Em carta aberta, os trabalhadores dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) das 13 unidades regionais de Pernambuco criticam o governo do estado pela precarização da oferta dos serviços. Eles afirmam, também, que muitos trabalhadores foram demitidos com quatro meses de salários atrasados.

Acompanhe a carta na íntegra:

A Assistência Social – reconhecida como política pública a partir da Constituição de 1988 -, é direito do cidadão e dever do Estado deve ser destinada a todo e qualquer cidadão que dela necessite. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é um serviço público voltado ao atendimento especializado ao indivíduo e família que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social (violência física, sexual, psicológica, negligência, abuso e exploração sexual, etc).

A partir de 2009, no Governo Eduardo Campos, os CREAS Regionais foram implantados com o desígnio de atender as demandas de violações de direitos dos municípios do estado, bem como fortalecer as regiões, desenvolvendo ações e campanhas a nível regional. O Estado de Pernambuco contava com 13 CREAS Regionais distribuídos nas 12 regiões de desenvolvimento, do litoral ao Sertão (Metropolitana Norte- Paulista; Metropolitana Sul- São Lourenço da Mata; Mata Norte- Vicência; Mata Sul- Palmares; Agreste Central- Caruaru; Agreste Setentrional – Bom Jardim; agreste Meridional- Garanhuns; Sertão do Moxotó – Ibimirim; Sertão Central- Salgueiro; Sertão do Pajeú – Afogados da Ingazeira; Sertão do Itaparica- Petrolândia; Sertão do Araripe – Ouricuri e Sertão do São Francisco- Petrolina).

Em 2014, os CREAS Regionais foram inseridos no Programa Pacto Pela Vida, sendo o único equipamento no estado que realizava semanalmente o atendimento/acompanhamento as pessoas vítimas de violência com recorte para os Direitos humanos, casos advindos da Secretaria de Defesa Social (SDS): ameaças de morte e lesão corporal. Tal atuação acarretou na diminuição dos índices de violência, sobretudo contra a mulher.

Desde meados de junho de 2015, com a crise econômica e política que assola o país, este serviço indispensável à população passou por inúmeras dificuldades. O atraso no repasse de recursos do estado para a executora dos CREAS; implicou na precarização da oferta dos serviços.

Em maio de 2016, o governador Paulo Câmara anunciou novo corte nos gastos públicos em algumas secretarias do governo, entre as quais a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, tendo como secretário da pasta, o ex-deputado estadual Isaltino Nascimento, na qual os CREAS Regionais eram vinculados. Diante das informações não formalizadas pelo estado às unidades dos CREAS Regionais fecharam suas portas dia 10 de Junho, estando todos os matérias (mobiliário, documentos sigilosos dos usuários e até mesmo o veículo do estado) trancados na casa onde funcionava o serviço, (casa alugada que foi devolvida ao proprietário) sem nenhum posicionamento concreto do governo do estado sobre essa situação.

Ressaltando a preocupação dos trabalhadores que foram demitidos com quatro meses de atraso salarial, sem rescisão contratual, multa de 40% do FGTS, sem nenhum direito trabalhista cumprido conforme a CLT. E sem perspectiva de resolução, já que não há nenhum pronunciamento. Com a unidade fechada, a população que necessita do atendimento deste serviço está descoberta e a violência do estado tenderá a aumentar, uma vez que o CREAS Regional era o único serviço do governo com 100% de cobertura no estado. O trabalho desempenhado pelas equipes apresentava com clareza a contribuição do serviço na minimização dos indicadores de violência avaliados nos encontros do Pacto Pela Vida (PPV). 

Infelizmente, a ausência deste serviço acarreta um retrocesso social histórico no qual ocorre no Estado de Pernambuco. E apesar de várias tentativas de abrir um diálogo para se buscar uma melhor saída para a atual conjuntura, a dificuldade por parte do governo do estado na resolução e a descrença na importância deste serviço acarretaram em um prejuízo histórico sem precedentes aos trabalhadores do SUAS e, principalmente à população pernambucana, a qual não recebeu proteção do estado diante dos seus direitos violados.

Trabalhadores das Unidades do CREAS Regional