A falta de transparência pública na administração do município de Petrolândia (PE), no Sertão de Itaparica, levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) a julgar irregular a gestão fiscal da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do então prefeito Lourival Antônio Simões Neto.

O voto do relator do processo (1621000-1), conselheiro Ranilson Ramos, tomou como base o resultado de uma auditoria feita pela equipe técnica do TCE que apontou irregularidades no funcionamento do Portal de Transparência da cidade. A prefeitura, diz o relatório, descumpriu a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira do município na internet, para acesso público.

A não divulgação de dados como receita, despesas, planos plurianuais,  prestações de contas, entre outros, caracteriza violação e desrespeito à Constituição e pode levar à aplicação de multa pelo TCE-PE.

Relatório

O relatório de auditoria destaca que em 2016 Lourival Simões Neto estava em seu oitavo ano de mandato à frente do município, o que evidenciou a falta de cuidado da administração com a transparência pública. De acordo com um diagnóstico feito pelo TCE-PE, o qual avaliou o índice de transparência em todos os 184 municípios pernambucanos, a cidade de Petrolândia alcançou um nível “crítico” nesses aspecto, ocupando a 158ª posição no ranking da transparência no Estado.

Além de não disponibilizar as informações obrigatórias, o Portal da prefeitura também deixou de atender aos requisitos tecnológicos mínimos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011. Desta forma, em sessão realizada na quinta-feira (19), a Primeira Câmara julgou irregular a gestão fiscal de Petrolândia, determinando pagamento de multa ao ex-prefeito no valor de R$ 7.677,00, pelas irregularidades identificadas.

Justificativa

O ex-gestor enviou ao Blog a seguinte justificativa: “Estávamos em período de reformulação do site para atender justamente a Lei de Transparência Pública, infelizmente o formato que adotamos havia a necessidade de baixar um aplicativo no computador para poder acessar os dados, o programa era da P-SAL, na época da ‘amostragem’ pegou exatamente na migração, corrigimos para ser de melhor acessibilidade, o corpo técnico do TCE não entendeu dessa forma. A Prefeitura de Petrolândia, no início do ano, deletou todas as informações do banco de dados, dificultando o levantamento de informações. Porém, como cabe recurso e irei contra argumentar.”