De volta aos holofotes com o início dos trabalhos de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal no Brasil ainda está longe de ser alvo de consenso no país.
Tramitando em regime de urgência no Congresso, a medida, que promete grandes impactos na legislação e na sociedade, divide especialistas, parlamentares e lideranças políticas. A sessão da comissão especial foi interrompida ontem por protestos contrários à proposta e adiada para quarta-feira que vem.
O parecer do relator da PEC 171/93, o deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), deverá pedir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de forma geral, cumprindo pena em locais separados dos presos comuns, além de orientar a realização de um referendo para consultar a população.
Bessa tem usado como argumento uma pesquisa do Datafolha de abril deste ano, que ouviu 2.834 pessoas em 171 municípios e concluiu que 87% dos brasileiros são a favor da redução.
Para ser aprovada, a proposta precisa ser colocada em votação pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que vem se manifestando a favor da medida. Cunha já afirmou que pretende colocar o tema para votação em Plenário em 30 de junho.
Após votações em dois turnos tanto por deputados quanto por senadores, a PEC não precisa de sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem se colocado abertamente contrária à alteração na Constituição.
Entre os especialistas, há divisão quanto à eficácia da medida para reduzir a criminalidade, os impactos da alteração em outras leis, como exploração de menores, além da compra de bebidas alcóolicas e o direito de dirigir.
“Escola do crime”
Outros pontos polêmicos são o ingresso num sistema carcerário já superlotado, a possibilidade de contato com a “escola do crime” dentro dos presídios, questões sociais em torno da criminalidade infanto-juvenil e a necessidade de punição mais severa do que a prevista atualmente para crimes graves como latrocínio, homicídio e estupro.
A BBC Brasil ouviu especialistas com experiência na área do direito infanto-juvenil para discutir se o país deve ou não reduzir a maioridade penal. Veja seus principais argumentos:
Neves acredita que, a longo prazo, os efeitos da potencial redução da maioridade penal seriam “perversos” para a sociedade brasileira. “Ao saírem das cadeias com maior intimidade com o mundo do crime, esses jovens cometerão mais homicídios, latrocínios, crimes graves. É um grande equívoco achar que estaremos controlando a criminalidade”, avalia. (fonte: BBC Brasil/foto: Agência Câmara)
Acredito que somente mais escolas não será suficiente para mudar esta realidade que se enraizou no Pais. O uso de drogas.Sou a favor sim que o menor perca a sua menoridade quando cometer algum crime. Nos paises de primeiro mundo tem mais escolas, no entanto não é tão diferente daqui. As Leis é que são diferentes.
Tambem tem de existir leis mais severas contra esses pais que não dão assistencia aos seus filhos.
A vulgaridade com que muitos vem tratando a familia tambem é uma das grandes causas.
Na verdade não é diminuir a maioridade, pois os crimes só são cometidos por saberes (os menores infratores) que não serão punidos.
A maioridade penal em alguns países (chamados de desenvolvidos) é 21 anos, mas se o menor cometer algum crime hediondo, ele responde da mesma maneira que uma pessoa acima dessa idade.
Portanto, não é diminuir a maioridade penal ou fazer mais escolas ou aumentar a oferta de empregos para os mesmos (menores para a lei penal) e sim mudar as regras do código penal, onde um infrator que cause a morte de outro seja julgado e condenado (não importando a idade, se menor que seja julgado como adulto) e que a pena não tenha efeito de prisão domiciliar, prisão em regime semi-aberto, que a pena seja diminuída. E que ele (menor ou não) seja, realmente, preso por um bom tempo sem regalias, pois somente assim alguns pensarão duas vezes antes de cometer qualquer crime.
O que está em questão é se o menor, entre 16 e 18 anos de idade tem condições de discernir o certo do errado, o lícito do ilícito. Porque se formos debater o sistema precário de ressocialização, deveríamos livrar da penitenciaria a todos os criminosos. Os contrários a redução afirmam que o sistema penitenciário não reeduca, devemos então manter milhares de bandidos com 16, 17 anos na rua? NÃO!!!!!!! Eles tem consciência do que fazem, portanto devem pagar por isso… ou então liberem os que tem 19, 20 anos da prisão…