Gonzaga não vê dificuldades para aprovação de projeto que permite parcelamento de multas de trânsito

por Carlos Britto // 23 de julho de 2014 às 08:00

Gonzaga Patriota3A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, do Projeto de Lei 2.690/03 do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de trânsito, foi comemorada por Gonzaga Patriota (PSB-PE).

O parlamentar sertanejo lembra que não apenas participou da elaboração do projeto, como ajudou na tramitação do mesmo na Casa.

Acredito que esse PL não precisará passar pelo Plenário da Câmara e seguirá para o Senado”, prevê Gonzaga.

O parlamentar ainda explicou que a matéria pretende padronizar o pagamento de multas em estados e municípios, mas ressalta que não vem para facilitar a vida do infrator. “O projeto mantém a punição, mas dá oportunidade para as pessoas se regularizarem”.

Devolução

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)/Lei 9.503/97 não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor. De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido. As informações são da assessoria de Gonzaga.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Últimos Comentários