Santa Maria da Boa Vista: TCE-PE responde consulta sobre 13º salário e adicional de férias para vereador

por Carlos Britto // 14 de outubro de 2017 às 10:15

Santa Maria da Boa Vista-PE. (Foto: Divulgação)

O plenário do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu nesta semana uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco, Jorge Luiz Pereira Brandão, sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias.

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirmou em seu voto – aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores para a presente legislatura? III) Seria possível fazer esse pagamento por meio de decreto legislativo?

Resposta

Amparado na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Contas, Ranilson Ramos deu a seguinte resposta:

a) No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;

b) O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º);

c) O seu pagamento deve ser considerado como despesa de pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido pela LRF (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, “a”);

d) O abono de férias é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos, devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Participaram da sessão, que foi presidida pelo conselheiro Carlos Porto, os conselheiros Teresa Duere, João Campos, Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo. As informações são do TCE-PE.

Santa Maria da Boa Vista: TCE-PE responde consulta sobre 13º salário e adicional de férias para vereador

  1. Pedro Neto disse:

    Sem Palavras, vergonhoso.

  2. FAS disse:

    Vereador já ganha muito sem fazer absolutamente nada, só falta querer também decimo quarto e decimo quinto. Ora senhores vereadores, procurem trabalhar mostrar pra que foi eleito. Vereadores, Deputados tantos os estaduais quanto Federais e Senadores, estão sendo pago com alto salários e a produção é muito pouca, deveriam ser reduzido os salários dessas amebas pelo menos a metade. Esses sim são o câncer do pais, estados e municípios, deveriam acabar com essas funções de políticos aproveitadores.

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