Depois da renegociação de dívidas dos produtores, Guilherme Coelho encampa luta por Novo Refis

Depois de se articular para garantir as renegociações das dívidas dos produtores rurais do Nordeste, agora o deputado federal Guilherme Coelho (PSDB-PE) está na discussão por outra pauta: o Novo Refis. Este foi o tema principal de uma reunião do parlamentar, esta semana, com o representante da Confederação Nacional dos Dirigente Lojistas, Éverton Correia.

O Novo Refis é um programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com a União, e está em tramitação no Congresso Nacional. Pela proposta, em troca do recebimento em espécie de 20% do montante devido, os 80% restantes poderão ser pagos em até 240 parcelas. Sobre as prestações incidirá um “bônus de adimplência”. Também poderão ser parcelados os valores de juros, multas e encargos que estejam pendentes.

Empresas que estejam com dívidas poderão repactuá-las, fazendo com que retomem o crédito, o crescimento, e assim gerar mais oportunidades de trabalho e renda. Essa é a grande conquista almejada com o Refis”, destaca o deputado. Para Correia, no momento econômico do país é preciso elaborar medidas eficazes. “Não adianta propor algo que não possa ser cumprido”, defende.

MP

O texto da MP 766/2017, que cria o programa, ainda está em discussão no Congresso. Depois de aprovado por deputados e senadores, o texto será remetido ao Presidente Temer para sanção ou veto e, por fim, vai à promulgação. As informações são da assessoria do deputado. (Foto/divulgação)

PT de Petrolina inicia atividades do ano neste domingo com o I Encontro de Formação para o Congresso Nacional da sigla

O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) em Petrolina, reúne neste domingo, 12, logo mais, às 14h, filiados e simpatizantes no I Encontro de Formação para o Congresso Nacional do PT marcado para junho em São Paulo. O local do encontro será na Associação das Mulheres Rendeiras, localizada na Avenida Francisco Coelho de Amorim, 190, bairro José e Maria.

A formação também inicia o processo de debate para a mudança na cúpula da legenda em Petrolina que hoje tem como presidente a vereadora Cristina Costa. A escolha do comando é feita por eleições diretas no PT, ou seja, filiados votam na chapa de sua preferência.

Em Petrolina ao que tudo indica, haverá chapa única dentro de um consenso construído pelos filiados e dirigentes, conforme fontes petistas. Após a escolha dos novos dirigentes e o Congresso Nacional, o partido irá iniciar a organização partidária com vistas as eleições do ano que vem

Deputado Danilo Cabral aproveita recesso legislativo para visitar bases no Sertão pernambucano

Danilo Cabral rindo

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) cumpre compromissos hoje (26) e amanhã (27) no Sertão do Pajeú. Segundo a assessoria, o parlamentar aproveita o encerramento do ano Legislativo no Congresso Nacional para iniciar uma agenda de viagens pelo Estado em visita a suas bases para prestar contas das ações do mandato em 2016, além de tratar sobre projetos para o próximo ano.

Na noite de hoje, Danilo estará em Flores para uma reunião com o prefeito eleito do município, Marconi Santana. Já na terça pela manhã ele acompanha o anúncio do secretariado do prefeito eleito Anchieta Patriota, em Carnaíba; em seguida seguirá para Tuparetama, onde participa de uma série de inaugurações ao lado do prefeito Dêva Pessoa.

No município serão entregues à população a ampliação do Hospital Severino Souto de Siqueira, a Casa da Cultura e a quadra poliesportiva Eduardo Campos. As duas primeiras obras receberam recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). Durante a visita, também serão entregues 40 títulos de posse e um kit para o Conselho Tutelar. (foto/arquivo Blog)

