A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano de Juazeiro-BA, em cumprimento à Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativo, embargou nesta sexta-feira, 10, uma construção irregular no bairro Castelo Branco. A ação foi necessária porque a responsável pela construção não apresentava projeto aprovado e nem os documentos exigidos na lei para a execução da obra.

O embargo procede com a paralisação imediata sob pena de interdição da mesma, conforme previsto no artigo 464 inciso VI da Lei Municipal. Caso seja descumprida a lei, os materiais, ferramentas e equipamentos podem ser apreendidos conforme o artigo 450 inciso II descreve. O trabalho da Semaurb é atuar e todos os estabelecimentos, vendedores e obras são fiscalizados para garantir ao munícipe segurança.

“O nosso trabalho de fiscalização só tem um único objetivo, garantir o ordenamento da cidade e, consequentemente a segurança física ou /e alimentar. A partir do momento que notificamos, autuamos e embargamos mostramos que nossa cidade tem lei e que estamos cumprindo-a”, explicou Agenor Souza, titular da pasta. (Foto-  Ascom)