Ferramenta essencial para garantir as prioridades da Prefeitura de Petrolina para o ano de 2017, a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (5) pela Casa Plínio Amorim, poderá ser objeto de análise da justiça. Pelo menos é o que pretende a vereadora Cristina Costa (PT). Ela e seu colega de Legislativo Municipal, Ronaldo Cancão (PTB), contestaram com veemência o que consideram uma “manobra” ilegal dos aliados do prefeito eleito Miguel Coelho (PSB).

O estopim da polêmica foi o remanejamento orçamentário pelo qual o prefeito tem a prerrogativa de se utilizar para investir em diversos setores da cidade, sem pedir autorização ao Legislativo. Nas duas gestões do atual prefeito Julio Lossio (PMDB), esse remanejamento foi de 20%. No entanto, Miguel Coelho foi contemplado com 40% – a exemplo do seu pai, Fernando Bezerra Coelho (PSB), que também teve esse percentual quando governou Petrolina.

O orçamento aprovado para o ano que vem é de R$ 710,57 milhões, o que dá direito a Miguel de remanejar algo em torno de R$ 300 milhões, sem pedir autorização à Casa. Se ficassem os 20%, esse valor seria de R$ 140 milhões.

O mal-estar em relação à matéria começou na última quinta-feira (1), com um pedido de vistas do vereador Dr.Pérsio Antunes (PV), que achou irrisória a previsão orçamentária de R$ 308 mil para a área irrigada. Pérsio implorou, e mesmo Cristina e Cancão sendo contra, a maioria aprovou o pedido por 12 votos a cinco. Por conta disso, a LOA, que deveria ser votada na quinta, acabou esticada para esta semana. E como o prazo para aprová-la encerraria nesta segunda, o presidente da Mesa Diretora, Osório Siqueira (PSB), antecipou a sessão de amanhã (6) para hoje.

“Manobra”

Cristina e Cancão viram como uma “manobra” o pedido de vistas. Segundo os dois vereadores, isso só aconteceu para que os aliados do socialistas incluíssem uma emenda, que foi apresentada pelo 1°vice-presidente da Casa, Ibamar Fernandes (PRTB), subindo para 40% o remanejamento. Cristina, porém, argumentou que a votação da LOA não caberia mais emendas, até porque os 20% de remanejamento já estavam dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Casa e sancionada por Lossio, já tendo sido inclusive publicada no Diário Oficial do Município. Justamente por isso Cristina e Cancão estavam entre os 17 vereadores que votaram a favor da LOA. Mas após encerrar a sessão, Osório foi cobrado pelos dois vereadores.

“Vou questionar isso na justiça, porque é uma falta de respeito. Pode até ser que eles sejam maioria nesta Casa, mas acima da maioria está a lei, e essa lei tem que ser respeitada. É um golpe que estão querendo dar, mas não contará com nosso posicionamento. A comissão (de transição de Miguel) teve dois meses para discutir o orçamento, e não discutiu. E nesse momento rasga-se a LDO para atender interesses pessoais”, desabafou.

A emenda dos 40% não teve o parecer do relator da Comissão de Finanças, Ailton Guimarães, mas contou com o respaldo dos outros dois integrantes – Zenildo do Alto do Cocar (PSB) e Elias Jardim (PHS). Cancão não poupou críticas a esse fato. “Ela (Cristina) tem o meu respaldo. A gente percebe os princípios da lei sendo jogados no lixo. Não estou aqui para baixar a cabeça para ninguém. Sou independente, não dependo de Fernando nem de Miguel. Não sou contra a gestão de Miguel Coelho, sou contra os princípios dos erros. Está tudo errado. Primeiro, tinha que haver um prazo de dez dias para as comissões entregarem ao plenário, e ele (Osório) não cumpriu nem 48 horas. E ainda falta a assinatura de relator, que é peça fundamental da comissão”, afirmou Cancão, acrescentando que Osório está confundindo seu papel de legislador com o do político. Ele disse ainda que não poderia apoiar os 40%, uma vez que passou seu mandato inteiro defendendo os 20% de remanejamento para Lossio. Além do mais, caso Miguel tivesse necessidade para realizar de remanejar mais recursos para investir, a Casa poderia ampliar esse percentual.

Na lei

Osório recebeu as críticas dos colegas com tranquilidade. Segundo o presidente, tudo foi feito “conforme a lei”, uma vez que LOA e LDO são duas coisas distintas. Ele assegurou que todas as emendas foram aprovadas nas comissões da Casa, e contestou a declaração de Cristina, de que deu “um golpe” em relação à LOA. “Não teve nenhum golpe. As comissões têm o poder para decidir e a gente apreciou os projetos que estavam em pauta”, afirmou.