Muita gente não sabe, mas para podar ou eliminar uma árvore, o cidadão deve ter em mãos uma autorização de órgãos ambientais competentes. Em Petrolina, esse processo está regulamentado através da Lei 1838/06, que dispõe sobre a proteção das árvores de logradouros públicos. Por isso mesmo a Agência Municipal do Meio Ambiente conta com os trabalhos da Comissão de Avaliação Técnica Ambiental (CATA), que avalia todos os pedidos de poda e retirada e emite um parecer.

De acordo com a Lei Municipal, uma árvore só pode ser eliminada nas seguintes condições: se estiver ameaçando cair, se impedir  a realização de obras de interesse público; oferecer risco de acidente com a rede de energia elétrica; comprometer a estrutura de imóveis adjacentes; comprometer o funcionamento das tubulações das redes de água potável e de esgoto; se estiver com infestação de doenças, tecnicamente comprovada, a impossibilidade de controle e cura; e se a localização estiver em desacordo com o Código de Postura, Lei de uso de Solo Urbano e Plano Diretor de Arborização de Petrolina.

Vale salientar ainda que, de acordo com o parágrafo 4º da Lei 1838/06, as árvores que estiverem dentro de terrenos particulares estão dispensadas do controle desta lei, à exceção de espécie rara ou ameaçada de extinção, planta classificada como porta sementes e planta medicinal.

Penalidades

Quem infringir o que determina a legislação municipal estará suscetível às penalidades previstas no artigo 49 da Lei Federal 9.605/98, que estabelece que “quem destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia” está sujeito à  detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Do início do ano até agora, chegaram à AMMA 80 pedidos de eliminação de árvores, em sua maioria exóticas e que estavam prejudicando tubulações, calçamentos, vias públicas. (foto/arquivo divulgação)