Irecê: MPF-BA ajuíza ação civil pública contra ex-prefeito por não instalar aterro sanitário

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (norte da Bahia) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Pimentel Sobral, ex-prefeito do município, por não colocar o aterro sanitário da cidade em funcionamento. O órgão também expediu recomendação ao atual prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, na terça-feira, 31 de janeiro, para que providencie a instalação do aterro até 31 de maio deste ano.

A ação de improbidade contra Sobral dá seguimento à recomendação feita ao ex-prefeito pelo MPF, em setembro de 2016, exigindo a instalação do aterro até o dia 31 de dezembro do ano passado. Mesmo após o gasto de mais de R$ 3.463.106,14 em verbas públicas, a obra não foi finalizada. O convênio com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) para construção do aterro havia sido firmado em 2009, em gestão anterior à de Sobral. O valor refere-se ao total gasto desde o início das obras.

O procurador da República Márcio Castro, autor da ação, ressalta, no entanto, que a responsabilidade pela instalação do aterro é de quem ocupa o cargo de prefeito, não importando em qual gestão foi firmado o contrato da obra. Ele pontua, ainda, que Sobral “dispôs de quatro anos, do início de 2013 ao final de 2016, para finalizar e colocar em operação o aterro sanitário de Irecê, e não o fez”.

Na recomendação ao atual gestor da cidade, Elmo Vaz, o MPF exige a instalação do aterro até 31 de maio. O procurador Márcio Castro destacou que, quando o aterro de Irecê for concluído, outros sete municípios baianos também serão beneficiados com o descarte correto de resíduos, não mais utilizando lixões: Lapão, João Dourado, Uibaí, Presidente Dutra, Central, Jussara e São Gabriel.

Penalidades

Na ação, o MPF requer que o ex-gestor seja condenado nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — que prevê ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do salário; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos. A íntegra da ação e da recomendação pode ser conferida nos links em questão. As informações são do MPF-BA. (foto/reprodução)

MPF em Pernambuco quer que Exército não restrinja participação de candidatos em serviço militar temporário

ExércitoO Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Comando Militar do Exército deixe de restringir a participação de candidatos com mais de cinco anos de serviço público em seleções para prestação de serviço militar temporário. O responsável pelo caso, procurador da República Alfredo Falcão Júnior, quer que a medida seja válida para todo país.

No processo, o MPF recomenda uma alteração em dois artigos das normas técnicas que regulam a prestação do serviço temporário. As normas foram instituídas pelo Departamento Geral do Pessoal do Exército Brasileiro e excluem pessoas que tenham mais de cinco anos no serviço público, trabalhados continuamente ou de forma interrompida.

Além da alteração dos artigos, o MPF quer que todos os futuros editais do Exército sejam publicados em conformidade com as alterações das normas, sem prejuízo da análise de casos concretos de seleções passadas ou em andamento. O MPF argumenta que os requisitos são inconstitucionais, extrapolam o caráter regulamentar, lesam interesses sociais e ofendem o princípio constitucional da isonomia, uma vez que a regra deveria permitir a participação de todos nos concursos públicos. As informações são do MPF-PE. (foto/arquivo)

Justiça determina compra de novo tomógrafo para HRJ

O Hospital Regional de Juazeiro-BA (HRJ) deverá contar com novo aparelho de tomografia computadorizada para atendimento dos cidadãos que utilizam o serviço público de saúde. Na última segunda-feira (27), o juiz José Goes Silva Filho deferiu pedido liminar apresentado em ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza e determinou ao Estado que adote todas as providências necessárias para adquirir e instalar um tomógrafo no hospital.

Segundo a promotora de Justiça, Juazeiro é referência para o exame de tomografia pela pactuação contratual. A unidade médica atende cidadãos de 53 municípios baianos, mas o único aparelho de tomografia computadorizada está inoperante. Segundo a assessoria do Ministério Público do Estado, na ação a promotora também registra que os agendamentos estão suspensos devido a problemas técnicos constatados no aparelho, que já foi condenado para manutenção pelos técnicos da área. (foto/arquivo divulgação)

Simepe aciona justiça para cobrar regularização trabalhista de médicos no Hospital Regional de Ouricuri

downloadO Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) ajuizou nesta quarta-feira (1) uma ação civil pública na Justiça do Trabalho do município de Araripina, Sertão do Araripe, visando à regularização dos vínculos empregatícios dos médicos junto à Santa Casa de Misericórdia, gestora do Hospital Regional Fernando Bezerra, de Ouricuri, na mesma região. De acordo com o advogado João Moreira, a unidade – mesmo desenvolvendo os serviços no âmbito da medicina preventiva e curativa – não possuía registro de emprego celetista dos seus profissionais, o que acontecia por meio de contrato de pessoa jurídica e até às vezes verbais.

