Em e-mail enviado a este Blog, a coordenadora do núcleo municipal do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) de Santa Filomena (PE), no Sertão do Araripe, Eva Coelho Rodrigues, questiona a prefeitura sobre o prazo dado para o recadastramento anual dos servidores públicos do município.

Acompanhem:

A Coordenação do Sintepe deste município vem por meio deste veículo de comunicação questionar a respeito da data-limite publicada em matéria pela gerente do setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Santa Filomena-PE (Lindinalva Teixeira), no qual está convocando todos os funcionários do município a comparecerem no prazo máximo de três dias úteis à sede da Prefeitura para realizar o recadastramento, segundo a mesma, sob “pena” de futuras punições.

Conforme o Decreto nº 39.813 de 10 de Setembro de 2013, que institui “o recadastramento anual dos servidores públicos no Estado de Pernambuco”, esse recadastramento é realizado no mês de aniversário do servidor, e que esse deve ser realizado via internet no site eletrônico do Portal do servidor (os servidores do Estado), assim como os municípios também deveriam ter o site com o portal do servidor, e Santa Filomena até o momento não tem. Todos os municípios devem agir em conformidade com as Leis Estadual e Federal, (com prazos maiores que três dias).

Observa-se, no Art. 6º, inciso 1º, do Decreto acima citado que, na impossibilidade, o recadastrando deve comparecer até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a seu aniversário, e no inciso 3º diz que, após esse prazo, o não comparecimento é que leva o servidor a ser notificado com o prazo de mais 10 (dez) dias, a contar do término da data do inciso 1º. Ou seja, existem prazos, e esses devem ser divulgados e publicados com antecedência.

Se para o Tribunal de Contas esse prazo termina dia 26-01-2016, como afirma a gerente de Recursos Humanos, por que as divulgações desse recadastramento não foram feitas com antecedência? E estamos em período de férias, muitos servidores encontram-se viajando. Sem falar que, por conta das chuvas, em alguns lugares as estradas estão intransitáveis. O servidor tem o dever de se recadastrar, mas existem prazos maiores e diante das circunstâncias, para que haja 100% dos servidores recadastrados, esperamos a divulgação de novo prazo.

Eva Coelho Rodrigues de Melo/Coordenadora do Sintepe de Santa Filomena