O Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do Projeto ‘PCD Legal’, disponibilizou neste mês o conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão em áudio, vídeo em Libras com áudio e legendas e formato para leitor de tela, além do PDF e do flipping book. O leitor também pode acessar a versão do texto em linguagem simplificada. Todo o material está no site www.pcdlegal.com.br.

O projeto é uma biblioteca virtual com conteúdo gratuito, cujo objetivo é oferecer a toda a sociedade conhecimento sobre temas importantes e necessários ao exercício da cidadania. Ao permitir que a informação chegue ao cidadão, são criadas condições para que ele exija outros direitos, como acessibilidade, trabalho, educação, transporte, e seja empoderado.

A iniciativa foi idealizada pelo MPT no Espírito Santo e oferece liberdade e conforto ao usuário no acesso à informação, já que as consultas podem ser feitas por computador, tablet ou smartphone. Os arquivos podem ser baixados para leitura offline, bem como compartilhados em redes sociais. A ideia surgiu a partir de relatos feitos por pessoas com deficiência das barreiras encontradas para acessar variados conteúdos, em especial jurídicos. O processo de elaboração da página na internet contou com a participação de pessoas cegas, surdas e com outros tipos de deficiência, e da ONG Movimento Down.

Em quatro anos de projeto, já foram disponibilizadas 17 obras, entre elas a “A lei de cotas em perguntas e respostas – 61 perguntas e respostas sobre a Lei 8.213/91”, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Todas possuem versões em áudio, vídeo em Libras com áudio e legendas, flipping book, PDF acessível, texto simples e texto formatado para leitores de tela.

Avanço

A previsão é de que sejam lançadas, ainda este ano, a Declaração de Salamanca, a Lei de Libras e a Lei Maria da Penha. A Lei 13.146/2015 (Inclusão), criada em 6 de julho do ano passado e em vigor há quase oito meses, representa um grande avanço para a sociedade. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social. Entre outras questões, aborda assuntos relacionados à acessibilidade, à educação, ao trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. As informações são do MPT-PE.