O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (PE), defende a aprovação, pelo plenário da Casa, do Projeto de Decreto Legislativo 1428/2013. O projeto suspende o repasse aos municípios da responsabilidade pela iluminação pública (elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações elétricas).

A transferência para os municípios foi determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da Resolução Normativa 479/12. O prazo para os municípios receberem essa responsabilidade expirou no dia 31 de dezembro último. No entanto, várias prefeituras entraram na Justiça contra a decisão.

Ao defender a suspensão da determinação da Aneel, Mendonça Filho lembrou que, em busca do reequilíbrio para o setor elétrico, o governo federal repassa as atribuições aos municípios, que, muitas vezes, não têm condições de arcar com estes custos adicionais.

“Depois da famigerada MP (Medida Provisória) 579, o governo está buscando o reequilíbrio do setor, mas a conta está sendo paga pelos contribuintes“, afirmou ele, lembrando que, em alguns estados, a conta de energia elétrica subiu mais de 50%.

O Projeto de Decreto Legislativo 1428/13 está na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados. (fonte/foto: Assessoria do parlamentar)