Fernando Bezerra Coelho quer mais recursos para Pernambuco no Orçamento da União

Fernando Bezerra2

O estado de Pernambuco deverá contar com R$ 15,3 milhões a mais no orçamento do próximo ano graças a emendas (individuais) do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentadas, esta semana, à Lei Orçamentária Anual (LOA/2017). Deste total, quase metade – R$ 7,4 milhões – é destinada à área da Saúde. O restante dos recursos foi direcionado a ações no âmbito dos ministérios das Cidades; Integração Nacional, por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e da Educação, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A apresentação de emendas ao Orçamento da União é uma das atuações mais importantes no mandato parlamentar porque, por meio delas, o congressista direciona recursos para setores que necessitam de maior investimento público. Dos R$ 7.469.538,00 em emendas do senador Fernando Bezerra destinadas à Saúde de Pernambuco, R$ 5.469.538,00 foram alocados para a estruturação de Unidades de Atenção Especializada, R$ 1,5 milhão para o apoio à manutenção de unidades de saúde no estado e R$ 500 mil para a estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica. Outros R$ 200 mil foram direcionados à manutenção de unidades de saúde em âmbito nacional.

“O objetivo, por meio destas emendas orçamentárias, é garantirmos mais recursos a áreas que precisam melhorar muito a assistência à população”, destaca o senador. Para o Ministério das Cidades – do qual Fernando Bezerra Coelho é relator setorial na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional – foram destinados R$ 3,5 milhões para ações da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no estado de Pernambuco. À Codevasf, foram direcionados R$ 3,4 milhões para projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado.

Para o FNDE, o senador apresentou emenda que aloca R$ 500 mil ao Campus da Universidade de Pernambuco (UPE) localizado em Petrolina, cidade-natal de FBC. E como reserva de contingência fiscal no Orçamento da União, o senador destinou R$ 250 mil. Os recursos relacionados às emendas serão liberados no decorrer de 2017.

Emendas

Além das emendas individuais, o senador FBC apresentou, a comissões do Senado e do Congresso Nacional, outras propostas de emendas ao Orçamento da União para 2017. Foram aprovadas, esta semana, quatro emendas dele, que somam um total de R$ 534 milhões. Três destas, acatadas pela Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC) – da qual o senador é relator – são direcionadas à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (R$ 150 milhões), à recuperação e preservação de bacias hidrográficas (R$ 100 milhões) e ao enfrentamento dos processos de desertificação, mitigação e adaptação aos efeitos da seca (R$ 250 milhões).

Os outros R$ 34 milhões, aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, são destinados a apoiar ações da Fundação Getúlio Vargas (FGV). As chamadas “emendas de comissão” serão analisadas, pela CMO, no próximo dia 29 de novembro. A previsão é que a LOA/2017 seja apreciada pelo Congresso Nacional até dezembro.

Começa a crescer no Congresso Nacional ofensiva para tentar enfraquecer Lava jato

congresso-nacional-em-brasilia_FotorSe um delator da Justiça coloca um político contra a parede, o melhor é encampar a proposta para se mudar a lei da delação premiada. Se um procurador pede sua prisão, dá-se o aviso que cinco pedidos de impeachment do magistrado serão analisados. E se alguém disser que não há isenção para fazer essa análise, cria-se um fato para dizer que três procuradores do grupo de trabalho da Operação Lava Jato não têm condições de investigar o caso. Por isso, também deveriam se declarar impedidos.

Esta foi a maneira que um dos investigados no esquema criminoso investigado pela força-tarefa, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu às últimas denúncias feitas por um dos delatores do esquema, o ex-senador, ex-presidente da Transpetro e ex-amigo do próprio Calheiros, Sérgio Machado.

As reações do senador alagoano ocorreram na quinta-feira, um dia após a divulgação da delação de Machado, e tiveram um tom de como se nada tivesse ocorrido. O peemedebista conversou tranquilamente com a imprensa por quase meia hora – o que é incomum – e não fugiu de nenhuma pergunta.

Citado em onze ocasiões nas investigações, o tom dado por Calheiros só reforça uma ofensiva política que desde o início das apurações dos desvios bilionários na Petrobras tem crescido. Atualmente, oito projetos tramitam no Legislativo pedindo alterações na atual lei da delação premiada, uma legislação aprovada pelo Congresso no ano de 2013 e, que após garantir ao menos 50 acordos de colaboração, deixou o meio político em desespero.

