Os agentes municipais de trânsito lotados na Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) não esconderam a alegria pela derrubada do veto parcial do prefeito Julio Lossio (PMDB) em relação a um item do projeto, aprovado pela Casa Plínio Amorim, transformando a antiga EPTTC na autarquia. Dezenas de agentes fizeram questão de acompanhar a votação de ontem (23), na sessão plenária.
Com o veto, o prefeito queria que o gestor da AMMPLA fosse indicado por ele, dando um cunho político a essa escolha. O líder do Governo, Ednaldo Lima, até tentou protelar a votação. Mas o presidente da Mesa Diretora, Osório Siqueira (PSB), deu continuidade à análise do veto. E por 13 votos a cinco, os vereadores derrotaram o governo.
De acordo com o agente municipal de trânsito Antonio Martins (foto), os vereadores acertaram na decisão de derrubar o veto porque a AMMPLA precisa ter sua autonomia respeitada. “Foi um grande avanço para a categoria. Quem deve fazer o papel de autoridade, como é o caso do gestor da AMMPLA, é alguém que entenda de trânsito. Um nome indicado pelo prefeito poderia não ter o conhecimento técnico da área, e isso seria um prejuízo para a população”, argumentou. Ele admitiu também a preocupação do líder governista Ednaldo Lima (PMDB), o qual justificou que o gestor do órgão municipal escolhido pelos servidores pode não ter a mesma linha política da administração. “O que temos de levar em conta sempre é o interesse coletivo, é isso que foi discutido aqui”, ponderou.
Uma autarquia tem autonomia ADMINISTRATIVA e não POLÍTICA. Os vereadores inverteram a lógica, e a lei. Os servidores podem até indicar uma lista tríplice, por exemplo, mas a PRERROGATIVA de nomear o presidente de uma autarquia é sempre o chefe do Poder Executivo. Vejam o caso da Univasf que os servidores e os alunos elegem um candidato, mas a PRERROGATIVA de nomear o reitor é sempre do presidente da república. Não lembram do caso do candidato do IF SERTÃO. Ganhou mas não levou. Voltando ao caso do veto, tanto o prefeito é quem nomeia que ele pode ser responsabilizado solidariamente com o gestor da autarquia em caso de desvio de conduta. Como seria após a derrubada desse veto se os vereadores estão transferindo o poder de nomear para os agentes de trânsito ? Serão estes a ser responsabilizados pelo MP em eventual ação de improbidade administrativa em substituição ao prefeito, como acontece hoje? Parece que esse artigo em questão não resiste a uma ação de inconstitucionalidade.
Essa lei é inconstitucional. Facilmente derrubada nos tribunais. Fere a autonomia administrativa dos municípios, garantida na Constituição.
Concordo em número e grau com a decisão dos vereadores. Espero que mantenham esse entendimento daqui para frente e não seja somente ação de oposição. Sejam coerentes! O Brasil como um todo carece dessa cultura de não interferência política nas empresas públicas e autarquias. Quanto aos rumos da AMMPLA, esses serão pautados em lei, que devem refletir o bem de todos, e não pelos interesses particulares de cada prefeito. Se hoje não é satisfatório, fiscalize, cobre e quando necessário, revejam as leis que regem sua atuação.