O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Tabira, Marcos Antônio da Silva, e aos demais vereadores que, no prazo de cinco dias, revoguem a Lei Municipal nº 829/16, que prevê o reajuste do salário dos representantes da casa legislativa. De acordo com o Blog PE Notícias, a recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30/11).

A promotora de Justiça, Manoela Eleutério, disse que o MPPE recebeu notícia de fato dando conta de que a realização de sessões para a votação e aprovação da referida lei não teve a divulgação adequada, ferindo o princípio da publicidade. Além disso, Manoela Eleutério explica que, ao fixar os subsídios dos vereadores em termos percentuais aos valores recebidos pelos deputados do Estado de Pernambuco, a Lei nº 829/16 não atendeu o que está prescrito na Lei Orgânica Municipal de Tabira, a qual estabelece que a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País.

Também no prazo de cinco dias os legisladores deverão elaborar um Projeto de Lei Modificativo, em caráter de urgência, fixando os subsídios dos vereadores para o mandato de 2017 a 2020, em moeda corrente do país, não utilizando qualquer vinculação. O projeto deverá ser deliberado e votado até o dia 15 de dezembro. No prazo de seis dias, o presidente da Câmara Legislativa de Tabira deverá responder ao MPPE se acata a recomendação. Na hipótese de acolhimento, deverá ser enviado, junto à minuta do projeto, o cronograma das atividades para tramitação. Em caso de negativa, deverá ser encaminhada justificativa para o descumprimento. (Com informações de Anchieta Santos/para o Blog/foto reprodução)