A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 579/10, de autoria do Governo Federal. A matéria trata da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos relacionados à realização da Copa das Confederações (2013) e do Mundo (2014). Foram 304 votos a favor, 13 contra e 2 abstenções.
De acordo com o deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE), que votou a favor do projeto, a isenção será uma forma de estimular o prestador de serviço durante o campeonato mundial. Os benefícios poderão ser concedidos à Federação Internacional de Futebol (Fifa), aos prestadores de serviços da federação, à emissora oficial da entidade, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e às construtoras dos estádios que façam parte do Regime Especial de Tributação (Recopa) relativo a tributos federais.
Cada município e o Distrito Federal deverão ter suas próprias leis especificando as regras para a isenção. A matéria ainda será analisada pelo Senado. As informações são da assessoria parlamentar.
NÃO VEJO BENEFÍCIO E NEM SENTIDO SOCIAL ALGUM EM TAL MEDIDA. ALIÁS, ESSE TIPO DE PROJETO SERVE MESMO É PARA ACARRETAR MAIS PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS QUE ESTARÃO AO ALCANCE DOS EFEITOS DESSA FAMIGERADA LEI. JÁ ESTÁ VIRANDO MODA NO BRASIL A ADOÇÃO DE POLÍTICAS COM ISENÇÃO FISCAL NA CONTA DOS MUNICÍPIOS. SENÃO, VEJAMOS: NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA HÁ LEI ESPECÍFICA QUE ISENTA O EMPREENDIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ATÉ QUE É JUSTO PELA IMPORTÂNCIA SOCIAL DO PROGRAMA); PORÉM NA REDUÇÃO QUE O GOVERNO FEDERAL VEM PROMOVENDO SOBRE O IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) DE AUTOMÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS SÃO OS MUNICÍPIOS QUE ESTÃO PAGANDO CARO ESSA CONTA COM REDUÇÕES DRÁSTICAS NAS PARCELAS QUE RECEBEM DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). E AGORA OS NOSSOS CONGRESSISTAS QUEREM APLICAR MAIS ESSA SANGRIA NA CONTA DOS POBRES MUNICÍPIOS. TENHA SANTA PACIÊNCIA! A COPA DO MUNDO É UM EVENTO RIQUÍSSIMO, AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES EM GERAL NELA ENVOLVIDAS NÃO CUMPREM PAPÉIS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E NÃO HÁ NADA QUE JUSTIFIQUE ISENÇÃO DE ISS EM TAL EMPREENDIMENTO. ISSO É LEGISLAR EM FAVOR DOS GRANDES GRUPOS ECONÔMICOS. UM TREMENDO ABSURDO.
JUVENIO BARBOSA/AUDITOR FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL