O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Prefeituras de Afrânio e Dormentes – ambas no Sertão do São Francisco – a realização de concurso público para preencher o quadro de servidores efetivos. O último certame realizado nos municípios foi em 2010, já que o processo seletivo de 2012 foi interrompido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) devido a irregularidades encontradas que feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com as recomendações, as prefeituras devem abster-se de renovar os contratos temporários, simplificados, minicontratos ou qualquer outro vínculo precário, cuja contratação não seja feita por meio de concurso público – visto que a contratação de servidores temporários pela administração pública, sem a observância do regramento constitucional, é caracterizada como improbidade administrativa.

Cada cidade tem um prazo de 10 dias para enviar à sede do MPPE, em Afrânio, uma lista completa e detalhada, separando cada vaga por secretaria/cargo e lotação de todos os contratos temporários no ano de 2017, para quantificar as vagas necessárias para o próximo certame.

Legalidade

Ainda segundo as recomendações, as administrações públicas direta e indireta devem obedecer aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Tanto Afrânio quanto Dormentes têm um prazo de 180 dias para realizarem o certame, levando em consideração as disposições da Carta Magna. A quantidade de vagas ofertadas deve corresponder a demanda de pessoal das prefeituras.