O secretário de Administração, Josaías Santana, e a vereadora Cristina Costa não conseguiram se entender com relação ao Projeto de Lei recém aprovado na Casa Plínio Amorim, que cria a Política Municipal de Educação da Primeira Infância e também altera as regras de custeio para o Programa ‘Nova Semente’.

De acordo com o secretário o novo projeto na verdade não muda a contribuição da comunidade, que deverá continuar pagando uma taxa para matricularem seus filhos, uma vez que por lei as creches são de caráter comunitário.

“A participação da comunidade é restrita à questão do imóvel. As pessoas contribuem apenas para o imóvel. Nós temos um custo de aproximadamente R$ 440/mês por aluno. Se for ver isso, numa escola particular é de 4 horas e nós oferecemos 12 horas. Então a participação da comunidade é legal. Isso está amparado na lei porque é creche comunitária”, explicou.

Em entrevista recente, Cristina Costa havia informado que a partir da aprovação da nova lei, as creches não poderiam funcionar em casas comuns e que a comunidade ficaria “desobrigada” a contribuir com o funcionamento das unidades. Ainda segundo Cristina, o projeto de lei não deixa clara como será a contribuição, que na prática ainda será de obrigação dos pais.

“Eu estou achando isso estranho. Quando este projeto chegou à Câmara eu fiz dezenas de questionamentos.  O secretário diz  que o Nova Semente não obriga a comunidade a pagar, mas na prática, se a comunidade não contribuir não garante a matrícula do filho. É papel do Estado bancar estas unidades. Se tem recursos do governo, como nós podemos trabalhar para que a comunidade não seja obrigada a pagar?”, questionou.

Contudo, segundo o secretário, esta “desobrigação” não foi tratada no texto da lei recém aprovada. “A lei que nós aprovamos não trata da obrigação do município construir creches. Agora, por iniciativa do Executivo Municipal, nós já estamos trabalhando e construindo algumas unidades. E sobre a contribuição da comunidade, isso é lei, porque as creches são de caráter comunitário”, finalizou o secretário.