Justiça isenta Compesa e governo estadual 21 anos depois da ‘Tragédia da Hemodiálise’ em Caruaru

Uma decisão da Justiça assegura que nem o Estado de Pernambuco nem a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) são obrigados a arcar com o ressarcimento das indenizações pagas pelo Instituto de Doenças Renais Ltda. (IDR) aos pacientes e familiares de pacientes vítimas da ‘Tragédia da Hemodiálise’, como ficou conhecido o caso de 60 pessoas que morreram após uma sessão de hemodiálise no IDR, que atendia doentes renais pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Caruaru, no Agreste.

O caso aconteceu em 1996 e atingiu direto 126 famílias, parentes das vítimas que reclamaram judicialmente com ações contra o governo estadual por meio da Compesa e os donos da clínica particular. O ressarcimento era pleiteado judicialmente pelo IDR, que teve de indenizar os parentes, e que já havia perdido em primeira instância, recorrendo da decisão.

Em julgamento realizado na quinta-feira (11), a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) acatou por unanimidade a argumentação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e pela Compesa, e indeferiu o recurso apresentado pelo IDR. Assim, foi mantida a sentença de primeiro grau, do então juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, José Viana Ulisses Filho, que já havia afastado a responsabilidade do Estado e da Compesa no caso.

As indenizações foram pagas às vítimas e seus familiares em decorrência de contaminações e óbitos em procedimentos de hemodiálise realizados no IDR com água contaminada por toxinas produzidas por cianobactérias. A clínica recorreu à Justiça alegando que a causa das mortes era a qualidade da água fornecida pela Compesa. Além de pretender o ressarcimento das indenizações, o IDR cobrava danos morais e lucros cessantes.

Culpa

A justiça ressaltou a culpa exclusiva da clínica, tendo em vista que ficou constatado que o serviço de responsabilidade da Compesa foi prestado dentro dos padrões legalmente exigidos à época, de acordo com a Portaria nº 36/MS/GM, de 19 de janeiro de 1990, do Ministério da Saúde. Os desembargadores concluíram que não houve negligência do Poder Público e que caberia à clínica de hemodiálise, pela especificidade e caráter técnico dos serviços, certificar-se das mais redobradas cautelas quanto aos parâmetros da água. O julgamento do Recurso de Apelação nº 0005892-82.2013.8.17.0001 (353341-9) foi realizado pelos desembargadores Ricardo de Oliveira Paes Barreto (relator), Francisco Bandeira de Melo e José Ivo de Paula Guimarães. Sustentaram a tese em defesa oral pelo Estado de Pernambuco, a procuradora Lia Sampaio e, pela Compesa, o advogado João Vianey Veras Filho. (Foto: Reprodução internet)

Justiça do Paraná proíbe acampamentos em Curitiba no dia do depoimento de Lula e impõe multa

A Justiça do Paraná proibiu circulação e acampamentos no entorno da sede da Justiça Federal, onde ocorrerá nesta quarta-feira, 10, o primeiro depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. A Prefeitura de Curitiba ajuizou uma ação na 5ª Vara da Fazenda Pública contra o “Movimento dos Sem Terra (MST), demais movimentos e indivíduos” que possam acampar em praças e vias públicas da capital paranaense. O pedido liminar foi deferido contra “a passagem de pedestres e veículos” em área delimitada, com multa prevista de até R$ 100 mil.

Como antecipou a colunista do Estado Vera Magalhães, pedestres e veículos também estão proibidos de circular em áreas próximas ao fórum da Justiça Federal, desde esta segunda-feira até a noite de quarta. Um dos argumentos do município é que há notícias de que o MST requereu local para montar estrutura e acampamento, sob pena de ocupar as ruas e praças da capital paranaense.

Segundo escreveu a juíza Diele Denardin Zydek em sua decisão liminar de sexta-feira, “o direito de manifestação não se confunde com a possibilidade de ocupação de bens públicos ou particulares”.

