Mais de 60 mil menores de 14 anos são retirados de trabalho infantil, diz Ministério

O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado nesta segunda-feira (12), reforça o compromisso global de afastar as crianças menores de 14 anos do mercado de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho, 46.984 ações de fiscalização no Brasil retiraram 63.846 crianças e adolescentes da situação entre 2006 e 2015.

Dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) apontam que entre 2014 e 2015 houve redução 18,2% no número de ocorrências do trabalho infantil na faixa etária de 5 a 17 anos. Em 2015, 2,7 milhões de crianças trabalhavam. Já em 2014, eram 3,3 milhões.

A chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Infantil da pasta, Marinalva Cardoso Dantas, explica que as operações foram intensificadas no último mês em todo o País. “O ministério, em cada sede regional, passou o mês de maio e o começo de junho fazendo operativos: cada uma escolheu um foco preocupante do estado para abordar. O maior número de atividades escolhidas foram lava a jatos, borracharias e oficinas mecânicas”.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) indica que 168 milhões de crianças e adolescentes estão em atividade laboral no mundo, 85 milhões em trabalhos considerados perigosos. Já na América Latina e Caribe, o número chega a 12,5 milhões, sendo 9,6 milhões em trabalhos perigosos.

O País está desenvolvendo, além da fiscalização, uma lista limpa do trabalho infantil, com atividades em que foi erradicado o problema. A punição, quando no caso de empresas, envolve pagamento de multa. Quando a exploração é familiar, a ação é de conscientização, além da exigência de que a criança seja matriculada na escola.

Diferenças

Segundo a especialista, o problema está espalhado por todo o território, mas cada região tem características diferentes. No Norte e Nordeste, por exemplo, a agricultura e as feiras concentram a mão de obra infantil. No Sudeste, elas trabalham em indústrias ou linhas de produção clandestinas, enquanto no Centro-Oeste, devido ao intenso trânsito de caminhões, as crianças trabalham em lava a jatos e oficinas. No Sul, os casos são relacionados à agricultura familiar.

Menores de 14 anos, de acordo com a legislação brasileira, estão proibidos de trabalhar. A partir dessa idade, adolescentes podem adquirir experiência como aprendizes, com orientação de adultos e realizando atividades adequadas à idade. Nos quatro primeiros meses deste ano, o Brasil registrou 143.372 novos contratos de aprendizagem.

Além das ações do ministério para acabar com a exploração das crianças, a população também deve estar vigilante: as denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, o Disque Direitos Humanos. O canal de atendimento telefônico é gratuito e funciona 24 horas por dia nos sete dias da semana. (Fonte: Portal Brasil/Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Prazo para saque do abono salarial 2015 encerra-se no próximo dia 30/06

O prazo para o saque do Abono Salarial Ano-Base 2015 terminará no próximo dia 30 de junho, mas até a última segunda-feira (5) mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício. O número representa 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao saque e equivale a R$ 1,2 bilhão que ainda não foram retirados. “Quem tem direito ao saque tem que ficar atento para não perder o prazo, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro”, alerta o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “E esse é mais um recurso que ajuda a impulsionar a economia do país, beneficiando principalmente os trabalhadores mais humildes“, completa.

Os trabalhadores podem fazer a consulta para saber se têm recursos disponíveis em uma nova página de serviço criada no site do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br). Basta acessar a opção Abono Salarial e na sequência clicar em Consulta Abono Salarial. Na página, deve-se informar o número de CPF ou do PIS e a data de nascimento.

O Abono Salarial 2015 está sendo pago a quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base e teve remuneração média de até dois salários mínimos. Para retirar o dinheiro, o trabalhador deve estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e a empresa deve ter informado seus dados corretamente na Relação Anual de Informação Social (RAIS). (Fonte: Ascom MTE)

Valor das parcelas do Seguro Desemprego têm reajuste em 2017

O valor da maior parcela do seguro-desemprego aumentou R$ 101,48 em 2017, passando de R$ 1.542,24 (em 2016) para R$ 1.643,72 este ano. Os novos valores do benefício entraram em vigor nesta semana, com base em circular divulgada pelo Ministério do Trabalho.