O Simepe solicitou à Santa Casa de Misericórdia a lista dos profissionais médicos lotados no Hospital Regional Fernando Bezerra, bem como o tipo de vínculo/contratação. Inclusive realizou reuniões com a direção, cobrando regularização na contratação dos mesmos. Contudo a direção entregou apenas a lista com os nomes dos profissionais e especialidades. Além disso, não chegou a formalizar o contrato por meio da carteira de trabalho.

Observamos que os médicos trabalham em jornadas excessivas, permanecendo em plantão por 12,18 e 24  horas fixas, mais ‘plantões extras’, não gozando de férias anuais, nem recebendo 13º salário, adicionais por horas extras ou por trabalho realizado em condições insalubres. Não lhes eram concedidos afastamentos remunerados em caso de doença, tampouco licença-maternidade“, ressaltou João Moreira.

A Defensoria Médica manifestou na Ação Civil Pública a existência de precarização das relações de emprego, com terceirização de atividades essenciais e permanentes da empresa, pessoalidade e subordinação jurídica  direta existentes entre os médicos e a gestora do Hospital Regional, com fundamentos nos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pela descaracterização dos contratos de prestação de serviços.

O objetivo é de fazer cessar os danos à  ordem jurídica trabalhista, bem como  para buscar reparação dos prejuízos causados à coletividade médica. As informações são da assessoria. (foto/divulgação)

OAB vai ajuizar ação para pedir recuperação e preservação do Rio São Francisco

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá ingressar com uma ação civil pública para cobrar do Poder Público a recuperação e preservação das bacias do Rio São Francisco, afetadas pela transposição das águas. A Ordem ainda estuda realizar audiências públicas nos estados em que ocorre as obras de transposição. O caso foi discutido pela OAB na última terça-feira (17). O Conselho Pleno encaminhará à Comissão Nacional de Direito Ambiental os debates realizados na sessão e outros entendimentos da entidade ao longo dos anos sobre a transposição do São Francisco, tema que a OAB tem acompanhado de perto, inclusive propondo ações efetivas de controle e cobrança.

O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou que a transposição do rio é irreversível, pois mais de 80% das obras foram concluídas, a um custo superior a R$ 8 bilhões. “Não podemos brigar pela paralisação da obra, temos agora que focar na cobrança dos compromissos assumidos pelo poder público de recuperar a foz do rio São Francisco e seus mananciais, que estão morrendo a uma velocidade assustadora. Este é o rio da integração nacional, banhando diversos Estados, e não pode padecer do descaso dos governantes”, afirmou.

O relator da matéria no Conselho Federal da Ordem, conselheiro Pedro Donizete Biazotto (TO), explicou que as proposições chegaram ao Pleno após a realização da III Conferência Internacional de Direito Ambiental. Os conselheiros federais decidiram que a Ordem não deve entrar nas ações civis públicas em andamento, mas sim elaborar ação própria com o entendimento construído pela entidade ao longo dos anos.

Revitalização

Para o conselheiro federal pela Bahia, Fabrício Oliveira, a preocupação, neste momento, é poder contribuir para que poder público seja obrigado a revitalizar bacia, para que partes do rio que não morreram não cheguem a isso. Durante a Conferência de Direito Ambiental, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana, propôs que se discutisse a questão da bacia do Rio São Francisco com viés jurídico, mas com fundamentação técnica, e que fosse feito um estudo de uma ação civil pública do São Francisco como um todo. “As coisas não acontecem por acaso e a luta acontece em todos os ambientes, inclusive dentro da OAB”, disse. (fonte: Bahia Notícias)

Apesar de superintendente do HU justificar situação momentânea por falta de cirurgias, Cremepe deve mover ação contra governo federal

Hospital UniversitárioComo este Blog havia divulgado ontem (16) com exclusividade, a impossibilidade do Hospital Universitário (HU) em Petrolina de realizar cirurgias por falta de medicamentos anestésicos rendeu desdobramentos.

