A Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA) aprovou na sessão ordinária de ontem (15) dois projetos enviados pelo Executivo Municipal que reinstituem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos, no município, de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal. O objetivo das propostas é modernizar o SIM, com base na política municipal de inspeção sanitária.

A medida adequa-se à Lei Federal nº 11.947/2009, determinando aos municípios adquirir produtos da agricultura familiar para a merenda escolar, através da implantação e adequação do SIM, que os fiscalizará quanto à qualidade dos mesmos.