O atendimento presencial na unidade da Receita Federal do Brasil em Juazeiro (BA) passa a ter novas regras, conforme Portaria DRF/FSA nº 16, de 16 de março deste ano, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 19/03 (Seção 1, página 44).

Em linhas gerais, a principal inovação será a prevista no inciso II do artigo 3º da Portaria,  o qual estabelece que o  atendimento presencial às pessoas físicas  para os serviços de malha fiscal IRPF, certidões de débitos, regularização de obras, reparcelamento fazendário, dívida ativa da União  e  processos/senhas/procurações serão exclusivamente  com prévio agendamento através do site www.receita.fazenda.gov.br, da Receita Federal. A medida passará a vigorar a partir do próximo dia 3 de maio.