Os principais pontos reclamados por Calheiros, que já constam de uma das oito propostas de alteração (a assinada pelo deputado petista Wadih Damous), é a de que réu preso não poderia fazer delação e de que se o termo de colaboração vazasse, ele seria anulado. A lógica de Calheiros se baseia em seu próprio caso, que foi gravado pelo então amigo Machado criticando a Lava Jato e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “No desespero, ele [o delator] envolve até a mãe, quanto mais um amigo”, afirmou a jornalistas na tarde de quinta-feira.

Levantamento

Suas palavras ganham atenção depois que as gravações divulgadas do ex-presidente da Transpetro Sergio Machado mostraram a cúpula do PMDB se articulando por um pacto que estancasse a investigação. Um levantamento feito pelo Ministério Público Federal (MPF), no entanto, prevê que menos de 30% das delações premiadas são firmadas por réus encarcerados. Ainda assim, o grupo que luta pela aprovação da mudança nas regras de colaboração diz que esse número causa uma falsa sensação de Justiça.

Recentemente, Damous disse que os outros 70% dos delatores seriam pessoas com menor grau de influência no esquema criminoso. Ou seja, na sua avaliação seriam os familiares ou secretários dos peixes-grandes do esquema, os empreiteiros, executivos da Petrobras, políticos e doleiros que teriam sido presos antes de assinarem o termo de delação. Quando Damous apresentou o projeto de lei, Machado, que em nenhum momento esteve detido pela polícia, ainda não havia delatado boa parte da classe política brasileira. (fonte: El País/foto reprodução)

Senador FBC assumirá relatoria no Congresso Nacional

fbc3O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) vai assumir mais uma relatoria no Congresso Nacional. Ele será confirmado, nesta quarta-feira (8), o relator do tema “Desenvolvimento Urbano” na Comissão Mista de Orçamento (CMO), um dos mais importantes colegiados do Congresso, do qual FBC é membro titular pelo PSB no Senado.

Com a nova missão, Fernando Bezerra estará à frente de todas as matérias sobre Desenvolvimento Urbano que tramitarem na CMO. (foto/assessoria arquivo)

Congresso aprova mudança da meta fiscal e autoriza rombo de até R$ 170,5 bilhões em 2016

Em votação simbólica, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (25) a alteração da meta fiscal que permite um déficit de R$ 170,5 bilhões nas contas do governo central ao final de 2016. Com mais de 16 horas de votação, os deputados e senadores votaram ainda 24 vetos presidenciais que trancavam a pauta.

O projeto aprovado pela Casa inclui R$ 56,6 bilhões de riscos fiscais, passivos e despesas já contratadas, itens como a possibilidade de redução do resultado fiscal dos Estados, uma quantia de R$ 9,0 bilhões para evitar a paralisação de obras do PAC, além de R$ 3,5 bilhões para a Defesa e R$ 3,0 bilhões para a Saúde.

A nova equipe econômica conseguiu ainda o descontingenciamento de R$ 21,2 bilhões. Em março, o time então comandado pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa pediu o contingenciamento temporário. A intenção do governo com a liberação dos recursos é garantir a continuidade do funcionamento da máquina pública.

A meta fiscal aprovada nesta madrugada precisará ser sancionada pelo presidente interino Michel Temer e prevê que o governo entregue, ao final do ano, um déficit de R$ 163,942 bilhões no setor público consolidado. O Governo Federal deverá apresentar um resultado primário negativo de R$ 170,496 bilhões. Para Estados e municípios, espera-se um superávit de R$ 6,554 bilhões.

O presidente do Congresso agilizou a votação da meta fiscal. Já de madrugada, Renan evitou a votação dos destaques em separado e também em votação simbólica, rejeitou os 15 destaques apresentados.

Com a aprovação da matéria o governo não precisará mais contingenciar R$ 137,9 bilhões no orçamento deste ano, o que seria impossível já que a base contingenciável é de apenas R$ 29 bilhões. A equipe econômica contava com a votação do projeto até o segunda-feira (30) para evitar um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é ex-ministro do Planejamento e construiu a proposta de mudança fiscal, esteve presente durante todo o dia e foi um dos primeiros a falar durante a sessão do Congresso. Já durante a madrugada, Jucá pediu a palavra para rebater críticas que recebeu de deputados oposicionistas após o vazamento de áudio em que se mostra contra a Operação Lava Jato.

