O deputado estadual Lucas Ramos (PSB), festeja esse 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, anunciando a sanção de nova legislação de defesa do consumidor pernambucano. Conforme o deputado, um projeto de lei de sua autoria aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), passou a lei sancionada recentemente pelo governador Paulo Câmara.
A Lei de Proteção ao Cliente que objetiva oferecer mais proteção ao consumidor pernambucano na hora da compra, obriga os comerciantes a colocarem em promoções, o preço original e o preço promocional para que o cliente identifique se está realmente economizando na hora da compra.
“Essa lei vem dá modernidade ao Código de Defesa do Consumidor que já tem mais de 20 anos. Está valendo e quando houver semanas ou dias promocionais como a Black Friday , já deve ser obedecida e ser cobrada pelo consumidor, caso o comerciante esteja infringindo a norma”, registrou Lucas.
Conforme o parlamentar, a colocação do valor original e o da promoção sera obrigatória. “A obrigação de todos. Tem que ter transparência na informação passada ao consumidor”, ressaltou Lucas. O deputado explica que os comerciantes que não obedecerem a nova legislação, pagarão multa e podem ter os direitos de funcionamento cassados pela Jucepe – Junta Comercial de Pernambuco.
