A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, deve ir à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (16). O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que têm algum privilégio de foro por causa da função que ocupam no País. De acordo com Randolfe, a mudança para as regras processuais de competência comum pode fazer com que o processo de responsabilização de políticos envolvidos em crimes comuns seja mais rápido.
Segundo a Agência Senado, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) disse não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. Ele observou que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum “nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”.
Randolfe observou que “muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”. Segundo o relator, o foro especial é visto pela população como “verdadeiro privilégio odioso“, usado apenas para a proteção da classe política.
Lava-Jato
Integrantes da Operação Lava-Jato e o juiz federal Sérgio Moro também defendem o fim do foro privilegiado. Em entrevista ao Estadão, publicada no dia 6 deste mês, o magistrado que conduz os julgamentos em primeira instância dos envolvidos no esquema de corrupção, formação de cartel e desvios na Petrobrás propôs limitar a prerrogativa apenas aos chefes dos três Poderes. (Fonte: AE/foto arquivo reprodução)
O colunista Kennedy Alencar classificou como “desserviço” e “absurdo” a atuação do procurador Deltan Dallagnol e outras autoridades junto ao relator na Câmara do projeto contra corrupção, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que resultou na retirada do crime de responsabilidade para juízes e MP do texto; “É vergonhoso vindo de quem diz combater a corrupção”, diz Kennedy; “O Ministério Público é um fiscal da lei para proteger a sociedade. Uma democracia não pode ter juízes e procuradores intocáveis. A pior ditadura é a do Judiciário, porque a esse poder cabe a última palavra para resolver os conflitos na sociedade”.
Então o judiciário pode fazer e acontecer, mas não vai responder pelo que fizer de errado? Como assim? É a lei dos moralistas sem moral? Como a juíza condenada que não vai ser presa, é aposentada?
Fim do foro privilegiado, sou a favor, mas para todos. Pois ninguém pode estar a cima da lei. Pelo menos deveria ser.
Deus ajude que acabe, as leis devem ser iguais para todos, sem distinção.