Obstrução de votação

A sessão foi marcada pelas tentativas da oposição de obstruir a votação. Os deputados oposicionistas, além de atacarem o ex-ministro do Planejamento, também pediram, diversas vezes, que a mudança da meta fosse votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O presidente da Casa precisou intervir para evitar que a sessão se arrastasse ainda mais.

O relator da matéria, deputado Dagoberto (PDT-MS) encaminhou um parecer favorável à aprovação e acatou, integralmente, os pedidos do governo. Durante a leitura do seu relatório ele classificou o déficit de R$ 170,5 bilhões de “justo e bom para o País”. (fonte: Estadão/foto:reprodução)

Comissão da Alepe vai pedir a Congresso Nacional abertura de CPI das Faculdades irregulares no país

CPI alepe faculdades

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Faculdades Irregulares em Pernambuco, instalada pela Assembleia Legislativa (Alepe), definiu, nesta quarta-feira (18) a primeira recomendação que constará do relatório final da investigação, que apura a atuação e venda de diplomas de “curso superior” no Estado. A Comissão vai encaminhar o relatório ao Congresso Nacional com o pedido de abertura de uma CPI das Faculdades Irregulares no País.

Os deputados concluíram, na segunda audiência de depoimentos de entidades de se apresentam como de nível superior, ofertando cursos livres, de extensão e de graduação em municípios, que está caracterizada a existência de uma rede nacional de instituições ilegais oferecendo cursos superiores. O relatório irá ainda ao Ministério Público (MPF) e à Polícia Federal (PF) com recomendações de abertura de inquéritos e ações criminais.

A CPI concluiu, também, que por trás dessas entidades há instituições não autorizadas como faculdades que são apresentadas como mantenedoras e emissoras de diplomas, e constatou a existência de fundações constituídas legalmente, em Pernambuco, que oferecem cursos à distância em outros Estados sem autorização. A constatação provocou a primeira prisão da CPI.

O diretor da Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso), Célio José da Costa Silva, convocado como testemunha, caiu em contradição e foi acusado de mentir à CPI (falso testemunho)”, recebeu voz de prisão do presidente da Comissão, Rodrigo Novaes (PSD), e foi levado pela assistência militar à Central de Plantões da Polícia Civil, em Campo Grande, na Capital.

O professor Célio Silva disse, inicialmente, que a Funeso não oferecia cursos de extensão fora de Pernambuco. A CPI apresentou, então, contratos de serviços educacionais e parcerias com instituições na Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte. Diante dos documentos, o diretor confirmou os serviços, gerando a ordem de prisão. A CPI das Faculdades está sendo acompanhada, a pedido da própria Comissão, pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

Na audiência desta quarta, prestaram depoimento um representante da entidade Uninacional, Alexandre Salvador – que pediu para depor sob sigilo –, o professor Célio Silva, o representante da ONG Cenpi, com sede na Paraíba, Nico Bolona – nascido na Guiné Bissau – e os proprietários do Instituto Belchior, de Pombal (PB), Bel Belchior e Magno Belchior (um estudante de Direito que fechou a matrícula), respectivamente mãe e filho.

Sem autorização

As entidades são acusadas de oferecer cursos livres, de extensão e de graduação sem qualificação e sem autorização do MEC, comumente em dependências públicas ou escolas de prefeituras municipais. “Esta audiência permitiu chegarmos perto dessas instituições supostamente superiores e legais”, avaliou Teresa Leitão (PT). “Esses contratos são juridicamente nulos. Vocês não podem oferecer cursos superiores”, advertiu Miguel Coelho (PSB). A CPI das Faculdades Irregulares é composta pelos deputados Rodrigo Novaes (presidente), Miguel Coelho (vice), Teresa Leitão (relatora), Sílvio Costa Filho (PTB), Lucas Ramos (PSB), Joaquim Lira (PSD) e Ricardo Costa (PMDB). (fonte: JC Online/foto: Jarbas Araújo/Alepe)

