Ex-prefeito de cidade do norte da Bahia é multado por omitir prestação de contas

por Carlos Britto // 21 de junho de 2017 às 07:20

Na sessão de terça-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou em R$6 mil o ex-prefeito de Filadélfia (norte do estado), Antônio Barbosa dos Santos Júnior, por não ter encaminhado, via e-TCM, a prestação de contas referentes ao período de junho a dezembro de 2016 e, através do sistema SIGA, os dados da gestão municipal relativos ao período de agosto a dezembro de 2016.

O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, ressaltou que a conduta do gestor revela-se bastante gravosa na medida em que esse procedimento frustra não só o exercício do controle externo a cargo do TCM, mas também dos integrantes da Câmara Municipal e de todo e qualquer cidadão, o que evidencia relevante prejuízo à transparência das contas públicas.

Levantamento realizado pela área técnica do tribunal apontou que pelo menos 63 prefeituras, 15 câmaras municipais e 10 entidades vinculadas ainda não puseram em disponibilidade pública suas contas, de modo a permitir o devido controle social, por parte dos cidadãos. O prazo legal para isso se encerrou no dia 31 de março, e quanto maior o atraso, mais grave serão as sanções a que os gestores serão submetidos. Os conselheiros pretendem, inclusive, analisar a possibilidade de denunciar, nos próximos dias, todos os gestores omissos ao Ministério Público Estadual, para que sejam denunciados e processados pelo Crime de Improbidade Administrativa. Cabe recurso da decisão. As informações são do TCM-BA.

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