O superintendente da unidade, Ricardo Pernambuco, justificou aos representantes da rede integrada de saúde de Petrolina e Juazeiro da Bahia que pacientes clínicos, sobretudo os que necessitam de antibióticos, sejam regulados para outras unidades da região devido ao problema. Ele explicou que o problema é transitório, uma vez que se deve ao processo licitatório para a compra dos medicamentos.

O setor financeiro do HU empenhou R$ 1 milhão para isso, mas segundo Ricardo, as empresas têm um prazo de dez dias para entregar o material. Por isso, o superintendente garantiu que no máximo em 15 dias a situação será normalizada. Porém o Conselho Regional de Medicina (Cremepe) já se movimentou. O presidente da entidade, Sílvio Rodrigues, que está em Petrolina, concederá uma entrevista à imprensa nesta sexta-feira (17), às 10h, na sede do Cremepe, bairro Vila Mocó. Na ocasião ele falará sobre uma ação civil pública, com pedido de liminar, movida pela entidade contra o governo federal, solicitando a adequação imediata da unidade. Esse é o retrato da saúde pública de Petrolina.

Alegando motivos pessoais, juiz desiste de julgar ação contra Mesa Diretora da Alepe

Alepe_Folha de PEO juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Évio Marques da Silva, se averbou suspeito para julgar a Ação Civil Pública promovida pela OAB-PE em face da reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Em seu despacho, o magistrado alegou que “prudência é uma máxima que deve nortear todos os provimentos judiciais. Assim, averbo-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para julgar presente feito, de sorte a evitar qualquer dúvida quanto à necessária imparcialidade do julgador da causa“.

Ainda de acordo com ele, a motivação de tal decisão será paralelamente objeto de comunicação confidencial ao Egrégio Conselho da Magistratura. Agora, com o afastamento do juiz Évio do caso, os autos do processo serão encaminhados para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que tem a juíza Mariza Borges como titular.

O processo da OAB-PE, distribuído em fevereiro último para a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, e tombado sob o nº 0008758-92.2015.8.17.0001, visa impugnar a eleição da Mesa Diretora da Alepe, que reconduziu ao cargo de presidente, pela quinta vez consecutiva, o deputado Guilherme Uchoa (PDT), e ao cargo de 4º secretário, pela terceira vez, o deputado Eriberto Medeiros (PTC).

Com esta ação, a OAB-PE pretende anular os atos de homologação das candidaturas e, consequentemente, as eleições dos aludidos deputados, por vício de inconstitucionalidade. O ato traz pedido de liminar para que sejam, desde já, sustados os efeitos dos atos impugnados e, por consequência, afastados os réus dos cargos de presidente e 4º secretário da Alepe, até julgamento final da ação.

A decisão do magistrado há de ser respeitada, pois fundada em razões de foro íntimo. Normalmente quando isso acontece no curso do processo é sinal que interferências externas vieram a comprometer a isenção do juiz para atuar com a independência e imparcialidade devidos“, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. As informações são da assessoria.

Casa Plínio Amorim se pronuncia sobre ação civil pública de promotor e alega que não houve reajuste, mas “adequação de subsídios” dos vereadores

casa plinio amorimPouco mais de duas semanas após o representante do Ministério Público de Pernambuco, promotor Lauriney Lopes (Justiça de Defesa da Cidadania) ingressar com ação civil pública pedindo a suspensão do salário de R$ 12 mil dos atuais vereadores de Petrolina e o ressarcimento ao Erário do que receberam a mais, a presidência da Casa Plínio Amorim se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

Respaldada num parecer emitido pelo seu setor jurídico, a Câmara Municipal contesta a atitude do promotor por considerar que não houve reajuste de salários, mas uma “adequação nos subsídios destinados aos vereadores entre os anos de 2013 e 2016” e que “tudo foi feito com base na Constituição Federal”.

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Josilton Reis, em sua resolução de conclusão no último dia 13, já havia justificado que o reajuste (ou adequação, como prefere a Câmara) tem base na Lei Municipal já vigente há mais de um ano.