A decisão de Diele determina multa de R$ 100 mil para os pedestres e veículos que ultrapassarem uma região delimitada previamente, e R$ 50 mil para veículos não cadastrados que ultrapassarem outra delimitação. A montagem de estruturas ou acampamentos em ruas e praças da cidade também será penalizada com multa diária de R$ 50 mil.

Na decisão, a juíza relata que, na análise dos documentos apresentados pela prefeitura, são esperadas aproximadamente 50 mil pessoas na cidade, assim como informou matéria do Estado neste sábado. A magistrada argumentou que esse fato, por si só, já exigiria a necessidade de planejamento da Polícia “a fim de evitar invasão de bens públicos e privados, o tumulto e confronto entre os manifestantes, além de garantir o acesso à Justiça Federal apenas das pessoas autorizadas para a realização do ato judicial, dos moradores às suas residências e da imprensa previamente cadastrada”, escreveu na decisão.

Citação

Diele determinou a citação dos réus no prazo de 15 dias para que possam contestar a ação. Na decisão, ela ainda acionou o Ministério Público Estadual e intimou o procurador do município. (Fonte: Estadão/foto arquivo)

Juiz determina retirada de conteúdo, em mídias sociais, contra secretário

A força da internet, por meio das mídias sociais, se mostrou uma arma eficaz também na política. E se espalha pelo sertão inteiro.

E a Justiça está agindo. O juiz André Simões Nunes, da Comarca de Tabira, deferiu liminar determinando a retirada de conteúdo postado no Blog do Dincão e na rede social Facebook, pelo ex-prefeito José Edson Cristóvão de Carvalho contra o Secretário de Administração, Flávio Marques.

O conteúdo foi considerado por Marques como “inverídico, ofensivo, calunioso, difamatório e injurioso”. A multa diária em caso de descumprimento da sentença é de R$ 500,00.37

Enfermeiros concursados de PE ganham ação na justiça contra o governo

Uma ação Civil Pública apresentada pelo SEEPE (Sindicatos do Enfermeiros do Estado de Pernambuco), através de sua assessoria jurídica, foi julgada procedente e determina ao Governo do Estado que “uma vez recuperado o equilíbrio orçamentário ameaçado com o excesso de despesa de pessoal dentro do prazo de validade do concurso, proceda com a nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas no edital, assim como daqueles que estejam no cadastro reserva, até a posição equivalente ao quantitativo de contratados de forma precária que se encontram no desempenho das atividades típicas do cargo efetivo disputado, sem levar em consideração os ocupantes de cargos comissionados “ .

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Évio Marques da Silva, entendeu que a contratação precária de enfermeiros através de contratos temporários não impede de reconhecer o efeito de preterição dos candidatos aprovados no concurso da Secretaria Estadual de Saúde(SES), mas que não poderia declarar a nulidade dos contratos temporários neste momento, e apenas se permitiu a concessão do direito subjetivo dos aprovados à nomeação.

Segundo ficou estabelecida na sentença, a nomeação imediata vem se demonstrando impossível, diante da situação financeira difícil em que se encontram as contas da administração estadual, por haver incorrido em excesso de despesa com pessoal. Mas o SEEPE defende que as nomeações devem ser imediatas e que o Estado deve iniciar as convocações dos aprovados a partir desta decisão.

Ainda cabe recurso para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). “O Jurídico do SEEPE está estudando a sentença para garantir a mais rápida efetividade do que foi decidido. Este foi o primeiro passo para concretizar a nomeação de todos os aprovados no concurso”, salientou o advogado do sindicato, Murilo Braz. (Foto: Ascom)

Na Inglaterra, Lossio será alvo de investigação criminal em Petrolina

Deu no Blog do Jamildo Melo, vinculado ao Sistema Jornal do Commercio, que o ex-prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PMDB), será alvo de investigações criminais que estavam tramitando na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, mas foram enviadas para a Central de Inquérito de Petrolina, após o ex-gestor ter perdido o foro privilegiado, com o final do mandato.