Nova versão da CPMF poderá ser criada para socorrer saúde pública

Arthur ChioroO governo articula no Congresso Nacional a instituição de um novo imposto específico para a saúde. A proposta está em discussão entre o governo federal, os estados e os municípios e não tem nome, definição de alíquota, nem como será implementada. Em entrevista ontem (27), o ministro da Saúde, Arthur Chioro (foto), defendeu que o novo imposto tenha uma alíquota de 0,38%, o que poderia injetar anualmente para a saúde cerca de R$ 80 bilhões, divididos entre União, estados e municípios. “O SUS precisa de recursos. […]. Se dependesse de mim 0,38% seria um bom patamar, mas não depende só de mim”, disse o ministro em conversa com jornalistas.

Segundo Chioro, embora a alíquota possa ser a mesma da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), extinta em 2007, a taxação sugerida agora, desde o início, terá destinação exclusiva para a saúde e terá distribuição dividida entre União, estados e municípios. A proposta de como será a divisão ainda não foi exposta pelo governo.

Chioro informou que, na articulação prévia com prefeitos e governadores, a divisão de recursos foi bem aceita, o que, na opinião dele, pode facilitar a negociação no Congresso Nacional, para que haja um acordo entre governistas e oposição em torno da proposta.

O ministro ressaltou que a nova taxa, que pode ser chamada de Contribuição Interfederativa da Saúde, não impede a discussão sobre outras fontes de recursos para o setor, como a chamada “taxação do pecado” – que poderia incidir sobre o álcool, cigarros e alimentos que fazem mal à saúde – e também uma nova destinação para o seguro obrigatório de trânsito, o DPVAT. Para Chioro, o ideal é que o Brasil consiga dobrar os recursos para a saúde. Ano passado, juntando os gastos da União, dos estados e dos municípios, este setor custou R$ 215 bilhões aos cofres públicos. Da União, saíram R$ 92 bilhões. (fonte: Agência Brasil/foto: Rodrigues Pozzebom)

Dilma envia ao Congresso projeto de lei que cria ‘documento único’

dilmaA presidente Dilma Rousseff  encaminhou nesta quinta-feira (28) ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o Registro Civil Nacional, documento de identificação com chip que vai unificar informações de vários cadastros do cidadão. Ao assinar o projeto, em cerimônia no Palácio do Planalto, Dilma disse que o projeto vai permitir o ajuste de processos para que o “cidadão, na esfera individual,” seja tratado “como único que é”.

Quem não sonha sair de casa carregando apenas um documento, em vez de ser obrigado a sair carregando todos eles? Quem não sonha fazer uma transação comercial, abrir uma conta, ou até registrar imóvel apenas com a apresentação de um documento? É preciso descomplicar a vida das pessoas. O Estado tem o dever de ser mais eficiente, adotando todos os recursos tecnológicos disponíveis para atender bem a vida do cidadão”, afirmou.

O projeto está sendo desenvolvido em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, quando criado, vai permitir que a coleta de dados biométricos de todos os brasileiros seja compartilhada para a criação de um número único de registro, reduzindo a burocracia e aumentando a agilidade no acesso a serviços. A intenção é unificar cadastros e documentos dos cidadãos, como identidade, CPF, título de eleitor e carteira de habilitação, além de registros de nascimento, casamento e óbito.

Justificativas

O TSE justifica a iniciativa em razão da experiência adquirida no Programa de Recadastramento Biométrico do Eleitor e pelo fato de a Justiça Eleitoral administrar o maior cadastro de cidadãos da América Latina, com mais de 142 milhões de eleitores, sendo que 24,5 milhões já estão cadastrados biometricamente.

Para o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, como o Brasil não tem um órgão que centraliza a identificação das pessoas desde o nascimento, os cidadãos podem, mesmo sem nenhuma má-fé, criar 27 carteiras de identidade nas diferentes secretarias de Segurança Pública dos 26 estados e do Distrito Federal.