A correção dos valores pagos é válida para todos os trabalhadores desempregados sem justa causa, pescadores artesanais em período do defeso, trabalhadores resgatados em condições análogas à de escravo e profissionais com contratos de trabalho suspenso (Lay-off).

O cálculo do seguro-desemprego considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A variação do INPC tem como base os 12 meses de 2016. A nova tabela divulgada segue as recomendações da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) Nº 707, de 10 de janeiro de 2013 (o cálculo do valor do salário médio dos últimos três meses anteriores à dispensa pode ser aplicado na fórmula acima). as informações são da assessoria do Ministério.

Saque de Abono Salarial do PIS/Pasep de 2014 é segunda maior da história, contabiliza Ministério

Mais de 22,61 milhões de brasileiros sacaram em 2016 o Abono Salarial do PIS/Pasep do ano-base 2014. Esse número corresponde a 95,93% do total de pessoas com direito ao benefício no país. É a segunda maior taxa de cobertura da história dos pagamentos do abono – o recorde foi em 2009, quando o percentual de saques chegou a 96,3%.

O alto percentual de pagamentos foi resultado do esforço do governo federal para fazer com que o recurso chegasse até os trabalhadores. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, solicitou, por duas vezes, que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) prorrogasse o prazo para saque do benefício. “Fizemos o adiamento justamente para que os trabalhadores mais humildes pudessem sacar um dinheiro que é deles por direito”, disse o ministro.

Além do adiamento, uma série de outras medidas foi adotada durante a prorrogação. O Ministério do Trabalho promoveu uma ação conjunta com a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, enviou correspondência aos trabalhadores, e-mails aos órgãos públicos e mala direta às empresas. Além disso, divulgou amplamente a informação na imprensa e nas redes sociais e disponibilizou na internet a relação com os nomes dos trabalhadores que tinham direito ao abono.

Cada trabalhador recebeu o equivalente a um salário mínimo, no valor de R$880. Os recursos que não foram sacados até 30 de dezembro, voltaram para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FAT é mantido com contribuição das empresas e seus recursos são destinados a pagamentos de Abono Salarial e Seguro-Desemprego. As informações foram repassadas pela assessoria do Ministério do Trabalho.

Conquista: Pessoas com necessidades especiais ampliam participação no mercado de trabalho

deficientes visuais curso petrolinaEles são muitos e não mais invisíveis. Quase 24% da população brasileira é composta por pessoas que possuem algum tipo de deficiência. De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs). Além de enfrentarem diariamente suas próprias dificuldades e desafios, elas ainda precisam encarar muito preconceito para mostrar suas habilidades profissionais.

Para dar visibilidade a esta significativa parcela da população, o Ministério do Trabalho promoveu, pelo terceiro ano consecutivo, a Semana de Mobilização para Inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho. Finalizada na última sexta-feira (23), data marcada como o ‘Dia D’, o objetivo da campanha foi colocar em um mesmo espaço os trabalhadores PCDs em busca de uma oportunidade e os empregadores que queiram contratar pessoas com alguma dificuldade física, intelectual ou sensorial.

Segundo a responsável nacional pelo Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti, “da experiência destaca-se que, somente com a articulação dos diversos órgãos, instituições e atores locais, se consegue a mobilização de pessoas e de esforços necessários à consecução do objetivo que, além da inclusão no mercado de trabalho, é também a conscientização e inclusão social”.

Os resultados de ações de sensibilização já podem ser verificados pelo aumento da participação dessas pessoas no mercado de trabalho. Em 2015, o número de empregos para as PCDs cresceu 5,75% em relação ao ano de 2014. Segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015, divulgada pelo Ministério do Trabalho, 403,2 mil pessoas com deficiência atuam formalmente no mercado de trabalho, correspondendo a um percentual de 0,84% do total dos vínculos empregatícios. Assim, observa-se o aumento progressivo da participação nos últimos anos: 0,77%, em 2014, e 0,73% em 2013. Considerando o recorte por gênero, os dados apontam que 259 mil postos de trabalho são do sexo masculino e 144,2 mil postos do feminino.