Validade

Ainda na decisão, o juiz explica que a Constituição Federal confere autonomia às câmaras municipais para fixar o subsídio de seus vereadores, observado o princípio da anterioridade, o disposto na Lei Orgânica e os limites estabelecidos na própria Carta Magna. Josilton Reis ressalta que a fixação dos subsídios deve se dar de uma legislatura para outra subsequente.

Segundo o setor jurídico da Câmara de Petrolina, o então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Romário Dias, disse em parecer que a Constituição não fixa data para a adequação de subsídio de vereador de uma legislatura para outra, apenas determina que deva ser fixado antes que se comece a nova legislatura.

O parecer jurídico do Legislativo Municipal lembra ainda que a lei que fixa os subsídios dos vereadores só tem validade de quatro anos. “Portanto a validade da lei nº 2.116/08 era até 31 de dezembro de 2012. Obrigatoriamente tem de haver uma nova lei, e esta é a lei nº 2.517/12, que vai vigorar até 31 de dezembro de 2016”, conclui o texto. No final do ano passado a então presidente da Mesa Diretora, vereadora Maria Elena, colocou em votação um projeto de autoria da própria Casa, reajustando de R$ 6 mil para R$ 12 mil os salários dos vereadores para a atual legislatura, que foi votado e aprovado em apenas 29 segundos.

Promotoria de Justiça ingressa com ação civil pública para suspender salários dos atuais vereadores de Petrolina

lauriney promotorDepois do anúncio da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinando o afastamento imediato do prefeito Júlio Lóssio (PMDB) e do seu vice Guilherme Coelho (PSDB), outra notícia bombástica atinge Petrolina.

O promotor de justiça de defesa da cidadania, Lauriney Lopes (foto), ingressou com ação civil pública junto ao Poder Judiciário do estado pedindo a suspensão imediata dos subsídios (salários) dos atuais vereadores da Casa Plínio Amorim, ao mesmo tempo em que pede o ressarcimento, ao erário público, do excedente pago.

No final da legislatura passada, a Casa aprovou um reajuste de 100% nos salários dos atuais legisladores, que passaram de R$ 6 mil para R$ 12 mil, vinculando os subsídios ao de um deputado estadual, bem como instituíram o 13º salário. Segundo o promotor, a decisão do Legislativo (tomada após as eleições municipais) ignorou o veto ao reajuste feito pelo Executivo, além de ferir princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. Lopes justifica que vereador “não é servidor público, mas agente político”.

A ação civil pública originou-se da representação proposta por alguns petrolinenses junto à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania.

Confiram, abaixo, a decisão na íntegra:

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Hospital Regional de Serra Talhada na mira do Ministério Público do Trabalho

Hospam Serra TalhadaO Hospital Regional Professor Agamenom Magalhães (Hospam), em Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, está sendo alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, que identificou trabalhadores exercendo suas funções em desacordo com a legislação. O MPT propôs a regularização via Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas o hospital não se manifestou a respeito.

A denúncia que motivou a ação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), que realizou diligências na unidade de saúde. Ficou constatado que havia déficit de funcionários, além de empregados contratados por regime celetista e a inexistência de serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho.

Em posterior ação fiscalizatória, outras irregularidades foram encontradas. O Hospam, que é vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, não fazia o devido descarte dos resíduos de risco biológico, não possuía Plano de Proteção Radiológica e mantinha empregados sem registro em livro, ficha ou sistema eletrônico, dentre outros aspectos.

Punições

Diante desse quadro e do silêncio da diretoria perante a proposta de acordo, o MPT ingressou com pedido de antecipação de tutela na Justiça do Trabalho. “É notório o fato de que foram violados valores coletivos que, por sua relevância social, foram elevados à categoria de direitos fundamentais de natureza constitucional”, afirmou a procuradora Vanessa Patriota.

Em relação aos pedidos, foi solicitado que o Hospam elabore e implemente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, bem como mantenha corretamente o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho e o Plano de Proteção Radiológica.

O hospital ainda deve fazer o devido descarte de resíduos sólidos que possam ser contaminantes, sinalizar adequadamente a área de armazenamento de lixo hospitalar e fornecer e exigir o uso de equipamentos de proteção individual.

Caso essas obrigações sejam descumpridas, o MPT requer a imposição de multa de R$ 20 mil por item desrespeitado e R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. As informações são da assessoria do MPT. (Foto: Simepe/divulgação)

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