Com a aprovação do projeto pelo Congresso será possível, na primeira etapa, emitir 5,6 milhões de cartões de identificação, utilizando a base da Justiça com todos os eleitores dos estados do Amapá, de Alagoas, Sergipe e do Distrito Federal, que já foram completamente identificados”, afirmou Toffoli. Segundo ele, na segunda etapa, os registros dos recém-nascidos serão informados à Justiça Eleitoral, e na terceira, os próprios cidadãos vão se dirigir aos cartórios para gerarem seus cartões de identificação.

De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o registro será a primeira ação do programa Bem Mais Simples, anunciado em fevereiro por Dilma. “Hoje temos uma proliferação de digitalização de dados. A integração vai trazer economia, eficiência e segurança. A identificação inequívoca é um poderoso instrumento de combate às fraudes”, disse ele. (fonte: Jornal do Brasil/foto:reprodução)

FBC representará Congresso Nacional em conferência sobre energia solar na Alemanha

FBC-Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas e membro titular da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) representará o Congresso Nacional na Conferência Intersolar Europe, em Munique (Alemanha). O senador foi convidado pela ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos).

Um dos principais temas do encontro, que ocorrerá entre os próximos dias 9 e 12 de junho, será Energia Solar. As autoridades convidadas participarão do Seminário Invest in Brasil – Photovoltaics” e farão visitas a empreendimentos alemães que investem neste tipo de energia alternativa.

A ideia é criar, a partir da Intersolar, um ambiente de negócios entre o Brasil e a Alemanha, especialmente no segmento de energia solar e utilização de painéis fotovoltaicos (captadores e armazenadores de energia do sol). As informações são da assessoria do senador.

Uso de vans em transporte interestadual para fins turísticos pode ser regulamentado em breve

vanTramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que tem por objetivo permitir que vans possam efetuar transporte entre estados, desde que para fins turísticos. O texto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), encontra-se agora na Comissão de Infraestrutura do Senado.

O objetivo de Lídice é alterar a Lei dos Transportes (Lei 10.233/2001) para permitir o frete de vans e micro-ônibus em viagens interestaduais e internacionais de passageiros. De acordo com a assessoria da senadora, embora a lei não especifique, normas infralegais em vigor estipulam que esses serviços só podem ser realizados por ônibus com capacidade mínima para 20 passageiros sentados.

A restrição, segundo Lídice, tem sido alvo de questionamentos de usuários e prestadores do serviço. Ela propõe que a capacidade mínima seja reduzida para oito passageiros sentados. “Na Europa, as vans são utilizadas para deslocamento de um país para outro. No Brasil, uma família não pode, por exemplo, alugar uma van para ir de Salvador a Aracaju, ou de Brasília a Pirinópolis”, exemplificou Lídice ao esclarecer que a medida, se aprovada, irá favorecer o turismo e beneficiar brasileiros e estrangeiros em viagens de curtas distâncias.

Consultas públicas

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) esclareceu que está promovendo audiências públicas em diversos estados, pois é procedimento efetuar consultas públicas antes de alterar a legislação. Já foram apresentadas 473 sugestões para alterar a Resolução 1166/2005, que regulamenta a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, e ainda neste primeiro semestre será concluído um parecer. (foto/reprodução)

Dilma pode vetar pontos do projeto de terceirização

carteira de trabalho/Foto reprodução Internet O governo está convicto de que o projeto que estende a terceirização de trabalhadores para as atividades-fim das empresas, em discussão no Congresso, resultará na precarização das relações trabalhistas, com a substituição de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela chamada “pejotização”. Ou seja, abriria brecha para a substituição de empregados com registro em carteira por terceirizados, sem os mesmos direitos assegurados hoje pela legislação trabalhista.

Outro risco é o aumento do número de trabalhadores que precisam abrir uma empresa para serem contratados como pessoa jurídica (PJ).

O Palácio do Planalto aguarda a votação da matéria no Congresso, porque entende que os partidos e as centrais sindicais têm mais instrumentos para garantir que direitos não sejam perdidos. Fontes do governo disseram ao Globo que, se ao fim de todo o processo permanecer a avaliação de que garantias foram perdidas, a tendência é a presidente Dilma Rousseff vetar pontos da lei.