Segundo despacho da promotora Cristiane Caetano, assessora criminal da Procuradoria Geral de Justiça, as investigações contra o ex-prefeito, por supostos crimes de responsabilidade e crimes da lei de licitações, devem continuar na primeira instância, pois Lossio não exerce mais mandato que garanta a prerrogativa de foro.

O ex-prefeito de Petrolina está em Londres (Inglaterra), fazendo durante todo o primeiro semestre um curso numa universidade do Reino Unido. Lossio tem investido em redes sociais e blogs para continuar influenciando na política do Estado. Recentemente, familiares do mesmo teceram duras críticas contra o atual prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB).

Segundo informações de bastidores, Julio Lossio tem um projeto de se candidatar a deputado federal em 2018. Com grande inserção na direção nacional do PMDB, quer reforçar em 2019 a bancada do partido. Com a palavra, o ex-prefeito. (fonte: Blog do Jamildo)

 

Justiça tira do ar campanha publicitária do governo defendendo a reforma da previdência

A campanha publicitária do governo federal em defesa da reforma da Previdência foi suspensa após uma determinação da Justiça do Rio Grande do Sul. A ação foi protocolada por nove sindicatos e argumenta que “as peças publicitárias não se revestem de caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina na Constituição”. Todos os programas devem ser retiradas do ar nas próximas 72 horas.

Com a decisão de suspender a veiculação da campanha, prejudica a estratégia do Governo Michel Temer (PMDB) em ganhar o apoio da sociedade às reformas. De acordo com a juíza que assinou a decisão, Marciane Bonzanini, “há a intenção do partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos”.

Além da suspensão da divulgação, a juíza também determinou uma multa de R$ 100 mil caso de descumprimento da medida. A campanha seria veiculadas em televisão, rádios, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos). O Palácio do Planalto não falou sobre o caso ainda. A decisão foi dada em caráter liminar. (Com informações do Blog de Jamildo)

Justiça atende MP-BA e suspende aumento de subsídios de prefeito e vereadores em Paulo Afonso

A Justiça determinou, em caráter liminar, que seja suspensa a execução da Lei Municipal 1.354/2017, a qual majora os subsídios de agentes políticos em Paulo Afonso, no norte da Bahia. Com a decisão, que atende o pedido formulado pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira, não será efetivado o aumento salarial do prefeito de Paulo Afonso, do seu vice, dos secretários, do procurador-geral do município, do controlador-geral e dos vereadores.

O descumprimento da ordem judicial gera multa para os agentes, além de configurar prática de delito e ato de improbidade administrativa. A Lei fica suspensa até o julgamento definitivo da ação civil pública proposta pelo MP.

Ao formular o pedido, a promotora levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal, para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. Segundo Milane, o projeto que deu origem à lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo e sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado a conhecimento dos vereadores, antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário e financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”. (foto/reprodução)

Serrita: Justiça decide suspender ponto eletrônico dos servidores da prefeitura

Em Serrita (PE), Sertão Central, a justiça decidiu suspender o polêmico ponto eletrônico dos servidores da prefeitura municipal, que vinha causando uma série de reclamações e questionamentos nas repartições públicas locais.

A decisão (nº 0000093-53.2017.8.17.1380) foi do juiz Matheus de Carvalho Melo Lopes, da Comarca de Serrita, em favor do advogado Esmeraldo Cruz Sampaio, que foi o autor do mandado de segurança. A partir de agora, os servidores ficam desobrigados de ‘bater o ponto’.

