mero espectador da investigação, a cargo da autoridade policial, podendo conferir maior celeridade à investigação, uma vez que permitiria o contato do promotor com a prova, catalisando formação de seu convencimento. A ressalva fica a cargo do caráter subsidiário que deverá ter a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, não subtraído à competência da Polícia.

Concluindo, entendemos que é necessário reforçar a competência constitucional do Delegado de Polícia na titularidade das investigações criminais, sem excluir a possibilidade de atuação do Ministério Público na condução dessa investigação criminal, ressaltando-se que isso somente deve ocorrer de maneira excepcional. 

Gonzaga Patriota/Deputado Federal (PSB-PE)

Representantes do Judiciário e Ministério Público no Sertão do Pajeú apresentam demandas a presidente do TJPE

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Representantes do Judiciário e do Ministério Público no Sertão do Pajeú reuniram-se esta semana com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo.

Entre os vários temas da pauta foram abordados a estruturação de sedes físicas no Pajeú (compreendendo os Fóruns de Tabira, Triunfo, São José do Egito e Iguaraci), a instalação de Juizado Regional de Pequenas Causas Cíveis, criação do Núcleo Especializado para atendimento das demandas da Vara da Infância e das outras Varas Cíveis, segurança do fórum, mais servidores para distribuição e varas, implantação de sala com equipamentos para realização das audiências de  mediação e arbitragem e das audiências de custódia, além de discussão sobre ofício que questiona o modelo pernambucano desses procedimentos.

Na ocasião a juíza a juíza Daniela Rocha Gomes e o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto entregaram ao presidente do TJPE um documento com demandas apresentadas pelos servidores do Fórum. Raposo comprometeu-se em analisar criteriosamente todo os pleitos. (foto: Nill Júnior/reprodução)

Moradores do Loteamento Recife prometem acionar Ministério Público contra construção de depósito de materiais recicláveis

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A construção de um depósito de materiais recicláveis da prefeitura vem gerando insatisfação no bairro Loteamento Recife II,  zona norte da cidade. O motivo é que a população não aceita que o equipamento seja construído no local escolhido e as lideranças comunitárias garantem que já estão organizando um abaixo-assinado que será encaminhado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pedindo a remoção do depósito.

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TCM-BA formula representação ao MP contra prefeito de Sento Sé para apuração de prática de improbidade administrativa

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, na quinta-feira (12), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Sento Sé Ednaldo Barros, para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, diante da omissão do gestor em adotar medidas para recuperação de crédito do município no valor de R$ 1.292.319,53. O gestor foi multado em R$ 5 mil.

A irregularidade foi identificada durante a análise das contas relativas ao exercício de 2009, sendo determinada a comprovação das medidas adotadas visando à regularização das contas. Apesar de informar na defesa que enviaria ao TCM-BA documentos que comprovariam medidas adotadas para cobrança do ressarcimento exigido de Antônio Joaquim dos Reis, nenhum elemento de convicção foi apresentado. Cabe recurso da decisão. As informações são da assessoria do Tribunal.

Promotor garante que nenhuma linha de investigação está descartada no Caso Beatriz

Carlan Carlo Promotor

Se de um lado a Polícia Civil de Pernambuco mantém silêncio sobre o assassinato da menina Beatriz Mota, por outro o Ministério Público continua se manifestando acerca das investigações. Em entrevista concedida à Rádio Jornal nesta sexta-feira (6), o promotor  que acompanha o caso, Carlan Carlo da Silva, voltou a se pronunciar.

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A partir de agora, poluição sonora em Juazeiro vai resultar em multa

TAC poluição sonora juazeiro

A partir de agora quem exagerar no volume de som em locais públicos ou estabelecimentos comerciais de Juazeiro (BA) estará sujeito a punição. Na tarde desta terça-feira (3) representantes do Ministério Público da Bahia, Policia Militar e prefeitura municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública (Semaop), assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da poluição sonora. O trabalho de fiscalização será integrado entre esses órgãos no intuito de coibir os abusos.

A apresentação do TAC, feita pelo promotor de Justiça Alexandre Lamas, concretizou as reuniões que aconteciam entre os três órgãos desde novembro de 2015 e tem o artigo 5º, parágrafo 6.º da Lei n.º 7.347/85, alterado pelo artigo 113, da Lei n.º 8.078/90 – descritos em seus termos a ação conjunta dos órgãos na fiscalização que configuram a poluição sonora, perturbação do trabalho ou sossego alheio.

Embora a responsabilidade de fiscalização seja de todos, a Semaop será responsável por lavrar os autos de infração e apreensão como está descrita na cláusula quarta do TAC. Após o ato, a pasta deverá encaminhar ao Ministério Público no primeiro dia útil após a apreensão para que possam ser tomadas as medidas criminais cabíveis.

O comandante de Policiamento Regional Norte, Coronel Alfredo Nascimento, ressaltou que todas as companhias de Juazeiro estarão aptas a realizar o procedimento. “Estaremos atuando ainda mais rigorosamente em parceira com o município para realizar essa importante ação e com isso oferecer sossego à população no que diz respeito a poluição sonora”, enfatizou.

Já o prefeito Isaac Carvalho pontuou durante o ato que as ações integradas entre as três instituições visam a oferecer mais tranquilidade para a população. “Nosso objetivo é preservar o bem estar coletivo. A imensa maioria da população não pode ficar refém de uma minoria. Esses pequenos grupos agora terão de se ajustar ao que determina a Lei buscando sua diversão sem colocar em risco a ordem e a paz de toda a comunidade”, concluiu.

Alinhamento

De acordo com o Procurador Alexandre Lamas, o alinhamento entre o Ministério Público, a Polícia Militar e a Prefeitura irá melhorar as atuações no município no que tange a poluição sonora. Também Participaram do ato o secretário de Governo Paulo Bonfim, o diretor-presidente da CSTT, Vilmar Ferreira, o procurador do Município Eduardo Fernandes, a gerente da Rádio Juazeiro, Margarida Benevides – além de comandantes das companhias da Policia Militar da Bahia (PMBA). (fonte/foto: Ascom PMJ)

Procurador do Ministério Público vai sugerir ao TCU reprovação das contas de Dilma em 2015

procurador MPDurante a sessão da comissão especial do impeachment no Senado, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que o ministério recomendará ao tribunal a reprovação das contas de 2015 do governo federal. De acordo com o procurador, que foi convidado para a audiência por senadores do PSDB, o governo manteve no ano passado as práticas fiscais que foram condenadas pelo TCU na análise das contas de 2014. Por isso, ele espera que, à semelhança do que foi feito anteriormente, a corte volte a recomendar a rejeição das contas anuais da gestão de Dilma Rousseff ao Congresso Nacional.

Tudo isso foi objeto de representações do Ministério Público de Contas ao TCU e serão considerados no exame das contas de 2015 e que, por sua gravidade, espero que novamente o tribunal emita parecer pela rejeição das contas de 2015″, afirmou. Oliveira foi o procurador que fez a análise técnica das pedaladas fiscais e dos créditos suplementares, principal base do processo de impeachment de Dilma.

A sessão desta segunda-feira (2) é dedicada a ouvir convidados da acusação. Na próxima terça-feira, a comissão ouvirá especialistas indicados pela defesa. (Fonte: Estadão conteúdo/foto: Agência Brasil)

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