É o caso, por exemplo, de Adriane de Sousa Garcia (32). Ela nasceu com hidrocefalia, que é um acúmulo de líquido nas cavidades cranianas. Como consequência, além de ter uma válvula na cabeça para drenar o excesso de líquido, ela convive com alguns problemas de coordenação motora. Com o ensino médio completo, trabalha como terceirizada na Biblioteca do Ministério do Trabalho, atendendo o público, organizando o acervo e ordenando empréstimos e devoluções de livros. Com o sorriso no rosto, ela destaca a amizade gerada no convívio diário com os colegas como um dos pontos altos de ter um trabalho. “É muito legal estar trabalhando. O problema são algumas pessoas que são ignorantes, porque o mais difícil para conseguir emprego é o preconceito e a desconfiança que ainda existem, sim”, avalia.

Legislação e fiscalização

A Lei Federal nº 8.213/91 (Lei de Cotas) está completando 25 anos e foi criada para garantir às pessoas com necessidades especiais ou que sejam beneficiárias do Programa de Reabilitação Profissional pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a possibilidade de exercerem alguma atividade laboral. A Lei de Cotas obriga empresas com mais de 100 funcionários a reservarem de 2% a 5% das vagas de seu quadro de efetivos para essas pessoas.

A tarefa do Ministério do Trabalho é atuar para que essa contratação se dê da melhor maneira possível, incentivando e cobrando das empresas sua responsabilidade legal e social, de modo a proporcionar às pessoas com deficiência o acesso a uma vaga no mercado de trabalho em igualdade de oportunidades. Fernanda afirma que a cada ano as fiscalizações vêm se tornando mais constantes para que a regra seja cumprida. Somente ano passado, foram mais de 4,5 mil autuações. Os argumentos mais usados por quem não cumpre a lei, explica, são o alto custo para adaptar o ambiente de trabalho e a falta de qualificação profissional. “Hoje temos 9,3 milhões de PCDs que se encaixam na Lei de Cotas, para 827 mil vagas abertas. Então tem gente, sim, para entrar no mercado de trabalho”, avalia.

Além da Lei das Cotas, as pessoas com deficiência têm direito ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), que garante um salário mínimo mensal ao “cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Vagas

No portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br [2]), pessoas com necessidades especiais podem encontrar vagas de trabalho. Na hora de cadastrar seu currículo, a pessoa inclui seu tipo de deficiência. E o empregador, quando for incluir uma vaga, pode classificá-la como exclusiva ou deixar claro que a vaga também pode ser preenchida por PCD, indicando ser compatível com determinadas deficiências. É uma ferramenta de inclusão, mas acima de tudo é uma ponte entre empregadores e profissionais. As informações são da assessoria do MT. (foto/reprodução)

Em solenidade prestigiada, Sintraf é reconhecido oficialmente e presidente garante: “Compromisso é com agricultores familiares”

Sintraf solenidade

Em solenidade prestigiada, o Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Petrolina (Sintraf) celebrou a oficialização do Ministério do Trabalho como única entidade representativa da categoria no município. O evento aconteceu na noite de ontem (23), no auditório do Sest/Senat, no KM-2, e contou com a presença, entre outros convidados, do prefeito e vice, Julio Lossio e Guilherme Coelho; da pró-reitora da Univasf, Lúcia Marisy; do diretor de Projetos de Agronegócio do Sebrae/Sertão do São Francisco, Domingos Guimarães; e dos representantes do Iterpe, Valter de Amorim, e da Força Sindical, José Bezerra Neto.

Sem disfarçar a satisfação, a presidente do Sintraf, Isália Damacena, dedicou seu primeiro discurso oficial às famílias das áreas irrigadas, ribeirinha, assentada e sequeira. Disse que o apoio da categoria deu força para a diretoria do sindicato insistir na luta, durante dois anos, e reiterou o foco da entidade.

“Nosso compromisso é com o agricultor familiar; essa [oficialização] foi a primeira grande vitória do Sintraf, e o foco agora é continuarmos lutando para que as nossas demandas sejam atendidas pelas autoridades das três instâncias de governo”, destacou.