O magistrado ressalta, no entanto, que “a ausência de controle biométrico ou eletrônico sobre os horários de entrada e saída não significa a dispensa do cumprimento da jornada mínima de trabalho imposta a todos os servidores públicos municipais de Serrita. O que se defere é a dispensa de controle de horários, mas não a dispensa do cumprimento da jornada de trabalho”. Resta saber se a prefeitura irá ou não recorrer da decisão. (foto/reprodução)

Vídeo Blog: Jovem petrolinense busca justiça contra acusação de estupro viralizada em redes sociais

Após ser ameaçado de morte, jovem petrolinense busca justiça contra acusação de estupro viralizada em redes sociais

Bartolomeu do Nascimento Neto, conhecido popularmente como “Junior”, está vivendo momentos de terror após ter sua imagem associada à de um homem que aparece num vídeo estuprando uma criança de cerca de 4 anos de idade. Nas imagens divulgadas nas redes socais, segundo Bartolomeu, o homem que aparece molestando a criança tem deficiência nos membros inferiores, o que comprova que não é ele.

O absurdo é tão grande que nem pernas ele tem, e o braço dele é perfeito. Já eu tenho as duas pernas e cirurgia no braço. Já fiz dois Boletins de Ocorrência, fiz um vídeo de defesa e publiquei nas redes sociais e procurei a imprensa para ajudar a provar que eu não sou aquela pessoa”, relatou, em entrevista a este Blog.

De acordo com Bartolomeu, a polícia lhe orientou a conseguir mais provas. “A polícia me orientou a descobrir a fonte que divulgou a conversa no grupo [de WhatsApp]. Eu consegui quatro [contatos] e entreguei na delegacia. As pessoas serão intimadas a depor e vão ter que dizer de onde começou tudo isso”, explicou.

Bartolomeu ficou sabendo do vídeo na última terça-feira (17), mas o caso viralizou e tomou outra dimensão, agora envolvendo sua família. Ele contou que pessoas conhecidas em outros estados já estão sabendo do caso e disseram que, junto ao vídeo, além de sua imagem, colocaram a foto de sua ex-companheira e de seus filhos menores de idade. Ela também foi à Delegacia prestar queixa.

Eu temo pela minha vida e dos meus filhos. Estou dentro de casa, tenho medo de sair. Estou de férias do trabalho, mas a situação é horrível. Eu não estou vivendo e já fui ameaçado de morte pelos grupo de WhatsApp. Eu espero encontrar essa pessoa que fez isso. Ela vai ter que pagar e dizer por qual motivo fez isso. A justiça vai ser feita e eu quero que ela faça uma retratação pública e diga porque fez. Eu quero liberdade, para poder andar normal na rua, sem medo de ser morto”, concluiu, pedindo para que as pessoas não compartilhem o vídeo do criminoso, e sim o que ele aparece se defendendo.

Justiça pode afastar presidente eleita da Câmara de Vereadores de Orocó

A eleição da Mesa Diretora de Orocó (PE), no Sertão do São Francisco, caminha para ter uma reviravolta. Segundo informações repassadas a este Blog, a presidente eleita, vereadora Maria Valkíria, pode ser afastada do cargo pela justiça. A decisão sai até amanhã (10), segundo informações repassadas ao Blog.

O problema remete-se às regras das candidaturas a presidente do Legislativo. De acordo com uma resolução da Casa (001/2010), qualquer vereador interessado em disputar a presidência da Mesa tem um prazo de 72 horas para isso. Mas a chapa encabeçada por Valkíria não teria cumprido esse critério.

Quando a votação foi iniciada, na semana passada, o vereador Ismael Lira pediu questão de ordem e apresentou ao presidente da sessão, o vereador Patrício, que foi o mais votado nas últimas eleições, a rejeição das candidaturas da chapa da vereadora (da situação). Ismael solicitou ainda que apenas ele e sua chapa disputassem, pois as candidaturas opostas não tinham validades legais.