O governo tem duas posições muito claras, contra a perda de arrecadação e contra brechas legais que permitam a ‘pejotização’ dos trabalhadores que acabam com direitos, e trabalha para o que o texto seja alterado”, disse um auxiliar presidencial.

Os problemas com o projeto da terceirização serão discutidos na quarta-feira durante a reunião de coordenação política, antes da votação do texto na Câmara dos Deputados.

Prazo

Segundo interlocutores da presidente Dilma, o prazo de dois anos, previsto no projeto para que os empregadores possam recontratar ex-funcionários como pessoa jurídica, não é suficiente para evitar uma piora nas relações de trabalho.

No Planalto, a avaliação é que o apoio ao projeto perdeu força nos últimos dias, e há margem para evitar perda de direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, aprovar uma legislação que regulamente a terceirização. O objetivo da lei seria garantir a segurança jurídica nas relações entre as empresas contratantes e as terceirizadas. “O fato de o governo não se envolver diretamente nas negociações não quer dizer que ficará assistindo ao processo de precarização das relações de trabalho“, disse a fonte. (fonte: G1/foto reprodução)

Rui Costa coordena reunião de governadores nordestinos com bancada da região no Congresso

rui costaO governador da Bahia, Rui Costa (PT), coordena na manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, um encontro entre os governadores nordestinos com os 151 deputados e os 27 senadores que formam a bancada do Nordeste no Congresso Nacional. A reunião acontece no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e deve estreitar o posicionamento dos chefes do Executivo com os parlamentares da região. O objetivo é unir forças em torno de projetos em tramitação de interesse comum dos estados.

Com o alinhamento, os governadores acreditam que a pauta do Nordeste no Legislativo terá grandes vitórias devido ao peso da bancada. Desde o fim de 2014, os governadores estão mobilizados para a construção e defesa de uma agenda regional positiva. Para isso, elencaram prioridades e apresentaram, em documentos intitulados ‘Carta da Paraíba’ e ‘Carta do Nordeste’, à presidente Dilma Rousseff.

Novas ações estão previstas para ocorrer no próximo mês. Os governadores pleiteiam a preservação de políticas públicas de desenvolvimento regional e distribuição de renda, de investimentos em curso do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a abertura de limites de crédito, protegendo a região da perda de receitas. As informações são da Secretaria de Imprensa da Bahia.

Dilma lança pacote anticorrupção que vai criminalizar caixa 2 eleitoral

DilmaA presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (18) as medidas do pacote anticorrupção que será enviado ao Congresso. Coincidentemente, a apresentação do pacote acontece em meio à pesquisa do Instituto Datafolha, que mostra uma taxa recorde de reprovação do governo. A apresentação do pacote foi uma das promessas da campanha eleitoral de 2014.

Pressionada pelos protestos que foram realizados em diversas cidades do país no último domingo (15), a presidente defende que o seu governo é um dos que mais combate a corrupção no país. “Meu compromisso com o combate à corrupção é coerente com minha vida pessoal, com minha prática política e é coerente com minha atuação como presidenta. O Brasil de hoje combate a corrupção. As notícias de casos de corrupção aumentam, mas aumentam porque os casos não são mais varridos para debaixo do tapete”, disse.

A medida inclui um projeto de lei que criminaliza o caixa dois de campanhas eleitorais. Além disso, a proposta torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos e tornará o julgamento de funcionários corruptos mais rápido. O governo ainda irá apresentar um projeto para que a lei da Ficha Limpa seja aplicada em todos os cargos de nível federal, inclusive em estatais.

A presidente quer que os bens que foram adquiridos indevidamente por corruptos e apreendidos pela Justiça sejam leiloados rapidamente e que os rendimentos sejam aplicados em uma conta controlada pela Justiça. Se o suspeito for considerado inocente, o rendimento voltará ao investigado.

A presidente ainda assinou o decreto que regulamenta a lei nº 12.846, que prevê punição a empresas que estão envolvidas em casos de corrupção. (Fonte/foto: JC Online)

(c) 2015 Blog do Carlos Britto | produzido por agencialaguz.com.br