Isália recebeu do advogado da Força Sindical, José Bezerra Neto, o documento que confirma a entidade petrolinense como representante legal dos agricultores familiares. “O Sintraf começa a fazer encaminhamentos de benefícios previdenciários e emitir declarações de aptidão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”, explicou. (foto: Assessoria/divulgação)

Sintraf realizará evento nesta sexta para comemorar legalização da entidade

isalia damascena

O Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Petrolina (Sintraf) realizará, nesta sexta-feira (23), às 19h, no auditório do Sest/Senat, uma solenidade para comemorar a conquista da entidade que recentemente foi oficializada pelo Ministério do Trabalho como a única representante da categoria no município. Segundo o Sintraf, mais de 700 agricultores familiares, representantes de instituições públicas e políticos de Petrolina devem participar do evento.

O Sintraf pleiteava o registro no MT desde 2014. Com a oficialização, o sindicato passa a representar a categoria nas instâncias municipal, estadual e federal, além de fazer encaminhamentos de benefícios previdenciários, acompanhamento aos assentamentos da reforma agrária e emissão da declaração de aptidão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Alguns produtores das áreas  ribeirinha, assentada, sequeira e irrigada de Petrolina ainda não são representados pela entidade. Segundo a presidente do Sintraf, Isália Damacena (foto), a meta é alcançar todos esses agricultores. Ela afirmou que a solenidade terá um tom de união. “Vamos fazer uma cerimônia com os agricultores, lideranças rurais e os representantes de instituições para que, além de nos consolidarmos como entidade de classe, unirmos todos num único objetivo, que é defender e reivindicar nossas demandas em Petrolina”, disse.

Sintraf é oficialmente reconhecido como entidade representativa da agricultura familiar em Petrolina

isalia

O Ministério do Trabalho reconheceu oficialmente o Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Petrolina (Sintraf) como entidade representativa da agricultura familiar na cidade. O registro foi publicado no Diário oficial da União (DOU).

O Sintraf passa, agora, a representar os agricultores em todas as instâncias, atuando em tarefas como encaminhamento de benefícios previdenciários, acompanhamento aos assentamentos da reforma agrária e emissão da declaração de aptidão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Hoje, a entidade possui 700 associados da agricultura familiar. De acordo com a presidente do Sintraf, Isália Damacena (foto), a meta é cobrir 100% da categoria nas áreas ribeirinha, sequeira, irrigada e de assentamento. “Agora nossa classe tem um sindicato específico para lutar por ela. Já lutávamos antes, e, com o registo, passamos a ter plenos direitos de reivindicar as demandas que existem e buscar muito mais”, disse.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a agricultura familiar é responsável por 70% do alimento que chega à mesa dos brasileiros. “Nossa categoria é muito importante, não só para Petrolina, mas para toda a região que depende da agricultura familiar. Isso se reflete no entendimento que todos do sindicato têm sobre nossos papeis”, afirma Isália.

Após celeuma sobre possível aumento na jornada de trabalho, Ministério garante que tudo fica como está

carteira trabalhoApós repercussão altamente negativa sobre uma possível ampliação na jornada dos trabalhadores brasileiros, o Ministério do Trabalho fez questão de ressaltar que tudo permanecerá como está.

Confiram:

O Ministério do Trabalho vem a público fazer o seguinte esclarecimento:

1 – Não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais.

2 – Não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho.

3 – O que está em estudo é a possibilidade de permitir aos trabalhadores, através de seus representantes eleitos e em sede de convenção coletiva, ajustarem a forma de cumprimento de sua jornada laboral de 44 horas semanais da maneira que lhes seja mais vantajosa.

4 – De fato, a atualização da legislação trabalhista deve ser realizada em benefício do trabalhador brasileiro, consagrando por força de lei institutos já há muito tempo amplamente utilizados por diversas categorias profissionais, mas que hoje carecem da devida segurança jurídica, sendo objeto das mais diversas interpretações judiciais.

5 – Exemplos dessa exceção à jornada regular de 8 horas diárias são a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, e o cumprimento da jornada semanal de 44 horas semanais em apenas 5 dias da semana.

6 – Ademais, os contratos de trabalho devem ser adequados à realidade das centenas de categorias profissionais existentes, pois somente o aperfeiçoamento da segurança jurídica e a fidelização do contrato de trabalho farão o Brasil alcançar um novo patamar nas relações laborais.

7 – A par disso, continuaremos buscando com afinco a modernização da legislação trabalhista, tão almejada pelos trabalhadores brasileiros, prestigiando a autonomia do trabalhador e a sua representatividade sindical, modo de que o Brasil seja capaz de criar oportunidades de ocupação com renda simultaneamente consolidando os direitos trabalhistas.