Deslize

O presidente da sessão, no entanto, negou o pedido do vereador e deixou que a vereadora (e sua aliada) concorresse junto com sua chapa, saindo vencedora em cima de Ismael. Este, por sua vez, pediu na justiça o afastamento da vereadora do cargo e que ele fosse imediatamente nomeado como presidente. Ismael só tem 21 anos e foi eleito pela primeira vez. Já Valquíria já era de mandato e seu vice Luiz Bernardino já está em seu quarto mandato. Mesmo sendo mais experientes, cometeram esse deslize. (Foto/reprodução)

Comunitária petrolinense diz que sua mãe teve contas de água cobradas equivocadamente pela Compesa e promete acionar justiça

Revoltada contra a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) em Petrolina, a comunitária Mônica Silva afirma que os valores de duas contas de água da residência de sua mãe foram cobrados equivocadamente pela empresa.

Confiram:

Quero registrar aqui minha indignação contra a Compesa, que obriga as pessoas a pagar pelo que não devem, não consumiram. Minha mãe sempre pagou sua conta praticamente o mesmo valor por muito tempo, e mês passado (dezembro) recebeu não uma, mas duas contas exorbitantes do mesmo mês.

Fui até a Compesa pedir explicações e, numa das contas, reconheceram que estava errada pois nem mesmo o código de barras tinha. Mas a outra ficaram de mandar um funcionário à casa dela averiguar o que havia acontecido.

Pois bem, o cara foi lá, apenas olhou o relógio e informou para a Compesa que estava tudo OK, que minha mãe tinha que pagar a conta. Agora não precisa ter o curso que ele diz ter para saber que está errada a conta, pois ela sempre paga, como disse anteriormente, quase o mesmo valor, e aumentou quase 5 vezes mais do que ela sempre paga, levando-se em consideração que minha mãe vive só, é cadeirante e nem pode estar gastando tanta água.

Isso é um verdadeiro abuso, desrespeito com o cidadão, mas amanhã (hoje) estarei levando o caso à justiça, e espero que a mesma funcione como deve ser. Fica aqui o registro de minha indignação.

Mônica Silva/Comunitária

Câmara Federal quer proibir bloqueio do WhatsApp no Brasil

Um projeto de lei que tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado Jovair Menezes (PSB-MT), pretende proibir o bloqueio do WhatsApp no Brasil. Em 2016, o aplicativo de mensagens instantâneas foi bloqueado pela justiça em duas oportunidades, sob a alegação de que a empresa que administra o sistema estaria se negando a passar diálogos de envolvidos em ações na justiça. A empresa se defendeu nas duas vezes do bloqueio, respondendo que as conversas não ficam armazenadas no Whatsapp.

“O bloqueio contraria o direito à comunicação. A aplicativo tem papel importante na segurança pública e social do País”, argumentou o deputado. Na enquete do site da Câmara sobre a proposta, das 3089 respostas, mais de 90% apoiaram o projeto de Jovair Menezes.

Conforme a empresa que administra o WhatsApp, já são mais de 1 bilhão de usuários do aplicativo no mundo.

Justiça ordena suspensão imediata de atividades na Transposição

obras-transposicaoA justiça do Trabalho determinou ontem (21)  a suspensão de atividades no eixo leste da obra de Transposição do Rio São Francisco. Devem parar imediatamente as atividades no Túnel Monteiro e o transporte de trabalhadores, atualmente feito pela RR Transportes Ltda (Águia Turismo).

A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo juiz Antonio Augusto Serra Seca Neto e atende a pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública, movida nesta segunda-feira (19). São réus na ação os Consórcios Bacia do São Francisco e São Francisco Leste, e a S.A. Paulista de Construções e Comércio, a FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. e Somague Engenharia S.A do Brasil.

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Decisão do STF não proíbe vaquejada em todo o território nacional, diz Teori

vaquejada-400x269O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido apresentado pela Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais e a Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedades Protetoras dos Animais e Sindicatos de Profissionais da Proteção Animal do Piauí para impedir a realização de uma vaquejada durante a 66ª Exposição Agropecuária, em Teresina.

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