O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) palestrou no Congresso de Direito Constitucional, no último sábado (10), em homenagem ao Centenário de Nascimento do Professor Luiz Pinto Ferreira. O evento começou na sexta-feira (9) no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, e reuniu nomes renomados na área para discutir sobre o assunto no atual cenário do país.
Com o tema ‘Direitos e Garantias Constitucionais’, a palestra de Gonzaga Patriota fez um resgate histórico das teorias sobre mutação constitucional. Na oportunidade o parlamentar destacou que essa prática não provém exclusivamente do Supremo Tribunal Federal (STF) – no exercício da função típica de intérprete da Lei maior.
“A mutação constitucional pode ter origem também nas práticas legislativas. E um exemplo que temos na Câmara dos Deputados diz respeito ao procedimento previsto no § 6º do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 32/2001. O referido dispositivo constitucional determina a paralisação de todas as deliberações legislativas das respectivas Casas do Congresso Nacional sempre que uma medida provisória esteja pendente de apreciação por prazo superior a 45 dias contados da sua edição. A norma expressa é clara. Enquanto não for concluída a votação dessa MP, o Plenário da Câmara dos Deputados não poderá apreciar nenhuma outra matéria. Da mesma forma o Senado Federal, ao receber essa medida provisória da Câmara dos Deputados para revisão, terá a sua pauta automaticamente sobrestada“, disse.
Para Gonzaga, “os direitos são fundamentais no cotidiano das pessoas e, por isso, devemos usar todas as ferramentas que a lei nos oferece para que esses direitos sejam resguardados e, também, para reparar danos causados pelo descumprimento deles“.