Ministério do Trabalho/Assessoria de Imprensa

Emissão de Carteira de Trabalho será suspensa entre 26 e 30 de maio

Por conta de manutenção no sistema do Ministério do Trabalho, em Brasília, o serviço de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será afetado em todo o país no período entre os dias 26 e 30 de maio.

Em Pernambuco, a notícia vale para a rede de 29 unidades da Agência do Trabalho, incluindo as situadas dentro do Expresso Cidadão e demais entidades conveniadas com o Sistema Nacional de Emprego (Sine), que ofertam o serviço, como prefeituras.

Conforme o governo do estado, quem precisar do documento deverá aguardar o término da manutenção, pois não haverá sistema em funcionamento.

Nova regra do Seguro-desemprego vale para demitidos a partir deste sábado

empregoA nova regra do Seguro-desemprego começa a valer para quem for demitido a partir deste sábado (28), segundo informou o Ministério do Trabalho. Portanto, as mudanças valerão para esses trabalhadores que darão entrada no pedido a partir desta segunda-feira (2).

Com as mudanças, o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez deverá ter trabalhado por 18 meses nos 24 meses anteriores. De acordo com as novas regras, na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores e, a partir da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por seis meses ininterruptos nos 16 meses anteriores.

De acordo com o Ministério da Fazenda, na primeira solicitação o trabalhador poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses nos 36 meses anteriores; poderá receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses nos 36 meses anteriores; já na segunda solicitação, ele poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 24 meses nos 36 meses anteriores.

A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego vale a regra anterior, que prevê o recebimento de três parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses nos 36 meses anteriores. Para receber quatro parcelas do benefício, ele terá de ter trabalhado entre 12 e 23 meses nos 36 meses anteriores e, para receber cinco parcelas, terá de ter trabalhado por, pelo menos, 24 meses nos 36 meses anteriores. (De Agência)

País perde mais de 81 mil vagas de emprego formal em janeiro

carteira trabalhoA economia brasileira iniciou o ano de 2015 demitindo. Segundo informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), as demissões superaram as contratações em 81.774 empregos no mês passado.

É o pior resultado para meses de janeiro desde 2009 – ou seja, em seis anos – quando foram fechados 101.748 empregos com carteira assinada. Naquele ano, a economia brasileira enfrentava os efeitos da crise financeira internacional, cujo início foi marcado pelo anúncio de concordata do banco norte-americano Lehman Brothers em setembro de 2008. Em janeiro do ano passado, houve a criação de 29.595 empregos formais no país.

“Os setores que tradicionalmente fazem demissões nesse período, por questões como o fim do período de férias, foram os que mais perderam vagas”, afirmou o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Apesar das demissões em janeiro, o ministro afirmou que há motivos para manter o otimismo com relação à geração de empregos no País em 2015.

As políticas que temos desenvolvido, na área social, com programas como o Minha Casa Minha Vida, como o Bolsa Família, elas não serão interrompidas. Os investimentos em infraestrutura não serão interrompidos e muitos dos investimentos previstos por empresas privadas não serão interrompidos. Isso vai continuar ajudando o país e gerando empregos”, avaliou ele.

Segundo dados oficiais, o setor de comércio varejista registrou o fechamento de 97.887 postos em janeiro deste ano, ao mesmo tempo em que o comércio atacadista registrou a contratação de 87 postos (contratações menos demissões).

O setor de serviços, por sua vez, registrou a demissão 7.141 postos no primeiro mês deste ano, segundo o Ministério do Trabalho. Na contramão, a indústria de transformação voltou a contratar – algo que não acontecia há oito meses. Neste setor, a abertura de vagas superou as demissões em 27.417.

Regiões

Segundo o Ministério do Trabalho, houve o registro de contratações em duas das cinco regiões do país em janeiro deste ano. A região Sul abriu 29.688 postos formais em janeiro, ao mesmo tempo em que o Centro-Oeste registrou a contratação de 1.208 trabalhadores com carteira assinada no primeiro mês de 2015.

