O deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), através do Projeto de Lei 5.995/09, quer fazer com que as pessoas que efetuam compras em lojas, ao se arrependerem, possam trocar o produto adquirido pelo dinheiro pago, caso o retorno seja em até sete dias depois da efetivação da compra. A proposta é ampliar o direito que o consumidor já tem em compras pela internet ou fora do estabelecimento comercial.
A única condição imposta pelo projeto é que a embalagem do produto não esteja violada ou o serviço contratado ainda não tenha sido prestado. A justificativa do parlamentar é que os consumidores estão expostos a propagandas e incentivos que os levariam a atitudes compulsivas na hora da compra.
A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste, Maria Inês Dolci, afirmou que o artigo foi criado para os casos em que os consumidores não viam os produtos ou que compravam fora de uma loja e eram mal informados sobre o que estava adquirindo. Este projeto de lei tramita em mais duas comissões de Defesa do Consumidor e na de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo plenário para ser aprovado.
Por que eles so fazem leis pra favorecer o consumidor e pra o empreendedor nada? nada não so mais impostos o que eles sabem criar!