Com apenas uma matéria de autoria do Executivo Municipal na pauta, os vereadores da Casa Plínio Amorim aprovaram por maioria, na sessão plenária desta terça-feira (15), o projeto de lei complementar 001/18. A proposta deverá facilitar a vida dos beneficiários do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’ em Petrolina, por meio de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O projeto altera itens do Artigo 30 da Lei Complementar nº 017/2013. Passa a contar com a isenção do tributo o proprietário de um único imóvel residencial com área construída até 50 metros quadrados (m²) e que nele resida, desde que outro imóvel não possua, e quando o imóvel estiver localizado nos conjuntos habitacionais do ‘Minha Casa, Minha Vida’, para pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos

O benefício deve ser requerido anualmente mediante comprovação por meio de documentação obrigatória. A matéria do Executivo passou por 19 votos a favor.