No Sudeste, que geralmente lidera as contratações no país, porém, foram fechadas 69.911 vagas formais em janeiro deste ano. Essa redução foi atribuída pelo governo, principalmente, ao desempenho negativo do Rio de Janeiro (- 40.658 postos). Já a região Nordeste fechou 32.011 postos formais, enquanto que a região Norte registrou 10.748 demissões no mês passado. (fonte: G1)

Seguro-desemprego será restrito a partir do dia 28 de fevereiro

carteira de trabalhoA partir de 28 de fevereiro, os trabalhadores que recorrerem ao seguro-desemprego já terão acesso restrito ao benefício, aderindo às novas regras da medida provisória (MP) 665.

Além das mudanças no valor do abono, que hoje é de um salário mínimo e passará a ser proporcional aos meses trabalhados, e de ser necessário mais tempo para ter direito ao benefício (de um para seis meses com carteira assinada), o governo vai insistir, ainda, em aumentar o prazo de pagamento do auxílio. A proposta deverá ser apresentada nos próximos meses ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Segundo o Ministério do Trabalho, o sistema da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) já está pronto para as mudanças — mesmo que a proposta não tenha sido aprovada pelo Congresso. Dos 8,4 milhões de trabalhadores que receberam o seguro no ano passado, 2,27 milhões não teriam o direito ao auxílio com as novas regras em vigor.

Além disso, só a restrição do seguro-desemprego vai responder por uma economia de R$ 9 bilhões de um total de R$ 18 bilhões previstos pela equipe econômica, somando as mudanças no abono salarial (Pis) e alterações nas regras da pensão.

Regras atuais

As centrais sindicais querem manter as regras atuais e querem adotar medidas para combater a rotatividade e investir na estrutura do sistema público de emprego (postos do Sine) para obrigar os beneficiários do seguro-desemprego a fazerem cursos de qualificação gratuitos, além de suspender o pagamento do benefício a quem recusar vaga adequada a seu perfil.

Apesar do Planalto ter se mostrado disposto a negociar as medidas com as centrais sindicais, a equipe econômica não deve ceder e deve tentar aprovar o texto enviado ao Legislativo tal como está. (fonte: Jornal O  Globo/foto reprodução)

Sistema do Ministério do Trabalho está fora do ar e petrolinenses ficam sem atendimento

MTEO ano começou mal para os trabalhadores que precisam buscar algum serviço nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho em Petrolina. O sistema integrado do órgão está fora do ar desde a última segunda-feira (5) em todo o Brasil.

Na Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), o problema deixou os trabalhadores sem conseguir dar entrada no pedido do seguro-desemprego, gerando muitas reclamações.

De acordo com a gestora da GRTE, Raimunda Pereira, muitas pessoas estão se deslocando até à gerência, mas nada pode ser feito sem o sistema. “Na verdade a gente tem trabalhado em dobro porque as pessoas chegam e reclamam. A gente explica tudo direitinho e muitos não entendem. Infelizmente não podemos fazer nada, é um problema nacional”, argumentou Raimunda.

Ainda segundo a gestora, a emissão de carteiras de trabalho já está voltando ao normal, mas até o momento não há previsão para normalizar os outros serviços. “Pelo menos o serviço de emissão de carteiras de trabalho a gente já está conseguindo fazer. Hoje mesmo eu fiz uma, mas já entrei em contato com a Dataprev e não sabem quando o sistema voltará ao normal“, explicou. A GRTE em Petrolina fica localizada à Rua São Vicente de Paula, nº 168, Bairro Atrás da Banca. Os telefones de contato são (87) 3861-1267/3861-0107.

Empresas que recrutam e transportam trabalhadores devem fazer a Certidão Declaratória alerta a GRTE

MTEQualquer empregador que recrute e transporte funcionários para localidades diversas deve fazer a Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT), atendendo aos procedimentos e documentos necessários contidos na Instrução Normativa /SIT/MTE nº 76, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais recrutados para trabalhar em outras localidades. A informação é da Gerência Regional do Trabalho e Emprego.

A GRTE recomenda às empresas que façam com antecedência a entrega da documentação em uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em relação à data prevista para a viagem. Desse modo, segundo o órgão, haveria tempo hábil para a checagem da documentação e correção/adequação de alguma eventual pendência em relação aos documentos apresentados.

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