O não cumprimento de um acordo voltado a combater o trabalho infantil fez de Santa Maria da Boa Vista (PE), no Sertão do São Francisco, alvo de ação judicial de execução. A prefeitura da cidade havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, há três anos, comprometendo-se a tomar uma série de providências. Até o momento, no entanto, elas não foram implementadas, e o órgão pede agora o cumprimento imediato das providências.

Em inspeção realizada em fevereiro de 2017, segundo a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, ficou registrado que a administração municipal não vinha cumprindo os compromissos firmados em 2014 – entre eles, garantir verba suficiente para o combate ao trabalho infantil; coletar dados estatísticas das crianças em situação de trabalho junto ao Conselho Tutelar; revitalizar e manter em funcionamento o Centro de Convivência do Município e realizar campanhas de conscientização da opinião pública sobre o tema.

De acordo com o Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC), dos 891 usuários ativos no referido sistema, 511 estão identificados em situação de trabalho infantil. As atividades desempenhadas se concentram na agricultura, trabalho doméstico, cuidador de animais, babá e trabalho com artesanato.

Peti

Conforme dados extraídos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) em 2015, o Projeto Fulgêncio, na zona rural da cidade, contava com 115 crianças em situação de trabalho infantil; a área Ribeirinha estava com 31 crianças; área de Assentamentos, com 23; e sequeiro, com 40. Totalizou-se, durante o mês de maio de 2015, 209 casos de trabalho infantil. Com a palavra, a prefeitura.